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Processo nº 5570500-61.2025.8.09.0093

ID: 332272377

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5570500-61.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANNY SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5570500-61.2025.8.09.0093 COMARCA DE SERRANÓPOLIS AGRAVANTES:… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5570500-61.2025.8.09.0093 COMARCA DE SERRANÓPOLIS AGRAVANTES: ANTÔNIO SÉRGIO LEÃO E OUTROS AGRAVADOS: MARIA CARLOS OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ANTÔNIO SÉRGIO LEÃO E OUTROS em face de decisão prolatada pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, nos autos da ação de usucapião extraordinária, proposta contra MARIA CARLOS OLIVEIRA E OUTROS, aqui agravados. Em que pese a redistribuição normal dos autos do presente recurso à 7ª Câmara Cível, a esta relatoria, observa-se que o recurso está vinculado à ação principal nº 0011502-50.1985.8.09.0093 que, por sua vez, está apensada à ação de reivindicação parcial c/c perdas e danos nº 0000207-69.1992.8.09.0093, na qual houve análise de apelação decidida pelo Des. Jamil Pereira de Macedo, da 3ª Câmara Cível, que se aposentou e foi sucedido pelo Des. Itamar de Lima. Assim, conforme disposto no parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, tem-se que o insigne Desembargador Itamar de Lima tornou-se prevento para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, uma vez que o julgamento em separado gerará risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que deve ser evitado. Conclui-se, portanto, que está equivocada a redistribuição a este Relator. Logo, o presente feito deverá ser redistribuído ao eminente Desembargador, integrante da 3ª Câmara Cível desta egrégia Corte. Ante o exposto, à luz do disposto no parágrafo único, do artigo 930, do CPC, constatada a prevenção, mister encaminhar os autos à Secretaria da 7ª Câmara Cível para o fim de REDISTRIBUIÇÃO ao Relator competente, Desembargador Itamar de Lima, integrante da 3ª Câmara Cível, competente que é para o processo e julgamento do recurso em tela, observadas as formalidades de legais. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Processo nº 5570500-61.2025.8.09.0093

ID: 332272386

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5570500-61.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO SERGIO LEÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANNY SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5570500-61.2025.8.09.0093 COMARCA DE SERRANÓPOLIS AGRAVANTES:… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5570500-61.2025.8.09.0093 COMARCA DE SERRANÓPOLIS AGRAVANTES: ANTÔNIO SÉRGIO LEÃO E OUTROS AGRAVADOS: MARIA CARLOS OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ANTÔNIO SÉRGIO LEÃO E OUTROS em face de decisão prolatada pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, nos autos da ação de usucapião extraordinária, proposta contra MARIA CARLOS OLIVEIRA E OUTROS, aqui agravados. Em que pese a redistribuição normal dos autos do presente recurso à 7ª Câmara Cível, a esta relatoria, observa-se que o recurso está vinculado à ação principal nº 0011502-50.1985.8.09.0093 que, por sua vez, está apensada à ação de reivindicação parcial c/c perdas e danos nº 0000207-69.1992.8.09.0093, na qual houve análise de apelação decidida pelo Des. Jamil Pereira de Macedo, da 3ª Câmara Cível, que se aposentou e foi sucedido pelo Des. Itamar de Lima. Assim, conforme disposto no parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, tem-se que o insigne Desembargador Itamar de Lima tornou-se prevento para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, uma vez que o julgamento em separado gerará risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que deve ser evitado. Conclui-se, portanto, que está equivocada a redistribuição a este Relator. Logo, o presente feito deverá ser redistribuído ao eminente Desembargador, integrante da 3ª Câmara Cível desta egrégia Corte. Ante o exposto, à luz do disposto no parágrafo único, do artigo 930, do CPC, constatada a prevenção, mister encaminhar os autos à Secretaria da 7ª Câmara Cível para o fim de REDISTRIBUIÇÃO ao Relator competente, Desembargador Itamar de Lima, integrante da 3ª Câmara Cível, competente que é para o processo e julgamento do recurso em tela, observadas as formalidades de legais. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 313507523

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA

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JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 313507533

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUMAFER AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 314774805

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 314809014

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 314809029

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARY BARBOSA GARCIA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELLYAKIM CRYSTIAM ARAUJO VENANCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 314809047

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 314809060

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRÍCIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

ID: 314809074

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0479438-63.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0479438-63.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Requerente: Ibia Industria E Comercio De Alimentos Ltda Requerido: Ibiá DECISÃO Considerando as diversas questões pendentes de apreciação no feito, DECIDO: 1 – Da alegação de descumprimento do plano de recuperação judicial por diversos credores. Os credores BRF S.A. (mov. 739), RUBIATABA INDUSTRIAL S.A (ANTIGA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA. (evento n. 756), REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (mov. 773), BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778), CARGILL AGRÍCOLA S.A. (mov. 782), HENKEL LTDA (mov. 780 e 781), RIO PRATA EMBALAGENS LTDA (mov. 784) e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (mov. 787) alegam o descumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda quanto aos prazos de pagamentos devidos. Considerando o parecer da Administradora Judicial (mov. 789) e o dever de cooperação processual, determino a intimação da Recuperanda para que esclareça, detalhadamente, os credores contemplados com os pagamentos correspondentes aos comprovantes juntados ao evento n. 772, bem como dos credores supracitados para que digam sobre eventual recebimento de seu crédito mediante tais pagamentos. 2 – Em relação ao pedido de desbloqueio de valores postulada pela Recuperanda por meio da petição de evento n. 742. Por meio da petição de mov. 742, a Recuperanda reitera pedido anterior (mov. 694) consistente no desbloqueio de valores penhorados em sede dos autos das Execuções Fiscais n. 0000115-92.2015.4.01.3504 e n. 0000207-31.2019.4.01.3500, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, informado por meio de Ofício do Juízo da referida Vara Federal (mov. 688), sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam essenciais à manutenção de suas atividades e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Primeiramente, observo que, por meio do mencionado ofício, o Juízo da colenda 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO informa a realização de bloqueio judicial apenas em sede autos da Execução Fiscal nº 0000207-31.2019.4.01.3504, não tratando da Execução Fiscal n. 0000115-92.2015.4.01.3504 noticiada pela Recuperanda. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (mov. 789). Pois bem. Embora o crédito fiscal não se submeta aos efeitos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, por previsão expressa na primeira parte de seu §7º-B, em sua parte final, esse mesmo dispositivo excepciona “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Conflito de Competência 196.553/PE, decidiu que "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição", pelo que descabe ao juízo da recuperação judicial substituir a penhora em dinheiro por outra medida constritiva. A propósito, colaciona-se a jurisprudência firmada no referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesses termos, INDEFIRO o pedido em questão. Destaco que o mesmo entendimento se aplica às solicitações da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual contidas nos ofícios coligidos nos eventos 777 e 785 referentes consubstanciadas na informação deste Juízo recuperando acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento em sede das execuções fiscais n. 5124308-48.2017.8.09.0051 e 5023020-86.2019.8.09.0051. Determino à Administradora Judicial que informe aos Juízos solicitantes do teor desta decisão, nos termos do art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005. 3 – Dos Embargos de Declaração da credora BUNGE ALIMENTOS S.A. Por meio da petição de evento 738, a credora BUNGE ALIMENTOS S.A. opõe Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. (evento n. 738) em face da decisão de evento 733, dizendo-a omissa em razão da não apreciação de sua petição anterior (mov. 727), na qual requereu as intimações da Recuperanda e da Administradora Judicial para apresentem de esclarecimentos e eventuais comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes lhe devidas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Devidamente intimada (mov. 764), a Recuperanda não apresentou contrarrazões. O pedido comporta deferimento, porquanto a decisão embargada, a par de determinar a intimação da Recuperanda para o mesmo fim em relação a vários credores, deixou de incluir a credora embargante. Desta feita, ACOLHO os Embargos Declaratórios em questão, pelo que determino a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pagamentos devidos à Embargante, comprovando-os, caso já os tenha efetuado. 4 – Das demais questões. Quanto às demais questões pendentes de apreciação nos autos, DETERMINO: I – INTIMEM-SE a Recuperanda e a Administradora Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos de convolação da recuperação judicial em falência postulados pelos credores BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 774), PANDURATA ALIMENTOS LTDA e RICLAN S.A. (mov. 778) e HENKEL LTDA. (mov. 780 e 781), CARGILL AGRÍCOLA S/A. (mov. 782); II – Dê-se ciências às Recuperandas e à Administradora Judicial quanto à solicitação de habilitação de crédito em favor da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme Ofício n. 140 - 132ZGO (0976972) (mov. 771); III – Habilite-se nos autos os advogados Gustavo Antônio Feres Paixão e Eduarda de Castro Rochedo (mov. 775), Paulo Celso Eichhorn (mov. 778), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (evento n. 779). Ricardo Soares Caiuby (mov. 782), Ricardo Soares Caiuby e a sociedade de advogados Caiuby, Nascimento & Melo Advogados (mov. 784), certificando-se. IV – Ouçam-se as Recuperandas e os credores acerca do quadro-geral de credores atualizado apresentado pelo Administrador Judicial mediante a petição de evento 790. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000207-02.2023.8.13.0407" – Página 1 de 9

Processo nº 5570500-61.2025.8.09.0093

Processo nº 5570500-61.2025.8.09.0093

Processo nº 0479438-63.2014.8.09.0011

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