Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000986-03.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

Processo nº 0000986-69.2018.4.01.3811

ID: 305581376

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000986-69.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON MARTIMIANO

116

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000986-69.2018.4.01.3811/MG EXECUTADO : GERSON MARTIMIANO DESPACHO/DECISÃO Considerando que o débito objeto da presente execução foi incluído em parcelamento, defiro o pedi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000986-87.2018.4.01.3805

ID: 291728185

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000986-87.2018.4.01.3805

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARINZEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000986-87.2018.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : ANDREZA MARINZEK ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI (OAB MG154627…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000986-95.2016.4.01.3825

ID: 331419846

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000986-95.2016.4.01.3825

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA RIELLI SILVEIRA D ANGELES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000986-95.2016.4.01.3825/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 21 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000986-87.2018.4.01.3805

ID: 332992884

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000986-87.2018.4.01.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARINZEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000986-87.2018.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : ANDREZA MARINZEK ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Minas Gerais - Crea/Mg x Camila De Souza Ignacio e outros

ID: 299397909

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000986-31.2016.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA IGNACIO IMNEL INDUSTRIA MECANICA NOVA ERA LTDA JOSE CARLOS IGNACIO

80

Advogados:

LUIZ EDSON BUENO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MOREIRA RIBAS CARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000986-31.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba - Codevasf x Renato Ferreira Guimaraes Junior

ID: 341864858

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000986-95.2016.4.01.3825

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIELLI SILVEIRA D ANGELES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000986-95.2016.4.01.3825/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RÉU : RENATO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO(A) : HERMA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000986-95.2016.4.01.3825/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RÉU : RENATO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO(A) : HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) ADVOGADO(A) : FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o trânsito em julgado da sentença em 14/07/2022 ( evento 163, OUT1 ) e a intimação do executado, através do advogado constituído, para o cumprimento das obrigações de fazer fixadas ( evento 147, OUT1 ), permaneceu inerte, tendo decorrido os prazos definidos para o cumprimento das obrigações de fazer, computados a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença e, na sequência, intime-se o executado por oficial de justiça para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove, nos termos da sentença proferida ( evento 147, OUT1 ): a) Demolição do quiosque edificado na área de preservação permanente da barragem do Bico da Pedra, no interior da propriedade delimitada na presente ação, considerando a área de APP definida no art. 62 da Lei 12.651/2012. A manutenção da rampa concretada na área de APP fica condicionada à autorização do órgão ambiental competente (SEMAD). b) Confecção de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD relativo à área de preservação permanente da barragem do Bico da Pedra, localizada no interior da propriedade delimitada na presente ação, com cronograma de execução com prazo máximo não superior a 01 ano, elaborado por profissional com anotação de responsabilidade técnica, considerando a área de APP definida no art. 62 da Lei 12.651/2012. c) Protocolo do PRAD junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – SEMAD, para fins de aprovação do plano de recuperação. Tendo em vista a informação apresentada pelo MPF ( evento 194, MANIF_MPF1 ), de que o IEF informou que o PRAD apresentado pelo requerido não atendeu as exigências técnicas e legais, razão pela qual foi proferido despacho de indeferimento no dia 13/01/2023 ( evento 194, ANEXO2 ). d) Execução do PRAD com as devidas alterações eventualmente exigidas pela SEMAD. Prazo: 12 meses após a aprovação do PRAD . e) Implantação de sistema de tratamento de efluentes domésticos no imóvel objeto da ação. f) Protocolo de requerimento de Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel objeto da ação junto ao órgão ambiental competente, instruído com toda a documentação exigida, devendo a área de reserva legal, preferencialmente, aproveitar a vegetação nativa eventualmente existente na propriedade a ser adjacente à APP do reservatório Bico da Pedra. Considerando o extenso lapso temporal decorrido sem que o executado voluntariamente tenha promovido o cumprimento da obrigação de fazer, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) e fixo , em desfavor do executado, multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estipulada na cláusula quinta do compromisso de ajustamento de conduta, atualizada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA desde o mês de assinatura do CAC. O termo inicial da incidência da multa fica estabelecido a partir do primeiro dia subsequente ao fim do prazo fixado para comprovação do cumprimento das obrigações, nos termos acima, ressalvando-se a possibilidade de exclusão, redução ou elevação, com base em motivo lícito devidamente comprovados nos autos, na forma do art. 537, § 1º, do CPC. Expeça-se o mandado para intimação do executado, sem prejuízo da intimação eletrônica a ser realizada através do advogado constituído. Advirta-se o executado de que, efetivada a intimação e transcorrido o prazo definido sem o cumprimento voluntário das obrigações, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõem o art. 536, § 4º, c/c o art. 525, caput e §§, todos do CPC. Ademais, intime-se o MPF para indicar entidade/órgão para destinação do valor depositado judicialmente ( evento 154, COMP3 ), correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos ambientais e compensação pelo lucro cessante ambiental, referente à utilização indevida da área de APP da barragem do Bico da Pedra. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000986-27.2017.4.01.3804

ID: 314754195

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000986-27.2017.4.01.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERTULIANO EURIPEDES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000986-27.2017.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TERTULIANO EURIPEDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG… Apelação Cível Nº 0000986-27.2017.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TERTULIANO EURIPEDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando o reconhecimento de períodos de labor como especiais, em razão de exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a agentes biológicos, além de requerer o cômputo de tempo de serviço rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial o período de 11/04/1988 a 01/02/2005, com base em documentos apresentados e na jurisprudência da TNU sobre a validade de laudos extemporâneos. Com a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, somado ao tempo comum, foi apurado o total de 40 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição na data do requerimento, motivo pelo qual foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/05/2016. O INSS interpôs apelação, aduzindo que o PPP e o LTCAT apresentados não obedeceram aos critérios técnicos e legais, especialmente no que se refere à técnica de medição do ruído e à comprovação da habitualidade da exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 11/04/1988 a 01/02/2005 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada, o reconhecimento de tempo de serviço especial exige a demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, nos termos das normas vigentes à época da prestação laboral. 4. O formulário apresentado informa que, no período de 11/04/1988 a 01/02/2005, a parte autora esteve exposta a pressão sonora de 80,2 dB(A), nível superior ao limite de tolerância até 05/03/1997, e a agentes biológicos oriundos da coleta e manipulação de lixo, o que caracteriza condição especial de trabalho. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização admite a utilização de laudo técnico extemporâneo, desde que fundamente adequadamente a similitude entre as condições ambientais apuradas e as do período laboral. Presume-se, inclusive, que tais condições eram mais gravosas em momento anterior, considerando a evolução tecnológica e normativa no campo da segurança do trabalho. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elide, por si só, a caracterização da especialidade, especialmente em relação ao agente físico ruído, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto à exposição a agentes biológicos, o risco não se limita ao acúmulo, mas à mera presença do agente nocivo. A análise é qualitativa, sendo suficiente a demonstração de risco superior ao da coletividade e indissociável da prestação do serviço, conforme entendimento da TNU. 8. Com base na documentação apresentada, a exposição foi considerada habitual e permanente. As informações constantes do PPP foram reputadas idôneas e não infirmadas por provas técnicas em sentido contrário. 9. O tempo de labor rural desempenhado na lavoura de cana-de-açúcar não se enquadra nas hipóteses legais de atividade especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de reconhecimento do referido período como especial não merece acolhida. 10. O tempo especial reconhecido judicialmente foi corretamente convertido em tempo comum pelo fator 1,4, resultando em 40 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição na data de 10/05/2016, o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. A data de início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo (10/05/2016), conforme entendimento consolidado. 12. Não provido o recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o limite estabelecido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000986-03.2023.8.26.0404"

Processo nº 0000986-69.2018.4.01.3811

Processo nº 0000986-87.2018.4.01.3805

Processo nº 0000986-95.2016.4.01.3825

Processo nº 0000986-87.2018.4.01.3805

Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Minas Gerais - Crea/Mg x Camila De Souza Ignacio e outros

Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba - Codevasf x Renato Ferreira Guimaraes Junior

Processo nº 0000986-27.2017.4.01.3804