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Processo nº 1001818-84.2025.8.13.0024

ID: 308200627

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001818-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001818-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Inclua-se em pauta de con…

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Processo nº 1001818-84.2025.8.13.0024

ID: 333191716

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001818-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001818-84.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RONALDO BATISTA DE ALMEIDA AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650…

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Processo nº 1001818-84.2025.8.13.0024

ID: 333298872

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001818-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001818-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO Designada audiênci…

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Osvaldo Goncalves De Oliveira x Gustavo Teixeira Duarte

ID: 259564284

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005174-06.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO TEIXEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

ANTONIO JULIO DE MELO DUARTE

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DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

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LUCY DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5005174-06.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 259.349.456-53 RÉU: GUSTAVO TEIXEIRA DUARTE CPF: 012.706.466-48 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição do Direito do Arrematante com Pedido de Tutela Inibitória de Urgência ajuizada por OSVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de GUSTAVO TEIXEIRA DUARTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10332015246), que é possuidora e titular registral do imóvel situado na Rua Hélio Fábio de Menezes, 820, Bairro Primavera, nesta cidade de João Pinheiro/MG, onde reside há mais de 13 anos. Afirma que o referido imóvel foi arrematado pelo requerido em leilão extrajudicial promovido pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, em 5 de julho de 2011. Sustenta, contudo, que o requerido permaneceu inerte por mais de 12 anos, sem promover o registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente, somente vindo a requerer a expedição de nova carta em 25 de maio de 2023. Alega que, mesmo após obter a nova carta, o requerido não logrou êxito em registrá-la, conforme certidão do CRI datada de 20 de agosto de 2024. Aduz que, apesar disso, foi notificado extrajudicialmente pelo requerido em 19 de agosto de 2024 para desocupar o imóvel. Fundamenta seu pedido na ocorrência da prescrição extintiva do direito do arrematante de registrar a carta de arrematação e, consequentemente, de reivindicar o imóvel, com base no prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Menciona, ainda que não como pedido principal, a possibilidade de usucapião, mas a afasta por ser o próprio autor o titular registral. Argumenta sobre a ineficácia da arrematação pela ausência de registro tempestivo. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela inibitória para impedir qualquer ato de desocupação do imóvel até o julgamento final da lide. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela citação do requerido, pela declaração da prescrição extintiva do direito de ação do arrematante e pela condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.000,00. Juntou documentos (IDs 10332033416 a 10332022489). Certidão de triagem no ID 10332406696. Decisão inicial (ID 10332535740) declinou da competência por suspeição por motivo de foro íntimo, sendo a comunicação efetivada (IDs 10333127948 e 10333128308) e acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 10362054318). Despacho subsequente (ID 10333200329) determinando a intimação da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos para manifestar eventual interesse na lide. A parte autora informou o endereço da EMGEA (ID 10347103774). O requerido apresentou contestação (ID 10348658314), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, refutou a alegação de inércia, sustentando que a demora no registro da carta de arrematação decorreu de óbices alheios à sua vontade. Informou que o autor ajuizou ação revisional em 2011 (Processo n. 1740-37.2011.4.01.3817), na qual foi deferida liminar que suspendeu os efeitos do leilão e a expedição da carta de arrematação, decisão esta que perdurou até 6 de agosto de 2014. Alegou que a carta de arrematação original foi extraviada e que empreendeu diversas diligências junto à Caixa Econômica Federal, EMGEA e ao leiloeiro para obter nova via ou autenticação da cópia existente, o que se prolongou até 2022. Afirmou ter quitado o ITBI em 2012 e complementado o valor em 2024. Aduziu que obteve decisão judicial no Processo n. 1001818-53.2023.04.06.3817, autorizando o registro com base na cópia da carta de arrematação. Informou que protocolou o título no CRI em 20 de agosto de 2024, cumpriu exigências e obteve o registro definitivo da propriedade em seu nome em 7 de novembro de 2024, juntando a matrícula atualizada (IDs 10348645385, 10348632855, 10348647636). Argumentou que a arrematação é ato perfeito, acabado e irretratável, e que o prazo para sua anulação seria decadencial de quatro anos. Sustentou a inocorrência de prescrição do direito de registro. Impugnou os requisitos para a concessão da tutela de urgência, alegando a irreversibilidade da medida. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (IDs 10348641740 a 10348690064). A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, intimada (ID 10357680780 e AR ID 10384134154), manifestou seu desinteresse na demanda (ID 10371172814). Despacho (ID 10372537345) determinou à parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas. A parte autora apresentou manifestação e documentos (IDs 10396607058 a 10396897674), reiterando o pedido de gratuidade. Decisão (ID 10397525609) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor e determinou o recolhimento das custas processuais, bem como o descadastramento da EMGEA dos autos. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (ID 10414284552), juntando cópia do recurso (ID 10414266780). Despacho (ID 10416060356) manteve a decisão agravada. Posteriormente, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (IDs 10424732802, 10424728069 e 10424733700). Despacho (ID 10425227353) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10428075657). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10431202008). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A questão preliminar referente à gratuidade de justiça foi superada pelo recolhimento das custas pela parte autora (ID 10424733700). A terceira interessada EMGEA manifestou expressamente seu desinteresse na lide (ID 10371172814), sendo descadastrada. Passo à análise da necessidade de produção de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10431202008) com o fito de comprovar sua posse mansa, pacífica e duradoura sobre o imóvel, bem como a inércia do requerido. Por sua vez, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10428075657), argumentando que as provas documentais são suficientes. Verifico que a controvérsia central da demanda reside na análise da ocorrência ou não da prescrição do direito do arrematante (requerido) de promover o registro da carta de arrematação do imóvel litigioso. Tal questão é eminentemente de direito e sua solução depende da interpretação da legislação aplicável e da análise dos documentos já carreados aos autos, que demonstram a sequência dos fatos, incluindo a arrematação, a existência de demanda judicial anterior com liminar suspensiva, as diligências do requerido e o posterior registro do imóvel em seu nome. A prova testemunhal requerida pela parte autora, destinada a comprovar a posse e a suposta inércia do réu, mostra-se despicienda para o deslinde da controvérsia principal sobre a prescrição do direito de registro, especialmente considerando os argumentos e documentos apresentados pelo réu que indicam causas que justificariam a demora e a efetivação do registro antes desta sentença. Dessa maneira, sendo a matéria controvertida passível de julgamento com base na prova documental existente e na aplicação do direito, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adentro, pois, ao exame do mérito. A pretensão autoral cinge-se à declaração de prescrição do direito do requerido, na qualidade de arrematante, de promover o registro da carta de arrematação do imóvel objeto da lide, expedida em decorrência de leilão extrajudicial ocorrido em 5 de julho de 2011. Argumenta o autor que a inércia do requerido por mais de 12 anos em efetivar o registro configura a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, extinguindo o direito do arrematante sobre o bem. O requerido, por sua vez, contesta a ocorrência da prescrição, alegando que não permaneceu inerte e que a demora no registro se deu por fatores alheios à sua vontade, notadamente a existência de uma medida liminar que suspendeu os efeitos do leilão entre 2011 e 2014, o extravio da carta de arrematação original e as subsequentes diligências para regularização, que culminaram com o efetivo registro do imóvel em seu nome em 7 de novembro de 2024, conforme matrícula atualizada juntada aos autos (IDs 10348645385, 10348632855, 10348647636). A controvérsia reside, portanto, em definir se o direito de registrar a carta de arrematação está sujeito ao prazo prescricional geral de dez anos e, em caso afirmativo, se tal prazo transcorreu no caso concreto, considerando as intercorrências narradas. A arrematação, seja ela judicial ou extrajudicial, constitui uma forma de aquisição de propriedade. Uma vez expedida a respectiva carta, esta representa o título hábil a ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis para que se opere a transferência formal da titularidade do bem e se confira publicidade e oponibilidade erga omnes ao ato, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". O cerne da questão não é a validade da arrematação em si, ato que, uma vez perfeito e acabado, gera direitos ao arrematante, mas sim a possibilidade de o direito de registrar o título correspondente (a carta de arrematação) ser fulminado pela prescrição extintiva. O Código Civil, em seu artigo 189, estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. O artigo 205 fixa o prazo prescricional de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Contudo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias inclinam-se no sentido de que o direito de propriedade não se extingue pelo não uso. A perda da propriedade pela inércia do titular ocorre, em regra, pela via da prescrição aquisitiva (usucapião) por parte de outrem que exerça a posse qualificada pelo tempo exigido em lei, o que não é objeto da presente demanda, conforme ressalvado pelo próprio autor. O ato de registrar a carta de arrematação consubstancia o exercício de um direito inerente à própria aquisição ocorrida com a arrematação. Trata-se de formalizar e dar publicidade a um direito já constituído. A natureza jurídica do direito de registrar um título aquisitivo é complexa, havendo debates sobre se seria uma pretensão sujeita à prescrição ou um direito potestativo sujeito à decadência. Na ausência de prazo decadencial específico previsto em lei para o registro da carta de arrematação, a aplicação do prazo prescricional geral do artigo 205 do Código Civil a essa situação é controversa. Entretanto, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a sujeição do direito de registro ao prazo prescricional decenal, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos demonstra a inocorrência da prescrição no caso concreto. Conforme alegado e comprovado pelo requerido (documentos IDs 10348648296, 10348653678, 10348663772), logo após a arrematação em julho de 2011, o autor ajuizou a Ação Ordinária Revisional n. 1740-37.2011.4.01.3817 perante a Justiça Federal, obtendo medida liminar que determinou a sustação dos efeitos do leilão e, crucialmente, a sustação da expedição da Carta de Arrematação ou Adjudicação. Essa decisão liminar, que obstava diretamente a formalização do título necessário ao registro, perdurou até 6 de agosto de 2014. Nos termos do artigo 199, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva. Embora a liminar não seja tecnicamente uma condição suspensiva do negócio jurídico, sua existência representou um impedimento fático e jurídico direto à obtenção e registro do título pelo arrematante, configurando, por analogia ou pela aplicação do princípio de que a prescrição não corre contra quem está impedido de agir (contra non valentem agere non currit praescriptio), uma causa impeditiva ou suspensiva do fluxo do prazo prescricional durante sua vigência. Portanto, o prazo prescricional, se aplicável, somente poderia ter iniciado seu curso após a revogação da liminar em agosto de 2014. Ademais, o requerido demonstrou ter enfrentado dificuldades posteriores, como o extravio da carta de arrematação original, e ter realizado diligências junto aos órgãos competentes (CEF, EMGEA, Leiloeiro) na tentativa de obter nova via ou regularizar a situação (documentos IDs 10348642999 a 10348641759), o que culminou na necessidade de buscar provimento judicial na Justiça Federal (Processo n. 1001818-53.2023.04.06.3817) para viabilizar o registro com base na cópia da carta (decisão IDs 10348677435, 10348671670, 10348636912). Tais atos demonstram que o requerido não permaneceu completamente inerte após 2014, buscando meios para exercer seu direito. Finalmente, verifica-se que o requerido obteve êxito em suas diligências, logrando registrar a carta de arrematação e consolidar a propriedade do imóvel em seu nome em 7 de novembro de 2024, conforme consta da matrícula atualizada do imóvel (IDs 10348645385, 10348632855, 10348647636). O registro foi efetivado antes da prolação desta sentença. Assim, mesmo considerando o início do prazo prescricional em agosto de 2014, não havia transcorrido o lapso decenal até a data em que o requerido efetivamente promoveu o registro do título (novembro de 2024). Com efeito, seja pela inaplicabilidade da prescrição extintiva ao direito de registrar a carta de arrematação, seja pela ocorrência de causas impeditivas/suspensivas do prazo e pela ausência de transcurso do lapso decenal antes da efetivação do registro, a pretensão autoral de ver declarada a prescrição do direito do requerido não merece acolhida. Com a improcedência do pedido principal de declaração de prescrição, resta prejudicada a análise do pedido de tutela inibitória, que visava impedir atos de desocupação com base na suposta extinção do direito do arrematante. Por fim, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pelo requerido em contestação, percebo que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Embora a tese autoral não tenha prevalecido, a discussão sobre a prescrição do direito de registro, ainda que controversa, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de ação, não se vislumbrando dolo processual ou alteração da verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a parte adversa ou obter objetivo ilegal. Destarte, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela inibitória. Condeno a parte autora, OSVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Traslade-se cópia da presente sentença ao processo de n.5005621-91.2024.8.13.0363. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito (em substituição)

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