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"0000207-02.2023.8.13.0407" - Resultados da Busca

Ivan Silva Rep/P/ Curadoria Especial x Municipio De Volta Redonda e outros

ID: 276019181

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032756-23.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Vitor Porto Dos Santos, Jd x Selma Nardacci Dos Reis

ID: 260718874

Tribunal: TJRJ Órgão: CONSELHO DA MAGISTRATURA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000207-18.2025.8.19.0810

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR PORTO DOS SANTOS, JD

Polo Passivo:

SELMA NARDACCI DOS REIS

Processos relativos a Justica de Paz

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- Processos relativos a Justica de Paz 0000207-18.2025.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Proc…

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Heloisa Helena Beltrami Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257617971

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000207-86.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BELTRAMI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Ivan Silva Rep/P/ Curadoria Especial x Municipio De Volta Redonda e outros

ID: 307387986

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032756-23.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Espólio De Carlos Antonio Libano Pires x Altair Silva e outros

ID: 308661829

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014233-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO LIBANO PIRES

Polo Passivo:

ALTAIR SILVA FERNANDO MAGNO CANEPPA DE MOURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALAN MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014233-26.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0000207-06.1996.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00138852 AGTE: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO LIBANO PIRES ADVOGADO: SERGIO LEAL CARNEIRO OAB/RJ-014421 AGDO: FERNANDO MAGNO CANEPPA DE MOURA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS OAB/RJ-074506 AGDO: ALTAIR SILVA ADVOGADO: ALAN MACHADO OAB/RJ-104290 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Eraldo Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257901972

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805215-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERALDO FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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REJANE FERREIRA MOCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0805215-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta por ERALDO FRANCISCO em face de AMPLA SERVIÇOS S.A. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 104217555 que o autor é cliente da ré e, no dia 10/02/2024, por volta das 19 horas, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem prévio aviso, a qual somente foi restabelecida em 18/02/2024. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais ante o longo período sem a prestação do serviço. Declínio de competência, conforme ID 104948342. Contestação de ID 115638780, pela qual a ré aduz que não houve defeito na prestação do serviço, que a interrupção foi breve e que a parte autora não comprovou o dano moral supostamente sofrido. Réplica de ID 116259472. Decisão saneadora de ID 174578292. É o relatório. Decido. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Em que pese o fato de a parte ré negar a interrupção do serviço na data indicada na inicial, não impugna os quatro números de protocolos apresentados pela parte autora, acarretando a presunção de veracidade das alegações realizadas pela parte autora, indicando que realmente houve a interrupção do serviço por longo prazo, o que evidencia a ofensa aos direitos da personalidade a fundamentar a pretensão indenizatória. Vale ressaltar que, além de não ter havido comunicação prévia ao consumidor acerca da suspensão do serviço, a ré não comprovou que tal se dera para a realização de manutenção, tampouco que tenha ocorrido culpa exclusiva do autor ou de terceiro (art.14, §3º, CDC). Portanto, deve responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Segue acórdão sobre o tema: "0000207-14.2017.8.19.0029 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. INTERRUPÇÃO POR 01 (UM) DIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 192 E 193 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO." Os danos morais restaram caracterizados ante a falha na prestação do serviço por parte da ré, a qual deixou o autor indevida e inadvertidamente sem luz e por tempo excessivo, cerca de nove dias. Outrossim, a parte autora juntou aos autos protocolos de atendimento, que não foram especificamente impugnados pela ré. O arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em fonte de captação de lucro. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, I do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora contados da citação e corrigido monetariamente a partir da sentença. Considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Juliana Da Gama Osorio x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 321677211

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803258-31.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA GAMA OSORIO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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REJANE FERREIRA MOCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0803258-31.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DA GAMA OSORIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta por JULIANA DA GAMA OSORIO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 100764540 que a autora é cliente da ré e que no dia 11 de janeiro de 2024, sofreu interrupção no fornecimento de energia, que somente foi restabelecida em 13 de janeiro de 2024. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. Contestação de ID 126708614, pela qual a ré aduz que a interrupção se estendeu somente por 15 minutos e que decorreu de calamidade pública. No mais, afirma que os danos podem decorrer de defeitos nas instalações internas, que são de responsabilidade do consumidor e que inexiste dano moral indenizável. Réplica de ID 126711742. A decisão de ID 174411263 inverteu o ônus da prova. Decisão saneadora de ID 183471996. É o relatório. Decido. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Todavia, tal circunstância não gera aos consumidores direitos absolutos nas reclamações em face das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, sendo necessária a realização de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Como concessionária de serviços públicos, a ré, consoante artigo 37, §6º da Constituição da República e art. 22 do CDC, é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e, em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o fato de a parte ré alegar que a interrupção se deu em razão de calamidade pública, o fato é que não se mostra razoável a elevadíssima demora para resolução dos problemas ocorridos na rede de energia elétrica, muito superior ao prazo previsto na Resolução 414, privando o consumidor do serviço essencial por aproximadamente 2 dias, o que evidencia a ofensa aos direitos da personalidade a fundamentar a pretensão indenizatória. Segue acórdão sobre o tema: “0000207-14.2017.8.19.0029 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. INTERRUPÇÃO POR 01 (UM) DIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 192 E 193 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.” A parte ré afirma que ocorreu uma breve interrupção no serviço, mas não acostou aos autos provas hábeis a comprovar suas alegações. Ademais, não impugnou especificamente os protocolos de atendimento juntados pela autora ao ID 100764543. Os danos morais restaram caracterizados ante a falha na prestação do serviço por parte da ré, a qual deixou a autora indevida e inadvertidamente sem luz e por tempo excessivo. O arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em fonte de captação de lucro. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15 para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir da citação, na forma do verbete sumular 362 do STJ e art. 405 CC. Considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2° e 14 do CPC/15, observado o art. 98 e §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade de justiça concedida à parte vencida. Ficam as partes desde já intimadas de que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da ciência do advogado dos executados acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, incluindo-se custas, apresentada pelo credor em execução definitiva, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 523 e parágrafos do CPC/15. Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 4 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

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Monica Souto Lopes x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 331597709

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823705-40.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOUTO LOPES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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REJANE FERREIRA MOCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0823705-40.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA SOUTO LOPES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta por MONICA SOUTO LOPES em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 139146383, que a autora é cliente da ré e que no dia 22 de julho de 2024sofreu interrupção no fornecimento de energia, que somente foi restabelecida em 2 de agosto. Assim, requer que a ré seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Contestação de ID 143256981, pela qual a ré aduz que ocorreu apenas uma breve interrupção no serviço, não havendo o que se falar em danos morais. Réplica de ID 143828687. A decisão de ID 183401244 inverteu o ônus da prova. Decisão saneadora de ID 209237338 que entendeu desnecessária a produção de outras provas. É o relatório. Decido. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Todavia, tal circunstância não gera aos consumidores direitos absolutos nas reclamações em face das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, sendo necessária a realização de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Como concessionária de serviços públicos, a ré, consoante artigo 37, §6º da Constituição da República e art. 22 do CDC, é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e, em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que permaneceu sem energia elétrica de 22/07/2024 a 02/08/2024. Por outro lado, a parte ré aduz que a interrupção no fornecimento de energia foi breve. Diversamente do alegado pela ré, na petição inicial, a parte autora relata que permaneceu sem energia elétrica até as 23:41horas do dia 02/08/2024. Para comprovar o alegado, a autora informa protocolos de atendimento, que não foram especificamente impugnados pela ré. Não se mostra razoável a elevadíssima demora para resolução dos problemas ocorridos na rede de energia elétrica, muito superior ao prazo previsto na Resolução 414, privando o consumidor do serviço essencial, o que evidencia a ofensa aos direitos da personalidade a fundamentar a pretensão indenizatória. Segue acórdão sobre o tema: “0000207-14.2017.8.19.0029 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. INTERRUPÇÃO POR 01 (UM) DIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 192 E 193 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DECISUM QUE SE MANTÉM. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ATINGINDO VÁRIAS UNIDADES RESIDÊNCIAIS POR MAIS DE 13 HORAS. SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DEVIDO AO AUMENTO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA, SEM SUCESSO. SÚMULA Nº 192/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0003145-26.2017.8.19.0079 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 13/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” Os danos morais restaram caracterizados ante a falha na prestação do serviço por parte da ré, a qual deixou a autora indevida e inadvertidamente sem luz e por tempo excessivo. O arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em fonte de captação de lucro. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15 para condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir da citação, na forma do verbete sumular 362 do STJ e art. 405 CC. Considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2° e 14 do CPC/15, observado o art. 98 e §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade de justiça concedida à parte vencida. Ficam as partes desde já intimadas de que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da ciência do advogado dos executados acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, incluindo-se custas, apresentada pelo credor em execução definitiva, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 523 e parágrafos do CPC/15. Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 21 de julho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000207-02.2023.8.13.0407"

Ivan Silva Rep/P/ Curadoria Especial x Municipio De Volta Redonda e outros

Vitor Porto Dos Santos, Jd x Selma Nardacci Dos Reis

Heloisa Helena Beltrami Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro

Ivan Silva Rep/P/ Curadoria Especial x Municipio De Volta Redonda e outros

Espólio De Carlos Antonio Libano Pires x Altair Silva e outros

Eraldo Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

Juliana Da Gama Osorio x Ampla Energia E Serviços S.A.

Monica Souto Lopes x Ampla Energia E Serviços S.A.