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Maria Das Dores Pereira De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 310363089

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804724-94.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA

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SILAS DURAES FERRAZ

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MARCOS DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Marco Antonio Reis Rezende e outros x Diomar Rocha Dos Santos

ID: 256625016

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804724-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REIS REZENDE ROSANI DE LIMA REZENDE

Polo Passivo:

DIOMAR ROCHA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO

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RONALDO FELIPE SIQUEIRA SOARES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804724-76.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: MARCO ANTÔNIO REIS REZENDE E ROSANI DE LIMA AGRAVADA: DIOMAR ROCHA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADO…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Sidevaldo Aranha Maia e outros

ID: 337646780

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804724-32.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ALTAMIRA VANDO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

SIDEVALDO ARANHA MAIA WANGNER LOPES CRUZ

Despacho

Advogados:

MAY NERES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804724-32.2023.8.14.0005 DESPACHO R. H. 1- Intimem-se as partes a fim de que to…

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Processo nº 0804724-94.2022.8.14.0028

ID: 332370642

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804724-94.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA

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MARCOS DA SILVA MARTINS

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SILAS DURAES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0804724-94.2022.8.14.0028 AÇÃO: [Bancários] RECLAMANTE: MARIA DAS DO…

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Processo nº 0804724-97.2021.8.14.0006

ID: 328462231

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA PIMENTEL EDILEIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MARIA RIBEIRO SOARES

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DECISÃO PROCESSO Nº. 0804724-97.2021.8.14.0006 Visto o processo eletrônico. Hei por declarar a determinação de SUSPENSÃO deste feito. Em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repeti…

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Pedro Marcos Da Mota Natividade x Alailson Da Silva Amorim

ID: 305552054

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804724-41.2019.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCOS DA MOTA NATIVIDADE

Polo Passivo:

ALAILSON DA SILVA AMORIM

Decisão

Advogados:

WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA

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SABRYNA OLIVEIRA PINTO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0804724-41.2019.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito, Acidente de Tr…

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Processo nº 0804724-51.2022.8.14.0301

ID: 332354416

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804724-51.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº:0804724-51.2022.8.14.0301 REQUERENTE: EXEQUENTE: BANPARA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº:0804724-51.2022.8.14.0301 REQUERENTE: EXEQUENTE: BANPARA REQUERIDO: Nome: WILSON TRAJANO DE FIGUEIREDO Endereço: Vila Duque de Caxias, 38, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-130 SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência da presente execução formulado pela parte exequente. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, “o exequente poderá, a qualquer tempo, desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ante o exposto, com fundamento no art. 775 do CPC, homologo o pedido de desistência para, em consequência, extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. À UNAJ, caso necessário. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 0804724-90.2024.8.14.0136

ID: 325031568

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0804724-90.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RYAN PABLO CARDOSO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZLARA MASCARENHAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804724-90.2024.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventári… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804724-90.2024.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Nome: RYAN PABLO CARDOSO PIMENTEL Endereço: BURITI, 12, ALTO BONITO II, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que RYAN PABLO CARDOSO PIMENTEL, devidamente qualificado nos autos, postula autorização para o recebimento de valores deixados pelo genitor ROBSON LEANDRO PRIMENTEL. Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Fundamento e decido. In casu, observa-se que fora determinada a intimação do autor para juntar documentação necessária ao prosseguimento do feito (ID Num. 145344737), porém, este, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte, consoante certidão de id num. 148173484. Preceitua o art. 485, inciso III, da Lei Processual Civil, que o feito será extinto quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Conforme se observa, o processo encontra-se paralisado em razão de o autor não promover as diligências que lhe incumbe, o que impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Neste sentido, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Diante do exposto, com fulcro no inciso III, do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 11 de julho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0804724-80.2024.8.14.0301

ID: 336537211

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804724-80.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTHOFELLO FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0804724-80.2024.8.14.0301 Nome: CHRISTHOFELLO FERNANDES NUNES Endereço: Rua Humbelino José de Oliveira, n 535, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-113 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. Considerando a retirada do presente processo da suspensão, CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0804724-56.2025.8.14.0039

ID: 329684158

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804724-56.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS

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Processo n° 0804724-56.2025.8.14.0039 Autor: MARIA APARECIDA SOUSA BARROS Réu: JOSE RIBAMAR SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. A autora demanda neste juizado para Reconhecimento de União … Processo n° 0804724-56.2025.8.14.0039 Autor: MARIA APARECIDA SOUSA BARROS Réu: JOSE RIBAMAR SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. A autora demanda neste juizado para Reconhecimento de União Estável pós-morte. Decido. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. Assim, verifica-se que o pedido da autora está ligado ao direito família, procedimento especial que foge à alçada dos juizados especiais. Conforme Enunciado nº. 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006187066, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006187066 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 29/09/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2016) RECURSO INOMINADO. PREVPEL. PENSÃO POR MORTE E RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS . MATÉRIA DE FAMÍLIA. A inconformidade recursal reside no fato de a sentença ter julgado procedente a ação em que pleiteava a autora o reconhecimento incidental de união estável com servidor municipal falecido, para que fosse, concomitantemente, declarado o direito a perceber pensão por morte junto IPERGS.A Lei nº 12.153/2009 define, em seu art . 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.No caso em apreço, a análise e apreciação de eventual direito da parte autora à percepção de valores referentes ao benefício de pensão por morte do servidor demanda, necessariamente, em declaração incidental de existência (ou não) de União Estável entre aquela e o segurado. Tal matéria não inclui-se, conforme acima disposto, no rol de feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência para apreciar causas referentes ao reconhecimento de União Estável é, em verdade, das Varas de Família . Importante salientar que, em demandas pretéritas analisadas por esta Turma Recursal, os feitos versavam apenas sobre o preenchimento de requisitos necessários para a inclusão, ou não, de companheiros em sistema de previdência. Naqueles casos, a existência dos requisitos cingia-se à análise de documentos em cotejo á legislação em questão.Contudo, no presente feito, a análise recairia, necessariamente, em questões mais complexas que, em verdade, são relacionadas a uma Declaração de existência, ou não, de União Estável, o que não é de competência dos Juizados Especiais Fazendários e, tampouco, das Turmas Recursais da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . COMPETÊNCIA DECLINADA.RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009188764 RS, Relator.: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 29/05/2020, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/11/2020) Nota-se a incompetência absoluta deste juizado especial cível para a apreciação deste feito. Assim, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade judicial por ausência de elementos nos autos que atestem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. P.R.I Cumpridos os expedientes de praxe, arquive-se com as devidas cautelas. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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