Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000178-10.2023.5.02.0271"

Wladestone Melo Bezerra x Banco Rci Brasil S.A e outros

ID: 334112114

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0654054-41.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WLADESTONE MELO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A NISSAN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA. TROPICAL NISSAN MANAUS

Votos cíveis

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COLIGADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR FATO IMPUTÁV… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COLIGADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR FATO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A controvérsia envolveu contrato de compra e venda de veículo automotor, supostamente defeituoso. O autor alegou vício no bem, mas, ao longo do processo, informou que já não possuía mais o veículo, inviabilizando a realização da perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode figurar como parte legítima na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por defeito em veículo financiado; (ii) estabelecer se a ausência de prova técnica, causada por ato do autor, impede o reconhecimento de vício no produto e do consequente dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira integra a cadeia de consumo, pois se beneficia diretamente da operação de compra e venda, o que atrai a aplicação do art. 54-F do CDC e legitima sua presença no polo passivo da demanda. 4. A ausência do veículo, por ato do próprio autor, inviabilizou a realização da perícia técnica previamente deferida, comprometendo a apuração do vício alegado. 5. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos do defeito alegado. A falta de colaboração com a produção da prova técnica descaracteriza a verossimilhança da narrativa inicial. 6. A inexistência de prova mínima da existência do vício no produto afasta a possibilidade de indenização por danos morais, uma vez que não se comprovou fato lesivo ensejador de reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 54-F. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1004410-34.2022.8.26.0319, Rel. Des.ª Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1000178-82.2022.8.26.0123, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5000861-68.2021.8.13.0569, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, j. 27/06/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5009888-91.2017.8.13.0027, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23/10/2024; TJ-CE, Apelação Cível 0191497-39.2015.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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