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Processo nº 0804251-57.2021.8.14.0024

ID: 258056718

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804251-57.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCINEIDE CALDAS SANTOS JOSE EDMAR ALVES DE SOUSA

Despacho

Advogados:

EDER LUIZ MOTA DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804251-57.2021.8.14.0024 APELANTE: EDNER FERRI APELADA: JOSÉ EDMAR ALVES DE SOUSA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DESPACHO Considerando …

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Processo nº 0804251-37.2023.8.14.0008

ID: 260303955

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804251-37.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARIA RODRIGUES JÚNIOR (JÚNIOR OGAWA)

Decisão

Advogados:

WALBER HAGNER MORAES ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0804251-37.2023.8.14.0008 DECISÃO 1. RECEBO o recurso de apelação…

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Processo nº 0804251-60.2025.8.14.0301

ID: 298039316

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804251-60.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/G…

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Processo nº 0804251-73.2024.8.14.0017

ID: 324840385

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0804251-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0804251-73.2024.8.14.0017 REQ…

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Processo nº 0804251-03.2019.8.14.0000

ID: 328792813

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804251-03.2019.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA REVITA ENGENHARIA S.A. SOLVI PARTICIPACOES S/A. VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA ANDREUCCI PEREIRA GOMES GIL

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INGRID GARBUIO MIAN

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

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INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

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FABIO PEREIRA FLORES

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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PROCESSO Nº 0804251-03.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA…

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Processo nº 0804251-03.2019.8.14.0000

ID: 328923999

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804251-03.2019.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICLUS AMAZONIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA ANDREUCCI PEREIRA GOMES GIL

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INGRID GARBUIO MIAN

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

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INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

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FABIO PEREIRA FLORES

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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PROCESSO Nº 0804251-03.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA…

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Thamires Cristina Costa Ribeiro x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 257268295

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804251-09.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CRISTINA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ISADORA RIBEIRO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0804251-09.2024.8.14.0006) Requerente: Thamires Cristina Costa Ribeiro Adv.: Dra. Isadora Ribeiro Prado - OAB/MG nº 167.116 Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Adv.: Dr. Flávio Igel - OAB/SP nº 306.018 Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Retifique-se a autuação do feito, excluindo a Dra. LUCIANA GOULART PENTEADO, inscrita na OAB/SP sob o número 167.884, como patrona do polo passivo, mantendo-se unicamente o advogado indicado para recebimento de intimações destinadas à empresa demandada, isto é, o Dr. FLÁVIO IGEL, inscrito na OAB/SP sob o nº 306.018. A presente ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a demandada condenada a pagar a sua adversária, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alcançado o trânsito em julgado da decisão supracitada, a postulante suscitou o presente incidente de cumprimento de sentença. A empresa condenada, por meio da petição cadastrada no Id nº 134219802, informou o pagamento da dívida exequenda, apresentando comprovante de depósito do valor de R$ 3.041,89 (três mil, quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), na subconta nº 2024057396, no dia 11/12/2024. A postulante, ciente da providência acima mencionada, requereu o levantamento do valor depositado por sua adversária, bem como declarou que o respectivo importe é suficiente para a satisfação do débito reclamado, conforme se extrai da petição juntada no Id nº 134388328. Diante da manifestação da postulante, é evidente que o presente incidente deve ser extinto, uma vez que a obrigação reclamada se encontra satisfeita. A pretensão da postulante de que o alvará judicial seja expedido em nome de sua patrona merece guarida, já que esta, por possuir poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 109857604, está autorizada a receber o crédito pertencente à sua cliente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência. Expeça alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor depositado pela demandada, que se encontra acautelado na subconta nº 2024057396, na conta corrente nº 23.639.001-5, da agência nº 4143, do Banco SICOOB COPERMEC (756), de titularidade da patrona da postulante, isto é, da Dra. ISADORA RIBEIRO PRADO, portadora do CPF/MF nº 096.291.246-88, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 07/04/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Processo nº 0804251-75.2025.8.14.0005

ID: 303499892

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804251-75.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO SALAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO DA SILVA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0804251-75.2025.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANTONIO ROGERIO SALAZAR DA SI… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0804251-75.2025.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANTONIO ROGERIO SALAZAR DA SILVA Endereço: Rua Um, 3833, Serrinha, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Advogado(s) do reclamante: BRUNA BOLSANELO DA SILVA, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AC Central de Belém, 498, Avenida Presidente Vargas 498, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-970 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTONIO ROGERIO SALAZAR DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Juntou documentos. Decido. I - RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). II - DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 98 e seguintes, do CPC, face a credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira do autor. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, vez que as audiências de conciliação devem pressupor a possibilidade/viabilidade de composição entre as partes, o que não é a realidade de grande parte das demandas em que figuram como rés as autarquias e fundações públicas. Outrossim, se entender cabível, ou seja, se atender o interesse público, poderá o Procurador realizar acordo, dentro das balizas institucionais previamente traçadas, mediante petição, sem a exigência de prévia audiência para tentativa de conciliação. IV - DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. Considerando que há no Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça (CapJus), peritos cadastrados para o objeto da presente perícia, nomeio como perito judicial o médico HENRIQUE HERPICH (CRM: 54344 – RS), com especialidade em MEDICINA GERAL / PERÍCIAS MÉDICAS (e-mail: herpichhenrique@gmail.com) para a realização de perícia médica, devendo encaminhar o laudo no prazo de 30 dias. Em consequência, determino: 1. CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA; 2. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, A PARTE REQUERIDA fica CIENTIFICADA de que, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como que a falta de defesa implicará em revelia com a possibilidade de confissão quanto à matéria de fato, com a probabilidade de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte contrária, ressalvados os direitos indisponíveis; 3. Caso reste frustrada a citação/intimação, retornem-se imediatamente os autos conclusos; 4. Apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para se manifestar no prazo legal; 5. Arbitro honorários periciais em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), os quais deverão ser pagos pelo Tribunal de Justiça, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022; 6. Oficie-se à Presidência do Tribunal acerca da nomeação do perito; 7. Intime-se o perito da referida nomeação, o qual deverá apresentar currículo com identificação profissional e contatos, bem como para informar a este Juízo disponibilidade de data para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias; 8. Sendo informada a data, à secretaria deste Juízo para designação por ato ordinatório; 9. Incumbem às partes, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos, apresentar quesitos ou alegações de impedimento ou de suspeição do experto (art. 465, § 1º, do CPC); 10. Após designação da perícia por ato ordinatório, intime-se o(s) requerente pessoalmente para que compareça ao ato, advertindo-o(s) da necessidade de portar documentos pessoais de identificação com foto; 11. Fixo prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia; 12. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos indicados podem valer-se de todos os meios necessários, podendo obter informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§3º do art. 473, do CPC); 13. Entregue o laudo, intime-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias; 14. Havendo impugnações, retornem os autos para a manifestação do perito (§2º, do art. 477, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.3009 e 003/2009, com a redação que lhe de o Provimento nº 011/2009- CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira

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E. S. D. J. x E. S. D. J.

ID: 260362941

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804251-10.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

E. S. D. J.

Decisão

Advogados:

DIOGO RODRIGO DE SOUSA

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DALILA GIANNI DIAS

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0804251-10.2023.8.14.0017 AUTOR: E. S. D. J. Endereço: RUA DOM SEBASTIÃO TOMÁS, 2220, universitário, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: E. S. D. J. Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA,… 0804251-10.2023.8.14.0017 AUTOR: E. S. D. J. Endereço: RUA DOM SEBASTIÃO TOMÁS, 2220, universitário, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: E. S. D. J. Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, 2254, centro, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda de filhos, regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, proposta por E. S. D. J. contra Rogério Alves Antunes. O processo, originário da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, foi remetido a este Juízo, por declínio de competência, em razão da mudança de domicílio da autora e dos filhos para esta Comarca. No id. 137986729, a autora formulou pedido de tutela de urgência incidental, no qual busca assegurar a manutenção do contrato de locação do imóvel situado na Rua Frei Antônio Sallar, nº 661, Centro, Conceição do Araguaia/PA, o restabelecimento da titularidade da conta de energia elétrica em seu nome, bem como o impedimento, ao Requerido, de interferir nos atos de administração do referido bem. A autora relata que, após aprovação em concurso público, mudou-se para Redenção/PA, passando a alugar o imóvel onde antes residia com os filhos, a fim de custear suas novas despesas. No entanto, o réu, valendo-se de registros ainda em seu nome, alterou a titularidade da conta de energia para si, notificou o inquilino exigindo a rescisão do contrato e solicitou o corte do fornecimento de energia. Sustenta que tal conduta tem a intenção de prejudicá-la financeiramente, uma vez que depende da locação do imóvel para sua subsistência e a manutenção dos filhos, enquanto o réu reside em outro imóvel pertencente ao casal, cujo financiamento é arcado exclusivamente por ela desde a separação. O requerido, por sua vez, pugna pelo chamamento do feito à ordem, requerendo o saneamento do processo, o julgamento dos embargos de declaração, a determinação da venda dos imóveis não residenciais do acervo partilhável, o julgamento das questões incontroversas, a revisão dos alimentos e a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito decorre do fato de que o imóvel situado na Rua Frei Antônio Sallar, nº 661, Centro, Conceição do Araguaia-PA, serviu de residência para a autora e seus filhos por longo período, sem oposição do requerido. Tal circunstância confere à autora, em sede de cognição sumária, legitimidade para administrá-lo, inclusive mediante locação, visto que, de forma análoga, o requerido reside em outro imóvel pertencente ao acervo patrimonial do casal. Ademais, a autora demonstrou que depende financeiramente dos rendimentos da locação para manter sua moradia e a dos filhos. A conduta do requerido, ao buscar rescindir o contrato e interromper o fornecimento de energia, configura ingerência indevida na administração do bem, comprometendo a subsistência da autora e de seus filhos. Por outro lado, o requerido não comprovou qualquer prejuízo concreto decorrente da manutenção do contrato de locação. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois a perda da fonte de renda comprometeria a capacidade da autora de custear suas despesas e poderia resultar em sua responsabilização por encargos rescisórios. Ademais, a interrupção do fornecimento de energia afetaria diretamente o inquilino, terceiro de boa-fé estranho à lide. Diante do exposto, decido: 1. Recebo a competência declinada. 2. Com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, determinando que: 2.1. O requerido se abstenha de praticar qualquer ato que vise interferir na relação locatícia entre a autora e o inquilino do imóvel situado na Rua Frei Antônio Sallar, nº 661, Centro, Conceição do Araguaia-PA, incluindo contatos para rescisão contratual. 2.2. O requerido providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto à concessionária Equatorial, o restabelecimento da titularidade da unidade consumidora em nome da requerente, E. S. D. J.. 2.3. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 2.4. Oficie-se à concessionária Equatorial para que tome ciência da decisão e se abstenha de interromper o fornecimento de energia do imóvel, restabelecendo-o caso já tenha sido desligado, bem como reestabeleça a titularidade da unidade consumidora ao nome da requerente. 3. Suspendo a autorização para venda do respectivo imóvel e proíbo a alienação de quaisquer bens do acervo patrimonial do casal, objeto da partilha, até ulterior deliberação. 4. Determino a realização de estudo multidisciplinar no prazo de 60 (sessenta) dias, atribuindo à Equipe Técnica desta Comarca o estudo na residência da requerente e à Equipe Técnica da Comarca de Conceição do Araguaia, o estudo na residência do requerido. Promovam-se as diligências necessárias. 5. Certifique-se a (in)tempestividade dos embargos opostos no id. 119656893 e intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se sobre eles, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. INTIMEM-SE as partes para especificação de provas ou manifestação pelo julgamento antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, certifique-se o necessário e retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/carta precatória/ofício. Redenção – PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 0804251-03.2019.8.14.0000

ID: 300723635

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804251-03.2019.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICLUS AMAZONIA S.A. GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA REVITA ENGENHARIA S.A. SOLVI PARTICIPACOES S/A. VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTORIA ANDREUCCI PEREIRA GOMES GIL

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INGRID GARBUIO MIAN

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

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INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

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FABIO PEREIRA FLORES

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804251-03.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804251-03.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR, SOLVI PARTICIPACOES S/A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Guamá Tratamento de Resíduos Ltda contra decisão interlocutória proferida em sede de tutela provisória incidental, que deferiu pleito formulado por Ciclus Amazônia S.A. 2. Após a interposição do agravo, as partes envolvidas formalizaram acordo, em 19 de fevereiro de 2025, estabelecendo condições operacionais e financeiras para a prestação dos serviços de destinação final de resíduos sólidos no Aterro de Marituba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes enseja a perda superveniente do objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo entre as partes extingue o litígio e torna desnecessária a análise do agravo interno, esvaziando seu objeto. 5. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a perda do objeto recursal em hipóteses análogas, diante da superveniência de acordo homologado judicialmente. 7. Também restaram prejudicados os agravos internos interpostos nos IDs nº 20558087/20558074 e 21069315/21069317, em razão da mesma perda de objeto decorrente do acordo homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido, ante a perda superveniente do objeto. Prejudicados os demais agravos internos (ID nº 20558087/20558074 e 21069315/21069317). Tese de julgamento: “A homologação de acordo entre as partes enseja a perda do objeto dos recursos pendentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/08/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO (ID nº 19142039/ 19142053) NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL interposto por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, contra a decisão interlocutória (ID nº 19008759/ 19008757) proferida pela Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, durante o Plantão Judiciário nos autos do processo n. 0806068-29.2024.8.14.0000, que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado por CICLUS AMAZÔNIA S.A. Em suas razões, a agravante sustenta os seguintes pontos: Preliminarmente: (I) Incompetência do 2º grau de jurisdição para conhecer diretamente do pedido. A decisão agravada teria extrapolado os limites da cláusula décima primeira do acordo judicial firmado em 2019, que vincula o julgamento exclusivamente às questões relacionadas aos termos do referido acordo. Questões envolvendo a relação entre a Guamá e a Ciclus Amazônia, de natureza essencialmente privada e econômica, estariam fora do escopo de competência definida. (II) Ilegitimidade da Ciclus Amazônia para intervir na causa. Segundo a agravante, a intervenção de terceiros, sob a forma de assistência litisconsorcial, exige a demonstração de interesse jurídico, o que a Ciclus não possui. Ressalta-se que a relação entre a agravante e a Ciclus, regulada pelo Contrato de Concessão nº 01/2024, tem natureza exclusivamente privada, não gerando vínculo jurídico com o acordo judicial ou com decisões nele proferidas. No mérito: (III) Ausência de plausibilidade do direito. A agravante argumenta que a decisão agravada baseia-se em premissas equivocadas, ignorando a autonomia contratual e a livre iniciativa garantidas pela Constituição Federal. As obrigações e valores decorrentes da perícia judicial homologada não podem ser impostos à agravante em relações privadas, sob pena de violação aos princípios constitucionais da liberdade econômica e da função social da empresa. (IV) Necessidade de imediata suspensão da decisão agravada. A agravante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, destacando o risco de prejuízo irreparável decorrente da manutenção da decisão. Subsidiariamente, requer a fixação de contracautela, com depósito judicial da diferença de valores. Ante o exposto, a agravante espera que este Egrégio Tribunal, em juízo de retratação, revogue a decisão agravada, afastando a obrigação de contratar nos termos impostos pela agravada. Subsidiariamente, requer-se que o recurso seja submetido ao órgão colegiado competente para julgamento, com a reforma integral da decisão agravada, assegurando-se à agravante a liberdade de contratar e o respeito aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia da vontade. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Pará (ID nº 20159976/ ID nº 20159974). Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Ananindeua (ID. nº 20507287/ ID nº 20507288). Foram apresentadas contrarrazões pela Ciclus Amazônia S.A. (ID nº 20525638/ ID nº 20525639). É o suficiente relatório. VOTO Ao compulsar os autos, verifica-se que, após a interposição do agravo interno, as partes envolvidas — CICLUS AMAZÔNIA S.A., GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e MUNICÍPIO DE MARITUBA — formalizaram acordo, em 19 de fevereiro de 2025, nos presentes autos (ID nº 24986364 / 24986361). O referido ajuste tem como objeto a regulamentação do preço e das condições operacionais da prestação dos serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no Aterro de Marituba até dezembro de 2025. Além disso, o instrumento pactuado estabelece as premissas para a revisão do contrato de concessão celebrado entre a empresa Ciclus e o Município de Belém, em razão da necessidade de adequação ao preço fixado, conforme disposto na Cláusula Primeira do referido acordo. É relevante destacar que a adoção de métodos alternativos para a solução de controvérsias encontra respaldo expresso no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 3º do Código de Processo Civil (CPC) consagra o estímulo à autocomposição como um dos princípios fundamentais do processo, dispondo em seu § 2º que o Estado deve fomentar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. No mesmo sentido, o § 3º do mencionado dispositivo legal determina que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No caso concreto, observa-se que as partes, valendo-se da autonomia da vontade e da busca por uma solução célere e eficaz para a controvérsia, optaram por resolver o litígio por meio da celebração de um acordo, o qual envolveu concessões recíprocas. Tal solução se coaduna com o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaboração para que se obtenha, de forma eficiente e justa, a solução do conflito. Diante disso, a homologação do ajuste celebrado não apenas preserva a estabilidade das relações jurídicas, mas também se revela consentânea com os postulados da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando a perpetuação da lide e conferindo segurança jurídica às partes envolvidas. Nesse contexto, cumpre analisar a eventual perda do objeto da demanda em razão do acordo firmado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado (8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041), assinalam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." Oart. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Nesse sentido, cito jurisprudência dessa Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, desafiando a tutela de urgência proferida pelo juízo de origem, que determinou a manutenção de bem na comarca, em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo interno permanece viável após a homologação de acordo entre as partes na ação principal, gerando a perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo entre as partes, nos autos principais, esvazia o objeto do recurso, resultando na ausência de interesse recursal. 4. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado por perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não conhecido, ante a perda superveniente do objeto. "Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação principal enseja a perda do objeto de recurso pendente sobre decisão interlocutória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/08/2020. (TJ-PA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0819686-75.2023.8.14.0000, Relator: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data do documento: 07/11/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Em razão do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso (ID nº 19142039/19142053), bem como dos agravos internos interpostos nos (ID nº 20558087/20558074 e 21069315/21069317), porquanto sua análise está manifestamente prejudicada. Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. Publique-se. Intime-se. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 16/06/2025

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