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Processo nº 3000063-47.2025.8.06.0133

ID: 332001044

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000063-47.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000063-47.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: ANTÔNIA LOPES TEIXEIRA PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS ajuizada por ANTÔNIA LOPES TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra, em suma, que laborou para o Município de Nova Russas como professora de jovens e adultos no período compreendido entre os anos de 1995 e de 1996. Contudo, alega que as contribuições previdenciárias referentes a esse período não foram devidamente repassadas, e seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) somente registra vínculo com a municipalidade a partir de 02 de fevereiro de 1998. Aduz, ainda, que apesar da ausência de registro formal, era empregada temporária do Município entre os anos de 1995 até 1996, pois exercia serviço não-eventual e a relação de trabalho preenchia todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. Afirma que o Município, à época, registrava os empregados como prestadores de serviço, realizando apenas o recolhimento de ISS, em detrimento dos repasses previdenciários, o que causa impacto direto em seus direitos previdenciários, a exemplo de seu tempo para aposentadoria. Por tudo que expôs, ajuizou a presente demanda requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício para fins trabalhistas e previdenciários do período de 1995 e 1996 e a determinação ao INSS da expedição da Certidão de Averbação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria e a inscrição do também do período de 1995 e 1996 no banco de dados do CNIS (ID 132943555). Emenda realizada junto ao ID 136393958. Decisão interlocutória de ID 142690125 recebeu a inicial, deferiu os benefícios de justiça gratuita e determinou a citação do requerido. Devidamente citado, o Município de Nova Russas apresentou contestação junto ao ID 158007535. Na oportunidade, pugnando pela improcedência da demanda alegando que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 916 da Repercussão Geral, fixa que a contratação por tempo determinado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS. Assim, defendeu a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo de emprego sem a realização de concurso público. Ambas as partes foram intimas acerca do despacho de ID 158028547. O município demandado apresentou petição no ID 160772794 requerendo o julgamento antecipado da lide. Já a demandante nada apresentou ou requereu no prazo estipulado, tendo o sistema registrado o decurso de prazo no dia 28 de junho 2025. Manifestação da autora junto ao ID 162961622 requerendo a produção de prova oral. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Acerca do pedido de realização de audiência de instrução, tenho por bem declarar o mesmo precluso, uma vez que apresentado após o encerramento do prazo para a requerente apresentar réplica e se manifestar sobre o interesse na produção de novas provas. Na hipótese, restou evidente que a parte demandada perdeu o direito de manifestação no processo por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Acerca do tema, o STJ tem orientação consolidada no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Assim, a inércia da parte demandante em responder a determinação judicial acerca do interesse na produção de novas provas, acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. Ab initio, ainda que não tenha sido suscitado tal preliminar pelas partes, insta consignar a competência deste juízo para julgar e processar a causa, tendo em vista que a competência é questão de ordem pública e, portanto, pode-se decidir ex officio acerca da matéria. Isso porque, por se tratar de tema afeto ao saneamento do processo, e em sede de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum, consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 13.02.2020). Ademais, acerca do tema, o STJ firmou o entendimento de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário" (Súmula 137). Superada essa questão e sem preliminares para serem enfrentados, passo à análise do mérito. A presente demanda versa sobre o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, em período no qual a Autora alega ter trabalhado para o Município de Nova Russas, mas sem a devida formalização do vínculo. A pretensão da Autora, de reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, possui natureza eminentemente declaratória. Conforme o disposto no art. 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado subsidiariamente ao direito previdenciário, "O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que as ações meramente declaratórias, como o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, são imprescritíveis. Não se busca aqui o pagamento de verbas salariais ou indenizatórias, mas sim a declaração de um fato jurídico (a prestação de serviço) que terá reflexos futuros na esfera previdenciária. Assim, afasta-se qualquer alegação de prescrição da pretensão autoral. A questão central do mérito reside na possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço prestado pela Autora ao Município de Nova Russas no período de 01 de janeiro de 1995 até 31 de dezembro de 1996, para fins previdenciários, ainda que a contratação tenha ocorrido sem a observância do requisito do concurso público. O Município Réu fundamenta sua defesa no Tema 916 da Repercussão Geral do STF (RE 765.320/MG), que estabelece: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Contudo, é fundamental distinguir a abrangência do referido Tema. O entendimento do STF limita os efeitos patrimoniais da contratação irregular com a Administração Pública, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício para fins de direitos trabalhistas e estatutários que dependam da regularidade da investidura (como estabilidade, progressões de carreira, etc.), ressalvando apenas o direito aos salários e ao FGTS. Todavia, a pretensão da requerente neste processo não se confunde com o reconhecimento de um vínculo empregatício pleno para todos os efeitos trabalhistas ou estatutários. A demanda visa, especificamente, a declaração do tempo de serviço para fins previdenciários, ou seja, para a contagem do tempo de contribuição necessário à obtenção de benefícios junto ao Regime Geral de Previdência Social, incluindo contagem para pedido de aposentadoria. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 242 dispondo que "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.". Nesse sentido, a jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal de Justiça do Ceará, é uníssona ao permitir o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo em casos de vínculo irregular com a Administração Pública, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. O direito à previdência social é um direito fundamental, e a contagem do tempo de serviço para aposentadoria não pode ser prejudicada pela irregularidade administrativa da contratação, que não pode ser imputada ao trabalhador de boa-fé. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR COMISSIONADO. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que foi servidor comissionado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do período de 1º/05/1992 a 15/12/1993, todavia, ao solicitar à reclamada certidão de tempo de contribuição para averbação de tempo de serviço, restou reconhecido, tão somente, o período de 1º/08/1992 a 15/12/1993, isto é, teria a autarquia deixado de atestar os meses de maio a junho do ano de 1992 . Assim, requer seja certificado o tempo efetivo de serviço de 1º/05/1992 a 15/12/1993. A magistrada de origem julgou procedente o pedido, ensejo em que condenou a parte reclamada a certificar como tempo de efetivo serviço prestado o intervalo compreendido de 1º/05/1992 a 1º/08/1992 (movimentação nº 21). Irresignada, em sede recursal, a autarquia reclamada defende a improcedência dos pedidos iniciais (movimentação nº 27). II- No caso, vê-se através da Certidão de Tempo de Serviço (movimentação n .º 01, arquivo 05), assinada pelo então Superintendente de Administração e Finanças do Estado de Goiás, bem como pela Chefe da Divisão de Direitos e Vantagens da Secretaria de Cidadania e Trabalho e pela Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Cidadania e Trabalho, que restaram atestados os 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias laborados pelo reclamante, do período de 1º/05/1992 a 15/12/93. Da mesma forma, verifica-se ainda que a declaração da nomeação do reclamante no cargo em comissão ocorreu a partir do dia 1º de maio de 1992. Ora, nos termos do art. 427 do CPC, sabe-se que a fé pública de documento público somente cessará quando comprovada sua falsidade, o que não ocorreu. Ademais, tal ônus incumbia ao ente público estadual (art. 373, II, CPC). III- Nesse diapasão, comprovado nos autos, por meio de provas documentais, que o reclamante exerceu atividade laboral em cargo em comissão entre 1º/05/1992 a 15/12/1993, escorreita a sentença quando julgou procedente o pedido para certificar o tempo de efetivo de serviço prestado nos moldes do alegado na inicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula de Enunciado 61: Aquele que comprova a efetiva prestação do serviço pró-labore em razão de contrato firmado anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria, a ser contado integral e ininterruptamente, incluindo-se férias, feriados e descanso semanal remunerado, a valer para todos os efeitos cabíveis. IV- A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. CONTRATO PRÓ-LABORE. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, comprovada satisfatoriamente a prestação do serviço de professora na rede pública municipal de ensino, por meio de documentos, merece confirmação a sentença que determina a correspondente averbação nos assentos funcionais da autora para fins previdenciários. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 5175457-49.2018.8.09 .0051, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). IV. Destarte, não merece reforma a sentença prolatada. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, restando inalterada a sentença ora fustigada. VI- Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53681421020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), Data de Publicação: 02.02.2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO E AVERBAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado o vínculo laboral, eventuais pendências nas contribuições previdenciárias constituem encargos do empregador, a quem incumbe o seu recolhimento e repasse ao INSS. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001134-21.2019 .8.11.0059, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2024) DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Recursos de APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Declaração de tempo de serviço. Fato constitutivo do direito AUTORAL comprovado pela análise da prova documental. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 242 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 01. Cuida-se de Ação Declaratória ajuizada objetivando a declaração do tempo de serviço prestado ao período de fevereiro de 1988 a dezembro de 1993 na condição de contratada temporária na profissão de professora. 02. Acerca da prescrição da pretensão da regularização do recolhimento da contribuição social para o INSS, impende apenas registrar que não pode ser aceita tal argumentação simplesmente porque a parte não tem o dever jurídico de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas em seu nome, aplicando-se ao caso o princípio da actio in nata, isto é, o prazo prescricional apenas tem início com a ciência, pelo interessado, acerca da situação jurídica que viola a sua pretensão, o que não ocorreu na espécie, já que nãos e tem prova dessa ciência nos autos, nem muito menos o promovido tratou de produzir prova neste sentido (art. 373, II, CPC). Ademais, devemos atentar para o fato de que a eventual falta de recolhimento de alguma contribuição previdenciária junto ao INSS não é objeto de apreço neste processo, uma vez que se trata de mera Ação Declaratória. PRELIMINAR REJEITADA. 03. Quanto a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência de Itapipoca ITAPREV, a despeito de suas argumentações, tal premissa não pode ser acolhida porque o dito ente se traduz numa Autarquia Municipal, com personalidade jurídica própria, que foi criada pela Lei nº 047/2008 para gerir o regime de previdência dos servidores do Município de Itapipoca, sendo-lhe outorgada autonomia administrativa para conduzir a gestão financeira, contábil e atuarial dos recursos destinados ao RPPS e, por conseguinte, cabendo-lhe arrecadar as contribuições previdenciárias dos servidores municipais. PRELIMINAR REJEITADA. 04. Quanto ao mérito, o cerne da questão consiste em aferir o período de trabalho efetivamente laborado pela autora junto ao Município de Itapipoca como professora. 05. In casu, analisando as provas documentais colacionadas pela promovente, entrevejo que ela logrou êxito em demonstrar documentalmente o exercício da função de professora temporária no período de fevereiro de 1988 a dezembro de 1993, nos termos reconhecidos pelo magistrado na sentença ora vergastada. 06. De fato, além dos diários de classe, os quais compreendem quase a totalidade do período questionado, nos quais atesta o exercício da profissão de docente desde 1987, tem-se também, que, posteriormente, a mesma tomou posse da investidura no cargo de professora de 1º grau em 31/01/1994 e provimento efetivo em 10/10/1996, se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 07. Desta feita, restou devidamente comprovado nos autos o tempo de serviço durante fevereiro de 1988 a dezembro de 1993 como professora, na condição de temporária, motivo pelo qual deve permanecer incólume a sentença exarada na primeira instância. 08. Como bem pontua a parte autora em seu pleito exordial, o ajuizamento da presente ação, com vistas à declaração judicial do tempo de serviço laborado junto ao Município de Itapipoca, ocorreu com fins eminentemente previdenciários. Trata-se, no caso, de aplicação da Súmula nº 242 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários". 09. Nesse sentido, o entendimento acima esposado autoriza o manejo de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, constituindo, assim, meio de prova hábil para a questão em debate nos presentes autos. A presente ação declaratória, desta feita, é instrumento processual adequado para dissipar eventual incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir da demandante que ora postula, por essa via, o reconhecimento do tempo de serviço para efeito de percepção de benefício previdenciário em momento posterior. Precedentes do TJCE. 10. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas para que a fixação e majoração dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, § 11, CPC), mantendo-a nos demais termos do decisum. (TJ-CE - AC: 00120034520148060101 CE 0012003-45.2014.8.06 .0101, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2021) ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO ANTERIORMENTE À ASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. ART. 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2003. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não se cogita, na hipótese em estudo, de incidência do fenômeno da prescrição, considerando que o direito no qual se funda a pretensão da autora é declaratória, qual seja, de ter reconhecida a existência de uma relação jurídica de serviço prestado em determinado período e de que seja promovida sua averbação. Verificada a natureza declaratória do pedido, consubstanciado no reconhecimento a direito à contagem especial do tempo de serviço, e, portanto, não cuidando de vantagem pecuniária, inaplicável o instituto da prescrição. As ações declaratórias de averbação de tempo de serviço não estão sujeitas aos prazos de prescrição e decadência, em face da ausência do cunho patrimonial imediato e diante da existência de direito adquirido à contagem do tempo trabalhado. Portanto, preliminar afastada. Constata-se dos autos que a autora ingressou nos quadros da Administração Pública, para exercer suas atividades de auxiliar administrativo em 01/10/2001, permanecendo nesta condição até 31/12/2004 (ID12016744), quando, então, passou a ocupar cargo efetivo, em virtude de aprovação em Concurso Público de provas e títulos. Logo, verifica-se que a contagem do tempo de serviço laborado pela autora junto à Prefeitura Municipal de Barreiras, para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço (quinquênio), progressão horizontal e licença prêmio deverá retroagir à data em que ingressou nos quadros da Administração Pública. Apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504095-42.2017 .8.05.0022, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE BARREIRAS e como apelada OSMARIA DA ROCHA OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - Apelação: 05040954220178050022, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2021, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Para o reconhecimento do tempo de serviço, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige "início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito". No caso em tela, a Autora afirmou expressamente que trabalhou para o Município de Novas Russas como professora de jovens e adultos em 1995 a 1996, todavia, conforme consta no CNIS, o primeiro vínculo trabalhista com a reclamada data de 1998. A fim de comprovar o vínculo entre 01 de janeiro de 1995 até 31 de dezembro de 1996, anexou aos autos contracheque referente ao período de janeiro a dezembro de 1996 (ID 132943574). Já a Certidão de Tempo de Contribuição (ID 132943573 e 132943572) e o CNIS (ID 132943571) revelam que o vínculo com a prefeitura (Secretaria de Educação) se iniciou em 02 de fevereiro de 1998. Portanto, a requerente demonstrou satisfatoriamente, pela documentação acostada aos autos, que possuiu período de vínculo com a Prefeitura de Nova Russas em período não declarado junto a previdência, entretanto, não pelo período alegado (01 de janeiro de 1995 até 31 de dezembro de 1996), mas pelo período compreendido entre 01 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1996. Ainda que o CNIS da Autora não registre o período em questão, a finalidade da presente ação é justamente suprir essa lacuna, permitindo a averbação do tempo de serviço que, embora não formalizado, foi efetivamente prestado. Portanto, demonstrada a efetiva prestação de serviço pela Autora ao Município de Nova Russas no período de 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1996, o reconhecimento desse tempo para fins previdenciários é medida que se impõe. Quanto ao pedido de determinação ao INSS da expedição da Certidão de Averbação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria e a inscrição do também do período de 1995 e 1996 no banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, entendo que com a retificação do CNIS compete á demandante requerer nova CTC junto á Autarquia previdenciária, já com as retificações aqui determinadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIA LOPES TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, para DECLARAR o vínculo empregatício e o tempo de serviço prestado ao MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS no período compreendido entre 01 de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1996, com consequente averbação do referido período no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte requerente das custas e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as baixas de estilo, arquive-se. Nova Russas/CE, 16 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza de Direito

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Processo nº 3000063-47.2025.8.06.0133

ID: 332001081

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000063-47.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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Processo nº 3000063-47.2025.8.06.0133

Processo nº 3000063-47.2025.8.06.0133