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Construtora Triunfo S/A x Oscalina Goncalves Silva

ID: 330001691

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000338-16.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Polo Passivo:

OSCALINA GONCALVES SILVA

Acórdão

Advogados:

LAURA FURTADO BERNARDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000338-16.2025.5.18.0181 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000338-16.2025.5.18.0181 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A RECORRIDO: OSCALINA GONCALVES SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000338-16.2025.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. ADVOGADO(S) : JÚLIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR RECORRIDO(S): OSCALINA GONÇALVES SILVA ADVOGADO(S) : LAURA FURTADO BERNARDO NEVES ADVOGADO(S) : HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ(ÍZA) : CESAR SILVEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL A reclamada insurge-se contra a r. sentença no tocante ao indeferimento do pleito de limitação dos valores da condenação àqueles que se encontram delineados na exordial. Alega que "com a reforma trabalhista, a indicação dos pedidos no rito ordinário passou a ser condição de admissibilidade das pretensões objeto da ação, por força previsto no §1º do art. 840 da CLT." Afirma que "diferentemente da r. decisão, os valores devem ser limitadores dos pedidos deferidos, sob pena de aplicação do §3º do art. 840 da CLT." Pontua que "havendo pedido líquido na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, art. 769 da CLT." Constou da r. sentença: "Ressalvado o meu entendimento, adota-se a seguinte tese da SDI-1, do C. TST: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. Em decisão proferida em 07.12.2023, a SDI do TST pacificou a questão sobre a limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso, concluindo que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010437- 96.2023.5.18.0122; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) (ROT-0010456-38.2023.5.18.0111, Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, Publicada a intimação em 11/03/2024)" Portanto, reputo que os valores estipulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa e, por isso, não limitam a condenação." Prevalecia, no âmbito desta Turma, o entendimento segundo o qual o valor atribuído pelo reclamante a cada um dos pedidos restringiria a condenação, desde que não tenha havido menção, na peça de ingresso, ao caráter estimativo com que tais valores foram declinados. Todavia, a SDI-1 do TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência na órbita da Justiça do Trabalho, expressou o entendimento segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, independentemente de menção ao seu cunho estimativo, não estabeleceriam limites à condenação. Ocorre ser necessário fazer a distinção, no caso em tela, porquanto se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo, que não sofreu alterações pelo advento da Lei nº 13.467/13, não sendo abarcado pela Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo col. TST. Nesse sentido são os recentes julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Nesse cenário, independentemente de ressalva da parte autora, a condenação no processo submetido ao rito sumaríssimo deve limitar-se aos valores trazidos na peça de ingresso. Dá-se provimento. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A ré insurge-se contra a sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, alegando que não se encontra em boas condições financeiras por estar em recuperação judicial. Constou da r. sentença: "Como as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo lega, determino o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de uma remuneração do reclamante." Conforme entendimento jurisprudencial de cunho vinculante consubstanciado na tese n°139 de IRR do C. TST: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". De fato, a empresa em recuperação judicial não perde totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios, tal como ocorre na falência. Assim, a isenção da multa do art. 477, § 8º da CLT, prevista na Súmula nº 388 do TST, abrange apenas a massa falida. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A recorrente requer a diminuição do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, alegando que "parâmetro utilizado na r. sentença não merece prosperar, uma vez a ação tramitou por menos 1 ano e as matérias discutidas não são complexas". Pontua que "a r. decisão deveria balizar os honorários em três critérios: grau de zelo do profissional; lugar da prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo decorrido até o término da ação de forma igualitária, conforme previsto na CLT". Sustenta que "a condenação deve observar além do valor dado a causa o limite mínimo e máximo previsto em lei, conforme disposto no artigo supra. Sendo assim, necessária se faz a redução do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência em favor do autor, pois a empresa tenta se reerguer financeiramente, haja vista a condição de recuperanda". Considerando-se que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), reputa-se razoável a fixação da honorária devida pela reclamada no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

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Construtora Triunfo S/A x Oscalina Goncalves Silva

ID: 330001727

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000338-16.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Polo Passivo:

OSCALINA GONCALVES SILVA

Acórdão

Advogados:

LAURA FURTADO BERNARDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000338-16.2025.5.18.0181 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000338-16.2025.5.18.0181 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A RECORRIDO: OSCALINA GONCALVES SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000338-16.2025.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. ADVOGADO(S) : JÚLIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR RECORRIDO(S): OSCALINA GONÇALVES SILVA ADVOGADO(S) : LAURA FURTADO BERNARDO NEVES ADVOGADO(S) : HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ(ÍZA) : CESAR SILVEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL A reclamada insurge-se contra a r. sentença no tocante ao indeferimento do pleito de limitação dos valores da condenação àqueles que se encontram delineados na exordial. Alega que "com a reforma trabalhista, a indicação dos pedidos no rito ordinário passou a ser condição de admissibilidade das pretensões objeto da ação, por força previsto no §1º do art. 840 da CLT." Afirma que "diferentemente da r. decisão, os valores devem ser limitadores dos pedidos deferidos, sob pena de aplicação do §3º do art. 840 da CLT." Pontua que "havendo pedido líquido na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, art. 769 da CLT." Constou da r. sentença: "Ressalvado o meu entendimento, adota-se a seguinte tese da SDI-1, do C. TST: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. Em decisão proferida em 07.12.2023, a SDI do TST pacificou a questão sobre a limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso, concluindo que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010437- 96.2023.5.18.0122; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) (ROT-0010456-38.2023.5.18.0111, Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, Publicada a intimação em 11/03/2024)" Portanto, reputo que os valores estipulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa e, por isso, não limitam a condenação." Prevalecia, no âmbito desta Turma, o entendimento segundo o qual o valor atribuído pelo reclamante a cada um dos pedidos restringiria a condenação, desde que não tenha havido menção, na peça de ingresso, ao caráter estimativo com que tais valores foram declinados. Todavia, a SDI-1 do TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência na órbita da Justiça do Trabalho, expressou o entendimento segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, independentemente de menção ao seu cunho estimativo, não estabeleceriam limites à condenação. Ocorre ser necessário fazer a distinção, no caso em tela, porquanto se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo, que não sofreu alterações pelo advento da Lei nº 13.467/13, não sendo abarcado pela Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo col. TST. Nesse sentido são os recentes julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Nesse cenário, independentemente de ressalva da parte autora, a condenação no processo submetido ao rito sumaríssimo deve limitar-se aos valores trazidos na peça de ingresso. Dá-se provimento. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A ré insurge-se contra a sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, alegando que não se encontra em boas condições financeiras por estar em recuperação judicial. Constou da r. sentença: "Como as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo lega, determino o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de uma remuneração do reclamante." Conforme entendimento jurisprudencial de cunho vinculante consubstanciado na tese n°139 de IRR do C. TST: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". De fato, a empresa em recuperação judicial não perde totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios, tal como ocorre na falência. Assim, a isenção da multa do art. 477, § 8º da CLT, prevista na Súmula nº 388 do TST, abrange apenas a massa falida. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A recorrente requer a diminuição do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, alegando que "parâmetro utilizado na r. sentença não merece prosperar, uma vez a ação tramitou por menos 1 ano e as matérias discutidas não são complexas". Pontua que "a r. decisão deveria balizar os honorários em três critérios: grau de zelo do profissional; lugar da prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo decorrido até o término da ação de forma igualitária, conforme previsto na CLT". Sustenta que "a condenação deve observar além do valor dado a causa o limite mínimo e máximo previsto em lei, conforme disposto no artigo supra. Sendo assim, necessária se faz a redução do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência em favor do autor, pois a empresa tenta se reerguer financeiramente, haja vista a condição de recuperanda". Considerando-se que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), reputa-se razoável a fixação da honorária devida pela reclamada no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSCALINA GONCALVES SILVA

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Maria Aparecida Diniz x Ac Seguranca Eireli

ID: 327655078

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000065-74.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

AC SEGURANCA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENILDO NATALINO ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000065-74.2025.5.18.0201 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DINIZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000065-74.2025.5.18.0201 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DINIZ RECORRIDO: AC SEGURANCA EIRELI PROCESSO TRT - RORSum-0000065-74.2025.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MARIA APARECIDA DINIZ ADVOGADO(S) : GENILDO NATALINO ARRUDA RECORRIDO(S) : AC SEGURANCA EIRELI ADVOGADO(S) : ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. Comprovada a adoção de sistema de compensação semanal de jornada, com acréscimo de minutos na jornada diária para supressão do labor aos sábados, sem extrapolação do limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, revela-se válida a compensação implementada, ainda que de forma tácita, nos termos do art. 59, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS A juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, aos seguintes fundamentos: "A autora narra que: 'A jornada de trabalho da reclamante era prestada de segunda-feira a sexta-feira, iniciando as 09:00 e encerrando as 19:00, com 01 hora e 12 minutos de intervalo intrajornada. Como se observa, a reclamante laborava 48 minutos de hora extra por dia de trabalho, sem receber qualquer quantia a título de hora extra e não era compensado em banco de horas. Além disso, por trabalhar como vigilante no Fórum da Comarca de Mara Rosa, quando havia os mutirões e Tribunal do Júri, era solicitado pela Diretoria do Foro o início da jornada com 01 hora mais cedo e término muito além da hora normal, conforme e-mails de solicitação e ata de audiência com horário de término das sessões de julgamento (anexo)." A reclamada diz que: '... A Reclamada NEGA que a Reclamante tenha laborado em sobre jornada. De acordo com as folhas de ponto, ora anexadas, as horas trabalhadas pela Reclamante não ultrapassavam o limite legal. Sendo assim, resta comprovada a jornada semanal prevista na legislação. 14. De qualquer sorte, ainda que o horário indicado pela Reclamante se mostrasse verdadeiro, o que não é o caso, improcede a alegação de que é devido à Reclamante o pagamento de hora extra. Como se vê, pelo horário informado pela Reclamante, ele trabalhava de segunda a sexta-feira, não laborando aos sábados e domingos. A legislação determina que se labore em jornada normal o total de 44 horas semanais, portanto, não houve o sobre labor indicado pela Reclamante.' Analiso. A reclamada apresentou os cartões de ponto, nos termos da documentação de fls. 133 e seguintes. No entanto, não apresentou aos autos os recibos de pagamento de salário do autor e os recibos anexados pelo demandante não apresentam pagamento de horas extras, sejam a 50% ou a 100%. A testemunha do autor confirmou a tese de que quando havia Tribunal do Júri, era solicitado que o trabalhador chegasse uma hora mais cedo e o término do expediente era "além da hora normal": '... que quando era audiências criminais comuns, não ultrapassavam às 19:00, mas quando era sessão de júri passava das 21:00; que isso ocorria em media 2 júris no mês, e as vezes ficava 2 meses sem júri;'. Nesses termos, valido os cartões de ponto, e JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras, nos termos da inicial, que excederam à 44ª semanal, conforme jornada assinalada nas folhas de ponto, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50% e mais duas horas extras, duas vezes ao mês, referente aos dias em que houve Tribunal do Júri. Deverá ser observado o divisor 220 e a Súmula 264 do TST. Reflexos destas parcelas nos RSR's, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa fundiária" A reclamante recorre, sustentando que "a condenação imposta ao pagamento das horas extras que excederam à 44º semanal, não é o mais benéfico para a reclamante ora recorrente, pois sua jornada semanal não ultrapassava 40º horas." Alega que "no caso em tela, o mais benéfico para a recorrente é o critério diário, haja vista que laborava 48 minutos durante todo o contrato de trabalho a partir da 8ª hora diária." Diz que "o TST possui entendimento consolidado de que as horas extras devem ser apuradas de forma diária ou semanal, o que for mais favorável ao empregado, e, no caso sub exame, deve ser apurado a forma diária que é mais benéfica a obreira." Requer "seja PROVIDO o presente recurso, REFORMANDO a sentença atacada, para CONDENAR o reclamado ora recorrido ao pagamento das horas extraordinária que exceder a 8ª horas diária (módulo/critério diário), por ser mais benéfica ao trabalhador, nos termos da petição inicial." A reclamante foi admitida pela empresa reclamada para exercer o cargo de vigilante, laborando no período compreendido entre 06/08/2022 a 16/11/2024 (CTPS ID dda2f35). Na petição inicial (fls. 5), a reclamante descreveu que sua jornada de trabalho era cumprida de segunda a sexta-feira, com início às 09h00min e término às 19h00min, usufruindo de 1 hora e 12 minutos de intervalo intrajornada. Em contestação, a reclamada defendeu que a jornada de trabalho da obreira era de 44 horas semanais. Os cartões de ponto anexados aos autos (fls. 134 a 143) demonstram horários de trabalho que evidenciam labor diário de oito horas e quarenta e oito minutos, de segunda a sexta-feira, totalizando 44h semanais. Verifica-se, assim, a implementação de um sistema de compensação semanal de jornada em que o trabalho aos sábados foi substituído pelo acréscimo de 48 minutos nos dias úteis, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais. A compensação de jornada semanal, nas condições em que se deu, é admitida mesmo que implementada de forma tácita, consoante previsão expressa no § 6º do art. 59 da CLT, in verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Registra-se que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, eventual prestação de horas extras habituais não descaracterizaria o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim, sendo válida a compensação semanal adotada pela reclamada, não há falar em pagamento, como extras, das horas que excederam à oitava diária. Nega-se provimento. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS AO QUE CONSTA DA INICIAL A reclamante alega que "a magistrada limitou os valores ao pedido da inicial", em "desacordo com o entendimento jurisprudencial consolidado". Sustenta que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa." Pugna pela reforma da sentença para "AFASTAR a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo o quantum debeatur ser apurado em regular liquidação de sentença, sem limitação." Prevalecia, no âmbito desta Turma, o entendimento segundo o qual o valor atribuído pelo reclamante a cada um dos pedidos restringiria a condenação, desde que não tenha havido menção, na peça de ingresso, ao caráter estimativo com que tais valores foram declinados. Em decisão recente, a SDI-1 do TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência na órbita da Justiça do Trabalho, expressou o entendimento segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, independentemente de menção ao seu cunho estimativo, não estabeleceriam limites à condenação. Ocorre ser necessário fazer a distinção para o caso em tela, porquanto se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo, que não sofreu alterações pelo advento da Lei nº 13.467/13, não sendo abarcado pela Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo col. TST. Nesse sentido, recente julgado da 8ª Turma do col. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse cenário, a condenação no processo submetido ao rito sumaríssimo deve ficar limitada aos valores trazidos na peça de ingresso. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A magistrada de primeiro grau fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: "Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando que a presente causa fora ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, e considerando a sucumbência recíproca, defiro ao advogado do Reclamante a pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor bruto da condenação, a ser aferido em sede de liquidação, considerando o trabalho profissional desenvolvido e a baixa complexidade da causa, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), cujo percentual fixado observou os critérios estabelecidos no §2o do art. 791-A da CLT. Defiro ainda aos advogados das Reclamadas o pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre os pedidos improcedentes. Considerando a recente declaração de inconstitucionalidade do 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766, STF) e considerando que mantém-se hígido o seu caput, a fim de dar aplicabilidade à norma jurídica, aplico por compatibilidade o artigo 98, § 3º, do CPC, vencido em parte o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A reclamante recorre, pugnando pela "majoração dos honorários fixados anteriormente para o percentual de 10%". O artigo 791-A da CLT prevê que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando tais critérios, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela reclamada, não se justificando sua majoração. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em seu desfavor, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DINIZ

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Maria Aparecida Diniz x Ac Seguranca Eireli

ID: 327655127

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000065-74.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

AC SEGURANCA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENILDO NATALINO ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000065-74.2025.5.18.0201 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DINIZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0000065-74.2025.5.18.0201 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DINIZ RECORRIDO: AC SEGURANCA EIRELI PROCESSO TRT - RORSum-0000065-74.2025.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MARIA APARECIDA DINIZ ADVOGADO(S) : GENILDO NATALINO ARRUDA RECORRIDO(S) : AC SEGURANCA EIRELI ADVOGADO(S) : ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. Comprovada a adoção de sistema de compensação semanal de jornada, com acréscimo de minutos na jornada diária para supressão do labor aos sábados, sem extrapolação do limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, revela-se válida a compensação implementada, ainda que de forma tácita, nos termos do art. 59, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS A juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, aos seguintes fundamentos: "A autora narra que: 'A jornada de trabalho da reclamante era prestada de segunda-feira a sexta-feira, iniciando as 09:00 e encerrando as 19:00, com 01 hora e 12 minutos de intervalo intrajornada. Como se observa, a reclamante laborava 48 minutos de hora extra por dia de trabalho, sem receber qualquer quantia a título de hora extra e não era compensado em banco de horas. Além disso, por trabalhar como vigilante no Fórum da Comarca de Mara Rosa, quando havia os mutirões e Tribunal do Júri, era solicitado pela Diretoria do Foro o início da jornada com 01 hora mais cedo e término muito além da hora normal, conforme e-mails de solicitação e ata de audiência com horário de término das sessões de julgamento (anexo)." A reclamada diz que: '... A Reclamada NEGA que a Reclamante tenha laborado em sobre jornada. De acordo com as folhas de ponto, ora anexadas, as horas trabalhadas pela Reclamante não ultrapassavam o limite legal. Sendo assim, resta comprovada a jornada semanal prevista na legislação. 14. De qualquer sorte, ainda que o horário indicado pela Reclamante se mostrasse verdadeiro, o que não é o caso, improcede a alegação de que é devido à Reclamante o pagamento de hora extra. Como se vê, pelo horário informado pela Reclamante, ele trabalhava de segunda a sexta-feira, não laborando aos sábados e domingos. A legislação determina que se labore em jornada normal o total de 44 horas semanais, portanto, não houve o sobre labor indicado pela Reclamante.' Analiso. A reclamada apresentou os cartões de ponto, nos termos da documentação de fls. 133 e seguintes. No entanto, não apresentou aos autos os recibos de pagamento de salário do autor e os recibos anexados pelo demandante não apresentam pagamento de horas extras, sejam a 50% ou a 100%. A testemunha do autor confirmou a tese de que quando havia Tribunal do Júri, era solicitado que o trabalhador chegasse uma hora mais cedo e o término do expediente era "além da hora normal": '... que quando era audiências criminais comuns, não ultrapassavam às 19:00, mas quando era sessão de júri passava das 21:00; que isso ocorria em media 2 júris no mês, e as vezes ficava 2 meses sem júri;'. Nesses termos, valido os cartões de ponto, e JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras, nos termos da inicial, que excederam à 44ª semanal, conforme jornada assinalada nas folhas de ponto, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50% e mais duas horas extras, duas vezes ao mês, referente aos dias em que houve Tribunal do Júri. Deverá ser observado o divisor 220 e a Súmula 264 do TST. Reflexos destas parcelas nos RSR's, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa fundiária" A reclamante recorre, sustentando que "a condenação imposta ao pagamento das horas extras que excederam à 44º semanal, não é o mais benéfico para a reclamante ora recorrente, pois sua jornada semanal não ultrapassava 40º horas." Alega que "no caso em tela, o mais benéfico para a recorrente é o critério diário, haja vista que laborava 48 minutos durante todo o contrato de trabalho a partir da 8ª hora diária." Diz que "o TST possui entendimento consolidado de que as horas extras devem ser apuradas de forma diária ou semanal, o que for mais favorável ao empregado, e, no caso sub exame, deve ser apurado a forma diária que é mais benéfica a obreira." Requer "seja PROVIDO o presente recurso, REFORMANDO a sentença atacada, para CONDENAR o reclamado ora recorrido ao pagamento das horas extraordinária que exceder a 8ª horas diária (módulo/critério diário), por ser mais benéfica ao trabalhador, nos termos da petição inicial." A reclamante foi admitida pela empresa reclamada para exercer o cargo de vigilante, laborando no período compreendido entre 06/08/2022 a 16/11/2024 (CTPS ID dda2f35). Na petição inicial (fls. 5), a reclamante descreveu que sua jornada de trabalho era cumprida de segunda a sexta-feira, com início às 09h00min e término às 19h00min, usufruindo de 1 hora e 12 minutos de intervalo intrajornada. Em contestação, a reclamada defendeu que a jornada de trabalho da obreira era de 44 horas semanais. Os cartões de ponto anexados aos autos (fls. 134 a 143) demonstram horários de trabalho que evidenciam labor diário de oito horas e quarenta e oito minutos, de segunda a sexta-feira, totalizando 44h semanais. Verifica-se, assim, a implementação de um sistema de compensação semanal de jornada em que o trabalho aos sábados foi substituído pelo acréscimo de 48 minutos nos dias úteis, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais. A compensação de jornada semanal, nas condições em que se deu, é admitida mesmo que implementada de forma tácita, consoante previsão expressa no § 6º do art. 59 da CLT, in verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Registra-se que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, eventual prestação de horas extras habituais não descaracterizaria o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim, sendo válida a compensação semanal adotada pela reclamada, não há falar em pagamento, como extras, das horas que excederam à oitava diária. Nega-se provimento. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS AO QUE CONSTA DA INICIAL A reclamante alega que "a magistrada limitou os valores ao pedido da inicial", em "desacordo com o entendimento jurisprudencial consolidado". Sustenta que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa." Pugna pela reforma da sentença para "AFASTAR a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo o quantum debeatur ser apurado em regular liquidação de sentença, sem limitação." Prevalecia, no âmbito desta Turma, o entendimento segundo o qual o valor atribuído pelo reclamante a cada um dos pedidos restringiria a condenação, desde que não tenha havido menção, na peça de ingresso, ao caráter estimativo com que tais valores foram declinados. Em decisão recente, a SDI-1 do TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência na órbita da Justiça do Trabalho, expressou o entendimento segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, independentemente de menção ao seu cunho estimativo, não estabeleceriam limites à condenação. Ocorre ser necessário fazer a distinção para o caso em tela, porquanto se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo, que não sofreu alterações pelo advento da Lei nº 13.467/13, não sendo abarcado pela Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo col. TST. Nesse sentido, recente julgado da 8ª Turma do col. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse cenário, a condenação no processo submetido ao rito sumaríssimo deve ficar limitada aos valores trazidos na peça de ingresso. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A magistrada de primeiro grau fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: "Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando que a presente causa fora ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, e considerando a sucumbência recíproca, defiro ao advogado do Reclamante a pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor bruto da condenação, a ser aferido em sede de liquidação, considerando o trabalho profissional desenvolvido e a baixa complexidade da causa, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), cujo percentual fixado observou os critérios estabelecidos no §2o do art. 791-A da CLT. Defiro ainda aos advogados das Reclamadas o pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre os pedidos improcedentes. Considerando a recente declaração de inconstitucionalidade do 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766, STF) e considerando que mantém-se hígido o seu caput, a fim de dar aplicabilidade à norma jurídica, aplico por compatibilidade o artigo 98, § 3º, do CPC, vencido em parte o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A reclamante recorre, pugnando pela "majoração dos honorários fixados anteriormente para o percentual de 10%". O artigo 791-A da CLT prevê que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando tais critérios, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela reclamada, não se justificando sua majoração. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em seu desfavor, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AC SEGURANCA EIRELI

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Fresenius Kabi Brasil Ltda. e outros x Fresenius Kabi Brasil Ltda. e outros

ID: 256849202

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010877-71.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL

Polo Passivo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010877-71.2024.5.18.0053 : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010877-71.2024.5.18.0053 : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E OUTROS (1) : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum 0010877-71.2024.5.18.0053 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL ADVOGADO: JOAO BATISTA AMORIM RECORRENTE: GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA ADVOGADA: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS ADVOGADA: EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO RECORRENTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO RECORRIDO: THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL ADVOGADO: JOAO BATISTA AMORIM RECORRIDA: GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA ADVOGADA: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS ADVOGADA: EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO RECORRIDA: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. AVISO-PRÉVIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A controvérsia envolve a validade de acordo extrajudicial, diferenças de FGTS, projeção do aviso-prévio em verbas rescisórias, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, limitação da condenação aos valores da petição inicial, critérios de juros e correção monetária e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acordo extrajudicial firmado entre as partes possui validade jurídica; (ii) apurar se os cálculos de FGTS devem ser retificados para observar o valor constante no extrato analítico juntado aos autos; (iii) definir se a projeção do aviso-prévio deve repercutir no cálculo de férias e 13º salário; (iv) analisar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (v) verificar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, nos casos de rito sumaríssimo; (vi) definir os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos reconhecidos, considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; e (vii) discutir a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de decidir 3. Mantida a sentença quanto à invalidade do acordo extrajudicial, porquanto não praticado em consonância com o disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT, tampouco homologado judicial, conforme previsão constante dos arts. 855-B a 855-E da CLT. 4. Determinada a retificação dos cálculos para considerar o valor de R$ 18.301,03 como base para o cálculo da multa do FGTS, com dedução de R$ 3.581,14 já pagos a esse título. 5. Reconhecido o direito do reclamante à projeção do aviso-prévio sobre férias e 13º salário, deferindo-se as diferenças correspondentes. 6. Mantida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, por não haver prova de efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 7. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme interpretação do art. 852-B, I, da CLT e jurisprudência do TST. 8. Aplicam-se os seguintes critérios de atualização monetária e juros: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial; taxa Selic simples no período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024; IPCA-E e Selic deduzida do índice de atualização a partir de 30/08/2024. 9. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10%, por estarem em consonância com os percentuais arbitrados pela Turma. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O acordo extrajudicial firmado sem observância ao disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT e sem a homologação judicial a que aludem os arts. 855-B a 855-E da CLT não possui eficácia liberatória geral. 2. A base de cálculo da multa do FGTS deve observar o valor constante no extrato analítico contemporâneo à rescisão contratual. 3. A projeção do aviso-prévio repercute sobre o cálculo de férias e 13º salário. 4. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços persiste nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, salvo prova de efetiva fiscalização. 5. No rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 6. A atualização monetária e juros aplicam-se conforme o marco temporal: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, taxa Selic simples do ajuizamento até 29/08/2024, e IPCA-E combinado com Selic deduzida a partir de 30/08/2024. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos conforme os percentuais fixados na sentença, desde que razoáveis e proporcionais." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 9º, 852-B, I; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º; Lei nº 8.036/1990, art. 26; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmula 331; TST, RR-1001134-08.2022.5.02.0062; TST, AIRR-291-14.2022.5.06.0009. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do documento de ID. 833r932, porquanto não se enquadra no conceito de documento novo, nos termos da Súmula 8 do TST. Por inovação recursal, não conheço do pedido da 1ª reclamada de condenação do autor em litigância de má-fé, devendo ser observado que as alegações referem-se aos pedidos da exordial, não se correlacionando, portanto, de conduta do reclamante no decorrer do processo. No mais, preenchidos os pressupostos recursais, conheço parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada e conheço integralmente dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (MATÉRIA COMUM) VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO As reclamadas não se conformam com a decisão que considerou inválido o acordo extrajudicial entre o reclamante e a empregadora. A 2ª reclamada diz que "É válida a quitação ampla e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, emitida sem qualquer vício de vontade e com assistência do sindicato da categoria profissional, em contrapartida à indenização recebida por meio de adesão ao acordo previsto de forma expressa na norma coletiva. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152), com repercussão geral reconhecida. 7. Veja que o Recorrido sequer alegado que houve vício de consentimento na assinatura do acordo, mas apenas que 'apesar de não concordar com a renúncia de direitos, assinou o termo', ou seja, o Recorrido confirma que assinou espontaneamente o acordo firmado com o auxílio do ente sindical. 8. Isto posto, verifica-se que a opção adotada constituiu ato jurídico perfeito conforme disposição contida no artigo 5ª, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dever ser reconhecido também pelo Poder Judiciário, devendo a lide ser extinta sem julgamento do mérito neste aspecto, segundo dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil" (ID. 067db7a). Afirma que "o ônus de comprovar o alegado vício de consentimento na assinatura do acordo é exclusivamente do Recorrido, do qual não se desincumbiu" (ID. 067db7a). A 1ª reclamada defende que "Foi realizado acordo entre as partes, com cláusula de quitação do contrato de trabalho, assinado por ambas as partes, em dois momentos distintos, com homologação do sindicato da categoria" (ID. 067db7a). Consigna que "o acordo para parcelamento das verbas rescisórias foi realizado entre Reclamante, Reclamada e Sindicato dos Empregados em empresas de segurança, vigias e vigilantes de Anápolis - SINDIVIG, tendo sido por esse, devidamente homologado" (ID. 067db7a). Sustenta que "assinar um acordo de rescisão, juntamente com o Sindicato de sua categoria, realizado em 2 momentos distintos com espaçamento de quase 30 dias entre eles, recebendo todos os valores ajustados, sendo a última parcela paga em 09 de fevereiro de 2024 e buscar um advogado para requerer a nulidade do referido acordo é de absoluta má-fé" (ID. 067db7a). Requer "seja reformada a sentença para reconhecer a validade do acordo firmado entre as partes" (ID. 067db7a). Analiso. Inicialmente esclareço que o reclamante era empregado da 1ª reclamada, na função de vigilante, tendo iniciado o vínculo empregatício em 21/10/2016. A 1ª reclamada e o sindicato dos trabalhadores firmaram acordo extrajudicial para rescisão contratual de empregados, com parcelamento e pagamento parcial das verbas rescisórias (ID. 042dcc7). Entretanto tal acordo não é enquadrado como ACT, porquanto não praticado em consonância com o disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT. Ainda que assim não fosse, conforme disposto no art. 611-B, é objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou redução do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a indenização rescisória do FGTS. Além disso, como os acordos extrajudiciais não foram submetidos à homologação desta Justiça Especializada (arts. 855-B a 855-E), não há como se reconhecer ampla quitação ao extinto contrato. Assim, tendo em vista o término do contrato em 30/11/2023 por despedida sem justa causa (TRCT colacionado pela empregadora - ID. 5ff9062), são devidas as verbas rescisórias dessa modalidade de extinção contratual, não prevalecendo os acordos extrajudiciais firmados com o sindicato e o reclamante. Nesse sentido, decidi nos autos do RORSum - 0010251-55.2024.5.18.0052 em que a 1ª reclamada era ré. Os valores comprovadamente adimplidos pela empregadora devem ser deduzidos, assim como constou em sentença. Assim, por fundamento diverso, mantenho a sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIA COMUM) FGTS. CÁLCULOS O reclamante insurge-se quanto à base de cálculo utilizada para apurar os valores devidos a título de FGTS. Diz que "Nos cálculos da sentença (Id. 92f8990), consta o valor de R$ 7.386,55, como valor de saque e/ou saldo para calcular a base da multa de 40% do FGTS. Esse valor somado ao FGTS devido resulta na base de cálculo no valor de R$ 8.025,03. Ocorre que o extrato do FGTS jungido nos autos aponta (Id. 499b343), para fins rescisórios, o valor base de R$ 18.301,03, que é o valor que deve ser observado para o cálculo da multa na rescisão contratual do presente feito. Tanto é verdade, que os 20% da multa depositada por fora pela 1ª Reclamada teve como base de cálculo esse valor (Id. a071e22 - Contestação / V. Da Mula do FGTS / fls.11)" (ID. 92a523e). Requer "seja modificada a sentença atacada, alterando-se os seus cálculos de liquidação para fazer constar como base de cálculo da multa rescisória do FGTS o valor constante no extrato analítico jungido aos autos, ou seja, R$ 18.301,03" (ID. 92a523e). Lado outro, a 1ª reclamada afirma que "A sentença reconheceu o abatimento das parcelas pagas pelo mesmo título das deferidas, mas não as abateu no momento do cálculo" (ID. 587e7a9). Narra que "Foi requerido em sede de embargos de declaração, que fosse corrigido o cálculo para abater o valor pago à título de multa rescisória de FGTS. Embora os embargos tenham sido acolhidos nesses particular, o cálculo não foi corrigido" (ID. 587e7a9). Pugna pela correção dos cálculos. Analiso. No caso dos autos, verifico que o extrato do FGTS contemporâneo ao encerramento do vínculo empregatício (ID. 499b343, fls. 38) consigna o valor base do FGTS para fins rescisórios de R$ 18.301,03. Portanto, determino a retificação dos cálculos para que o FGTS tenha como base de cálculo o valor de R$ 18.301,03. Determino, ainda, que o valor de R$ 3.581,14 (Recibo ID. 34e9113) adimplido a título de multa de FGTS, conforme reconhecido pelo autor, sejam deduzidos dos valores devidos a título de FGTS. Dou provimento aos recursos das partes, determinando a retificação dos cálculos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIA RESIDUAL) PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS Insurge-se o reclamante em relação às verbas rescisórias fixadas em sentença. Diz que "com a projeção do Aviso Prévio Indenizado, o Recorrente tem direito ao 13º salário integral de 2023, e 13º salário prop. (1/12) em 2024, bem como tem direito a férias integrais e férias prop. 3/12, e não 1/12, como consta na sentença" (ID. 92a523e). Requer a reforma da sentença. Analiso. O reclamante iniciou seu labor em favor do reclamado em 21/10/2016, na função de vigilante, tendo sido reconhecido a dispensa sem justa causa em 30/11/2024. No caso, o d. julgador sentenciante fixou que o reclamante faz jus ao aviso-prévio de 51 dias, não havendo recurso no aspecto. Assim, o reclamante faz jus ao 13º salário indenizado (2/12 avos) e férias indenizada (2/12 avos) acrescida de terço constitucional, referentes à projeção do aviso-prévio. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (MATÉRIA RESIDUAL) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não obstante o inconformismo da 2ª reclamada quanto às matérias elencadas neste item (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT), a r. sentença de primeiro grau não merece reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada requer a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. É certo que, por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse aspecto, registro que, em que pese venha aplicando o referido entendimento independentemente do rito, melhor analisando a matéria, entendo que é preciso fazer uma distinção interpretativa em relação aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, tendo em vista que, como o art. 852-B, I, da CLT não foi objeto de alteração pela Lei 13.467/17, a Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST não se aplica a ele. Nesse sentido, inclusive, é o que vem entendendo o próprio C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Com efeito, independentemente da existência ou não ressalva da parte autora, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores trazidos na peça de ingresso. Dou provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A 2ª reclamada entende que não são devidos juros na fase pré-judicial. Afirma que "Não há se falar na aplicação de juros de mora na fase pré-judicial. 43 Resta incontroverso que é pacífica a jurisprudência sobre a impropriedade de linguagem do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, pois se trata, na verdade, de atualização monetária, além de que sequer constou do dispositivo da r. sentença. 44. Logo, havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa" (ID. 067db7a). Requer "deve ser observada a decisão proferida nas ADC 58 E 59, bem como nas ADIs 5.867 e 6.021, oportunidade em que o STF determinou que devem incidir conforme exposto: IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora" (ID. 067db7a). Analiso. É certo que o E. STF, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o IPCA-E mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nesse mesmo sentido, inclusive, foi o entendimento recentemente adotado pela SDI-1 do C. TST quando do julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024. Portanto, são devidos os juros na fase pré-judicial, nos termos da sentença. Nego provimento. De ofício, determino que na fase judicial sejam observados os parâmetros supramencionados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada requer a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do reclamante. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas são devidos honorários advocatícios. Verifico que o valor está em consonância com os arbitrados por essa Eg. 3ª Turma (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante. No mérito, dou-lhes parcial provimento,nos termos da fundamentação expendida. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela 1ª Reclamada (GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA) e integralmente dos apelos interpostos pelo Reclamante e pela 2ª Ré (FRESENIUS KABI BRASIL LTDA) e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL

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ID: 256849246

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010877-71.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL

Polo Passivo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010877-71.2024.5.18.0053 : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010877-71.2024.5.18.0053 : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E OUTROS (1) : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum 0010877-71.2024.5.18.0053 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL ADVOGADO: JOAO BATISTA AMORIM RECORRENTE: GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA ADVOGADA: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS ADVOGADA: EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO RECORRENTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO RECORRIDO: THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL ADVOGADO: JOAO BATISTA AMORIM RECORRIDA: GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA ADVOGADA: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS ADVOGADA: EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO RECORRIDA: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. AVISO-PRÉVIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A controvérsia envolve a validade de acordo extrajudicial, diferenças de FGTS, projeção do aviso-prévio em verbas rescisórias, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, limitação da condenação aos valores da petição inicial, critérios de juros e correção monetária e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acordo extrajudicial firmado entre as partes possui validade jurídica; (ii) apurar se os cálculos de FGTS devem ser retificados para observar o valor constante no extrato analítico juntado aos autos; (iii) definir se a projeção do aviso-prévio deve repercutir no cálculo de férias e 13º salário; (iv) analisar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (v) verificar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, nos casos de rito sumaríssimo; (vi) definir os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos reconhecidos, considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; e (vii) discutir a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de decidir 3. Mantida a sentença quanto à invalidade do acordo extrajudicial, porquanto não praticado em consonância com o disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT, tampouco homologado judicial, conforme previsão constante dos arts. 855-B a 855-E da CLT. 4. Determinada a retificação dos cálculos para considerar o valor de R$ 18.301,03 como base para o cálculo da multa do FGTS, com dedução de R$ 3.581,14 já pagos a esse título. 5. Reconhecido o direito do reclamante à projeção do aviso-prévio sobre férias e 13º salário, deferindo-se as diferenças correspondentes. 6. Mantida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, por não haver prova de efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 7. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme interpretação do art. 852-B, I, da CLT e jurisprudência do TST. 8. Aplicam-se os seguintes critérios de atualização monetária e juros: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial; taxa Selic simples no período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024; IPCA-E e Selic deduzida do índice de atualização a partir de 30/08/2024. 9. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10%, por estarem em consonância com os percentuais arbitrados pela Turma. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O acordo extrajudicial firmado sem observância ao disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT e sem a homologação judicial a que aludem os arts. 855-B a 855-E da CLT não possui eficácia liberatória geral. 2. A base de cálculo da multa do FGTS deve observar o valor constante no extrato analítico contemporâneo à rescisão contratual. 3. A projeção do aviso-prévio repercute sobre o cálculo de férias e 13º salário. 4. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços persiste nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, salvo prova de efetiva fiscalização. 5. No rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 6. A atualização monetária e juros aplicam-se conforme o marco temporal: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, taxa Selic simples do ajuizamento até 29/08/2024, e IPCA-E combinado com Selic deduzida a partir de 30/08/2024. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos conforme os percentuais fixados na sentença, desde que razoáveis e proporcionais." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 9º, 852-B, I; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º; Lei nº 8.036/1990, art. 26; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmula 331; TST, RR-1001134-08.2022.5.02.0062; TST, AIRR-291-14.2022.5.06.0009. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do documento de ID. 833r932, porquanto não se enquadra no conceito de documento novo, nos termos da Súmula 8 do TST. Por inovação recursal, não conheço do pedido da 1ª reclamada de condenação do autor em litigância de má-fé, devendo ser observado que as alegações referem-se aos pedidos da exordial, não se correlacionando, portanto, de conduta do reclamante no decorrer do processo. No mais, preenchidos os pressupostos recursais, conheço parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada e conheço integralmente dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (MATÉRIA COMUM) VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO As reclamadas não se conformam com a decisão que considerou inválido o acordo extrajudicial entre o reclamante e a empregadora. A 2ª reclamada diz que "É válida a quitação ampla e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, emitida sem qualquer vício de vontade e com assistência do sindicato da categoria profissional, em contrapartida à indenização recebida por meio de adesão ao acordo previsto de forma expressa na norma coletiva. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152), com repercussão geral reconhecida. 7. Veja que o Recorrido sequer alegado que houve vício de consentimento na assinatura do acordo, mas apenas que 'apesar de não concordar com a renúncia de direitos, assinou o termo', ou seja, o Recorrido confirma que assinou espontaneamente o acordo firmado com o auxílio do ente sindical. 8. Isto posto, verifica-se que a opção adotada constituiu ato jurídico perfeito conforme disposição contida no artigo 5ª, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dever ser reconhecido também pelo Poder Judiciário, devendo a lide ser extinta sem julgamento do mérito neste aspecto, segundo dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil" (ID. 067db7a). Afirma que "o ônus de comprovar o alegado vício de consentimento na assinatura do acordo é exclusivamente do Recorrido, do qual não se desincumbiu" (ID. 067db7a). A 1ª reclamada defende que "Foi realizado acordo entre as partes, com cláusula de quitação do contrato de trabalho, assinado por ambas as partes, em dois momentos distintos, com homologação do sindicato da categoria" (ID. 067db7a). Consigna que "o acordo para parcelamento das verbas rescisórias foi realizado entre Reclamante, Reclamada e Sindicato dos Empregados em empresas de segurança, vigias e vigilantes de Anápolis - SINDIVIG, tendo sido por esse, devidamente homologado" (ID. 067db7a). Sustenta que "assinar um acordo de rescisão, juntamente com o Sindicato de sua categoria, realizado em 2 momentos distintos com espaçamento de quase 30 dias entre eles, recebendo todos os valores ajustados, sendo a última parcela paga em 09 de fevereiro de 2024 e buscar um advogado para requerer a nulidade do referido acordo é de absoluta má-fé" (ID. 067db7a). Requer "seja reformada a sentença para reconhecer a validade do acordo firmado entre as partes" (ID. 067db7a). Analiso. Inicialmente esclareço que o reclamante era empregado da 1ª reclamada, na função de vigilante, tendo iniciado o vínculo empregatício em 21/10/2016. A 1ª reclamada e o sindicato dos trabalhadores firmaram acordo extrajudicial para rescisão contratual de empregados, com parcelamento e pagamento parcial das verbas rescisórias (ID. 042dcc7). Entretanto tal acordo não é enquadrado como ACT, porquanto não praticado em consonância com o disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT. Ainda que assim não fosse, conforme disposto no art. 611-B, é objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou redução do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a indenização rescisória do FGTS. Além disso, como os acordos extrajudiciais não foram submetidos à homologação desta Justiça Especializada (arts. 855-B a 855-E), não há como se reconhecer ampla quitação ao extinto contrato. Assim, tendo em vista o término do contrato em 30/11/2023 por despedida sem justa causa (TRCT colacionado pela empregadora - ID. 5ff9062), são devidas as verbas rescisórias dessa modalidade de extinção contratual, não prevalecendo os acordos extrajudiciais firmados com o sindicato e o reclamante. Nesse sentido, decidi nos autos do RORSum - 0010251-55.2024.5.18.0052 em que a 1ª reclamada era ré. Os valores comprovadamente adimplidos pela empregadora devem ser deduzidos, assim como constou em sentença. Assim, por fundamento diverso, mantenho a sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIA COMUM) FGTS. CÁLCULOS O reclamante insurge-se quanto à base de cálculo utilizada para apurar os valores devidos a título de FGTS. Diz que "Nos cálculos da sentença (Id. 92f8990), consta o valor de R$ 7.386,55, como valor de saque e/ou saldo para calcular a base da multa de 40% do FGTS. Esse valor somado ao FGTS devido resulta na base de cálculo no valor de R$ 8.025,03. Ocorre que o extrato do FGTS jungido nos autos aponta (Id. 499b343), para fins rescisórios, o valor base de R$ 18.301,03, que é o valor que deve ser observado para o cálculo da multa na rescisão contratual do presente feito. Tanto é verdade, que os 20% da multa depositada por fora pela 1ª Reclamada teve como base de cálculo esse valor (Id. a071e22 - Contestação / V. Da Mula do FGTS / fls.11)" (ID. 92a523e). Requer "seja modificada a sentença atacada, alterando-se os seus cálculos de liquidação para fazer constar como base de cálculo da multa rescisória do FGTS o valor constante no extrato analítico jungido aos autos, ou seja, R$ 18.301,03" (ID. 92a523e). Lado outro, a 1ª reclamada afirma que "A sentença reconheceu o abatimento das parcelas pagas pelo mesmo título das deferidas, mas não as abateu no momento do cálculo" (ID. 587e7a9). Narra que "Foi requerido em sede de embargos de declaração, que fosse corrigido o cálculo para abater o valor pago à título de multa rescisória de FGTS. Embora os embargos tenham sido acolhidos nesses particular, o cálculo não foi corrigido" (ID. 587e7a9). Pugna pela correção dos cálculos. Analiso. No caso dos autos, verifico que o extrato do FGTS contemporâneo ao encerramento do vínculo empregatício (ID. 499b343, fls. 38) consigna o valor base do FGTS para fins rescisórios de R$ 18.301,03. Portanto, determino a retificação dos cálculos para que o FGTS tenha como base de cálculo o valor de R$ 18.301,03. Determino, ainda, que o valor de R$ 3.581,14 (Recibo ID. 34e9113) adimplido a título de multa de FGTS, conforme reconhecido pelo autor, sejam deduzidos dos valores devidos a título de FGTS. Dou provimento aos recursos das partes, determinando a retificação dos cálculos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIA RESIDUAL) PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS Insurge-se o reclamante em relação às verbas rescisórias fixadas em sentença. Diz que "com a projeção do Aviso Prévio Indenizado, o Recorrente tem direito ao 13º salário integral de 2023, e 13º salário prop. (1/12) em 2024, bem como tem direito a férias integrais e férias prop. 3/12, e não 1/12, como consta na sentença" (ID. 92a523e). Requer a reforma da sentença. Analiso. O reclamante iniciou seu labor em favor do reclamado em 21/10/2016, na função de vigilante, tendo sido reconhecido a dispensa sem justa causa em 30/11/2024. No caso, o d. julgador sentenciante fixou que o reclamante faz jus ao aviso-prévio de 51 dias, não havendo recurso no aspecto. Assim, o reclamante faz jus ao 13º salário indenizado (2/12 avos) e férias indenizada (2/12 avos) acrescida de terço constitucional, referentes à projeção do aviso-prévio. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (MATÉRIA RESIDUAL) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não obstante o inconformismo da 2ª reclamada quanto às matérias elencadas neste item (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT), a r. sentença de primeiro grau não merece reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada requer a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. É certo que, por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse aspecto, registro que, em que pese venha aplicando o referido entendimento independentemente do rito, melhor analisando a matéria, entendo que é preciso fazer uma distinção interpretativa em relação aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, tendo em vista que, como o art. 852-B, I, da CLT não foi objeto de alteração pela Lei 13.467/17, a Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST não se aplica a ele. Nesse sentido, inclusive, é o que vem entendendo o próprio C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Com efeito, independentemente da existência ou não ressalva da parte autora, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores trazidos na peça de ingresso. Dou provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A 2ª reclamada entende que não são devidos juros na fase pré-judicial. Afirma que "Não há se falar na aplicação de juros de mora na fase pré-judicial. 43 Resta incontroverso que é pacífica a jurisprudência sobre a impropriedade de linguagem do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, pois se trata, na verdade, de atualização monetária, além de que sequer constou do dispositivo da r. sentença. 44. Logo, havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa" (ID. 067db7a). Requer "deve ser observada a decisão proferida nas ADC 58 E 59, bem como nas ADIs 5.867 e 6.021, oportunidade em que o STF determinou que devem incidir conforme exposto: IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora" (ID. 067db7a). Analiso. É certo que o E. STF, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o IPCA-E mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nesse mesmo sentido, inclusive, foi o entendimento recentemente adotado pela SDI-1 do C. TST quando do julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024. Portanto, são devidos os juros na fase pré-judicial, nos termos da sentença. Nego provimento. De ofício, determino que na fase judicial sejam observados os parâmetros supramencionados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada requer a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do reclamante. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas são devidos honorários advocatícios. Verifico que o valor está em consonância com os arbitrados por essa Eg. 3ª Turma (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante. No mérito, dou-lhes parcial provimento,nos termos da fundamentação expendida. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela 1ª Reclamada (GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA) e integralmente dos apelos interpostos pelo Reclamante e pela 2ª Ré (FRESENIUS KABI BRASIL LTDA) e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA

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ID: 256849291

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010877-71.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL

Polo Passivo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010877-71.2024.5.18.0053 : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010877-71.2024.5.18.0053 : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E OUTROS (1) : THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum 0010877-71.2024.5.18.0053 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL ADVOGADO: JOAO BATISTA AMORIM RECORRENTE: GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA ADVOGADA: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS ADVOGADA: EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO RECORRENTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO RECORRIDO: THALLIS VINICIUS GREGORIO PIMENTEL ADVOGADO: JOAO BATISTA AMORIM RECORRIDA: GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA ADVOGADA: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS ADVOGADA: EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO RECORRIDA: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. AVISO-PRÉVIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A controvérsia envolve a validade de acordo extrajudicial, diferenças de FGTS, projeção do aviso-prévio em verbas rescisórias, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, limitação da condenação aos valores da petição inicial, critérios de juros e correção monetária e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acordo extrajudicial firmado entre as partes possui validade jurídica; (ii) apurar se os cálculos de FGTS devem ser retificados para observar o valor constante no extrato analítico juntado aos autos; (iii) definir se a projeção do aviso-prévio deve repercutir no cálculo de férias e 13º salário; (iv) analisar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (v) verificar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, nos casos de rito sumaríssimo; (vi) definir os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos reconhecidos, considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; e (vii) discutir a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de decidir 3. Mantida a sentença quanto à invalidade do acordo extrajudicial, porquanto não praticado em consonância com o disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT, tampouco homologado judicial, conforme previsão constante dos arts. 855-B a 855-E da CLT. 4. Determinada a retificação dos cálculos para considerar o valor de R$ 18.301,03 como base para o cálculo da multa do FGTS, com dedução de R$ 3.581,14 já pagos a esse título. 5. Reconhecido o direito do reclamante à projeção do aviso-prévio sobre férias e 13º salário, deferindo-se as diferenças correspondentes. 6. Mantida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, por não haver prova de efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 7. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme interpretação do art. 852-B, I, da CLT e jurisprudência do TST. 8. Aplicam-se os seguintes critérios de atualização monetária e juros: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial; taxa Selic simples no período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024; IPCA-E e Selic deduzida do índice de atualização a partir de 30/08/2024. 9. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10%, por estarem em consonância com os percentuais arbitrados pela Turma. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O acordo extrajudicial firmado sem observância ao disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT e sem a homologação judicial a que aludem os arts. 855-B a 855-E da CLT não possui eficácia liberatória geral. 2. A base de cálculo da multa do FGTS deve observar o valor constante no extrato analítico contemporâneo à rescisão contratual. 3. A projeção do aviso-prévio repercute sobre o cálculo de férias e 13º salário. 4. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços persiste nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974, salvo prova de efetiva fiscalização. 5. No rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 6. A atualização monetária e juros aplicam-se conforme o marco temporal: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, taxa Selic simples do ajuizamento até 29/08/2024, e IPCA-E combinado com Selic deduzida a partir de 30/08/2024. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos conforme os percentuais fixados na sentença, desde que razoáveis e proporcionais." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 9º, 852-B, I; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º; Lei nº 8.036/1990, art. 26; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmula 331; TST, RR-1001134-08.2022.5.02.0062; TST, AIRR-291-14.2022.5.06.0009. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do documento de ID. 833r932, porquanto não se enquadra no conceito de documento novo, nos termos da Súmula 8 do TST. Por inovação recursal, não conheço do pedido da 1ª reclamada de condenação do autor em litigância de má-fé, devendo ser observado que as alegações referem-se aos pedidos da exordial, não se correlacionando, portanto, de conduta do reclamante no decorrer do processo. No mais, preenchidos os pressupostos recursais, conheço parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada e conheço integralmente dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (MATÉRIA COMUM) VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO As reclamadas não se conformam com a decisão que considerou inválido o acordo extrajudicial entre o reclamante e a empregadora. A 2ª reclamada diz que "É válida a quitação ampla e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, emitida sem qualquer vício de vontade e com assistência do sindicato da categoria profissional, em contrapartida à indenização recebida por meio de adesão ao acordo previsto de forma expressa na norma coletiva. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152), com repercussão geral reconhecida. 7. Veja que o Recorrido sequer alegado que houve vício de consentimento na assinatura do acordo, mas apenas que 'apesar de não concordar com a renúncia de direitos, assinou o termo', ou seja, o Recorrido confirma que assinou espontaneamente o acordo firmado com o auxílio do ente sindical. 8. Isto posto, verifica-se que a opção adotada constituiu ato jurídico perfeito conforme disposição contida no artigo 5ª, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dever ser reconhecido também pelo Poder Judiciário, devendo a lide ser extinta sem julgamento do mérito neste aspecto, segundo dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil" (ID. 067db7a). Afirma que "o ônus de comprovar o alegado vício de consentimento na assinatura do acordo é exclusivamente do Recorrido, do qual não se desincumbiu" (ID. 067db7a). A 1ª reclamada defende que "Foi realizado acordo entre as partes, com cláusula de quitação do contrato de trabalho, assinado por ambas as partes, em dois momentos distintos, com homologação do sindicato da categoria" (ID. 067db7a). Consigna que "o acordo para parcelamento das verbas rescisórias foi realizado entre Reclamante, Reclamada e Sindicato dos Empregados em empresas de segurança, vigias e vigilantes de Anápolis - SINDIVIG, tendo sido por esse, devidamente homologado" (ID. 067db7a). Sustenta que "assinar um acordo de rescisão, juntamente com o Sindicato de sua categoria, realizado em 2 momentos distintos com espaçamento de quase 30 dias entre eles, recebendo todos os valores ajustados, sendo a última parcela paga em 09 de fevereiro de 2024 e buscar um advogado para requerer a nulidade do referido acordo é de absoluta má-fé" (ID. 067db7a). Requer "seja reformada a sentença para reconhecer a validade do acordo firmado entre as partes" (ID. 067db7a). Analiso. Inicialmente esclareço que o reclamante era empregado da 1ª reclamada, na função de vigilante, tendo iniciado o vínculo empregatício em 21/10/2016. A 1ª reclamada e o sindicato dos trabalhadores firmaram acordo extrajudicial para rescisão contratual de empregados, com parcelamento e pagamento parcial das verbas rescisórias (ID. 042dcc7). Entretanto tal acordo não é enquadrado como ACT, porquanto não praticado em consonância com o disposto nos arts. 612 e seguintes da CLT. Ainda que assim não fosse, conforme disposto no art. 611-B, é objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou redução do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a indenização rescisória do FGTS. Além disso, como os acordos extrajudiciais não foram submetidos à homologação desta Justiça Especializada (arts. 855-B a 855-E), não há como se reconhecer ampla quitação ao extinto contrato. Assim, tendo em vista o término do contrato em 30/11/2023 por despedida sem justa causa (TRCT colacionado pela empregadora - ID. 5ff9062), são devidas as verbas rescisórias dessa modalidade de extinção contratual, não prevalecendo os acordos extrajudiciais firmados com o sindicato e o reclamante. Nesse sentido, decidi nos autos do RORSum - 0010251-55.2024.5.18.0052 em que a 1ª reclamada era ré. Os valores comprovadamente adimplidos pela empregadora devem ser deduzidos, assim como constou em sentença. Assim, por fundamento diverso, mantenho a sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIA COMUM) FGTS. CÁLCULOS O reclamante insurge-se quanto à base de cálculo utilizada para apurar os valores devidos a título de FGTS. Diz que "Nos cálculos da sentença (Id. 92f8990), consta o valor de R$ 7.386,55, como valor de saque e/ou saldo para calcular a base da multa de 40% do FGTS. Esse valor somado ao FGTS devido resulta na base de cálculo no valor de R$ 8.025,03. Ocorre que o extrato do FGTS jungido nos autos aponta (Id. 499b343), para fins rescisórios, o valor base de R$ 18.301,03, que é o valor que deve ser observado para o cálculo da multa na rescisão contratual do presente feito. Tanto é verdade, que os 20% da multa depositada por fora pela 1ª Reclamada teve como base de cálculo esse valor (Id. a071e22 - Contestação / V. Da Mula do FGTS / fls.11)" (ID. 92a523e). Requer "seja modificada a sentença atacada, alterando-se os seus cálculos de liquidação para fazer constar como base de cálculo da multa rescisória do FGTS o valor constante no extrato analítico jungido aos autos, ou seja, R$ 18.301,03" (ID. 92a523e). Lado outro, a 1ª reclamada afirma que "A sentença reconheceu o abatimento das parcelas pagas pelo mesmo título das deferidas, mas não as abateu no momento do cálculo" (ID. 587e7a9). Narra que "Foi requerido em sede de embargos de declaração, que fosse corrigido o cálculo para abater o valor pago à título de multa rescisória de FGTS. Embora os embargos tenham sido acolhidos nesses particular, o cálculo não foi corrigido" (ID. 587e7a9). Pugna pela correção dos cálculos. Analiso. No caso dos autos, verifico que o extrato do FGTS contemporâneo ao encerramento do vínculo empregatício (ID. 499b343, fls. 38) consigna o valor base do FGTS para fins rescisórios de R$ 18.301,03. Portanto, determino a retificação dos cálculos para que o FGTS tenha como base de cálculo o valor de R$ 18.301,03. Determino, ainda, que o valor de R$ 3.581,14 (Recibo ID. 34e9113) adimplido a título de multa de FGTS, conforme reconhecido pelo autor, sejam deduzidos dos valores devidos a título de FGTS. Dou provimento aos recursos das partes, determinando a retificação dos cálculos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIA RESIDUAL) PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS Insurge-se o reclamante em relação às verbas rescisórias fixadas em sentença. Diz que "com a projeção do Aviso Prévio Indenizado, o Recorrente tem direito ao 13º salário integral de 2023, e 13º salário prop. (1/12) em 2024, bem como tem direito a férias integrais e férias prop. 3/12, e não 1/12, como consta na sentença" (ID. 92a523e). Requer a reforma da sentença. Analiso. O reclamante iniciou seu labor em favor do reclamado em 21/10/2016, na função de vigilante, tendo sido reconhecido a dispensa sem justa causa em 30/11/2024. No caso, o d. julgador sentenciante fixou que o reclamante faz jus ao aviso-prévio de 51 dias, não havendo recurso no aspecto. Assim, o reclamante faz jus ao 13º salário indenizado (2/12 avos) e férias indenizada (2/12 avos) acrescida de terço constitucional, referentes à projeção do aviso-prévio. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (MATÉRIA RESIDUAL) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não obstante o inconformismo da 2ª reclamada quanto às matérias elencadas neste item (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT), a r. sentença de primeiro grau não merece reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada requer a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. É certo que, por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse aspecto, registro que, em que pese venha aplicando o referido entendimento independentemente do rito, melhor analisando a matéria, entendo que é preciso fazer uma distinção interpretativa em relação aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, tendo em vista que, como o art. 852-B, I, da CLT não foi objeto de alteração pela Lei 13.467/17, a Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST não se aplica a ele. Nesse sentido, inclusive, é o que vem entendendo o próprio C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001134-08.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Com efeito, independentemente da existência ou não ressalva da parte autora, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores trazidos na peça de ingresso. Dou provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A 2ª reclamada entende que não são devidos juros na fase pré-judicial. Afirma que "Não há se falar na aplicação de juros de mora na fase pré-judicial. 43 Resta incontroverso que é pacífica a jurisprudência sobre a impropriedade de linguagem do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, pois se trata, na verdade, de atualização monetária, além de que sequer constou do dispositivo da r. sentença. 44. Logo, havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa" (ID. 067db7a). Requer "deve ser observada a decisão proferida nas ADC 58 E 59, bem como nas ADIs 5.867 e 6.021, oportunidade em que o STF determinou que devem incidir conforme exposto: IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora" (ID. 067db7a). Analiso. É certo que o E. STF, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o IPCA-E mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nesse mesmo sentido, inclusive, foi o entendimento recentemente adotado pela SDI-1 do C. TST quando do julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024. Portanto, são devidos os juros na fase pré-judicial, nos termos da sentença. Nego provimento. De ofício, determino que na fase judicial sejam observados os parâmetros supramencionados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada requer a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do reclamante. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas são devidos honorários advocatícios. Verifico que o valor está em consonância com os arbitrados por essa Eg. 3ª Turma (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante. No mérito, dou-lhes parcial provimento,nos termos da fundamentação expendida. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela 1ª Reclamada (GRABALOS COMANDO SEGURANCA LTDA) e integralmente dos apelos interpostos pelo Reclamante e pela 2ª Ré (FRESENIUS KABI BRASIL LTDA) e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

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