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"1010485-97.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 1010485-59.2025.8.13.0024

ID: 330088454

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010485-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FABRICIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010485-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEITON FABRICIO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) DECISÃO Vistos etc., A parte autora foi intimada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010485-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEITON FABRICIO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) DECISÃO Vistos etc., A parte autora foi intimada a comprovar a sua insuficiência de recursos, para que fosse apreciado o seu pedido de gratuidade de justiça. Segundo estabelece o artigo 98 do CPC/2015, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015. Devidamente intimada (Evento 10) a anexar cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; e, neste último caso, que apresentasse certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF”, a parte autora limitou-se a anexar apenas uma ‘’Fatura de Cartão” (Evento 13, Doc. 1), “Carteria de Trabalho Digital’’ (Evento 13, Doc. 2) e “Extrato Bancário” de 12/05/2025 a 12/06/2025 (Evento 13, Doc. 3), não sendo possível extrair nenhuma comprovação de comprometimento relevante da renda mencionada, de modo a impossibilitar a parte autora de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Assim sendo, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/2015, e utilizando do poder de cautela, com base em dados da experiência comum na análise de casos como o que se apresenta, e ainda amparado pela jurisprudência do E. STJ, segundo a qual “o entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”(AgRg n.7324/RS, 4ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, 10/02/2004), indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da Distribuição. P.I.C. 3

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1010485-59.2025.8.13.0024