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"0000986-03.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002306-81.2024.4.04.7204

ID: 312333299

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002306-81.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEVATI PELEGRIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEVATI PELEGRIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002306-81.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LEVATI PELEGRIM SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002306-81.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LEVATI PELEGRIM SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR o INSS a: a) REVISAR a RMI da Aposentadoria Especial nº 171104601-6, mediante a inclusão, nos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo desse benefício, de verbas salariais reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 0000986-66.2016.5.12.0055 , nos moldes da fundamentação supra; b) PAGAR as diferenças decorrentes da revisão referida na alínea anterior, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido recebido pela parte autora a título da aposentadoria ora revisada e/ou outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que revise administrativamente o benefício objeto da lide, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação da nova RMI (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO NB 171104601-6 ESPÉCIE 41/Aposentadoria Especial DIB 17/02/2012 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002306-81.2024.4.04.7204

ID: 328652686

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002306-81.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEVATI PELEGRIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEVATI PELEGRIM

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000986-03.2023.8.26.0404"

Processo nº 5002306-81.2024.4.04.7204

Processo nº 5002306-81.2024.4.04.7204