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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jaciane Maria Da Silva Oliveira Luna

ID: 339438450

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700266-94.2023.8.02.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JACIANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA LUNA

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDELVAN FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700266-94.2023.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Jaciane Maria da Silva Oliveira Luna - Des. Desa. Elisa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700266-94.2023.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Jaciane Maria da Silva Oliveira Luna - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700266-94.2023.8.02.0005 em que figuram como parte recorrente Instituto Nacional do Seguro Social e como parte recorrida Jaciane Maria da Silva Oliveira Luna, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. ALEGADA COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR JACIANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA LUNA, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A AUTARQUIA RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ORIUNDA DE DEMANDA ANTERIOR NA JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUE INVIABILIZE A REDISCUSSÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE COM FUNDAMENTO EM ACIDENTE DE TRABALHO, À LUZ DA DEMANDA ANTERIOR QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA MATERIAL APENAS SE CONFIGURA QUANDO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL FUNDOU-SE EM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA POSSUI CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA, O QUE DESCARACTERIZA A TRÍPLICE IDENTIDADE.O ART. 337, §§ 1º A 4º, DO CPC, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EXIGE RIGOR NA VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA, QUE NÃO SE PRESUME NEM PODE SER AMPLIADA POR ANALOGIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ACOLHIDA INTEGRALMENTE PELO VOTO, UTILIZOU-SE LEGITIMAMENTE DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/1988, E COM PRECEDENTES DO STF, DEMONSTRANDO COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS E A CONCLUSÃO DO JUÍZO.JURISPRUDÊNCIA RECENTE RECHAÇA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, EM QUE AÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES POSSUEM FUNDAMENTOS DISTINTOS UMA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO, OUTRA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO AS AÇÕES POSSUEM A MESMA PARTE AUTORA E O MESMO BEM DA VIDA EM DISPUTA, MAS CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, SENDO UMA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E OUTRA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA COMO TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE O JULGADOR INCORPORE OS FUNDAMENTOS E DEMONSTRE ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI, E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 337, §§ 1º A 4º, E 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1397056/MA, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 13.03.2023, DJE 28.03.2023; STF, HC 213634/SC, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2023, DJE 22.06.2023; TJ-SP, APELAÇÃO 1001818-65.2019.8.26.0337, REL. DES. RICHARD PAE KIM, J. 10.04.2025; TJ-PR, APELAÇÃO 0000870-62.2023.8.16.0149, REL. DES. RENATO LOPES DE PAIVA, J. 03.02.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sidelvan Ferreira da Silva (OAB: 12377/AL)

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