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"0804251-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca

Resultados para "0804251-06.2022.8.19.0211"

Maria Cauterine Monteiro De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 339690691

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804251-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUTERINE MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0804251-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cauterine Monteiro de Almeida - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em o…

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Maria Cauterine Monteiro De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 260918310

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804251-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUTERINE MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0804251-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cauterine Monteiro de Almeida - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍC… DESPACHO Nº 0804251-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cauterine Monteiro de Almeida - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Cauterine Monteiro de Almeida, objetivando a reforma da decisão (fls. 64-65/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de liminar nº 0739456-42.2024.8.02.0001, ajuizada em face do Banco Santander (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita. A agravante, irresignada com a decisão agravada, aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de seu dia a dia. Desse modo, requer que o presente agravo seja recebido com a concessão do EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015. Finalmente pugna pelo provimento do presente agravo, para o fim de reformar a decisão agravada, no sentido de deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, V, do Novo Código de Processo Civil -, pois indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, estando o recorrente dispensado do recolhimento do preparo, ante o fato do recurso tratar especificamente sobre a gratuidade. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Ao que se percebe, o presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que garanta o direito do recorrente pela gratuidade da justiça. Nesse caso, considerando que eventual manutenção da decisão agravada poderá acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, DEFIRO o pedido de liminar, para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso pelo órgão colegiado, com fundamento no art. 1.019, I, do NCPC. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do NCPC. Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

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Maria Cauterine Monteiro De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

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