Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010485-97.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1010485-97.2024.8.26.0229"

Jonathas Gomes Da Silva x Ministério Público Do Amazonas

ID: 297660441

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0625477-87.2020.8.04.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO AMAZONAS

Despacho

Advogados:

FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ofício n.º 05/2025 GDEAQC Manaus, 11 de junho de 2025 A Sua Excelência o Senhor MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador convoca… Ofício n.º 05/2025 GDEAQC Manaus, 11 de junho de 2025 A Sua Excelência o Senhor MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador convocado do TJRS) Superior Tribunal de Justiça Assunto: Informações referentes ao Habeas Corpus n.º 1010485/AM (2025/0212269-6) Senhor Ministro, Ao cumprimentá-lo, presto informações relativas ao Habeas Corpus n.º 1010485/AM (2025/0212269-6), impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor de Jonathas Gomes da Silva, apontando como impetrado o Tribunal de Justiça do Amazonas. Após a Sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (VECUTE) deste Tribunal, o ora Paciente interpôs Recurso de Apelação perante esta Corte de Justiça, pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para que houvesse a reforma do decisum impugnado. Nessa senda, argumentou preliminarmente a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal sem fundadas razões. No mérito, sustentou a absolvição da imputação do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o artigo 28 do mesmo diploma especial legal. Por fim, arguiu acerca da necessidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, aduzindo a ocorrência de bis in idem ao utilizar os maus antecedentes para exasperar a pena base e afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Ao examinar o caso, este Julgador entendeu preliminarmente que, nos termos da orientação dos Tribunais Superiores, afigura-se válida a busca pessoal, diante das nuances do caso concreto, quando configurarem a justa causa. No mérito, fundamentou a manutenção da condenação ao crime capitulado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, em vista a comprovação de autoria e materialidade do delito, afastando, consequentemente, a possibilidade de desclassificação. Contudo, acolheu o pedido do Apelante para reconhecer o direito ao reconhecimento da causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a primariedade do agente. Ao fim, a pena do paciente foi redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, cumulada com o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Depois de concluído o trâmite da referida ação, com a apresentação de Contrarrazões pelo Apelado e de parecer do Graduado Representante do Ministério Público Estadual, o caso foi submetido à apreciação do Colegiado da Câmara Criminal, que decidiu, durante a sessão virtual de 22.04.2025 a 27.04.2025, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sendo o que tenho a informar, apresento a Vossa Excelência respeitosas saudações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1010485-97.2024.8.26.0229"

Jonathas Gomes Da Silva x Ministério Público Do Amazonas