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Processo nº 0801918-89.2024.8.15.0351

ID: 278152647

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801918-89.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALDO ARTUR CARVALHO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801918-89.2024.8.15.0351 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801918-89.2024.8.15.0351 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) Apelada : Aldeci Cavalcanti de Oliveira Advogado : Aldo Artur Carvalho Silva (OAB/PB 31.434) Interessadas: Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e SP Gestão de Negócios Ltda. Advogado : sem patrono constituído nos autos Ementa. Direito Civil e Consumerista. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Cobrança Indevida de Seguro sem Contratação. Legitimidade Passiva do Banco. Responsabilidade Solidária. Repetição dobrada do indébito. Ausência de impugnação da sentença quanto aos danos morais. Desprovimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro não contratado e pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comprovação da avença e na responsabilidade objetiva do fornecedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo, ainda que não tenha sido o beneficiário direto dos descontos, bem como se a devolução em dobro do indébito é aplicável. III. Razões de Decidir 3.1 Configura-se a responsabilidade solidária da instituição financeira, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por haver permitido descontos irregulares em conta de titularidade da autora, sem comprovação de contratação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 3.2 Quanto ao dano moral, mantém-se o arbitramento da indenização respectiva, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença neste ponto. 3.3 É cabível a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a ausência de contrato afasta qualquer "engano justificável", impondo-se a restituição dobrada como sanção ao fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelação conhecida e não provida. Tese de Julgamento: "A instituição financeira responde solidariamente por cobranças indevidas em conta do consumidor, ainda que não beneficiária direta dos valores, quando não comprovada a contratação do serviço, sendo cabível a devolução em dobro do indébito ante a inexistência de negócio jurídico válido. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto ao reconhecimento do dano moral inviabiliza a reforma do decisum quanto ao ponto". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 7º (parágrafo único), 14 e 42 (parágrafo único). CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001; TJMS, AC 0800231-49.2018.8.12.0035. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé, que julgou parcialmente procedente a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO”, nos seguintes termos: “Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido seguro, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação, abatendo-se eventual valor já restituído; (2) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida. Custas pelos promovidos no percentual de trinta e três por cento para cada e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” A instituição financeira, em suas razões (ID. 30601702), suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de sua responsabilidade, porquanto os descontos foram realizados por outras instituições, tendo os valores para elas repassados, bem como que o promovente não solicitou o cancelamento dos débitos automáticos. Por fim, requer o provimento do apelo, para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que a devolução do indébito se dê de maneira simples, pugnando, ainda, pela inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões não foram apresentadas. Instada a pronunciar-se, a Procuradoria de Justiça lançou cota ministerial, no id. nº 29769171, sem opinar quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu duplo efeito. A presente lide envolve pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão da cobrança indevida de seguro na conta bancária da parte promovente. No que pertine ao seguro questionado (PSERV), mostra-se abusiva a conduta dos demandados em debitar tal despesa na conta corrente da parte autora, visto que não apresentaram nenhuma prova que demonstre a efetiva contratação do serviço pela consumidora. Ora, havendo a alegação da parte promovente de que não solicitou o serviço, cabe à ré demonstrar o contrário, porquanto o ônus da prova recai sobre a fornecedora, ante a hipossuficiência do consumidor, conforme estabelece o art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Todavia, no caso concreto, os demandados não se desincumbiram do seu encargo probatório, visto que não apresentaram nenhum contrato subscrito pela demandante, aderindo ao seguro que originou a cobrança questionada. Portanto, tem-se por indevidos descontos na conta corrente da autora, conjuntura na qual os demandados respondem objetivamente, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Importante consignar que o art. 4º, caput, do CDC deixa claro o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, bem como protegendo seus interesses econômicos e melhorando sua qualidade de vida. O dispositivo em questão fala, também, da transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no respectivo mercado. Dessarte, não há não há justificativa para a cobrança do seguro sem solicitação, o que restou amplamente evidenciado nos autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por seu turno, o art. 927 do CC/2002, diploma legal também aplicável à espécie, dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem. Ademais, o art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa", sendo de se perquirir, tão-somente, a existência de nexo causal entre o fato diretamente imputável ao agente e os danos acarretados à vítima. Ante os fatos acima narrados, resta evidenciado que os demandados agiram com negligência ao efetuar descontos nos rendimentos da consumidora, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato de seguro sido formalizado. Tal conjuntura caracteriza, indubitavelmente, o defeito na prestação de serviço, o que impõe a devolução dos valores indevidamente descontados da conta da demandante. Quanto à repetição do indébito, tenho que os valores debitados da promovente deverão ser devolvidos em dobro, pois quando o consumidor quita um débito indevido tem o direito de receber na forma dobrada o que pagou em excesso, especialmente no caso em tela, em que fora reconhecida a inexistência da avença, não havendo que se falar, dessarte, em engano justificável, mas sim em desídia do demandado, que não adotou as cautelas necessárias na celebração do negócio, ensejando a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC, in verbis: Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de Tribunal Pátrio: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA".AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não acostou ao feito o contrato firmado entre as partes, sendo imperioso o reconhecimento da ausência da contratação do pacote de serviços. Assim, resta claro que os débitos foram indevidos e, portanto, os valores cobrados devem ser declarados inexistentes, bem como restituídos em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Em relação ao dano moral, a quantia fixada se mostra suficiente para minorar a extensão do dano sofrido pelo Autor e, ao mesmo tempo, para desencorajar a repetição da conduta ilícita da Apelante. (TJ-AM - Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001, Relatora Desa. Joana dos Santos Meirelles; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020) (grifei). No que tange ao dano moral, cumpre ressaltar que o apelante não opôs impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau nesta matéria, circunstância que acarreta a manutenção do entendimento ali exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do Banco Bradesco, no sentido de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tenho que não merece prosperar. Ora, considerando que o desconto comprovadamente indevido ocorreu na conta bancária da autora, cuja agência pertence ao banco promovido, é de se entender que, embora a instituição financeira possa não ter sido a beneficiária dos valores descontados, foi a responsável por permitir a realização dos decotes na conta bancária da consumidora, mesmo quando esta não reconhece a contratação. Em tal conjuntura, emerge a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços, estatuída no art. 7º, parágrafo único, do CDC, segundo o qual “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Dessarte, a lei prevê a solidariedade entre os corresponsáveis, porquanto dentro do processo causal, tiveram alguma interferência no prejuízo experimentado pelo consumidor, que tem o direito de acionar um, alguns ou todos ao mesmo tempo. E, aquele que ressarcir, poderá voltar-se regressivamente contra os demais. Sobre a questão, colaciono pertinentes julgados das Cortes Pátrias: “Recursos de apelação anulatória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais alegação de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada inexistência de prova da contratação do seguro ou autorização para que o banco réu realizasse descontos em conta de titularidade da autora. Valor da compensação mantido juros de mora sentença mantida. 01. Demanda ajuizada contra instituição financeira a qual realizou os descontos em conta de titularidade da autora. Ilegitimidade passiva rejeitada. 02. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de apresentar o motivo pelo qual a decisão deve ser ou anulada ou reformada e deve existir correspondência entre as razões recursais e o fundamento da decisão. Essa norma processual foi devidamente observada, por isso não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 03. São indevidos os descontos em conta de titularidade da autora quando não demonstrado a contração do seguro, bem como comprovada a responsabilidade do banco réu, uma vez que inexistente autorização para desconto firmada pela parte autora. 04. (...).” (TJMS; AC 0800231-49.2018.8.12.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 22/04/2020; Pág. 104) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E SEGURO. Pedido fundamentado no desconto de indevidas parcelas de contrato de seguro, que o autor não celebrou, em sua conta corrente. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súm. 297 do STJ. Ilegitimidade passiva não verificada. Oferta do contrato por meio de consórcio entre os réus e a seguradora. Incidência dos arts. 34, 18 e pg. Ún. Do art. 7º, todos do CDC. Banco corréu, ademais, que descurou seu dever enquanto depositário Responsabilidade objetiva. Incidência do pg. Ún. , do art. 927, do CC e da Súm. 479 do STJ. Falha do banco evidenciada. Incidência do art. 14 do CDC. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00). Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação majorada para R$ 20.000,00. Valor condizente com o dano. Repetição em dobro das parcelas indevidamente descontadas incabível. Ausência de demonstração de má-fé do banco réu. Recurso do banco corréu parcialmente provido. Recurso do autor provido. (TJSP; AC 1001818-33.2017.8.26.0338; Ac. 13634678; Mairiporã; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 10/06/2020; DJESP 19/06/2020; Pág. 2769) No mesmo sentido, já decidiu esta Primeira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINARIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento. III. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Unanimidade. (TJMA; AC 0802013-95.2020.8.10.0029; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 29/03/2021) - “Recursos de apelação anulatória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais alegação de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada inexistência de prova da contratação do seguro ou autorização para que o banco réu realizasse descontos em conta de titularidade da autora. Valor da compensação mantido juros de mora sentença mantida. 01. Demanda ajuizada contra instituição financeira a qual realizou os descontos em conta de titularidade da autora. Ilegitimidade passiva rejeitada. 02. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de apresentar o motivo pelo qual a decisão deve ser ou anulada ou reformada e deve existir correspondência entre as razões recursais e o fundamento da decisão. Essa norma processual foi devidamente observada, por isso não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 03. São indevidos os descontos em conta de titularidade da autora quando não demonstrado a contração do seguro, bem como comprovada a responsabilidade do banco réu, uma vez que inexistente autorização para desconto firmada pela parte autora. (...).” (TJMS; AC 0800231-49.2018.8.12.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 22/04/2020; Pág. 104) (...)” (TJPB, 0800353-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2021) Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor exclusivamente do apelante. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Dr. Vandemberg de Freitas Rocha - Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 13 de maio de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0801918-89.2024.8.15.0351