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Resultados para "0804724-06.2022.8.20.5112"

Maria Das Dores Pereira De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 310363089

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804724-94.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA

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SILAS DURAES FERRAZ

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MARCOS DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Marco Antonio Reis Rezende e outros x Diomar Rocha Dos Santos

ID: 256625016

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804724-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REIS REZENDE ROSANI DE LIMA REZENDE

Polo Passivo:

DIOMAR ROCHA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO

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RONALDO FELIPE SIQUEIRA SOARES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804724-76.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: MARCO ANTÔNIO REIS REZENDE E ROSANI DE LIMA AGRAVADA: DIOMAR ROCHA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADO…

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Processo nº 0804724-97.2021.8.14.0006

ID: 328462231

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA PIMENTEL EDILEIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MARIA RIBEIRO SOARES

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DECISÃO PROCESSO Nº. 0804724-97.2021.8.14.0006 Visto o processo eletrônico. Hei por declarar a determinação de SUSPENSÃO deste feito. Em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repeti…

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Pedro Marcos Da Mota Natividade x Alailson Da Silva Amorim

ID: 305552054

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804724-41.2019.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCOS DA MOTA NATIVIDADE

Polo Passivo:

ALAILSON DA SILVA AMORIM

Decisão

Advogados:

WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA

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SABRYNA OLIVEIRA PINTO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0804724-41.2019.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito, Acidente de Tr…

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Processo nº 0804724-90.2024.8.14.0136

ID: 325031568

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0804724-90.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RYAN PABLO CARDOSO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZLARA MASCARENHAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804724-90.2024.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventári… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804724-90.2024.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Nome: RYAN PABLO CARDOSO PIMENTEL Endereço: BURITI, 12, ALTO BONITO II, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que RYAN PABLO CARDOSO PIMENTEL, devidamente qualificado nos autos, postula autorização para o recebimento de valores deixados pelo genitor ROBSON LEANDRO PRIMENTEL. Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Fundamento e decido. In casu, observa-se que fora determinada a intimação do autor para juntar documentação necessária ao prosseguimento do feito (ID Num. 145344737), porém, este, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte, consoante certidão de id num. 148173484. Preceitua o art. 485, inciso III, da Lei Processual Civil, que o feito será extinto quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Conforme se observa, o processo encontra-se paralisado em razão de o autor não promover as diligências que lhe incumbe, o que impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Neste sentido, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Diante do exposto, com fulcro no inciso III, do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 11 de julho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0804724-56.2025.8.14.0039

ID: 329684158

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804724-56.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS

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Processo n° 0804724-56.2025.8.14.0039 Autor: MARIA APARECIDA SOUSA BARROS Réu: JOSE RIBAMAR SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. A autora demanda neste juizado para Reconhecimento de União … Processo n° 0804724-56.2025.8.14.0039 Autor: MARIA APARECIDA SOUSA BARROS Réu: JOSE RIBAMAR SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. A autora demanda neste juizado para Reconhecimento de União Estável pós-morte. Decido. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. Assim, verifica-se que o pedido da autora está ligado ao direito família, procedimento especial que foge à alçada dos juizados especiais. Conforme Enunciado nº. 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006187066, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006187066 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 29/09/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2016) RECURSO INOMINADO. PREVPEL. PENSÃO POR MORTE E RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS . MATÉRIA DE FAMÍLIA. A inconformidade recursal reside no fato de a sentença ter julgado procedente a ação em que pleiteava a autora o reconhecimento incidental de união estável com servidor municipal falecido, para que fosse, concomitantemente, declarado o direito a perceber pensão por morte junto IPERGS.A Lei nº 12.153/2009 define, em seu art . 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.No caso em apreço, a análise e apreciação de eventual direito da parte autora à percepção de valores referentes ao benefício de pensão por morte do servidor demanda, necessariamente, em declaração incidental de existência (ou não) de União Estável entre aquela e o segurado. Tal matéria não inclui-se, conforme acima disposto, no rol de feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência para apreciar causas referentes ao reconhecimento de União Estável é, em verdade, das Varas de Família . Importante salientar que, em demandas pretéritas analisadas por esta Turma Recursal, os feitos versavam apenas sobre o preenchimento de requisitos necessários para a inclusão, ou não, de companheiros em sistema de previdência. Naqueles casos, a existência dos requisitos cingia-se à análise de documentos em cotejo á legislação em questão.Contudo, no presente feito, a análise recairia, necessariamente, em questões mais complexas que, em verdade, são relacionadas a uma Declaração de existência, ou não, de União Estável, o que não é de competência dos Juizados Especiais Fazendários e, tampouco, das Turmas Recursais da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . COMPETÊNCIA DECLINADA.RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009188764 RS, Relator.: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 29/05/2020, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/11/2020) Nota-se a incompetência absoluta deste juizado especial cível para a apreciação deste feito. Assim, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade judicial por ausência de elementos nos autos que atestem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. P.R.I Cumpridos os expedientes de praxe, arquive-se com as devidas cautelas. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Processo nº 0804724-20.2025.8.14.0051

ID: 261945915

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0804724-20.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. N. M. J. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0804724-20.2025.8.14.0051 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: M. J. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0804724-20.2025.8.14.0051 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: M. J. S. D. S. e M. D. S. N. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL em que as partes foram devidamente qualificados nos autos. Os requerentes ingressaram com a presente ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no artigo 1.571 do Código Civil e § 6° do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Asseveram que se casaram e que não tiveram filhos. Aduzem também que estão separados de fato e que os bens a partilhar e demais questões serão regidos pelos termos do acordo constante dos autos. A requerente voltará a usar seu nome de solteira. Juntaram documentos necessários. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório do essencial. Passo a decidir. Tendo em vista o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao divórcio consensual, vislumbrando condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas, dou por bem homologar o acordo firmado pelas partes, dispensando demais formalidades. Colaciono: DIVÓRCIO. Desnecessidade de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual. O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual. Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010. A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Atualmente, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. Passa a ter vez no Direito de Família a figura da intervenção mínima do Estado. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Por força da alteração constitucional, a leitura que deve ser feita agora do art. 1.122 do CPC é a seguinte: não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Dito de outro modo, só será designada a audiência de que trata o art. 1.122 do CPC 1973 em caso de dúvida sobre a real intenção das partes de se divorciarem. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Obs: seguindo a linha de raciocínio acima exposta, o CPC 2015 não exige a realização de audiência antes da decretação do divórcio consensual. O tema é tratado nos arts. 731 a 733. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Dessarte, trata-se de Ação de Divórcio Consensual, que possui como fundamento legal o art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77, cumulado com os arts. 731/732 e 734 do CPC, e como fundamento fático a ruptura da vida em comum por período consecutivo e ininterrupto, como também a impossibilidade de reconstituição da sociedade conjugal, sendo desnecessária a comprovação do lapso temporal da separação em vista da Emenda Constitucional no. 66. A impossibilidade da reconstituição da vida em comum também se encontra caracterizada, tendo em vista que neste período não houve o restabelecimento da vida conjugal, em decorrência de longo período pelo qual perdura a separação. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo dos requerentes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes na inicial. Destaco que a requerente voltará a usar seu nome de solteira. Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA COMO MANDADO. Santarém-PA, data registrada no sistema. KARISE ASSAD CECCAGNO Juíza de Direito

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Processo nº 0804724-58.2023.8.14.0061

ID: 308469215

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804724-58.2023.8.14.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Ementa

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0804724-58.2023.8.14.0061. COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA. APELANTE: LADSON DE FREITAS VALENTE. DEFENSORI… ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0804724-58.2023.8.14.0061. COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA. APELANTE: LADSON DE FREITAS VALENTE. DEFENSORIA PÚBLICA: DEMETRIUS FERRAZ E SILVA. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 226 DO CPP). DESPROVIMENTO. AS FORMALIDADES DE QUE CUIDA O ARTIGO 226 DO CPP SÓ SÃO EXIGÍVEIS QUANDO POSSÍVEL A SUA REALIZAÇÃO, NÃO SENDO CAUSA DE NULIDADE A SUA FALTA. EM RECENTES JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI PROPOSTA NOVA INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 226, DO CPP, NO SENTIDO DE DAR VALIDADE AO RECONHECIMENTO INFORMAL DO ACUSADO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE ELE SEJA CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E SEJA CORROBORADO COM OUTROS MEIOS DE PROVAS, CONFORME O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA, ONDE AS VÍTIMAS SÃO CATEGÓRICAS EM RECONHECER O ACUSADO, EM JUÍZO, COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO. MÉRITO 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA SE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, ASSUME RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IN CASU, AS VÍTIMAS CONFIRMARAM EM JUÍZO, QUE ERA ELE QUEM PORTAVA A ARMA DE FOGO UTILIZADA PARA ROUBAR A SUA MOTOCICLETA E SEUS DEMAIS PERTENCES. 2. DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. O PLEITO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO PERÍCIA NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A VÍTIMA AFIRMOU CATEGORICAMENTE EM JUÍZO QUE FOI ABORDADA PELO APELANTE, AO QUAL PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIANDO O ASSALTO, EXIGINDO A ENTREGA DE SUA MOTOCICLETA. RESSALTO QUE, AINDA QUE A ARMA NÃO TENHA SIDO PERICIADA, SE POR OUTROS MEIOS A SUA UTILIZAÇÃO NO COMETIMENTO DO DELITO FICOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO FORNECIDO PELA VÍTIMA, QUE É INCISIVO AO DEMONSTRAR QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, TORNA IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ALÉM DISSO, A FALTA DE EXAME PERICIAL NÃO IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA AUMENTATIVA, TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CRIME DE ROUBO, O PODER LESIVO DO INSTRUMENTO É PRESUMIDO. 3. DA REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. MANTENDO NEGATIVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIMINUIÇÃO NO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE (1/6), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. - É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS, QUANDO O MAGISTRADO SE REFERIU ÀOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SE VALORAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, UTILIZANDO DE JUSTIFICATIVAS INERENTES ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PORÉM, NO QUE DIZ RESPEITO À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME O MAGISTRADO AGIU CORRETAMENTE AO DOSÁ-LAS NEGATIVAMENTE. ASSIM, APESAR DE TORNAR COMO NEUTRA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, VERIFICO QUE A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM VALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESSA FORMA, INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. - QUANTO AO PERCENTUAL COMO CRITÉRIO PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DISCORRO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FRAÇÃO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO CASO CONCRETO, MANTEVE-SE NEGATIVA A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, LOGO, NO PRESENTE CASO, A FRAÇÃO DE 1/6 SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL. DESSA FORMA, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AUMENTO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA, TORNANDO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, LOGO, MERECE REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, PORÉM PRESENTE A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, AUMENTO EM 1/6 A PENA INTERMEDIÁRIA FIXADO-A EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, §2º-A, I, DO CP), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO EM 2/3, TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO, ALÉM DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA. DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, alterando a pena do apelante para 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão no regime Fechado, além de 23 (vinte e três) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento. 17ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual, com início no dia 09 de junho de 2025, e término no dia 16 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Silveira. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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