Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000178-10.2023.5.02.0271"

Processo nº 1000178-06.2023.4.06.3820

ID: 294363580

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ MASIERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM HEDER MASIERO

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ELAINE MASIERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000178-06.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA DA CRUZ MASIERO ADVOGADO(A) : WILLIAM HEDER MASIERO (OAB MG030819) ADVOGADO(A) : ELAINE MASIERO (OAB MG068140) AT…

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Processo nº 1000178-41.2018.4.01.3813

ID: 314605777

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000178-41.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELDA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000178-41.2018.4.01.3813/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ELDA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : RENATO …

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Processo nº 1000178-67.2022.4.06.3811

ID: 276711689

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000178-67.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE DA SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA RODRIGUES

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RAQUEL DE OLIVEIRA FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000178-67.2022.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : MARIA BERNARDETE DA SILVA GONTIJO ADVOGADO(A) : JULIA…

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Processo nº 1000178-76.2022.4.06.3808

ID: 321268892

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000178-76.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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NASSER AHMAD ALLAN

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JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000178-76.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO ADVOGADO(A) : JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113)…

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Processo nº 1000178-76.2022.4.06.3808

ID: 339186271

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000178-76.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000178-76.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO ADVOGADO(A) : JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) ADV…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Josiane Da Silva Monteiro

ID: 307167452

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000178-46.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA MONTEIRO

80

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000178-05.2022.4.01.3812

ID: 272600935

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1000178-05.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLEY TEIXEIRA CHAVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000178-05.2022.4.01.3812/MG INTERESSADO : IZABELA GIORDANO DE RESENDE ADVOGADO(A) : CHARLEY TEIXEIRA CHAVES DESPACHO/DECISÃO Conforme esclarecido na decisão, evento 78, a execuçã…

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Processo nº 1000178-05.2022.4.01.3812

ID: 272527763

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000178-05.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CHEQUER RAMOS TRANSFICAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA GIORDANO DE RESENDE

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ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000178-05.2022.4.01.3812/MG EXECUTADO : TRANSFICAR LTDA ADVOGADO(A) : IZABELA GIORDANO DE RESENDE (OAB MG121157) ADVOGADO(A) : ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (OAB MG107000) EXECUTADO : RO…

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Processo nº 1000178-70.2022.4.06.3810

ID: 332990972

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000178-70.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000178-70.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : EDSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA (OAB SP469235) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000178-70.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : EDSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA (OAB SP469235) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1000178-36.2023.4.06.3810

ID: 324659640

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000178-36.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLEMAR XAVIER DE ALMEIDA MAXIMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000178-36.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SOLEMAR XAVIER DE ALMEIDA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) DESPACHO/DECISÃO Converto o jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000178-36.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SOLEMAR XAVIER DE ALMEIDA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora afirma que houve descumprimento de decisão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao não emitir a guia de complementação conforme determinado pelo Juízo em 18.04.2024 (Evento 35). Entretanto, não assiste razão à parte autora. Não houve determinação judicial para que o INSS emitisse a guia. De fato, este Juízo somente concedeu prazo para que a autora providenciasse a complementação que independe de intervenção judicial. Além do mais, assiste razão ao INSS ao afirmar que não é possível a complementação porque não há qualquer recolhimento nas competências de 06.2007 a 04.2008, 08.2008 a 09.2009 e de 07.2010 a 08.2010. E, de acordo com o despacho conclusivo (p. 54, Evento 54, PROCADM3), não seria possível a emissão de guia para período decadente já que os recolhimentos deveriam ter sido efetuados pela pessoa jurídica contratante: Em atenção ao requerimento “Calcular Período Decadente” (Tarefa GET INSS 782109708), informamos impossibilidade de atendimento do pleito pelos motivos seguintes: :1) A, em se tratando de atividade de prestador de serviço (ainda que na condição departir de 04/2003 empresário) a pessoa jurídica em conformidade com o Artigo 4º da Lei 10.666/2003, cabe à empresa tomadora dos serviços, pessoa jurídica, informar a atividade e remuneração do contribuinte individual a seu serviço (substituição tributária); essa informação se dá por meio da GFIP/eSocial. Não havendo amparo legal para arrecadação direta pela pessoa física. 2) Nessa linha, a comprovação da atividade é dissociada da comprovação das contribuições respectivas, tal como se fosse um segurado empregado (guardadas as peculiaridades). À empresa tomadora dos serviços compete a retenção dos valores e posterior repasse ao RGPS (artigo 4º da Lei 10.666), a arrecadação das contribuições da própria pessoa jurídica (Artigo 195, I, a, da CF/1988) e o cumprimento das obrigações acessórias de informação à Previdência Social (por meio de GFIP ou eSocial, conforme a época). Quando essas obrigações são tempestivamente executadas pela empresa, as informações são agregadas ao CNIS, sendo utilizadas para fins do Artigo 19 do RPS, Aprovado pelo Decreto 3.048/99. À partir da Lei 11.457/2007, a fiscalização e tratamento dessas obrigações, principais e acessórias, ainda que se refiram a períodos anteriores, incumbe exclusivamente à Receita Federal do Brasil; 3) Outro ponto é que, contrariamente do que se extrai do despacho judicial, o caso concreto não trata de COMPLEMENTAÇÃO de contribuições. Somente há que se falar em complementação quando existirem contribuições originárias regulares nas referidas competências e o objetivo seja complementá-las até o limite mínimo do salário de contribuição (Artigo 216, § 27, do RPS, Aprovado pelo Decreto 3.048/99), o que não é o caso, pois inexistem contribuições originárias regulares para os respectivos meses apontados, conforme estrato juntado ao Anexo ID 545508543. 4) No caso concreto, temos que os períodos 06/2007 a 04/2008, 08/2008 a 09/2009 e 07/2010 a 08/2010 são alegadamente de prestação de serviço nos moldes do Artigo 4º da Lei 10.666/2003, não havendo qualquer a ser diretamente promovida pelo segurado pessoa física junto ao INSS. Desta forma, ante a justificativa apresentada pelo INSS, indefiro o pedido formulado pela autora para determinar a expedição da guia de complementação. Observo que as partes devem atentar para os deveres que constam do art. 77 do CPC, sob pena de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé . Requeiram as partes o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Em nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Pouso Alegre, 11 de julho de 2025.

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