Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001134-27.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1001134-27.2023.5.02.0303"

Maria Da Conceição Morais Nogueira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 329739676

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608582-07.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçÃO MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ - HUMAITÁPREV

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

MAURICIO MACIEL MALTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REBEKA DA SILVA RIÇA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA SILVA LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO-CIAL INSS… SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO-CIAL INSS e HUMAITÁPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Aduz a parte autora, em suma, que em 03/07/2024, pleiteou administrativamente perante a HUMAITÁPREV, a aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob a justificativa de que a parte autora não teria atingido o tempo mínimo de contribuição, sendo a decisão equivocada, haja vista que foi deixado de averbar/reconhecer os 12 anos e 6 meses e 4 dias do período urbano trabalhado, sendo ele entre 11/03/1985 até 14/09/1997, conforme comprova com os documentos juntados. Diante disso, requer quanto ao INSS, que averbe o período controverso trabalhado para o Município de Hu-maitá de 11/03/1985 a 14/09/1997, devendo, por consequência, emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição e quanto a HUMAITÁPREV, requer a sua condenação a con-cessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 03/07/2024, mediante a averbação do período controverso trabalhado para o Município de Humaitá de 11/03/1985 a 14/09/1997. Juntou documentos em ev. 1.2/1.12. Liminar e gratuidade da justiça deferidas em ev. 8.1. Citado, o INSS apresentou contestação em ev. 19.1, pugnando pela improcedência da demanda, haja vista que a parte autora não comprovou por Declaração de Tempo de Con-tribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, que labou durante o período controvertido, qual seja, 11/03/1985 a 14/09/1997. Citada, a HUMAITÁPREV apresentou contestação em evs. 20.1/20.5, alegando, em suma, que em nenhum momento agiu de forma arbitrária ou ilegal, pois o erro na certidão de tempo de contribuição foi causado pelo órgão que a emitiu, ou seja, a Prefeitura Muni-cipal de Humaitá, sendo que não tem competência para corrigir ou recontar o tempo sem que haja uma certidão válida e correta fornecida pelo órgão competente. Afirmou que a autora já se encontra aposentada e afastada das atividades. Diante disso, pugnou pela im-procedência da demanda. Réplica em ev. 26.1. Audiência realizada em 28/05/2025, conforme ev. 32.1. Fundamento e decido. Considerando que estão presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual, e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais pendentes de análise, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. A parte autora pleiteia o reconhecimento de período contributivo e averbação para fins previdenciários, compreendido entre 11/03/1985 a 14/09/1997, uma vez que exerceu ati-vidades na administração pública municipal de Humaitá por meio de contratações registra-das em sua CTPS, mas que não constaram em Declaração de Tempo de Contribuição. No presente caso, sem delongas, conforme a CTPS da autora apresentada em ev. 1.8, mais precisamente na fl. 03, verifica-se que a parte autora exerceu a função de servidora municipal na condição de professora rural do Município de Humaitá/AM, no período de 02/12/1985 até 01/12/1997. Ademais, a parte autora juntou em ev. 1.9, alguns contracheques dos anos de 1989 e 1995, em ev. 1.10, atas de resultados finais relativos aos anos letivos de 1989 e 1990 e, em ev. 1.12, Declarações de Tempo de Contribuição expedidas pela Secretaria Municipal de planejamento e Administração de Humaitá/AM, onde se constata data de entrada em exercício em 01/02/1985 até 01/09/1997, período laborado via CLT, o que consolida as anotações da CTPS da autora, restando demonstrado o período laborado compreendido entre 01/02/1985 a 01/12/1997. Destaco que o início em 01/02/1985, se dá devido a DCT do ev. 1.12, fls. 01, que atesta que a autora deu entrada em exercício na referida data, o fim em 01/12/1997, se dá devido a data de saída da autora conforme sua CTPS em ev. 1.8, fls. 03. Diante dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte requerente efetivamente prestou serviços ao município na condição de servidora pública contratada. Essa prestação de serviços ocorreu no período compreendido entre 01/02/1985 a 01/12/1997, conforme os documentos apresentados. Tais documentos, embora não abranjam de forma integral todo o período mencionado, são suficientes para demonstrar que houve vínculo emprega-tício contínuo durante esse intervalo. Embora existam lacunas documentais que impossibilitam comprovar de forma precisa e detalhada cada mês de atividade laboral, essa ausência de registros não afasta o reconhe-cimento do tempo de serviço público prestado. É razoável presumir que a parte requerente se manteve em efetiva atividade ao longo de todo o período indicado, uma vez que há pro-vas que evidenciam essa condição. Outrossim, considerando a impossibilidade de identificar com exatidão cada um dos me-ses em que as contribuições previdenciárias foram recolhidas, o cálculo dessas contribui-ções referentes ao período sem comprovação documental específica deverá ser feito com base no salário-mínimo vigente à época. Nesse sentido, esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECO-NHECIMENTO DE PERÍODO CONTRI-BUTIVO E AVERBAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - TEMPO DE SER-VIÇO E CONTRIBUIÇÃO RECONHE-CIDOS - REPASSE DAS CONTRIBUI-ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHI-DAS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVI-DO. Comprovado o vínculo laboral, eventu-ais pendências nas contribuições previdenci-árias constituem encargos do empregador, a quem incumbe o seu recolhimento e repasse ao INSS. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001134-21.2019 .8.11.0059, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publica-ção: 12/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR COMISSIONADO. SERVIÇO COM-PROVADO. AVERBAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI-DO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que foi servi-dor comissionado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do período de 1º/05/1992 a 15/12/1993, todavia, ao solici-tar à reclamada certidão de tempo de contri-buição para averbação de tempo de serviço, restou reconhecido, tão somente, o período de 1º/08/1992 a 15/12/1993, isto é, teria a autarquia deixado de atestar os meses de maio a junho do ano de 1992. Assim, requer seja certificado o tempo efetivo de serviço de 1º/05/1992 a 15/12/1993. A magistrada de origem julgou procedente o pedido, ensejo em que condenou a parte reclamada a certifi-car como tempo de efetivo serviço prestado o intervalo compreendido de 1º/05/1992 a 1º/08/1992 (movimentação nº 21). Irresigna-da, em sede recursal, a autarquia reclamada defende a improcedência dos pedidos iniciais (movimentação nº 27). II- No caso, vê-se através da Certidão de Tempo de Serviço (movimentação n .º 01, arquivo 05), assinada pelo então Superintendente de Administração e Finanças do Estado de Goiás, bem como pela Chefe da Divisão de Direitos e Vanta-gens da Secretaria de Cidadania e Trabalho e pela Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Cidadania e Tra-balho, que restaram atestados os 594 (qui-nhentos e noventa e quatro) dias laborados pelo reclamante, do período de 1º/05/1992 a 15/12/93. Da mesma forma, verifica-se ainda que a declaração da nomeação do reclamante no cargo em comissão ocorreu a partir do dia 1º de maio de 1992. Ora, nos termos do art. 427 do CPC, sabe-se que a fé pública de do-cumento público somente cessará quando comprovada sua falsidade, o que não ocor-reu. Ademais, tal ônus incumbia ao ente pú-blico estadual (art. 373, II, CPC). III- Nesse diapasão, comprovado nos autos, por meio de provas documentais, que o reclamante exerceu atividade laboral em cargo em co-missão entre 1º/05/1992 a 15/12/1993, es-correita a sentença quando julgou procedente o pedido para certificar o tempo de efetivo de serviço prestado nos moldes do alegado na inicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula de Enunciado 61. Aquele que comprova a efeti-va prestação do serviço pró-labore em razão de contrato firmado anteriormente à promul-gação da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria, a ser con-tado integral e ininterruptamente, incluindo-se férias, feriados e descanso semanal remu-nerado, a valer para todos os efeitos cabíveis. IV- A propósito: DUPLO GRAU DE JU-RISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E AVERBA-ÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRO-FESSORA. CONTRATO PRÓ-LABORE. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBA-ÇÃO DEVIDA. Na hipótese, comprovada satisfatoriamente a prestação do serviço de professora na rede pública municipal de en-sino, por meio de documentos, merece con-firmação a sentença que determina a corres-pondente averbação nos assentos funcionais da autora para fins previdenciários. RE-MESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessá-rio 5175457-49.2018.8.09 .0051, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). IV. Des-tarte, não merece reforma a sentença prolata-da. V. RECURSO CONHECIDO E DES-PROVIDO, restando inalterada a sentença ora fustigada. VI- Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários ad-vocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 55, da Lei Federal n. º 9.099/95. (TJ-GO - Re-curso Inominado Cível: 53681421020238090051 GOIÂNIA, Rela-tor.: Fernando Ribeiro Montefusco, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanen-te), Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, considerando que a parte requerente comprovou a efetiva prestação de serviço no período indicado e que eventuais lacunas documentais não afastam esse direito, o reconhecimento do tempo de serviço e, consequentemente, das contribuições previden-ciárias correspondentes é medida que se impõe, uma vez que cabe ao ente público a res-ponsabilidade pelo correto recolhimento dessas contribuições, não podendo a parte reque-rente ser prejudicada por omissões administrativas que não lhe competem. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e consequentemente, CONDENO: a) o INSS a proceder com a averbação do período controverso trabalhado pela autora para o Município de Humaitá de 01/02/1985 a 01/12/1997, devendo, por consequência, emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição e apresentar aos autos; b) a HUMAITAPREV a conceder, de forma definitiva, aposentadoria por tempo de con-tribuição, com DIB na DER em 03/07/2024, mediante a averbação do período controverso trabalhado para o Município de Humaitá de 01/02/1985 a 01/12/1997. Deverá a HUMAITAPREV, pagar a parte autora, as parcelas devidas desde a DIB até a efetiva implantação, atualizadas pelo manual de cálculos da Justiça Federal e Tema 810 do STF, sendo autorizado o desconto de valores já recebidos em razão da concessão adminis-trativa de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Condeno a HUMAITAPREV ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autar-quia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001134-27.2023.5.02.0303"

Maria Da Conceição Morais Nogueira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social e outros