Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000986-03.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

Processo nº 5045212-03.2025.8.09.0051

ID: 319396832

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045212-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACI IZIDORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5045212-03… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5045212-03.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por JACI IZIDORIO DA SILVA, em desfavor de BANCO SANTANDER OLE S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o autor que possui um empréstimo com o banco réu, tendo o mesmo sido refinanciado sem sua anuência. Alega não ter realizado o refinanciamento, não reconhece o valor da dívida e informa não ter recebido qualquer montante após o refinanciamento. Discorre sobre o direito aplicado ao caso. Ao final, faz os pedidos de praxe, requerendo a procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00, referente aos danos morais, bem como seja cancelado o refinanciamento.Juntou documentos que entendeu pertinentes.Decisão na movimentação nº 16, indeferindo a antecipação de tutela pleiteada.Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação e documentos na movimentação nº 22, alegando que o contrato em discussão é um refinanciamento de portabilidade de um contrato originalmente celebrado com a FACTA FINANCEIRA S.A., e posteriormente cedido ao BANCO SANTANDER. Afirma que a cessão do contrato é legal, conforme cláusula contratual e o artigo 293 do Código Civil, o qual permite ao cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido, independentemente de notificação. Sustenta que a contratação foi válida, comprovando que o valor total financiado (R$ 9.583,20, proposta n. 78131375) resultou em uma TED de R$ 2.698,01 para a conta do autor, após a quitação de uma dívida anterior de R$ 6.800,06 e desconto do IOF (R$ 85,13). Afirma que a contratação foi validada por autenticação eletrônica, registro de IP, biometria facial (selfie) e cópia do documento de identidade do autor. Argumenta a legalidade dos contratos digitais, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Impugna a pretensão de danos materiais, ausência de má-fé e repetição do indébito em dobro, pois a contratação foi regular. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a compensação dos valores liberados na conta do AUTOR em caso de eventual condenação. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Impugnação à contestação na movimentação nº 2 5.Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o sintético relatório. Decido.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita.Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório, de maior dilação probatória, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, incisos I e II do CPC e passo ao julgamento de mérito.Cediço que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos, embora a autora afirme desconhecer a contratação do empréstimo consignado descrito na exordial, o fato é que não logrou êxito em desconstituir a prova documental produzida pelo banco réu, que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Verifica-se da cédula de crédito bancário discutida nos autos, que esta fora celebrada de forma eletrônica, haja vista que o consumidor apôs sua anuência nos contratos via assinatura eletrônica, conforme demonstrou o banco réu em sua contestação.Além disso, foi anexado o dossiê de contratação com os dados do autor, o upload da foto e de seu documento de identificação.Portanto, entende-se comprovada e legal a contratação por parte do autor do empréstimo consignado, haja vista que pelos documentos anexados, foram prestadas todas as informações do negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018 DO INSS. TERMO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO – CARTÃO CONSIGNADO – E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA A ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - APL: 00065434420208160148 Rolândia 0006543 - 44.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021). Nesse toar, pode-se verificar a validade da contratação, nos quais há identificação por biometria facial (selfie) e autenticação da ordem por código hash de segurança que contém data, hora e geolocalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E HASH. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0000986-15.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – J. 03.11.2022).” VIII- Destarte, não se pode falar que a reclamante tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. IX- Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL .INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). II. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. III. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelada, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, 1a CC, AC 5597497-23, Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJ 10/05/2021). Deste modo, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcedente a condenação em danos morais. Isso posto, aplico o art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.Em razão disso, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045212-03.2025.8.09.0051

ID: 319396850

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045212-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER OLE S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5045212-03… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5045212-03.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por JACI IZIDORIO DA SILVA, em desfavor de BANCO SANTANDER OLE S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o autor que possui um empréstimo com o banco réu, tendo o mesmo sido refinanciado sem sua anuência. Alega não ter realizado o refinanciamento, não reconhece o valor da dívida e informa não ter recebido qualquer montante após o refinanciamento. Discorre sobre o direito aplicado ao caso. Ao final, faz os pedidos de praxe, requerendo a procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00, referente aos danos morais, bem como seja cancelado o refinanciamento.Juntou documentos que entendeu pertinentes.Decisão na movimentação nº 16, indeferindo a antecipação de tutela pleiteada.Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação e documentos na movimentação nº 22, alegando que o contrato em discussão é um refinanciamento de portabilidade de um contrato originalmente celebrado com a FACTA FINANCEIRA S.A., e posteriormente cedido ao BANCO SANTANDER. Afirma que a cessão do contrato é legal, conforme cláusula contratual e o artigo 293 do Código Civil, o qual permite ao cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido, independentemente de notificação. Sustenta que a contratação foi válida, comprovando que o valor total financiado (R$ 9.583,20, proposta n. 78131375) resultou em uma TED de R$ 2.698,01 para a conta do autor, após a quitação de uma dívida anterior de R$ 6.800,06 e desconto do IOF (R$ 85,13). Afirma que a contratação foi validada por autenticação eletrônica, registro de IP, biometria facial (selfie) e cópia do documento de identidade do autor. Argumenta a legalidade dos contratos digitais, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Impugna a pretensão de danos materiais, ausência de má-fé e repetição do indébito em dobro, pois a contratação foi regular. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a compensação dos valores liberados na conta do AUTOR em caso de eventual condenação. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Impugnação à contestação na movimentação nº 2 5.Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o sintético relatório. Decido.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita.Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório, de maior dilação probatória, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, incisos I e II do CPC e passo ao julgamento de mérito.Cediço que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos, embora a autora afirme desconhecer a contratação do empréstimo consignado descrito na exordial, o fato é que não logrou êxito em desconstituir a prova documental produzida pelo banco réu, que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Verifica-se da cédula de crédito bancário discutida nos autos, que esta fora celebrada de forma eletrônica, haja vista que o consumidor apôs sua anuência nos contratos via assinatura eletrônica, conforme demonstrou o banco réu em sua contestação.Além disso, foi anexado o dossiê de contratação com os dados do autor, o upload da foto e de seu documento de identificação.Portanto, entende-se comprovada e legal a contratação por parte do autor do empréstimo consignado, haja vista que pelos documentos anexados, foram prestadas todas as informações do negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018 DO INSS. TERMO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO – CARTÃO CONSIGNADO – E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA A ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - APL: 00065434420208160148 Rolândia 0006543 - 44.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021). Nesse toar, pode-se verificar a validade da contratação, nos quais há identificação por biometria facial (selfie) e autenticação da ordem por código hash de segurança que contém data, hora e geolocalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E HASH. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0000986-15.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – J. 03.11.2022).” VIII- Destarte, não se pode falar que a reclamante tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. IX- Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL .INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). II. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. III. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelada, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, 1a CC, AC 5597497-23, Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJ 10/05/2021). Deste modo, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcedente a condenação em danos morais. Isso posto, aplico o art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.Em razão disso, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvia Barbosa Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 257222766

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5852266-78.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5852266-78.2024.8.09.0032 SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS proposta por SILVIA BARBOSA DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que seu benefício previdenciário sofre descontos indevidos desde12/2021 no valor de R$ 71,81 referentes a “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”. A parte autora afirma ter contratado empréstimo consignado, bem como autorizou o desconto de valores a título de empréstimo consignado, porém em nenhum momento solicitou, recebeu ou ainda utilizou cartão de crédito. Discorre sobre o direito aplicado. Ao final, faz os pedidos de praxe, pugnando pela procedência dos pedidos exordiais para que seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito, com descontos em folha de pagamento da parte autora por meio de reserva de margem para cartão de crédito – RMC; que seja declarada nula eventual cláusula contratual onde a parte autora tenha pactuado a contratação de cartão de crédito; requereu a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito; bem como condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, referente aos danos morais.Juntou documentos que entendeu pertinentes.Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação e documentos na movimentação nº 12, argumentando que a autora contratou o cartão de crédito consignado realizando saques e estabelecendo parcelas mensais com previsão de término. Afirma que o contrato de RMC possui fim determinado por legislação específica e que o dever de informação foi observado. Anexa documentos com as assinaturas da autora como comprovante da contratação do cartão de crédito consignado e do saque. Apresenta o Termo de Consentimento Esclarecido assinado pela autora como prova da ciência da natureza do negócio jurídico. Argumenta contra a repetição dos descontos em dobro alegando ausência de indébito e a possibilidade de um “engano justificável”. Contesta o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de prejuízos e requer a devolução dos valores depositados na conta da autora em virtude do saque. Ao final, faz os pedidos de estilo, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Impugnação à contestação na movimentação nº 15.Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o sintético relatório. Decido.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita.Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório, de maior dilação probatória, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, incisos I e II do CPC e passo ao julgamento de mérito.Cediço que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos, embora a autora afirme desconhecer a contratação do empréstimo consignado descrito na exordial, o fato é que não logrou êxito em desconstituir a prova documental produzida pelo banco réu, que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Verifica-se do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, que este fora celebrado de forma eletrônica, haja vista que o consumidor apôs sua anuência nos contratos via assinatura eletrônica, conforme demonstrou o banco réu em sua contestação.Além disso, foi anexado o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, bem como Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado com os dados da autora, o upload da foto e de seu documento de identificação.Portanto, entende-se comprovada e legal a contratação por parte da autora do empréstimo consignado, haja vista que pelos documentos anexados, foram prestadas todas as informações do negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018 DO INSS. TERMO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO – CARTÃO CONSIGNADO – E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA A ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - APL: 00065434420208160148 Rolândia 0006543 - 44.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021). Nesse toar, pode-se verificar a validade da contratação, nos quais há identificação por biometria facial (selfie) e autenticação da ordem por código hash de segurança que contém data, hora e geolocalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E HASH. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0000986-15.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – J. 03.11.2022).” VIII- Destarte, não se pode falar que a reclamante tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. IX- Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL .INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). II. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. III. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelada, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, 1a CC, AC 5597497-23, Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJ 10/05/2021). Deste modo, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcedente a condenação em danos morais. Isso posto, aplico o art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.Em razão disso, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça.Transitado em julgado e atendidas todas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061566-63.2025.8.09.0032

ID: 336152494

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061566-63.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5061566-63… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5061566-63.2025.8.09.0032 SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por JOSE MATIAS DOS SANTOS, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o autor ser beneficiário do INSS e pessoa idosa com 77 anos, relata que procurou o banco réu para obter um empréstimo consignado. Ao analisar o extrato de pagamento de seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 52-1190829/22, com parcelas no valor de R$ 60,60,tendo já sido descontadas 36 parcelas, totalizando R$ 1.878,60. Afirma que, ao contatar o banco réu, foi informado de que o contrato era de um cartão de crédito consignado, modalidade diversa daquela que pretendia contratar. Sustenta que nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito e que foi induzido a erro, dada sua hipervulnerabilidade. Alega que a contratação do cartão de crédito consignado é abusiva e predatória, uma vez que não traz referência sobre o termo final dos descontos e a dívida cresce vertiginosamente. Discorre sobre o direito aplicado e, ao final, faz os pedidos de praxe, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, anulando o contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1190829/22, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor. Caso assim não entendio, seja convertido o empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum. Requereu ainda a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação e documentos na movimentação nº 20. Afirma que o autor formalizou um contrato de cartão de crédito consignado (52-1190829/22), com um pré-saque de R$ 1.160,00. Sustenta que os documentos contratuais são claros quanto à natureza da operação, incluem a imagem de um cartão de crédito e especificam um prazo de 34 meses, com vencimento final em 10/05/2025. Junta o "Termo de Adesão às Condições Gerais" e o "Termo de Consentimento Esclarecido", este último em conformidade com Ação Civil Pública, e que o autor assinou digitalmente. Menciona a existência de gravação telefônica, na qual o autor solicita o desbloqueio do cartão e confirma seus dados, demonstrando ciência da contratação. Alega que o autor recebeu faturas em sua residência e que os descontos são legais, respeitando o limite de 5% da margem consignável previsto em lei. Rechaça a alegação de dívida impagável, esclarecendo que as faturas podem ser quitadas integralmente ou financiadas em até 84 parcelas fixas. Ao final, faz os pedidos de estilo, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Impugnação à contestação na movimentação nº 23.É o sintético relatório. Decido.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita.Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório, de maior dilação probatória, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, incisos I e II do CPC e passo ao julgamento de mérito.Cediço que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos, embora a autora afirme desconhecer a contratação do empréstimo consignado descrito na exordial, o fato é que não logrou êxito em desconstituir a prova documental produzida pelo banco réu, que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Verifica-se da cédula de crédito bancário discutida nos autos, que esta fora celebrada de forma eletrônica, haja vista que o consumidor apôs sua anuência nos contratos via assinatura eletrônica, conforme demonstrou o banco réu em sua contestação.Além disso, foi anexado o dossiê de contratação com os dados do autor, o upload da foto e de seu documento de identificação.Portanto, entende-se comprovada e legal a contratação por parte do autor do empréstimo consignado, haja vista que pelos documentos anexados, foram prestadas todas as informações do negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018 DO INSS. TERMO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO – CARTÃO CONSIGNADO – E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA A ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - APL: 00065434420208160148 Rolândia 0006543 - 44.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021). Nesse toar, pode-se verificar a validade da contratação, nos quais há identificação por biometria facial (selfie) e autenticação da ordem por código hash de segurança que contém data, hora e geolocalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E HASH. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0000986-15.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – J. 03.11.2022).” VIII- Destarte, não se pode falar que a reclamante tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. IX- Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL .INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). II. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. III. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelada, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, 1a CC, AC 5597497-23, Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJ 10/05/2021). Deste modo, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcedente a condenação em danos morais. Isso posto, aplico o art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.Em razão disso, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061566-63.2025.8.09.0032

ID: 336152501

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061566-63.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5061566-63… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5061566-63.2025.8.09.0032 SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por JOSE MATIAS DOS SANTOS, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o autor ser beneficiário do INSS e pessoa idosa com 77 anos, relata que procurou o banco réu para obter um empréstimo consignado. Ao analisar o extrato de pagamento de seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 52-1190829/22, com parcelas no valor de R$ 60,60,tendo já sido descontadas 36 parcelas, totalizando R$ 1.878,60. Afirma que, ao contatar o banco réu, foi informado de que o contrato era de um cartão de crédito consignado, modalidade diversa daquela que pretendia contratar. Sustenta que nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito e que foi induzido a erro, dada sua hipervulnerabilidade. Alega que a contratação do cartão de crédito consignado é abusiva e predatória, uma vez que não traz referência sobre o termo final dos descontos e a dívida cresce vertiginosamente. Discorre sobre o direito aplicado e, ao final, faz os pedidos de praxe, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, anulando o contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1190829/22, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor. Caso assim não entendio, seja convertido o empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum. Requereu ainda a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação e documentos na movimentação nº 20. Afirma que o autor formalizou um contrato de cartão de crédito consignado (52-1190829/22), com um pré-saque de R$ 1.160,00. Sustenta que os documentos contratuais são claros quanto à natureza da operação, incluem a imagem de um cartão de crédito e especificam um prazo de 34 meses, com vencimento final em 10/05/2025. Junta o "Termo de Adesão às Condições Gerais" e o "Termo de Consentimento Esclarecido", este último em conformidade com Ação Civil Pública, e que o autor assinou digitalmente. Menciona a existência de gravação telefônica, na qual o autor solicita o desbloqueio do cartão e confirma seus dados, demonstrando ciência da contratação. Alega que o autor recebeu faturas em sua residência e que os descontos são legais, respeitando o limite de 5% da margem consignável previsto em lei. Rechaça a alegação de dívida impagável, esclarecendo que as faturas podem ser quitadas integralmente ou financiadas em até 84 parcelas fixas. Ao final, faz os pedidos de estilo, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Impugnação à contestação na movimentação nº 23.É o sintético relatório. Decido.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita.Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório, de maior dilação probatória, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, incisos I e II do CPC e passo ao julgamento de mérito.Cediço que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos, embora a autora afirme desconhecer a contratação do empréstimo consignado descrito na exordial, o fato é que não logrou êxito em desconstituir a prova documental produzida pelo banco réu, que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Verifica-se da cédula de crédito bancário discutida nos autos, que esta fora celebrada de forma eletrônica, haja vista que o consumidor apôs sua anuência nos contratos via assinatura eletrônica, conforme demonstrou o banco réu em sua contestação.Além disso, foi anexado o dossiê de contratação com os dados do autor, o upload da foto e de seu documento de identificação.Portanto, entende-se comprovada e legal a contratação por parte do autor do empréstimo consignado, haja vista que pelos documentos anexados, foram prestadas todas as informações do negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018 DO INSS. TERMO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO – CARTÃO CONSIGNADO – E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA A ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - APL: 00065434420208160148 Rolândia 0006543 - 44.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021). Nesse toar, pode-se verificar a validade da contratação, nos quais há identificação por biometria facial (selfie) e autenticação da ordem por código hash de segurança que contém data, hora e geolocalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E HASH. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0000986-15.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – J. 03.11.2022).” VIII- Destarte, não se pode falar que a reclamante tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. IX- Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL .INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). II. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. III. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelada, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, 1a CC, AC 5597497-23, Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJ 10/05/2021). Deste modo, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcedente a condenação em danos morais. Isso posto, aplico o art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.Em razão disso, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000986-03.2023.8.26.0404"

Processo nº 5045212-03.2025.8.09.0051

Processo nº 5045212-03.2025.8.09.0051

Silvia Barbosa Dos Santos x Banco Agibank S.A

Processo nº 5061566-63.2025.8.09.0032

Processo nº 5061566-63.2025.8.09.0032