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"1000178-10.2023.5.02.0271" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000257-30.2025.4.03.6341

ID: 262681842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000257-30.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI ELIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-30.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: FRANCISCO SILVERIO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-30.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: FRANCISCO SILVERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CRUZ - SP484438, DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação movida em face do INSS, em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. O processo foi ajuizado perante a 1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP. Considerando que o autor alega ser segurado especial, aquele juízo declinou da competência, sob a alegação de que em razão da categoria de segurado, a matéria seria “estranha à competência da Justiça Estadual” (Id. 353200638, fl. 30). Encaminhado a este juizado, o processo foi redistribuído. No entanto, sobreveio manifestação da parte autora, comprovando, documentalmente, a decisão em agravo de instrumento, perante o TJ/SP, proferida nos seguintes termos: “Destarte, impositiva a reforma da r. decisão interlocutória, com o provimento do recurso do autor, para que os autos sejam mantidos nesta Justiça Estadual, competente para o processamento e julgamento de ações acidentárias, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, duração razoável do processo e devido processo legal” (Id. 360347363, fl. 14). No ensejo, a parte autora requereu a devolução dos autos para a comarca estadual. Pois bem. Em que pese a r. decisão do Colendo Tribunal de Justiça, cabe a este Juizado Especial Federal decidir sobre sua própria competência. Havendo dissenso, o caso é de conflito de competência perante o STJ ou, havendo concordância, de remessa dos autos. Desse modo, passo a apreciar a questão. Verifica-se que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, consoante narrado em sua causa de pedir. De acordo com a exordial, alega a parte autora ser trabalhadora rural, anexando documentos como início de prova material. Nesse diapasão, necessária a comprovação da incapacidade parcial, bem como da qualidade de segurada da parte autora. De acordo com o C. STJ, a análise de qualidade de segurado é requisito indispensável à concessão de benefícios, de modo que, por si só, não serve como critério para definição de competência. Com efeito, assim passou a entender o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (AgInt no CC n. 152.187/MT, relator Ministro Og. Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 1/2/2018). Diante de tal constatação, a presente ação deve tramitar perante a Justiça Estadual, ante a incompetência deste Juizado para o presente caso. Deixo, contudo, de suscitar conflito de competência, tendo em vista que o próprio TJ/SP (instância superior à 1ª Vara de Capão Bonito/SP), já entendeu que a presente ação deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Desse modo, proceda a Secretaria à devolução da presente ação, para reativação do processo de n. 1000178-77.2025.8.26.0123 pela comarca de Capão Bonito, com as nossas homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 28 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000178-10.2023.5.02.0271"

Processo nº 5000257-30.2025.4.03.6341