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"0000986-03.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Damiao Da Costa Pereira x Banco Bradesco

ID: 332392012

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001205-47.2025.8.04.2800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Despacho

Advogados:

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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DESPACHO Nos termos da Nota Técnica nº 01/2022 NUMOPEDE, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), o(a) Magistrado(a) deve analisar condutas indicativas de possível litig…

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Joaquim Moreira Rocha x Espólio De Elvis Moreira Rocha

ID: 257925804

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600657-57.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ERICK DE OLIVEIRA BRISSOW

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MAURICIO MACIEL MALTA

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EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA

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ELIZABETH MARINHO GONZALES

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SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MORE… SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA representado por SAMARONY ARAÚJO ROCHA, objetivando, em suma, a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica pela indeterminação do objeto e ausência da especialidade objetiva; perdas e danos e a reintegração de posse do imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí. O autor relatou, em suma, que é Proprietário Registral de 02 lotes legalmente registrados e matriculados, (Lote 211 matrícula 384 e lote 213 matrícula 383) possuindo também o domínio e posse indireta de um 3º (terceiro) imóvel, ora denominado SITIO SÃO JOAQUIM - LOTE 228 e objeto desta lide, localizado no KM 581 , acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí; que a lide repousa sobre o LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, objeto de aquisição vide emissão Título de Propriedade expedido em 08/11/91, Memorial descritivo 56256 INCRA 23/11/1983. Afirma que em meados de 2006, seu irmão, o falecido Elvis Moreira, alegando precisar aumentar a sua pecuária, lhe fez alienar, provisoriamente, a título de comodato verbal, a utilização de 02 (duas) de suas propriedades, sendo estas contíguas/confinantes (Lote 211 matrícula 384 e Lote 213 matrícula 383). Ocorre que o Sr. Elvis Moreira, no mesmo ano de 2006, através da posse precária destas propriedades (Lote 211, Matrícula 384 e Lote 213, matrícula 383), efetuou de forma indevida e ilegal, derrubada e queimadas de arvores infrutíferas, no devido imóvel e em outro frontal, vindo a responsabilidade a recair sobre o autor. Alega que sob afirmação do Sr. Elvis Moreira, de que sanearia pendências junto ao IBAMA, no dia 29/10/2008, o autor outorgou a ele, Instrumento de Procuração Publica, lavrada no Cartório Único da Comarca de Humaitá, com poderes para representá-lo, bem como desembaraçar quaisquer atividades junto ao IBAMA e INCRA, referente ao imóvel, lote nº 228 sem matrícula, localizado no KM 581, acrônico KM 27, sentido Humaitá-Apuí, Estrada Transamazônica, BR 230. Ocorre que, o de cujus Elvis, utilizando-se de má-fé e ganância, utilizou-se da procuração para, de forma Fraudulenta, alienar algumas propriedades do autor, sendo duas destas, objetos da ação de nº Processo: 0602684-81.2022.8.04.4400 (LOTE 211, MATRÍCULA 384) e Processo: 0603724-98.2022.8.04.4400 (LOTE 213, MATRICLULA 383), bem como tomar posse do LOTE 228, denominado SITIO SÃO JOAQUIM, sempre garantindo que breve restituiria o imóvel desembaraçado e livre de quaisquer ônus e embargos, o que nunca ocorreu e nem tem vistas de ocorrer de forma consensual, pois após o falecimento de Elvis, requereu à sua suposta cunhada, 1ª inventariante - Sra. Miquéias Ferreira Riça, ser reintegrado na posse dos imóveis de sua propriedade, porém ela alegou que o imóvel não mais pertencia. Alega que com o início do processo de inventário de Elvis Moreira Rocha, falecido em 11 de agosto de 2019, constatou-se que o imóvel, objeto da presente lide, qual seja, do LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, fora sorrateiramente doado, mediante 03 (três) termos de Doações Particulares falsificados, constando assinatura por semelhança dos imóveis contíguos pertencente aos irmão Joaquim Moreira Rocha, Fred Moreira Rocha, Marcio Moreira Rocha, imóveis contíguos/confinantes/parelhas/vizinhos. Após, no anonimato, as escuras e no oculto do silencio, o falecido e sua sogra Wilma de Almeida Vieira, que falsificaram tais termos de doações em favor dela, unificaram os lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tomado a posse do imóvel de forma, precária e clandestina. Afirma que a procuração outorgada também é nula, haja vista que ela carecia de especificidade objetiva e da anuência da esposa do autor, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, ou seja, da outorga uxória. Diante disso, requer a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica; que o imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, seja restituído ao domínio do autor e perdas e danos no valor de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, contados a título de aluguéis pelo decurso de uso, a contar da data do óbito do falecido Sr. Elvis Moreira Rocha. Juntou documentos em evs. 1.2/1.27. Liminar indeferida em ev. 10.1. Citado, o representante do espólio apresentou contestação em ev. 26.1, alegando, em suma, que o de cujus Elvis Moreira exercia a posse do imóvel desde antes de 2014, sendo a negociação totalmente de boa-fé e de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Alegam que os imóveis foram adquiridos legalmente pelo de cujus, Elvis, ainda em vida e, desde a aquisição, o falecido sempre exerceu a posse e o usufruto destes, não havendo nulidades nas negociações. Sendo assim, pugnam pela improcedência da demanda. Em reconvenção pugnaram pela manutenção na posse do imóvel. Juntou documentos em evs. 26.2/26.8. Réplica em evs. 30.1/30.6. Resposta a reconvenção em ev. 35.1. Manifestação autoral em evs. 42.1/42.3. Alegações finais autorais em ev. 47.1. Decisão saneadora em ev. 49.1. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e litigância de má-fé, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Rejeito a preliminar de litispendência com os autos n.sº 0001071-43.2020.8.04.4401 / 0000986-57.2020.8.04.4401 / 0602072-46.2022.804.4400, haja vista que os autos 0001071-43.2020.8.04.4401, refere-se apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por desistência em 02/07/2024; os autos 0000986-57.2020.8.04.4401 também se refere apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por indeferimento da inicial em 26/03/2020; os autos 0602072-46.2022.804.4400 são idênticos ao presente, porém, o autor pugnou pela desistência, o que foi homologado em 09/07/2022, sendo assim, resta apenas o presente feito sobre a lide referente ao imóvel do lote 228. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O Requerido sustenta que o autor carece de legitimidade ativa ad causam, porquanto negociou o imóvel objeto desta ação. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. (TJ-RS - AC: 70046595542 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/02/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2012) Logo, na aferição da legitimidade ativa ad causam, deve-se considerar apenas as afirmações do Requerente na exordial, sem considerar as provas produzidas no processo. Caso no julgamento se verifique a inexistência de pertinência subjetiva, improcedente será o pedido inicial. No caso, constatou-se, em abstrato, a legitimidade ativa do autor, mormente por alegar que figura como proprietário registral do imóvel em questão, de modo que a verificação da pertinência subjetiva, à luz da preliminar arguida, ensejaria uma análise profunda do acervo probatório, o que produzira uma apreciação de mérito. Quanto a ilegitimidade passiva, também a rejeito, pois o legitimado é o ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA, o que foi indicado e qualificado pelo autor na inicial, sendo perfeitamente possível modificar, a qualquer tempo, o representante de acordo com a nomeação de inventariante nos autos n.º 0000322-26.2020.8.04.4401 Rejeito ainda a prescrição alegada pelo requerido, pois aduz o autor que foi enganado pelo irmão que, em má-fé, fez doação do lote 228 para sua sogra, sem qualquer autorização ou negociação. Porém, apenas tomou ciência do fato quando da abertura do inventário em meados de 2019. Por sua vez, o próprio espólio aduz que o de cujus adquiriu legalmente o imóvel. Sendo assim, o caso é de possibilidade de anulação de procuração e de doação que, se confirmadas as teses autorais, se tratará de negócio jurídico nulo. Nos termos do artigo 169, do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Sobre o tema está sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018. Quanto aos pedidos de gratuidade de justiça de ambas as partes, os indefiro, haja que consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, mas é de conhecimento deste juízo os diversos processos relacionados a terras envolvendo ambas as partes, bem como a vultosa posse territorial envolvendo a família dos envolvidos. Além disso, nas impugnações e manifestações, considero que as partes não comprovaram a vulnerabilidade econômica a fazer jus da gratuidade de justiça. Deste modo, Rejeito as preliminares. A presente ação foi ajuizada pelo autor com o propósito de que seja declarada a nulidade do Instrumento de Procuração Publica e de Escritura Pública de Compra e Venda com o cancelamento do registro imobiliário do imóvel Lote 228 localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, restituído o domínio ao autor, haja vista o de cujus Elvis, em tese, utilizando-se de má-fé, utilizou-se de procuração nula pela falta da outorga uxória da esposa do autor, para tomar posse e doar para sua sogra, o referido imóvel do lote 228, ou seja, imóvel não mencionado na procuração, sendo nulo quaisquer atos realizados com apresentação do documento questionado. Analisando, primeiramente, a procuração juntada aos autos em ev. 1.16 que, segundo o autor é nula, devido a ausência de outorga uxória de sua esposa, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, entendo que no momento em que ela foi outorgada ao mandatário, não havia a necessidade de quaisquer assinatura e consentimento de sua esposa, haja vista que o autor se casou em 23/03/2009 e a procuração pública havia sido outorgada ao de cujus Elvis em 29/10/2008, ou seja, antes do casamento do autor. Sabe-se que ocorrendo a mudança do estado civil que inabilite o mandante, ocorre ainda a extinção da procuração, pois segundo o artigo 682, do Código Civil, cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Além disso, no próprio site do Governo Federal (gov. br), há a listagem dos itens que extinguem a procuração (mandato), conforme abaixo: I) Pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do outorgado. II) Pela morte ou interdição de uma das partes. III) Pela mudança de estado civil, que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer. IV) Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Ocorre que a procuração do feito, neste aspecto, ainda é válida, pois a mudança de estado civil do autor não o inabilitou quanto a dispor sobre bens adquiridos antes da celebração do casamento, isso devido ao fato de ter escolhido a comunhão parcial de bens, conforme já mencionado nos autos de n. 0603724-98.2022.8.04.4400. A jurisprudência do STJ informa, "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 - correspondência: art. 1.661 do CC/02, in verbis: Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Além disso, verifica-se que há poderes específicos autorizando o outorgado a assinar contratos de compra e venda do imóvel situado Rodovia Transamazônica, na altura do KM 27, sentido Humaitá-Apuí, inclusive, podendo a contratação ser para o seu próprio nome, ou seja, a contratação consigo mesmo, que exige autorização expressa na procuração, foi autorizada. Deste modo, o mandatário, nestes pontos, não agiu extrapolando os limites legais. Observa-se ainda, sobre a procuração pública, que o autor alega que o lote 228 com todas as suas especificidades, não foi mencionado na procuração e, por isso, o outorgado não poderia doá-lo e transferi-lo para si ou para outra pessoa, conforme fez segundo o termo de doação para a sogra Wilma de Almeida Vieira, juntado em ev. 1.22. Neste ponto entendo que assiste razão ao autor, pois analisando a procuração em ev. 1.16, observa-se que os dados do imóvel não atendem ao requisito de especialidade exigido por lei, pois ao mencionar apenas tudo referente aos imóvel rural, situado na rodovia Transamazônica, no altura do KM 27 sentido Humaitá- Apuí, não restou definido qual imóvel abrange os poderes outorgados ao mandatário. Esta falta é tão relevante que o mandatário, utilizando-se da mesma procuração, escriturou para si contrato de compra e venda também sobre o lote 211 e 213 do autor, sendo a procuração e as escrituras anuladas por meio de sentenças judiciais dos autos 0602684-81.2022.8.04.4400 e 0603724-98.2022.8.04.4400. Deste modo, verifica-se que diante da falta de individualização do imóvel em procuração, o mandatário findou por escriturar compras e vendas consigo mesmo de alguns imóveis do autor, bem como procedeu com fraudulenta doação a sua sogra, a Sra. Wilma de Almeida Vieira, que, inclusive, confessou a prática do crime de falsificação de documento particular referente a alguns imóveis, abrangendo o objeto da presente lide, que o autor busca reaver. A respeito do tema, colhe-se da lição de Silvo Salvo Venosa que "para os atos que exigem poderes especiais e expressos, conforme o § 1º do art. 661, é necessário que o mandato especifique exatamente o objeto da outorga. Não basta que simplesmente sejam outorgados poderes para efetuar doações ou gravar com hipotecas. Devem ser especificados o objeto e o donatário, por exemplo. A escolha do donatário, em princípio, não pode ficar ao alvedrio do mandatário. Devemos analisar o alcance e repercussão do mandato em cada negócio jurídico" (Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2010, p. 274 - grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais assim estão decidindo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. 2. Ação ajuizada em 16/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/11/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao causídico poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato. 4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de " quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO A SER JULGADO EM FAVOR DA APELANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA DOS RÉUS COMPRADORES. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS DEMANDADOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS TRAZIDOS A JUÍZO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES AO MANDATÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL. EIVA RECONHECIDA. VENDA DECLARADA NULA. SENTENÇA REFORMADA. "Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de "quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração" (STJ, REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE PODERES DE MANDATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO INTENSO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSASSEM O MERO DISSABOR. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013337-81.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0013337-81.2012.8.24.0005, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Em resumo, não poderia ter sido perfectibilizada a doação para a sogra do autor e muito menos a unificação dos lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tudo por parte do mandatário sem que o bem estivesse particularizado, descrito na procuração, pois, como já dito, o referido instrumento de mandato que autorizou a doação e certificação de georreferenciamento, continha apenas poderes para um bem imóvel não especificado, o que abriu margem para o outorgado, sem conhecimento do autor, proceder com lavratura de escrituras sobre outros imóveis. Nesse cenário, considerando as circunstâncias fáticas do negócio jurídico, evidencia-se que o mandatário agiu sem que tivesse poderes sobre um imóvel específico, o que torna a procuração, a doação e o georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, nulas. A propósito, como orienta a jurisprudência pátria tranquila, a nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc", de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. Desta feita, imperiosa a retomada do bem imóvel pelo autor, não lhe cabendo realizar qualquer restituição, haja vista que o requerido não comprovou o pagamento de quaisquer valores ao autor referente ao imóvel objeto da demanda. Por fim, sem delongas, quanto ao requerimento de condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, entendo que o autor não comprovou fazer jus a tal, pois como se sabe, os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem, porem, o autor não trouxe aos autos documentos que comprovasse aluguel, nem comercialização de produtos tirados do lote objeto da lide. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTONOMA - SENTEÇA MANTIDA. Os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem. (TJ-MG - AC: 10000212128318001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do Instrumento de Procuração Publica do ev. 1.16 e do Instrumento Particular de Doação do ev. 1.22; b) determinar o cancelamento da unificação dos lotes e da certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA do ev. 1.18. c) determinar a expedição de mandado de imissão de posse em proveito do autor, concedendo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contado da intimação desta decisão, para que quem represente o espólio, que desocupe voluntariamente o bem objeto da presente ação, qual seja, imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 10 dias-multa, a ser revertida em proveito do polo ativo, sem prejuízo da modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda. Improcedentes os pedidos de perdas e danos do autor. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC, arcarão ambas as partes, com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Ante a sucumbência do reconvinte/requerido, o condeno em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de reconvenção. Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Joaquim Moreira Rocha x Espólio De Elvis Moreira Rocha

ID: 257925911

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600657-57.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ERICK DE OLIVEIRA BRISSOW

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MAURICIO MACIEL MALTA

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EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA

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ELIZABETH MARINHO GONZALES

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SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MORE… SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA representado por SAMARONY ARAÚJO ROCHA, objetivando, em suma, a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica pela indeterminação do objeto e ausência da especialidade objetiva; perdas e danos e a reintegração de posse do imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí. O autor relatou, em suma, que é Proprietário Registral de 02 lotes legalmente registrados e matriculados, (Lote 211 matrícula 384 e lote 213 matrícula 383) possuindo também o domínio e posse indireta de um 3º (terceiro) imóvel, ora denominado SITIO SÃO JOAQUIM - LOTE 228 e objeto desta lide, localizado no KM 581 , acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí; que a lide repousa sobre o LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, objeto de aquisição vide emissão Título de Propriedade expedido em 08/11/91, Memorial descritivo 56256 INCRA 23/11/1983. Afirma que em meados de 2006, seu irmão, o falecido Elvis Moreira, alegando precisar aumentar a sua pecuária, lhe fez alienar, provisoriamente, a título de comodato verbal, a utilização de 02 (duas) de suas propriedades, sendo estas contíguas/confinantes (Lote 211 matrícula 384 e Lote 213 matrícula 383). Ocorre que o Sr. Elvis Moreira, no mesmo ano de 2006, através da posse precária destas propriedades (Lote 211, Matrícula 384 e Lote 213, matrícula 383), efetuou de forma indevida e ilegal, derrubada e queimadas de arvores infrutíferas, no devido imóvel e em outro frontal, vindo a responsabilidade a recair sobre o autor. Alega que sob afirmação do Sr. Elvis Moreira, de que sanearia pendências junto ao IBAMA, no dia 29/10/2008, o autor outorgou a ele, Instrumento de Procuração Publica, lavrada no Cartório Único da Comarca de Humaitá, com poderes para representá-lo, bem como desembaraçar quaisquer atividades junto ao IBAMA e INCRA, referente ao imóvel, lote nº 228 sem matrícula, localizado no KM 581, acrônico KM 27, sentido Humaitá-Apuí, Estrada Transamazônica, BR 230. Ocorre que, o de cujus Elvis, utilizando-se de má-fé e ganância, utilizou-se da procuração para, de forma Fraudulenta, alienar algumas propriedades do autor, sendo duas destas, objetos da ação de nº Processo: 0602684-81.2022.8.04.4400 (LOTE 211, MATRÍCULA 384) e Processo: 0603724-98.2022.8.04.4400 (LOTE 213, MATRICLULA 383), bem como tomar posse do LOTE 228, denominado SITIO SÃO JOAQUIM, sempre garantindo que breve restituiria o imóvel desembaraçado e livre de quaisquer ônus e embargos, o que nunca ocorreu e nem tem vistas de ocorrer de forma consensual, pois após o falecimento de Elvis, requereu à sua suposta cunhada, 1ª inventariante - Sra. Miquéias Ferreira Riça, ser reintegrado na posse dos imóveis de sua propriedade, porém ela alegou que o imóvel não mais pertencia. Alega que com o início do processo de inventário de Elvis Moreira Rocha, falecido em 11 de agosto de 2019, constatou-se que o imóvel, objeto da presente lide, qual seja, do LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, fora sorrateiramente doado, mediante 03 (três) termos de Doações Particulares falsificados, constando assinatura por semelhança dos imóveis contíguos pertencente aos irmão Joaquim Moreira Rocha, Fred Moreira Rocha, Marcio Moreira Rocha, imóveis contíguos/confinantes/parelhas/vizinhos. Após, no anonimato, as escuras e no oculto do silencio, o falecido e sua sogra Wilma de Almeida Vieira, que falsificaram tais termos de doações em favor dela, unificaram os lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tomado a posse do imóvel de forma, precária e clandestina. Afirma que a procuração outorgada também é nula, haja vista que ela carecia de especificidade objetiva e da anuência da esposa do autor, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, ou seja, da outorga uxória. Diante disso, requer a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica; que o imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, seja restituído ao domínio do autor e perdas e danos no valor de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, contados a título de aluguéis pelo decurso de uso, a contar da data do óbito do falecido Sr. Elvis Moreira Rocha. Juntou documentos em evs. 1.2/1.27. Liminar indeferida em ev. 10.1. Citado, o representante do espólio apresentou contestação em ev. 26.1, alegando, em suma, que o de cujus Elvis Moreira exercia a posse do imóvel desde antes de 2014, sendo a negociação totalmente de boa-fé e de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Alegam que os imóveis foram adquiridos legalmente pelo de cujus, Elvis, ainda em vida e, desde a aquisição, o falecido sempre exerceu a posse e o usufruto destes, não havendo nulidades nas negociações. Sendo assim, pugnam pela improcedência da demanda. Em reconvenção pugnaram pela manutenção na posse do imóvel. Juntou documentos em evs. 26.2/26.8. Réplica em evs. 30.1/30.6. Resposta a reconvenção em ev. 35.1. Manifestação autoral em evs. 42.1/42.3. Alegações finais autorais em ev. 47.1. Decisão saneadora em ev. 49.1. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e litigância de má-fé, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Rejeito a preliminar de litispendência com os autos n.sº 0001071-43.2020.8.04.4401 / 0000986-57.2020.8.04.4401 / 0602072-46.2022.804.4400, haja vista que os autos 0001071-43.2020.8.04.4401, refere-se apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por desistência em 02/07/2024; os autos 0000986-57.2020.8.04.4401 também se refere apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por indeferimento da inicial em 26/03/2020; os autos 0602072-46.2022.804.4400 são idênticos ao presente, porém, o autor pugnou pela desistência, o que foi homologado em 09/07/2022, sendo assim, resta apenas o presente feito sobre a lide referente ao imóvel do lote 228. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O Requerido sustenta que o autor carece de legitimidade ativa ad causam, porquanto negociou o imóvel objeto desta ação. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. (TJ-RS - AC: 70046595542 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/02/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2012) Logo, na aferição da legitimidade ativa ad causam, deve-se considerar apenas as afirmações do Requerente na exordial, sem considerar as provas produzidas no processo. Caso no julgamento se verifique a inexistência de pertinência subjetiva, improcedente será o pedido inicial. No caso, constatou-se, em abstrato, a legitimidade ativa do autor, mormente por alegar que figura como proprietário registral do imóvel em questão, de modo que a verificação da pertinência subjetiva, à luz da preliminar arguida, ensejaria uma análise profunda do acervo probatório, o que produzira uma apreciação de mérito. Quanto a ilegitimidade passiva, também a rejeito, pois o legitimado é o ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA, o que foi indicado e qualificado pelo autor na inicial, sendo perfeitamente possível modificar, a qualquer tempo, o representante de acordo com a nomeação de inventariante nos autos n.º 0000322-26.2020.8.04.4401 Rejeito ainda a prescrição alegada pelo requerido, pois aduz o autor que foi enganado pelo irmão que, em má-fé, fez doação do lote 228 para sua sogra, sem qualquer autorização ou negociação. Porém, apenas tomou ciência do fato quando da abertura do inventário em meados de 2019. Por sua vez, o próprio espólio aduz que o de cujus adquiriu legalmente o imóvel. Sendo assim, o caso é de possibilidade de anulação de procuração e de doação que, se confirmadas as teses autorais, se tratará de negócio jurídico nulo. Nos termos do artigo 169, do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Sobre o tema está sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018. Quanto aos pedidos de gratuidade de justiça de ambas as partes, os indefiro, haja que consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, mas é de conhecimento deste juízo os diversos processos relacionados a terras envolvendo ambas as partes, bem como a vultosa posse territorial envolvendo a família dos envolvidos. Além disso, nas impugnações e manifestações, considero que as partes não comprovaram a vulnerabilidade econômica a fazer jus da gratuidade de justiça. Deste modo, Rejeito as preliminares. A presente ação foi ajuizada pelo autor com o propósito de que seja declarada a nulidade do Instrumento de Procuração Publica e de Escritura Pública de Compra e Venda com o cancelamento do registro imobiliário do imóvel Lote 228 localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, restituído o domínio ao autor, haja vista o de cujus Elvis, em tese, utilizando-se de má-fé, utilizou-se de procuração nula pela falta da outorga uxória da esposa do autor, para tomar posse e doar para sua sogra, o referido imóvel do lote 228, ou seja, imóvel não mencionado na procuração, sendo nulo quaisquer atos realizados com apresentação do documento questionado. Analisando, primeiramente, a procuração juntada aos autos em ev. 1.16 que, segundo o autor é nula, devido a ausência de outorga uxória de sua esposa, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, entendo que no momento em que ela foi outorgada ao mandatário, não havia a necessidade de quaisquer assinatura e consentimento de sua esposa, haja vista que o autor se casou em 23/03/2009 e a procuração pública havia sido outorgada ao de cujus Elvis em 29/10/2008, ou seja, antes do casamento do autor. Sabe-se que ocorrendo a mudança do estado civil que inabilite o mandante, ocorre ainda a extinção da procuração, pois segundo o artigo 682, do Código Civil, cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Além disso, no próprio site do Governo Federal (gov. br), há a listagem dos itens que extinguem a procuração (mandato), conforme abaixo: I) Pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do outorgado. II) Pela morte ou interdição de uma das partes. III) Pela mudança de estado civil, que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer. IV) Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Ocorre que a procuração do feito, neste aspecto, ainda é válida, pois a mudança de estado civil do autor não o inabilitou quanto a dispor sobre bens adquiridos antes da celebração do casamento, isso devido ao fato de ter escolhido a comunhão parcial de bens, conforme já mencionado nos autos de n. 0603724-98.2022.8.04.4400. A jurisprudência do STJ informa, "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 - correspondência: art. 1.661 do CC/02, in verbis: Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Além disso, verifica-se que há poderes específicos autorizando o outorgado a assinar contratos de compra e venda do imóvel situado Rodovia Transamazônica, na altura do KM 27, sentido Humaitá-Apuí, inclusive, podendo a contratação ser para o seu próprio nome, ou seja, a contratação consigo mesmo, que exige autorização expressa na procuração, foi autorizada. Deste modo, o mandatário, nestes pontos, não agiu extrapolando os limites legais. Observa-se ainda, sobre a procuração pública, que o autor alega que o lote 228 com todas as suas especificidades, não foi mencionado na procuração e, por isso, o outorgado não poderia doá-lo e transferi-lo para si ou para outra pessoa, conforme fez segundo o termo de doação para a sogra Wilma de Almeida Vieira, juntado em ev. 1.22. Neste ponto entendo que assiste razão ao autor, pois analisando a procuração em ev. 1.16, observa-se que os dados do imóvel não atendem ao requisito de especialidade exigido por lei, pois ao mencionar apenas tudo referente aos imóvel rural, situado na rodovia Transamazônica, no altura do KM 27 sentido Humaitá- Apuí, não restou definido qual imóvel abrange os poderes outorgados ao mandatário. Esta falta é tão relevante que o mandatário, utilizando-se da mesma procuração, escriturou para si contrato de compra e venda também sobre o lote 211 e 213 do autor, sendo a procuração e as escrituras anuladas por meio de sentenças judiciais dos autos 0602684-81.2022.8.04.4400 e 0603724-98.2022.8.04.4400. Deste modo, verifica-se que diante da falta de individualização do imóvel em procuração, o mandatário findou por escriturar compras e vendas consigo mesmo de alguns imóveis do autor, bem como procedeu com fraudulenta doação a sua sogra, a Sra. Wilma de Almeida Vieira, que, inclusive, confessou a prática do crime de falsificação de documento particular referente a alguns imóveis, abrangendo o objeto da presente lide, que o autor busca reaver. A respeito do tema, colhe-se da lição de Silvo Salvo Venosa que "para os atos que exigem poderes especiais e expressos, conforme o § 1º do art. 661, é necessário que o mandato especifique exatamente o objeto da outorga. Não basta que simplesmente sejam outorgados poderes para efetuar doações ou gravar com hipotecas. Devem ser especificados o objeto e o donatário, por exemplo. A escolha do donatário, em princípio, não pode ficar ao alvedrio do mandatário. Devemos analisar o alcance e repercussão do mandato em cada negócio jurídico" (Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2010, p. 274 - grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais assim estão decidindo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. 2. Ação ajuizada em 16/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/11/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao causídico poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato. 4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de " quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO A SER JULGADO EM FAVOR DA APELANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA DOS RÉUS COMPRADORES. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS DEMANDADOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS TRAZIDOS A JUÍZO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES AO MANDATÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL. EIVA RECONHECIDA. VENDA DECLARADA NULA. SENTENÇA REFORMADA. "Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de "quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração" (STJ, REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE PODERES DE MANDATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO INTENSO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSASSEM O MERO DISSABOR. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013337-81.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0013337-81.2012.8.24.0005, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Em resumo, não poderia ter sido perfectibilizada a doação para a sogra do autor e muito menos a unificação dos lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tudo por parte do mandatário sem que o bem estivesse particularizado, descrito na procuração, pois, como já dito, o referido instrumento de mandato que autorizou a doação e certificação de georreferenciamento, continha apenas poderes para um bem imóvel não especificado, o que abriu margem para o outorgado, sem conhecimento do autor, proceder com lavratura de escrituras sobre outros imóveis. Nesse cenário, considerando as circunstâncias fáticas do negócio jurídico, evidencia-se que o mandatário agiu sem que tivesse poderes sobre um imóvel específico, o que torna a procuração, a doação e o georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, nulas. A propósito, como orienta a jurisprudência pátria tranquila, a nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc", de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. Desta feita, imperiosa a retomada do bem imóvel pelo autor, não lhe cabendo realizar qualquer restituição, haja vista que o requerido não comprovou o pagamento de quaisquer valores ao autor referente ao imóvel objeto da demanda. Por fim, sem delongas, quanto ao requerimento de condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, entendo que o autor não comprovou fazer jus a tal, pois como se sabe, os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem, porem, o autor não trouxe aos autos documentos que comprovasse aluguel, nem comercialização de produtos tirados do lote objeto da lide. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTONOMA - SENTEÇA MANTIDA. Os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem. (TJ-MG - AC: 10000212128318001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do Instrumento de Procuração Publica do ev. 1.16 e do Instrumento Particular de Doação do ev. 1.22; b) determinar o cancelamento da unificação dos lotes e da certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA do ev. 1.18. c) determinar a expedição de mandado de imissão de posse em proveito do autor, concedendo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contado da intimação desta decisão, para que quem represente o espólio, que desocupe voluntariamente o bem objeto da presente ação, qual seja, imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 10 dias-multa, a ser revertida em proveito do polo ativo, sem prejuízo da modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda. Improcedentes os pedidos de perdas e danos do autor. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC, arcarão ambas as partes, com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Ante a sucumbência do reconvinte/requerido, o condeno em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de reconvenção. Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Joaquim Moreira Rocha x Espólio De Elvis Moreira Rocha

ID: 257934999

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600657-57.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ERICK DE OLIVEIRA BRISSOW

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MAURICIO MACIEL MALTA

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EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA

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ELIZABETH MARINHO GONZALES

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SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MORE… SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA representado por SAMARONY ARAÚJO ROCHA, objetivando, em suma, a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica pela indeterminação do objeto e ausência da especialidade objetiva; perdas e danos e a reintegração de posse do imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí. O autor relatou, em suma, que é Proprietário Registral de 02 lotes legalmente registrados e matriculados, (Lote 211 matrícula 384 e lote 213 matrícula 383) possuindo também o domínio e posse indireta de um 3º (terceiro) imóvel, ora denominado SITIO SÃO JOAQUIM - LOTE 228 e objeto desta lide, localizado no KM 581 , acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí; que a lide repousa sobre o LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, objeto de aquisição vide emissão Título de Propriedade expedido em 08/11/91, Memorial descritivo 56256 INCRA 23/11/1983. Afirma que em meados de 2006, seu irmão, o falecido Elvis Moreira, alegando precisar aumentar a sua pecuária, lhe fez alienar, provisoriamente, a título de comodato verbal, a utilização de 02 (duas) de suas propriedades, sendo estas contíguas/confinantes (Lote 211 matrícula 384 e Lote 213 matrícula 383). Ocorre que o Sr. Elvis Moreira, no mesmo ano de 2006, através da posse precária destas propriedades (Lote 211, Matrícula 384 e Lote 213, matrícula 383), efetuou de forma indevida e ilegal, derrubada e queimadas de arvores infrutíferas, no devido imóvel e em outro frontal, vindo a responsabilidade a recair sobre o autor. Alega que sob afirmação do Sr. Elvis Moreira, de que sanearia pendências junto ao IBAMA, no dia 29/10/2008, o autor outorgou a ele, Instrumento de Procuração Publica, lavrada no Cartório Único da Comarca de Humaitá, com poderes para representá-lo, bem como desembaraçar quaisquer atividades junto ao IBAMA e INCRA, referente ao imóvel, lote nº 228 sem matrícula, localizado no KM 581, acrônico KM 27, sentido Humaitá-Apuí, Estrada Transamazônica, BR 230. Ocorre que, o de cujus Elvis, utilizando-se de má-fé e ganância, utilizou-se da procuração para, de forma Fraudulenta, alienar algumas propriedades do autor, sendo duas destas, objetos da ação de nº Processo: 0602684-81.2022.8.04.4400 (LOTE 211, MATRÍCULA 384) e Processo: 0603724-98.2022.8.04.4400 (LOTE 213, MATRICLULA 383), bem como tomar posse do LOTE 228, denominado SITIO SÃO JOAQUIM, sempre garantindo que breve restituiria o imóvel desembaraçado e livre de quaisquer ônus e embargos, o que nunca ocorreu e nem tem vistas de ocorrer de forma consensual, pois após o falecimento de Elvis, requereu à sua suposta cunhada, 1ª inventariante - Sra. Miquéias Ferreira Riça, ser reintegrado na posse dos imóveis de sua propriedade, porém ela alegou que o imóvel não mais pertencia. Alega que com o início do processo de inventário de Elvis Moreira Rocha, falecido em 11 de agosto de 2019, constatou-se que o imóvel, objeto da presente lide, qual seja, do LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, fora sorrateiramente doado, mediante 03 (três) termos de Doações Particulares falsificados, constando assinatura por semelhança dos imóveis contíguos pertencente aos irmão Joaquim Moreira Rocha, Fred Moreira Rocha, Marcio Moreira Rocha, imóveis contíguos/confinantes/parelhas/vizinhos. Após, no anonimato, as escuras e no oculto do silencio, o falecido e sua sogra Wilma de Almeida Vieira, que falsificaram tais termos de doações em favor dela, unificaram os lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tomado a posse do imóvel de forma, precária e clandestina. Afirma que a procuração outorgada também é nula, haja vista que ela carecia de especificidade objetiva e da anuência da esposa do autor, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, ou seja, da outorga uxória. Diante disso, requer a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica; que o imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, seja restituído ao domínio do autor e perdas e danos no valor de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, contados a título de aluguéis pelo decurso de uso, a contar da data do óbito do falecido Sr. Elvis Moreira Rocha. Juntou documentos em evs. 1.2/1.27. Liminar indeferida em ev. 10.1. Citado, o representante do espólio apresentou contestação em ev. 26.1, alegando, em suma, que o de cujus Elvis Moreira exercia a posse do imóvel desde antes de 2014, sendo a negociação totalmente de boa-fé e de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Alegam que os imóveis foram adquiridos legalmente pelo de cujus, Elvis, ainda em vida e, desde a aquisição, o falecido sempre exerceu a posse e o usufruto destes, não havendo nulidades nas negociações. Sendo assim, pugnam pela improcedência da demanda. Em reconvenção pugnaram pela manutenção na posse do imóvel. Juntou documentos em evs. 26.2/26.8. Réplica em evs. 30.1/30.6. Resposta a reconvenção em ev. 35.1. Manifestação autoral em evs. 42.1/42.3. Alegações finais autorais em ev. 47.1. Decisão saneadora em ev. 49.1. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e litigância de má-fé, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Rejeito a preliminar de litispendência com os autos n.sº 0001071-43.2020.8.04.4401 / 0000986-57.2020.8.04.4401 / 0602072-46.2022.804.4400, haja vista que os autos 0001071-43.2020.8.04.4401, refere-se apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por desistência em 02/07/2024; os autos 0000986-57.2020.8.04.4401 também se refere apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por indeferimento da inicial em 26/03/2020; os autos 0602072-46.2022.804.4400 são idênticos ao presente, porém, o autor pugnou pela desistência, o que foi homologado em 09/07/2022, sendo assim, resta apenas o presente feito sobre a lide referente ao imóvel do lote 228. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O Requerido sustenta que o autor carece de legitimidade ativa ad causam, porquanto negociou o imóvel objeto desta ação. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. (TJ-RS - AC: 70046595542 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/02/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2012) Logo, na aferição da legitimidade ativa ad causam, deve-se considerar apenas as afirmações do Requerente na exordial, sem considerar as provas produzidas no processo. Caso no julgamento se verifique a inexistência de pertinência subjetiva, improcedente será o pedido inicial. No caso, constatou-se, em abstrato, a legitimidade ativa do autor, mormente por alegar que figura como proprietário registral do imóvel em questão, de modo que a verificação da pertinência subjetiva, à luz da preliminar arguida, ensejaria uma análise profunda do acervo probatório, o que produzira uma apreciação de mérito. Quanto a ilegitimidade passiva, também a rejeito, pois o legitimado é o ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA, o que foi indicado e qualificado pelo autor na inicial, sendo perfeitamente possível modificar, a qualquer tempo, o representante de acordo com a nomeação de inventariante nos autos n.º 0000322-26.2020.8.04.4401 Rejeito ainda a prescrição alegada pelo requerido, pois aduz o autor que foi enganado pelo irmão que, em má-fé, fez doação do lote 228 para sua sogra, sem qualquer autorização ou negociação. Porém, apenas tomou ciência do fato quando da abertura do inventário em meados de 2019. Por sua vez, o próprio espólio aduz que o de cujus adquiriu legalmente o imóvel. Sendo assim, o caso é de possibilidade de anulação de procuração e de doação que, se confirmadas as teses autorais, se tratará de negócio jurídico nulo. Nos termos do artigo 169, do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Sobre o tema está sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018. Quanto aos pedidos de gratuidade de justiça de ambas as partes, os indefiro, haja que consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, mas é de conhecimento deste juízo os diversos processos relacionados a terras envolvendo ambas as partes, bem como a vultosa posse territorial envolvendo a família dos envolvidos. Além disso, nas impugnações e manifestações, considero que as partes não comprovaram a vulnerabilidade econômica a fazer jus da gratuidade de justiça. Deste modo, Rejeito as preliminares. A presente ação foi ajuizada pelo autor com o propósito de que seja declarada a nulidade do Instrumento de Procuração Publica e de Escritura Pública de Compra e Venda com o cancelamento do registro imobiliário do imóvel Lote 228 localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, restituído o domínio ao autor, haja vista o de cujus Elvis, em tese, utilizando-se de má-fé, utilizou-se de procuração nula pela falta da outorga uxória da esposa do autor, para tomar posse e doar para sua sogra, o referido imóvel do lote 228, ou seja, imóvel não mencionado na procuração, sendo nulo quaisquer atos realizados com apresentação do documento questionado. Analisando, primeiramente, a procuração juntada aos autos em ev. 1.16 que, segundo o autor é nula, devido a ausência de outorga uxória de sua esposa, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, entendo que no momento em que ela foi outorgada ao mandatário, não havia a necessidade de quaisquer assinatura e consentimento de sua esposa, haja vista que o autor se casou em 23/03/2009 e a procuração pública havia sido outorgada ao de cujus Elvis em 29/10/2008, ou seja, antes do casamento do autor. Sabe-se que ocorrendo a mudança do estado civil que inabilite o mandante, ocorre ainda a extinção da procuração, pois segundo o artigo 682, do Código Civil, cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Além disso, no próprio site do Governo Federal (gov. br), há a listagem dos itens que extinguem a procuração (mandato), conforme abaixo: I) Pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do outorgado. II) Pela morte ou interdição de uma das partes. III) Pela mudança de estado civil, que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer. IV) Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Ocorre que a procuração do feito, neste aspecto, ainda é válida, pois a mudança de estado civil do autor não o inabilitou quanto a dispor sobre bens adquiridos antes da celebração do casamento, isso devido ao fato de ter escolhido a comunhão parcial de bens, conforme já mencionado nos autos de n. 0603724-98.2022.8.04.4400. A jurisprudência do STJ informa, "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 - correspondência: art. 1.661 do CC/02, in verbis: Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Além disso, verifica-se que há poderes específicos autorizando o outorgado a assinar contratos de compra e venda do imóvel situado Rodovia Transamazônica, na altura do KM 27, sentido Humaitá-Apuí, inclusive, podendo a contratação ser para o seu próprio nome, ou seja, a contratação consigo mesmo, que exige autorização expressa na procuração, foi autorizada. Deste modo, o mandatário, nestes pontos, não agiu extrapolando os limites legais. Observa-se ainda, sobre a procuração pública, que o autor alega que o lote 228 com todas as suas especificidades, não foi mencionado na procuração e, por isso, o outorgado não poderia doá-lo e transferi-lo para si ou para outra pessoa, conforme fez segundo o termo de doação para a sogra Wilma de Almeida Vieira, juntado em ev. 1.22. Neste ponto entendo que assiste razão ao autor, pois analisando a procuração em ev. 1.16, observa-se que os dados do imóvel não atendem ao requisito de especialidade exigido por lei, pois ao mencionar apenas tudo referente aos imóvel rural, situado na rodovia Transamazônica, no altura do KM 27 sentido Humaitá- Apuí, não restou definido qual imóvel abrange os poderes outorgados ao mandatário. Esta falta é tão relevante que o mandatário, utilizando-se da mesma procuração, escriturou para si contrato de compra e venda também sobre o lote 211 e 213 do autor, sendo a procuração e as escrituras anuladas por meio de sentenças judiciais dos autos 0602684-81.2022.8.04.4400 e 0603724-98.2022.8.04.4400. Deste modo, verifica-se que diante da falta de individualização do imóvel em procuração, o mandatário findou por escriturar compras e vendas consigo mesmo de alguns imóveis do autor, bem como procedeu com fraudulenta doação a sua sogra, a Sra. Wilma de Almeida Vieira, que, inclusive, confessou a prática do crime de falsificação de documento particular referente a alguns imóveis, abrangendo o objeto da presente lide, que o autor busca reaver. A respeito do tema, colhe-se da lição de Silvo Salvo Venosa que "para os atos que exigem poderes especiais e expressos, conforme o § 1º do art. 661, é necessário que o mandato especifique exatamente o objeto da outorga. Não basta que simplesmente sejam outorgados poderes para efetuar doações ou gravar com hipotecas. Devem ser especificados o objeto e o donatário, por exemplo. A escolha do donatário, em princípio, não pode ficar ao alvedrio do mandatário. Devemos analisar o alcance e repercussão do mandato em cada negócio jurídico" (Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2010, p. 274 - grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais assim estão decidindo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. 2. Ação ajuizada em 16/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/11/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao causídico poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato. 4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de " quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO A SER JULGADO EM FAVOR DA APELANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA DOS RÉUS COMPRADORES. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS DEMANDADOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS TRAZIDOS A JUÍZO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES AO MANDATÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL. EIVA RECONHECIDA. VENDA DECLARADA NULA. SENTENÇA REFORMADA. "Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de "quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração" (STJ, REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE PODERES DE MANDATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO INTENSO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSASSEM O MERO DISSABOR. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013337-81.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0013337-81.2012.8.24.0005, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Em resumo, não poderia ter sido perfectibilizada a doação para a sogra do autor e muito menos a unificação dos lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tudo por parte do mandatário sem que o bem estivesse particularizado, descrito na procuração, pois, como já dito, o referido instrumento de mandato que autorizou a doação e certificação de georreferenciamento, continha apenas poderes para um bem imóvel não especificado, o que abriu margem para o outorgado, sem conhecimento do autor, proceder com lavratura de escrituras sobre outros imóveis. Nesse cenário, considerando as circunstâncias fáticas do negócio jurídico, evidencia-se que o mandatário agiu sem que tivesse poderes sobre um imóvel específico, o que torna a procuração, a doação e o georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, nulas. A propósito, como orienta a jurisprudência pátria tranquila, a nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc", de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. Desta feita, imperiosa a retomada do bem imóvel pelo autor, não lhe cabendo realizar qualquer restituição, haja vista que o requerido não comprovou o pagamento de quaisquer valores ao autor referente ao imóvel objeto da demanda. Por fim, sem delongas, quanto ao requerimento de condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, entendo que o autor não comprovou fazer jus a tal, pois como se sabe, os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem, porem, o autor não trouxe aos autos documentos que comprovasse aluguel, nem comercialização de produtos tirados do lote objeto da lide. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTONOMA - SENTEÇA MANTIDA. Os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem. (TJ-MG - AC: 10000212128318001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do Instrumento de Procuração Publica do ev. 1.16 e do Instrumento Particular de Doação do ev. 1.22; b) determinar o cancelamento da unificação dos lotes e da certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA do ev. 1.18. c) determinar a expedição de mandado de imissão de posse em proveito do autor, concedendo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contado da intimação desta decisão, para que quem represente o espólio, que desocupe voluntariamente o bem objeto da presente ação, qual seja, imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 10 dias-multa, a ser revertida em proveito do polo ativo, sem prejuízo da modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda. Improcedentes os pedidos de perdas e danos do autor. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC, arcarão ambas as partes, com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Ante a sucumbência do reconvinte/requerido, o condeno em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de reconvenção. Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Joaquim Moreira Rocha x Espólio De Elvis Moreira Rocha

ID: 257935148

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600657-57.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ERICK DE OLIVEIRA BRISSOW

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MAURICIO MACIEL MALTA

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EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA

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ELIZABETH MARINHO GONZALES

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SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MORE… SENTENÇA Vistos. JOAQUIM MOREIRA ROCHA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, C/C AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO contra ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA representado por SAMARONY ARAÚJO ROCHA, objetivando, em suma, a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica pela indeterminação do objeto e ausência da especialidade objetiva; perdas e danos e a reintegração de posse do imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí. O autor relatou, em suma, que é Proprietário Registral de 02 lotes legalmente registrados e matriculados, (Lote 211 matrícula 384 e lote 213 matrícula 383) possuindo também o domínio e posse indireta de um 3º (terceiro) imóvel, ora denominado SITIO SÃO JOAQUIM - LOTE 228 e objeto desta lide, localizado no KM 581 , acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí; que a lide repousa sobre o LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, objeto de aquisição vide emissão Título de Propriedade expedido em 08/11/91, Memorial descritivo 56256 INCRA 23/11/1983. Afirma que em meados de 2006, seu irmão, o falecido Elvis Moreira, alegando precisar aumentar a sua pecuária, lhe fez alienar, provisoriamente, a título de comodato verbal, a utilização de 02 (duas) de suas propriedades, sendo estas contíguas/confinantes (Lote 211 matrícula 384 e Lote 213 matrícula 383). Ocorre que o Sr. Elvis Moreira, no mesmo ano de 2006, através da posse precária destas propriedades (Lote 211, Matrícula 384 e Lote 213, matrícula 383), efetuou de forma indevida e ilegal, derrubada e queimadas de arvores infrutíferas, no devido imóvel e em outro frontal, vindo a responsabilidade a recair sobre o autor. Alega que sob afirmação do Sr. Elvis Moreira, de que sanearia pendências junto ao IBAMA, no dia 29/10/2008, o autor outorgou a ele, Instrumento de Procuração Publica, lavrada no Cartório Único da Comarca de Humaitá, com poderes para representá-lo, bem como desembaraçar quaisquer atividades junto ao IBAMA e INCRA, referente ao imóvel, lote nº 228 sem matrícula, localizado no KM 581, acrônico KM 27, sentido Humaitá-Apuí, Estrada Transamazônica, BR 230. Ocorre que, o de cujus Elvis, utilizando-se de má-fé e ganância, utilizou-se da procuração para, de forma Fraudulenta, alienar algumas propriedades do autor, sendo duas destas, objetos da ação de nº Processo: 0602684-81.2022.8.04.4400 (LOTE 211, MATRÍCULA 384) e Processo: 0603724-98.2022.8.04.4400 (LOTE 213, MATRICLULA 383), bem como tomar posse do LOTE 228, denominado SITIO SÃO JOAQUIM, sempre garantindo que breve restituiria o imóvel desembaraçado e livre de quaisquer ônus e embargos, o que nunca ocorreu e nem tem vistas de ocorrer de forma consensual, pois após o falecimento de Elvis, requereu à sua suposta cunhada, 1ª inventariante - Sra. Miquéias Ferreira Riça, ser reintegrado na posse dos imóveis de sua propriedade, porém ela alegou que o imóvel não mais pertencia. Alega que com o início do processo de inventário de Elvis Moreira Rocha, falecido em 11 de agosto de 2019, constatou-se que o imóvel, objeto da presente lide, qual seja, do LOTE 228, SITIO SÃO JOAQUIM, fora sorrateiramente doado, mediante 03 (três) termos de Doações Particulares falsificados, constando assinatura por semelhança dos imóveis contíguos pertencente aos irmão Joaquim Moreira Rocha, Fred Moreira Rocha, Marcio Moreira Rocha, imóveis contíguos/confinantes/parelhas/vizinhos. Após, no anonimato, as escuras e no oculto do silencio, o falecido e sua sogra Wilma de Almeida Vieira, que falsificaram tais termos de doações em favor dela, unificaram os lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tomado a posse do imóvel de forma, precária e clandestina. Afirma que a procuração outorgada também é nula, haja vista que ela carecia de especificidade objetiva e da anuência da esposa do autor, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, ou seja, da outorga uxória. Diante disso, requer a declaração de nulidade de Instrumento de Procuração Publica; que o imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, seja restituído ao domínio do autor e perdas e danos no valor de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, contados a título de aluguéis pelo decurso de uso, a contar da data do óbito do falecido Sr. Elvis Moreira Rocha. Juntou documentos em evs. 1.2/1.27. Liminar indeferida em ev. 10.1. Citado, o representante do espólio apresentou contestação em ev. 26.1, alegando, em suma, que o de cujus Elvis Moreira exercia a posse do imóvel desde antes de 2014, sendo a negociação totalmente de boa-fé e de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Alegam que os imóveis foram adquiridos legalmente pelo de cujus, Elvis, ainda em vida e, desde a aquisição, o falecido sempre exerceu a posse e o usufruto destes, não havendo nulidades nas negociações. Sendo assim, pugnam pela improcedência da demanda. Em reconvenção pugnaram pela manutenção na posse do imóvel. Juntou documentos em evs. 26.2/26.8. Réplica em evs. 30.1/30.6. Resposta a reconvenção em ev. 35.1. Manifestação autoral em evs. 42.1/42.3. Alegações finais autorais em ev. 47.1. Decisão saneadora em ev. 49.1. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e litigância de má-fé, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Rejeito a preliminar de litispendência com os autos n.sº 0001071-43.2020.8.04.4401 / 0000986-57.2020.8.04.4401 / 0602072-46.2022.804.4400, haja vista que os autos 0001071-43.2020.8.04.4401, refere-se apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por desistência em 02/07/2024; os autos 0000986-57.2020.8.04.4401 também se refere apenas a reintegração de posse do imóvel localizado nas margens da BR 230 Rodovia Transamazônica, KM 28 e foi extinto por indeferimento da inicial em 26/03/2020; os autos 0602072-46.2022.804.4400 são idênticos ao presente, porém, o autor pugnou pela desistência, o que foi homologado em 09/07/2022, sendo assim, resta apenas o presente feito sobre a lide referente ao imóvel do lote 228. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O Requerido sustenta que o autor carece de legitimidade ativa ad causam, porquanto negociou o imóvel objeto desta ação. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. (TJ-RS - AC: 70046595542 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/02/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2012) Logo, na aferição da legitimidade ativa ad causam, deve-se considerar apenas as afirmações do Requerente na exordial, sem considerar as provas produzidas no processo. Caso no julgamento se verifique a inexistência de pertinência subjetiva, improcedente será o pedido inicial. No caso, constatou-se, em abstrato, a legitimidade ativa do autor, mormente por alegar que figura como proprietário registral do imóvel em questão, de modo que a verificação da pertinência subjetiva, à luz da preliminar arguida, ensejaria uma análise profunda do acervo probatório, o que produzira uma apreciação de mérito. Quanto a ilegitimidade passiva, também a rejeito, pois o legitimado é o ESPÓLIO DE ELVIS MOREIRA ROCHA, o que foi indicado e qualificado pelo autor na inicial, sendo perfeitamente possível modificar, a qualquer tempo, o representante de acordo com a nomeação de inventariante nos autos n.º 0000322-26.2020.8.04.4401 Rejeito ainda a prescrição alegada pelo requerido, pois aduz o autor que foi enganado pelo irmão que, em má-fé, fez doação do lote 228 para sua sogra, sem qualquer autorização ou negociação. Porém, apenas tomou ciência do fato quando da abertura do inventário em meados de 2019. Por sua vez, o próprio espólio aduz que o de cujus adquiriu legalmente o imóvel. Sendo assim, o caso é de possibilidade de anulação de procuração e de doação que, se confirmadas as teses autorais, se tratará de negócio jurídico nulo. Nos termos do artigo 169, do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Sobre o tema está sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018. Quanto aos pedidos de gratuidade de justiça de ambas as partes, os indefiro, haja que consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, mas é de conhecimento deste juízo os diversos processos relacionados a terras envolvendo ambas as partes, bem como a vultosa posse territorial envolvendo a família dos envolvidos. Além disso, nas impugnações e manifestações, considero que as partes não comprovaram a vulnerabilidade econômica a fazer jus da gratuidade de justiça. Deste modo, Rejeito as preliminares. A presente ação foi ajuizada pelo autor com o propósito de que seja declarada a nulidade do Instrumento de Procuração Publica e de Escritura Pública de Compra e Venda com o cancelamento do registro imobiliário do imóvel Lote 228 localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, restituído o domínio ao autor, haja vista o de cujus Elvis, em tese, utilizando-se de má-fé, utilizou-se de procuração nula pela falta da outorga uxória da esposa do autor, para tomar posse e doar para sua sogra, o referido imóvel do lote 228, ou seja, imóvel não mencionado na procuração, sendo nulo quaisquer atos realizados com apresentação do documento questionado. Analisando, primeiramente, a procuração juntada aos autos em ev. 1.16 que, segundo o autor é nula, devido a ausência de outorga uxória de sua esposa, a Sra. Graciete Pereira de Carvalho Rocha, entendo que no momento em que ela foi outorgada ao mandatário, não havia a necessidade de quaisquer assinatura e consentimento de sua esposa, haja vista que o autor se casou em 23/03/2009 e a procuração pública havia sido outorgada ao de cujus Elvis em 29/10/2008, ou seja, antes do casamento do autor. Sabe-se que ocorrendo a mudança do estado civil que inabilite o mandante, ocorre ainda a extinção da procuração, pois segundo o artigo 682, do Código Civil, cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Além disso, no próprio site do Governo Federal (gov. br), há a listagem dos itens que extinguem a procuração (mandato), conforme abaixo: I) Pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do outorgado. II) Pela morte ou interdição de uma das partes. III) Pela mudança de estado civil, que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer. IV) Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Ocorre que a procuração do feito, neste aspecto, ainda é válida, pois a mudança de estado civil do autor não o inabilitou quanto a dispor sobre bens adquiridos antes da celebração do casamento, isso devido ao fato de ter escolhido a comunhão parcial de bens, conforme já mencionado nos autos de n. 0603724-98.2022.8.04.4400. A jurisprudência do STJ informa, "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 - correspondência: art. 1.661 do CC/02, in verbis: Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Além disso, verifica-se que há poderes específicos autorizando o outorgado a assinar contratos de compra e venda do imóvel situado Rodovia Transamazônica, na altura do KM 27, sentido Humaitá-Apuí, inclusive, podendo a contratação ser para o seu próprio nome, ou seja, a contratação consigo mesmo, que exige autorização expressa na procuração, foi autorizada. Deste modo, o mandatário, nestes pontos, não agiu extrapolando os limites legais. Observa-se ainda, sobre a procuração pública, que o autor alega que o lote 228 com todas as suas especificidades, não foi mencionado na procuração e, por isso, o outorgado não poderia doá-lo e transferi-lo para si ou para outra pessoa, conforme fez segundo o termo de doação para a sogra Wilma de Almeida Vieira, juntado em ev. 1.22. Neste ponto entendo que assiste razão ao autor, pois analisando a procuração em ev. 1.16, observa-se que os dados do imóvel não atendem ao requisito de especialidade exigido por lei, pois ao mencionar apenas tudo referente aos imóvel rural, situado na rodovia Transamazônica, no altura do KM 27 sentido Humaitá- Apuí, não restou definido qual imóvel abrange os poderes outorgados ao mandatário. Esta falta é tão relevante que o mandatário, utilizando-se da mesma procuração, escriturou para si contrato de compra e venda também sobre o lote 211 e 213 do autor, sendo a procuração e as escrituras anuladas por meio de sentenças judiciais dos autos 0602684-81.2022.8.04.4400 e 0603724-98.2022.8.04.4400. Deste modo, verifica-se que diante da falta de individualização do imóvel em procuração, o mandatário findou por escriturar compras e vendas consigo mesmo de alguns imóveis do autor, bem como procedeu com fraudulenta doação a sua sogra, a Sra. Wilma de Almeida Vieira, que, inclusive, confessou a prática do crime de falsificação de documento particular referente a alguns imóveis, abrangendo o objeto da presente lide, que o autor busca reaver. A respeito do tema, colhe-se da lição de Silvo Salvo Venosa que "para os atos que exigem poderes especiais e expressos, conforme o § 1º do art. 661, é necessário que o mandato especifique exatamente o objeto da outorga. Não basta que simplesmente sejam outorgados poderes para efetuar doações ou gravar com hipotecas. Devem ser especificados o objeto e o donatário, por exemplo. A escolha do donatário, em princípio, não pode ficar ao alvedrio do mandatário. Devemos analisar o alcance e repercussão do mandato em cada negócio jurídico" (Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2010, p. 274 - grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais assim estão decidindo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. 2. Ação ajuizada em 16/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/11/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao causídico poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato. 4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de " quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO A SER JULGADO EM FAVOR DA APELANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA DOS RÉUS COMPRADORES. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS DEMANDADOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS TRAZIDOS A JUÍZO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES AO MANDATÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL. EIVA RECONHECIDA. VENDA DECLARADA NULA. SENTENÇA REFORMADA. "Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de "quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração" (STJ, REsp 1814643/SP, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22-10-2019). PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE PODERES DE MANDATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO INTENSO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSASSEM O MERO DISSABOR. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013337-81.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0013337-81.2012.8.24.0005, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Em resumo, não poderia ter sido perfectibilizada a doação para a sogra do autor e muito menos a unificação dos lotes através de certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, tudo por parte do mandatário sem que o bem estivesse particularizado, descrito na procuração, pois, como já dito, o referido instrumento de mandato que autorizou a doação e certificação de georreferenciamento, continha apenas poderes para um bem imóvel não especificado, o que abriu margem para o outorgado, sem conhecimento do autor, proceder com lavratura de escrituras sobre outros imóveis. Nesse cenário, considerando as circunstâncias fáticas do negócio jurídico, evidencia-se que o mandatário agiu sem que tivesse poderes sobre um imóvel específico, o que torna a procuração, a doação e o georreferenciamento junto a Autarquia INCRA, nulas. A propósito, como orienta a jurisprudência pátria tranquila, a nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc", de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. Desta feita, imperiosa a retomada do bem imóvel pelo autor, não lhe cabendo realizar qualquer restituição, haja vista que o requerido não comprovou o pagamento de quaisquer valores ao autor referente ao imóvel objeto da demanda. Por fim, sem delongas, quanto ao requerimento de condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, entendo que o autor não comprovou fazer jus a tal, pois como se sabe, os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem, porem, o autor não trouxe aos autos documentos que comprovasse aluguel, nem comercialização de produtos tirados do lote objeto da lide. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTONOMA - SENTEÇA MANTIDA. Os danos materiais, dentre os quais, os lucros cessantes e as perdas e danos, devem ser robustamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, uma vez que não se presumem. (TJ-MG - AC: 10000212128318001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do Instrumento de Procuração Publica do ev. 1.16 e do Instrumento Particular de Doação do ev. 1.22; b) determinar o cancelamento da unificação dos lotes e da certificação de georreferenciamento junto a Autarquia INCRA do ev. 1.18. c) determinar a expedição de mandado de imissão de posse em proveito do autor, concedendo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contado da intimação desta decisão, para que quem represente o espólio, que desocupe voluntariamente o bem objeto da presente ação, qual seja, imóvel denominado SITIO SÃO JOAQUIM, LOTE 228, localizado no KM 581, acrônico KM 27, Estrada Transamazônica, sentido Humaitá/Apuí, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 10 dias-multa, a ser revertida em proveito do polo ativo, sem prejuízo da modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda. Improcedentes os pedidos de perdas e danos do autor. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC, arcarão ambas as partes, com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Ante a sucumbência do reconvinte/requerido, o condeno em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de reconvenção. Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000986-03.2023.8.26.0404" – Página 3 de 3

Damiao Da Costa Pereira x Banco Bradesco

Joaquim Moreira Rocha x Espólio De Elvis Moreira Rocha

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