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Rivaldo França Pinto e outros x Flávio Simões França

ID: 322567361

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804724-12.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO FRANçA PINTO THEREZA MARIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

FLáVIO SIMõES FRANçA

Despacho

Advogados:

THALES RIVELTON DE CARVALHO COSTA

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MARIA CRISTINA DE MELO

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MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA

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MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA

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DESPACHO Nº 0804724-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rivaldo França Pinto - Agravante: Thereza Maria Albuquerque de Oliveira França - Agravado: Flávio Simões França …

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Rivaldo França Pinto e outros x Flávio Simões França

ID: 322967894

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804724-12.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO FRANçA PINTO THEREZA MARIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

FLáVIO SIMõES FRANçA

Despacho

Advogados:

THALES RIVELTON DE CARVALHO COSTA

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MARIA CRISTINA DE MELO

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MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA

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MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA

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DESPACHO Nº 0804724-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rivaldo França Pinto - Agravante: Thereza Maria Albuquerque de Oliveira França - Agravado: Flávio Simões França …

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Rivaldo França Pinto x Flávio Simões França

ID: 333670032

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804724-12.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO FRANçA PINTO

Polo Passivo:

FLáVIO SIMõES FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES RIVELTON DE CARVALHO COSTA

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MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA

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MARIA CRISTINA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804724-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rivaldo França Pinto e outro - Agravado: Flávio Simões França - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804724-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rivaldo França Pinto e outro - Agravado: Flávio Simões França - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS JÁ CONSTRITOS, COM POTENCIAL PARA, AINDA QUE PARCIALMENTE, SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE, MESMO HAVENDO OUTROS BENS JÁ CONSTRITOS COM POTENCIAL PARA SATISFAZER, AINDA QUE PARCIALMENTE, O DÉBITO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, EM HIPÓTESE NA QUAL O EXECUTADO É IDOSO, POSSUI ENFERMIDADE GRAVE E ENFRENTA COMPROMISSOS ESSENCIAIS COMO PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC VISA PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.4. A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA SÓ É POSSÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, MEDIANTE PONDERAÇÃO COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.5. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DA RENDA RESTANTE APÓS O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), A IDADE AVANÇADA E OS ALTOS CUSTOS COM SAÚDE INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS.6. À LUZ DE UMA ANÁLISE PAUTADA NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, É PLAUSÍVEL CONCLUIR QUE A CONSTRIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS, ALIADA À PENHORA DE UM VEÍCULO, REVELA-SE, EM PRINCÍPIO, MEDIDA APTA A ALCANÇAR, AO MENOS PARCIALMENTE, VALOR EXPRESSIVO DO MONTANTE EXEQUENDO, CONTRIBUINDO DE FORMA RELEVANTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS IMPEDE A CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR QUANDO ESTA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E ART. 230; CPC, ARTS. 300, 831, 833, IV E § 2º, 835, 847, 854.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/04/2023; TJ/AL, AI 0800818-87.2020.8.02.0000, REL. JUIZ CONV. MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/07/2023; TJ/AL, AI 0808530-94.2021.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus Pessoa Moura de Almeida Vieira (OAB: 14748/AL) - Maria Cristina de Melo (OAB: 14111/AL) - Thales Rivelton de Carvalho Costa (OAB: 13263/AL)

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