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Processo nº 0804724-98.2024.8.10.0040

ID: 297799238

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-98.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-98.2024.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM:5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Recorren…

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Processo nº 0804724-10.2024.8.10.0037

ID: 259963629

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-10.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804724-10.2024.8.10.0037 Requerente: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANT…

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Processo nº 0804724-04.2025.8.10.0060

ID: 323485615

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-04.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUISA MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILDA MONTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo: 0804724-04.2025.8.10.0060 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUISA MOURA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSENILDA MONTE SOARES - PI8513 Requerido: J. F. VASCONCELOS GOMES F…

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Processo nº 0804724-09.2025.8.10.0026

ID: 312213081

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804724-09.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0804724-09.2025.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI EXPANSAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA…

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Processo nº 0804724-82.2025.8.10.0034

ID: 331113601

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-82.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0804724-05.2022.8.10.0029

ID: 326589975

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-05.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0804724-05.2022.8.10.0029 APELANTE: FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB 17231-MA), ADRIANA MAR…

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Processo nº 0804724-37.2024.8.10.0028

ID: 323589776

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804724-37.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILANE DA CONCEIÇÃO SILVA

Citação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513, vara2_bcup@tjma.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20…

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Processo nº 0804724-44.2024.8.10.0058

ID: 317136396

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-44.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar 2ª Vara Cível Casa da Justiça Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro. São José de Ribamar/MA. (98)… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar 2ª Vara Cível Casa da Justiça Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro. São José de Ribamar/MA. (98)2055-4278 / 4277 -CEP: 65110-000. e-mail: vara2_sjr@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0804724-44.2024.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): LUIS CARLOS CABRAL MACHADO ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 26/08/2025 14:30, a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Ficam as partes cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tjma.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Link de acesso ao sistema da videoconferência: Link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2. -> No campo usuário insira seu nome, Senha: tjma1234. Acesse o link exatamente no horário de início da audiência. Caso entre antecipadamente e não consiga o acesso, atualize o navegador e refaça o procedimento no horário de início determinado. Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. As audiências telepresenciais poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Res CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. São José de Ribamar, 4 de julho de 2025. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico(a) Judiciário(a) / Secretária Judicial 2ª Vara Cível

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Processo nº 0804724-62.2024.8.10.0052

ID: 280034946

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804724-62.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DA CONCEICAO FRAZAO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0804724-62.2024.8.10.0052 Assunto: [Fixação] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0804724-62.2024.8.10.0052 Assunto: [Fixação] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Y.E.F.F., representada por MIRIAM DA CONCEICAO FRAZAO FONSECA, residente e domiciliada na Rua 03, nº 66, Residencial Bom Viver, Bubalina, Pinheiro/MA. Telefone (98) 98789-6829 REQUERIDO: WAGNER LUÍS ABREU FERRAZ, residente e domiciliado no Povoado Ponta de Santana, s/n, “conhecido como Vavá”, “depois do Posto de Deyvisson”, Pinheiro/MA. Telefone (94) 99150-6059 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 proposta por YSIS EMANUELLE FRAZÃO FERRAZ, representada por sua genitora MIRIAM DA CONCEICAO FRAZAO FONSECA em face de WAGNER LUÍS ABREU FERRAZ, todos qualificados nos autos. Conforme termo de audiência, ID 140814641, as partes transigiram, formulando acordo para encerrar o litígio. Nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou favorável à homologação do acordo (ID 140880174). É o breve relatório. DECIDO. Pois bem, consoante o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ressalte-se que, no que se refere aos alimentos, inclusive em favor de criança ou adolescente, estes são irrenunciáveis, e portanto indisponíveis. Contudo, a renúncia diz respeito ao direito em si de exigir alimentos (art. 1.707, do Código Civil), e não em relação à fixação do montante a ser demandado ou de parcelas pretéritas a serem cobradas (vide STJ. 3ª Turma. Resp 1.529.532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/06/2020). Outrossim, nossa legislação admite que seja objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos indisponíveis que admitem transação, de modo que advindo consenso entre as partes, o acordo deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público (art. 3º, §2º, da Lei n. 13.140/2015). Ou seja, o credor de alimentos pode transacionar acerca do quantitativo, prazo, periodicidade, e data do pagamento, porque a indisponibilidade atinge o direito, e não a forma de seu exercício. Desse modo, no caso vertente, o acordo firmado pelas partes conta com a chancela do Promotor de Justiça, sem ofensa a direitos indisponíveis, bem como notoriamente respeita a dignidade dos envolvidos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelos termos especificados no ID n. 140814641, com lastro no art. 9º, §1º, da Lei nº 5.478/68 e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de cumprimento de sentença. Determino que as partes arquem cada qual com os honorários de seu patrono. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Considerando a ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data. Realizadas as intimações, não havendo requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Determino que a Secretaria proceda com a inclusão da parte alimentanda, criança ou adolescente, no polo ativo da demanda no sistema PJe, caso possua CPF nos autos, ou como terceiro interessado. Publique-se . Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0804724-53.2023.8.10.0034

ID: 259577265

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804724-53.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR AZEVEDO CUTRIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

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PROCESSO Nº. 0804724-53.2023.8.10.0034 REQUERENTE: CLERISMAR AZEVEDO CUTRIM DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: IGOR… PROCESSO Nº. 0804724-53.2023.8.10.0034 REQUERENTE: CLERISMAR AZEVEDO CUTRIM DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de trânsito em julgado de sentença. A parte autora requereu em inicial executória a intimação da fazenda pública para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como requereu o envio dos autos para a Contadoria Judicial com o fim de liquidação do valor devido. Intimada a cumprir a obrigação de fazer sob pena de multa, a parte requerida apresentou em ID 122102563 o cumprimento. Multa aplicada e consolidada. Cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial em ID 136639334. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, razão pela qual, devem ser homologados. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido Com efeito, observa-se que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram às determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. É cediço que atualmente descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, mesmo em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei, vez que em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fixada no Tema 1.190, onde restou estabelecido que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)". Ocorre que houve a modulação dos efeitos pela Corte Superior, uma vez que sua jurisprudência havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024). Assim, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença teve início antes do julgado supracitado e o regime adotado será a de RPV, fixo os honorários de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora. Honorários de sucumbência fixados no importe de 10% (dez por cento). Transitado em julgado, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização e juntada de planilha com os honorários advocatícios fixados nesta oportunidade. Após, intime-se a parte requerida para ciência da atualização dos cálculos, no prazo legal. Retornando os autos, expeça-se as ordens de pagamento devidas, mediante RPV e/ou precatório, na forma e prazo da lei. Caso a parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 08(oito) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, datado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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