Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000178-10.2023.5.02.0271"

Flashway Agenciamentos E Descpachos Ltda e outros x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda e outros

ID: 257839848

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006365-16.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FLASHWAY AGENCIAMENTOS E DESCPACHOS LTDA MUDANçAS MôNICA LTDA EPP

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA VIVIANE MARINA URIARTE

Conclusão

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006365-16.2024.8.16.0129 Processo: 0006365-16.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$159.309,27 Autor(s): FLASHWAY AGENCIAMENTOS E DESCPACHOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.318.995/0001-94) Rua Heitor Liberato, 1686 - São João - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.304-101 - E-mail: flashway@flashwayintl.com.br - Telefone(s): (47) 3246-5842 MUDANÇAS MÔNICA LTDA EPP (CPF/CNPJ: 04.478.460/0001-80) Rua Angelita Figueiredo, 1518 - Areias - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.113-710 - E-mail: monica@mudancasmonica.com.br - Telefone(s): (47) 99184-7676 Réu(s): CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (CPF/CNPJ: 05.951.386/0001-30) Avenida Paulista, 287 cj 121, 12° andar, Ed. Santa Catarina - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-100 - E-mail: bma.sales-support@cma-cgm.com - Telefone(s): (11) 3708-0088 VIVIANE MARINA URIARTE (RG: 63920100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.706.819-26) R. Harry Bloedom, 245 - Pomeranos - TIMBÓ/SC - CEP: 89.120-000 1. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Empresa de Mudanças Mônica LTDA EPP e Flashway Agenciamentos e Despachos LTDA em face de CMA CGM Société Anonyme, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA, e Viviane Marina Uriarte, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, o seguinte: a) a parte autora Mônica Mudanças é empresa que presta assessoria em mudanças em geral, nacional ou internacional; a parte requerente Flashway é empresa que presta assessoria no comércio exterior, com despacho aduaneiro, agenciamento de cargas ou outros serviços inerentes a tal atividade; b) a autora Mônica Mudanças foi contratada pela ré Viviane Marina Uriarte para assessorar sua mudança da Itália para o Brasil, tendo por destino a cidade de Timbó/SC; c) para realizar o despacho aduaneiro da mudança da ré Viviane, a autora Mônica Mudanças contratou a autora Flashway; d) a empresa que realizou a mudança da ré Viviane na Itália indicou o transportador marítimo de carga, qual seja, a ré CMA CGM; e) toda a mudança da ré Viviane foi colocada em caixas e embarcada no navio Contship Ray em um único contêiner (n° UETU2581307); esse navio é explorado comercialmente pela ré CMA CGM; f) o conhecimento de embarque do contêiner foi emitido de forma equivocada, pois constou como consignatário a autora Flashway, quando, em verdade, quem deveria constar nessa condição era a ré Viviane, proprietária da mudança, com a finalidade de obter a isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bens; g) assim, no Sistema Mercante, da Receita Federal do Brasil, o conhecimento de embarque também ficou em nome da autora Flashway (registro CE 162405029474164); h) em virtude deste erro, não foi possível iniciar o processo de despacho aduaneiro da carga, tendo em vista que a autora Flashway não possui habilitação no sistema Radar, também da Receita Federal do Brasil; i) por não ser possível iniciar o trâmite de nacionalização da carga, o contêiner ficou armazenado na zona primária do Porto de Paranaguá, gerando custos no importe de R$ 74.985,12; j) o erro na emissão do conhecimento de embarque foi informado à ré CMA CGM por e-mail, que foi enviado em 08.02.2024; a carga, por sua vez, chegou ao porto de destino apenas em 14.02.2024; k) mesmo ciente do equívoco, a ré CMA CGM, transportadora marítima da carga, se recusou a alterar o conhecimento de embarque, ao argumento de ser política da empresa não emitir referido documento tendo pessoa física como consignatário no Brasil; l) sucedeu que a ré CMA CGM só promoveu a alteração no conhecimento de embarque após ser notificada extrajudicialmente; m) nesse sentido, a carga permaneceu no Porto de Paranaguá entre 14.02.2024 e 14.05.2024, sem poder ser liberada, por culpa do transportador marítimo; n) após todos os incidentes ocorridos, restou a conta de armazenagem para ser paga, no valor de $ 74.985,12, bem como uma cobrança pela ré CMA CGM, por sobreestadia do contêiner, no valor de R$ 84.324,15; o) neste momento, a mudança está no armazém do Terminal de Contêineres de Paranaguá – TCP, gerando custo de armazenagem, sem haver como realizar a retirada do contêiner por conta da retenção da carga pelo próprio terminal; p) foi realizada notificação extrajudicial da ré CMA CGM para que assuma os custos da armazenagem junto ao Terminal de Contêineres de Paranaguá, a fim de que tanto a carga e o contêiner possam ser entregues, uma vez que as requerentes não possuem responsabilidade pelos equívocos cometidos. Em razão destes fatos, a parte autora requereu a concessão de tutela liminar inaudita altera parte a fim de que seja declarada a ausência de responsabilidade sua para o pagamento dos custos adicionais de armazenagem, sobreestadia e entre outros oriundos da mudança contida no contêiner n° UETU2581307. Juntou documentos (seqs. 1.2/24). Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora atendesse aos requisitos da Resolução 345/2020 do CNJ (seq. 14.1). A parte autora promoveu a emenda da inicial e, ainda, prestou informações a respeito da tramitação dos autos nº 1000178-34.2024.8.26.0375, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (seq. 18.1/3). Por meio da decisão de seq. 20.1 declinou-se da competência para o processamento e julgamento da presente ação, determinando-se a remessa dos autos ao TJSP. Suscitado conflito negativo de competência, o STJ declarou a competência desta 1ª Vara Cível para processar e julgar os autos (seq. 34.1). A parte requerida apresentou contestação ao seq. 51.12, instruída com documentos. Arguiu, preliminarmente, incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro e ilegitimidade ativa da autora Mudanças Mônica Ltda EPP. No mérito, postulou a improcedência da ação, sob a alegação de que não há qualquer ato ilícito praticado pela ré que justifique a inexigibilidade do débito pleiteado pela parte autora. A parte autora formulou pedido de tutela de evidência ou urgência referente ao processo conexo ao presente feito para que possa efetuar a devolução do contêiner UETU2581307 (seq. 36.1). Vieram os autos conclusos. 2.1. Conforme anteriormente relatado, o STJ declarou este Juízo de Paranaguá competente para processar e julgar o presente feito (ação declaratória de inexistência de débito) e os autos acostados ao seq. 36.1, uma vez que dizem respeito às mesmas partes e ao mesmo negócio jurídico. 2.1.1. Considerando que a cópia do processo de cobrança foi anexada ao seq. 36.1, à Secretaria para que proceda a autuação em apartado dos autos nº 1000178-34.2024.8.26.0375. 2.1.2. Visando evitar o risco de decisões conflitantes nos presentes autos e nos de nº 1000178-34.2024.8.26.0375, havendo sido reconhecida a existência de conexão entre os feitos, fica o presente feito como processo principal, posto que registrado precedentemente (art. 284 do CPC). 2.2. Por celeridade processual, passo à análise do pedido formulado no petitório de seq. 52.1: A parte requerida dos autos nº 1000178-34.2024.8.26.0375, Flashway Agenciamento e Despachos Ltda alegou que CMA CGM está se recusando a receber a unidade de contêiner sem que haja o pagamento da sobreestadia. Conforme se infere da petição inicial (seq. 36.1), a autora CMA CGM formulou pedido de concessão de tutela provisória para que a requerida empreenda toda as medidas necessárias à devolução do contêiner. Ao final, postulou a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamentos das sobreestadias. Conforme se infere dos e-mails trocados entre as partes (seq. 52), após o transcurso de alguns meses do ajuizamento da ação de cobrança, verifica-se que Flashway pretende efetuar a devolução, uma vez que logrou negociar a dívida de armazenagem junto ao TCP para retirar o contêiner do local e devolver ao transportador marítimo. Todavia, CMA CGM está condicionando a devolução ao pagamento dos custos de sobreestadia. A relação das partes decorre do contrato de transporte representado pelo conhecimento marítimo. Ademais, a própria parte requerida concordou com a devolução da unidade de carga UETU2581307 e justificou a urgência no pedido em decorrência do aumento do custo de armazenagem a cada dia que o contêiner fica no depósito da TCP. 2.2.1. Nessas condições, defiro o pedido de urgência formulado ao seq. 52.1 para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte requerente CMA CGM informe o local para devolução da unidade de carga UETU2581307, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos arts. 536, caput e §1°, e 537, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto que a questão da responsabilização da parte requerida ao pagamento dos custos decorrentes da sobreestadia em virtude do prazo que o contêiner permaneceu armazenado será analisada posteriormente, uma vez que se confunde com a análise do mérito do processo. 2.2.2 Após o cumprimento do item 2.1.1, junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo que no Juízo declinante recebeu o número 1000178-34.2024.8.26.0375. 3. No mais, considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação declaratória, bem como a apresentação de contestação ao seq. 51 e os documentos posteriormente anexados aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, esclarecendo se persiste o interesse na antecipação da tutela da forma como pleiteada no item 4.2 do seq. 1.1. 4. Na sequência, tornem conclusos com anotação de urgência. 5. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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