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Processo nº 1023734-61.2017.8.11.0041

ID: 306577102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023734-61.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELKA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME ELZELEIDE DE LOURDES PIRES GONCALVES MANDACARI RENATO COSMA MANDACARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA GOUVEIA APPOLLONIO

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MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023734-61.2017.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ELKA IMPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023734-61.2017.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ELKA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME e outros (2) EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... ELKA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA E OUTROS, já qualificadas no processo em epígrafe, ajuizaram ação de embargos à execução fiscal em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, também já qualificado nos autos, em face da execução fiscal nº 1010485-77.2016.8.11.0041. Interposto os embargos, fora determinado a sua associação aos autos de execução fiscal nº 1010485-77.2016.8.11.0041, cujo processo esta em fase de parcelamento do débito. Conforme certificado nos autos e, em consulta ao feito executivo, verifico que fora oferecido bem a garantia, contudo, logo em seguida a Embargante postulou a suspensão do processo, em face ao parcelamento do débito. Vieram os autos à conclusão. É o relato. Decido. Pois bem, trata o presente feito de embargos à execução de execução fiscal, no qual o embargante deixou de garantir o juízo conforme exigido pela lei 6830/80 em seu artigo 16, o que o torna inadmissível. Vejamos: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Observa-se da execução fiscal associada(0001737-79.1993.811.0041), a formalização de garantia do juízo, ante ao parcelamento da dívida junto ao ente público. Desta forma a extinção da ação é medida que se impõe: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. (...).”(TJ-MS - APL: 00040562820138120029 MS 0004056-28.2013.8.12.0029, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/09/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2014) – Grifei. Além do que, esta matéria foi objeto de Recurso Repetitivo tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado o seguinte entendimento: “Em atenção ao princípio da especializada da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 §1º da Lei n. 6830/80 que exige expressamente a garantia para apresentação dos embargos à execução fiscal.” (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJE 31/05/2013)” – Grifei Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conta, rejeito os presentes Embargos à Execução, e por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC). Sem condenação no pagamento das custas processuais por ser a parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita. Sem condenação na verba honorária: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a extinção da ação sem apreciação de mérito se der em razão da desistência ou renúncia do direito pleiteado na demanda, para viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal do REFIS, e na consolidação do débito constou a inclusão dos honorários da Procuradoria por meio do FUNJUS, não pode o Judiciário fixar novos honorários sobre a desistência da demanda, sob pena de bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG). (N.U 1035543-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019) Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para a ação executiva 1010485-77.2016.8.11.0041, desassocie-se e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Vanessa Maciel Do Vale x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

ID: 338697934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010485-19.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MACIEL DO VALE

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

Sentença

Advogados:

SIMAO MORAIS SENNA PRATES

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JOSE MARCIO DE ALMEIDA

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ALICE FRANCO SABADINI

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ROSANGELA HASSELSTROM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1010485-19.2020.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1010485-19.2020.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL movida por Vanessa Maciel do Vale em desfavor do APVS – Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, em que foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial (evento n.º 122914349). Sobreveio aos autos a informação da penhora no rosto dos autos, proveniente do processo n.º 0004517-06.2019.8.16.0117, em que figura como exequente a empresa V.M. Transportes Ltda. (eventos n.º 124378719/124378728, 124529736/124529736 e 124539823). As partes litigantes informaram a celebração de acordo (evento n.º 149367167) e o cumprimento da obrigação estabelecida (eventos n.º 149367171/149367174). Foi determinada a intimação das partes litigantes a respeito da penhora no rosto dos autos e da manifestação da terceira interessada V.M. Transportes Ltda. (evento n.º 153341949). Houve manifestação e requerimentos das partes (eventos n.º 154526343, 155056284, 156051965 e 161827244/161828554). Foi proferida nova decisão, que postergou a análise do termo de acordo para momento posterior ao julgamento definitivo do pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado no processo que originou a penhora no rosto dos autos e determinada a expedição de ofício para requisitar informações (evento n.º 170801796). Foi juntado aos autos termo aditivo à minuta de acordo, formalizado por Vanessa Maciel do Vale e APSV - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (evento n.º 198333119) e o comprovante de pagamento da obrigação (eventos n.º 199093806/199093808). Por fim, foi protocolizado no processo a minuta de acordo firmada entre a terceira interessada V.M. Transportes Ltda., a executada Vanessa Maciel do Vale e a advogada Rosangela Hasselstrom, em que expressaram a renúncia a penhora no rosto dos autos, caso cumprido os termos pactuados (evento n.º 199806285). A acordante/exequente informou o cumprimento integral da obrigação (eventos n.º 199806287 e 199806289). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, verifica-se que a exequente Vanessa Maciel do Vale e a executada APSV - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 149367167 e 198333119), bem como a terceira interessada V.M. Transportes Ltda., a executada Vanessa Maciel do Vale e a advogada Rosangela Hasselstrom noticiaram a celebração de acordo, visando dirimir, de forma consensual, a renúncia a penhora no rosto dos autos proveniente do processo n.º 0004517-06.2019.8.16.0117, em que figura como exequente a empresa V.M. Transportes Ltda (evento n.º 199806285). Infere-se dos autos as partes acordantes informaram a quitação de ambos os acordos firmados (eventos n.º 149367171/149367174, 199093806/199093808 e 199806287 e 199806289). Cumpre destacar, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo os acordos celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado. Comunique-se o Juízo do Juizado Especial Cível de Medianeira/MT, fazendo-se referência ao processo n.º 0004517-06.20198.16.0117, acerca do conteúdo da presente sentença. Preclusa a presente decisão, Arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1014887-18.2025.8.11.0000

ID: 322560361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014887-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDO NILSON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO PORTES JUNIOR

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DAIANE LUZA

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PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

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SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (AGRAVANTE), DAIANE LUZA - CPF: 958.692.471-87 (ADVOGADO), MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO), FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO - CPF: 037.216.758-60 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), ALEX ANDRE FURIA VIANNA - CPF: 617.168.551-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO ATUAL. PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO ANTERIORMENTE REJEITADA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido incidental de tutela de urgência para reintegração de posse em ação de interdito proibitório. Alegação de extrapolação dos limites de reintegração judicial anterior, com ocupação indevida de área rural pertencente ao agravante, apontada por perícia técnica, registros públicos e CAR. Decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca de esbulho atual e na necessidade de instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais do art. 561 do CPC para a concessão de tutela possessória de urgência; e (ii) saber se houve fato novo ou alteração relevante que justifique a reapreciação do pedido liminar anteriormente indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela possessória de urgência exige a demonstração concomitante da posse anterior, do esbulho ou turbação atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. 4. A prova constante dos autos não demonstra, com segurança, a atualidade do esbulho. A alegada sobreposição técnica de áreas não é suficiente para caracterizar o requisito da atualidade do esbulho. 5. Inexistência de periculum in mora concreto. A alegação genérica de prejuízos à atividade rural não comprova urgência real. 6. Não houve inovação probatória substancial. Elementos utilizados para embasar a pretensão já haviam sido analisados e rejeitados anteriormente. 7. Ausência de modificação no quadro fático-jurídico e pendência de audiência de instrução e julgamento inviabilizam nova análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da atualidade do esbulho, da posse anterior e do perigo de dano. 2. A reiteração de pedido anteriormente indeferido exige inovação probatória relevante, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões interlocutórias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013831-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2021; TJMT, AI 1010485-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIDO NILSON contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 0005013-29.2016.8.11.0004, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, que indeferiu pedido de reintegração de posse em tutela de urgência incidental. Em suas razões recursais, alega o agravante, em apertada síntese, que, embora tenha havido reintegração judicial do agravado em imóvel rural objeto da matrícula nº 35.522, houve extrapolação dos limites da ordem judicial, com invasão de áreas contíguas de posse e propriedade do agravante, compreendidas nas matrículas nº 1.449, 1.450, 1.451, 1.452, 5.777, 5.778, 5.779, 5.780 e 3.022. Sustenta que houve turbação e posterior esbulho, comprovados mediante prova documental, boletins de ocorrência e laudo pericial judicial, o qual teria demonstrado a ocupação indevida de parcela do imóvel Fazenda Boa-Fé, pertencente ao agravante. Requer, com base nos artigos 300 e 561 do CPC, a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência e sua imediata reintegração na posse da área. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 285638359). Intimado, o agravado apresentou contraminuta, sustentando, em síntese, que não houve qualquer esbulho ou turbação, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Alega que o pedido do agravante configura tentativa de rediscussão de questão já decidida, em afronta à coisa julgada material. Impugna o laudo pericial apontado pelo agravante, alegando vícios insanáveis e ausência de confiabilidade técnica. Por fim, defende que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária instrução probatória mais ampla. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão de tutela provisória de urgência possessória, incidental, no bojo de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Alcido Nilson em face de Francisco Pereira Viana Neto. O agravante sustenta que o recorrido, após reintegração judicial referente à matrícula nº 35.522, teria extrapolado os limites da decisão e ocupado, de forma indevida, imóveis contíguos de sua titularidade, o que estaria comprovado após a realização de perícia judicial, documentos cartorários, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que teria identificado sobreposição de posse. Todavia, a decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob fundamento de que a prova constante dos autos não demonstraria, com segurança, a atualidade do esbulho possessório alegado, exigindo-se a realização de instrução probatória mais abrangente. Além disso, embora o agravante sustente a suficiência dos elementos técnicos colhidos na perícia para comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, é evidente a complexidade da delimitação da área supostamente esbulhada, assim como a relação direta da demanda com a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos (proc. n.º 0000314-15.2004.8.11.0004), na qual já foi efetivado o cumprimento da sentença, com a consequente reintegração do agravado na posse do imóvel. O deferimento de medidas possessórias de urgência reclama, conforme reiterada jurisprudência, a presença concomitante da posse anterior, da turbação ou esbulho atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. No presente caso, não se encontra comprovado de forma inequívoca o elemento da atualidade do esbulho. A sobreposição técnica de áreas ou a alegação de extrapolação da reintegração anterior, sem comprovação inequívoca da prática continuada de esbulho, não é suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional pretendida. Além disso, não se observa a presença do requisito do periculum in mora, tal como exigido pelo art. 300 do CPC. Não há nos autos demonstração concreta de que a manutenção da situação atual implicaria dano grave, irreversível ou de difícil reparação. A alegação genérica de prejuízo à atividade produtiva carece de comprovação específica e atual, e não evidencia situação de urgência real que não possa aguardar o julgamento final da causa. De igual modo, não se identifica fato novo ou modificação relevante no quadro fático-probatório que justifique a reiteração do pedido, já rechaçado em sede liminar por este Tribunal (RAI 1002650-30.2017.8.11.0000), em razão da necessidade de dilação probatória. A pretensão do agravante se funda nos mesmos fundamentos já apreciados anteriormente, inclusive com indeferimento da tutela de urgência após audiência de justificação (ID 47231393, págs. 308-313) e, mais uma vez, após a realização da perícia e complementações ao laudo inicial. Conforme decisão de ID 149182766, dos autos de origem, o Juízo a quo consignou que não foi suficientemente esclarecido no laudo e complementações qual a área ocupada pelo requerido, ora agravado. Contra essa decisão, publicada em 05/04/2024, não houve interposição de recurso pelo agravante. O perito nomeado respondeu aos novos quesitos complementares do requerido (ID 159457962) e o processo foi redistribuído ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de origem, para tramitação conjunta com os autos com a ação n.0000314-15-2004.811.0004. O laudo pericial foi então homologado pela decisão de ID 190334211, que mais uma vez indeferiu o pedido incidental de reintegração de posse. Nos Ids. 195644324 e 192399548, o próprio agravante manifestou interesse na realização de audiência de instrução, reconhecendo, de maneira implícita, a insuficiência da prova pericial para o deslinde completo da controvérsia possessória e comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. A homologação do laudo pericial também é objeto de Agravo de Instrumento, que atualmente encontra-se com prazo em curso para contrarrazões (RAI n. 1019893-06.2025.8.11.0000). No estágio atual, portanto, está pendente a realização de audiência de instrução e julgamento e confirmação (ou não) da homologação da perícia judicial. Além disso, permanece inexistente comprovação concreta e contemporânea de perigo de dano, a justificar a concessão de tutela de urgência. Nesse contexto, a ausência de inovação substancial do quadro fático-probatório impede a reanálise do pedido liminar sob nova roupagem, preservando-se a estabilidade das decisões interlocutórias e o devido processo legal. Esse é o entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – PRETENSÃO JÁ RECHAÇADA ANTERIORMENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência incidental, a decisão que a indeferiu não comporta alteração, principalmente se evidenciada a mera tentativa de descumprir acórdão proferido em AI que manteve a liminar deferida em Ação Possessória proposta pelos agravados. (N.U 1013831-86.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – [...] I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Em que pese a agravante alicerçar a insurgência recursal, com enfoque nos prejuízos decorrentes da permanência indevida do agravado no respectivo imóvel, lado outro, é notória a falta de contemporaneidade da pretensão da parte agravante, mormente por se tratar de contrato encerrado no longínquo ano de 2015. (N.U 1010485-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se concluir pela ausência dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito, o perigo de dano e a demonstração de fato novo relevante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014887-18.2025.8.11.0000

ID: 322560367

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014887-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ALEX ANDRE FURIA VIANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (AGRAVANTE), DAIANE LUZA - CPF: 958.692.471-87 (ADVOGADO), MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO), FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO - CPF: 037.216.758-60 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), ALEX ANDRE FURIA VIANNA - CPF: 617.168.551-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO ATUAL. PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO ANTERIORMENTE REJEITADA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido incidental de tutela de urgência para reintegração de posse em ação de interdito proibitório. Alegação de extrapolação dos limites de reintegração judicial anterior, com ocupação indevida de área rural pertencente ao agravante, apontada por perícia técnica, registros públicos e CAR. Decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca de esbulho atual e na necessidade de instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais do art. 561 do CPC para a concessão de tutela possessória de urgência; e (ii) saber se houve fato novo ou alteração relevante que justifique a reapreciação do pedido liminar anteriormente indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela possessória de urgência exige a demonstração concomitante da posse anterior, do esbulho ou turbação atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. 4. A prova constante dos autos não demonstra, com segurança, a atualidade do esbulho. A alegada sobreposição técnica de áreas não é suficiente para caracterizar o requisito da atualidade do esbulho. 5. Inexistência de periculum in mora concreto. A alegação genérica de prejuízos à atividade rural não comprova urgência real. 6. Não houve inovação probatória substancial. Elementos utilizados para embasar a pretensão já haviam sido analisados e rejeitados anteriormente. 7. Ausência de modificação no quadro fático-jurídico e pendência de audiência de instrução e julgamento inviabilizam nova análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da atualidade do esbulho, da posse anterior e do perigo de dano. 2. A reiteração de pedido anteriormente indeferido exige inovação probatória relevante, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões interlocutórias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013831-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2021; TJMT, AI 1010485-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIDO NILSON contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 0005013-29.2016.8.11.0004, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, que indeferiu pedido de reintegração de posse em tutela de urgência incidental. Em suas razões recursais, alega o agravante, em apertada síntese, que, embora tenha havido reintegração judicial do agravado em imóvel rural objeto da matrícula nº 35.522, houve extrapolação dos limites da ordem judicial, com invasão de áreas contíguas de posse e propriedade do agravante, compreendidas nas matrículas nº 1.449, 1.450, 1.451, 1.452, 5.777, 5.778, 5.779, 5.780 e 3.022. Sustenta que houve turbação e posterior esbulho, comprovados mediante prova documental, boletins de ocorrência e laudo pericial judicial, o qual teria demonstrado a ocupação indevida de parcela do imóvel Fazenda Boa-Fé, pertencente ao agravante. Requer, com base nos artigos 300 e 561 do CPC, a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência e sua imediata reintegração na posse da área. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 285638359). Intimado, o agravado apresentou contraminuta, sustentando, em síntese, que não houve qualquer esbulho ou turbação, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Alega que o pedido do agravante configura tentativa de rediscussão de questão já decidida, em afronta à coisa julgada material. Impugna o laudo pericial apontado pelo agravante, alegando vícios insanáveis e ausência de confiabilidade técnica. Por fim, defende que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária instrução probatória mais ampla. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão de tutela provisória de urgência possessória, incidental, no bojo de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Alcido Nilson em face de Francisco Pereira Viana Neto. O agravante sustenta que o recorrido, após reintegração judicial referente à matrícula nº 35.522, teria extrapolado os limites da decisão e ocupado, de forma indevida, imóveis contíguos de sua titularidade, o que estaria comprovado após a realização de perícia judicial, documentos cartorários, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que teria identificado sobreposição de posse. Todavia, a decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob fundamento de que a prova constante dos autos não demonstraria, com segurança, a atualidade do esbulho possessório alegado, exigindo-se a realização de instrução probatória mais abrangente. Além disso, embora o agravante sustente a suficiência dos elementos técnicos colhidos na perícia para comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, é evidente a complexidade da delimitação da área supostamente esbulhada, assim como a relação direta da demanda com a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos (proc. n.º 0000314-15.2004.8.11.0004), na qual já foi efetivado o cumprimento da sentença, com a consequente reintegração do agravado na posse do imóvel. O deferimento de medidas possessórias de urgência reclama, conforme reiterada jurisprudência, a presença concomitante da posse anterior, da turbação ou esbulho atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. No presente caso, não se encontra comprovado de forma inequívoca o elemento da atualidade do esbulho. A sobreposição técnica de áreas ou a alegação de extrapolação da reintegração anterior, sem comprovação inequívoca da prática continuada de esbulho, não é suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional pretendida. Além disso, não se observa a presença do requisito do periculum in mora, tal como exigido pelo art. 300 do CPC. Não há nos autos demonstração concreta de que a manutenção da situação atual implicaria dano grave, irreversível ou de difícil reparação. A alegação genérica de prejuízo à atividade produtiva carece de comprovação específica e atual, e não evidencia situação de urgência real que não possa aguardar o julgamento final da causa. De igual modo, não se identifica fato novo ou modificação relevante no quadro fático-probatório que justifique a reiteração do pedido, já rechaçado em sede liminar por este Tribunal (RAI 1002650-30.2017.8.11.0000), em razão da necessidade de dilação probatória. A pretensão do agravante se funda nos mesmos fundamentos já apreciados anteriormente, inclusive com indeferimento da tutela de urgência após audiência de justificação (ID 47231393, págs. 308-313) e, mais uma vez, após a realização da perícia e complementações ao laudo inicial. Conforme decisão de ID 149182766, dos autos de origem, o Juízo a quo consignou que não foi suficientemente esclarecido no laudo e complementações qual a área ocupada pelo requerido, ora agravado. Contra essa decisão, publicada em 05/04/2024, não houve interposição de recurso pelo agravante. O perito nomeado respondeu aos novos quesitos complementares do requerido (ID 159457962) e o processo foi redistribuído ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de origem, para tramitação conjunta com os autos com a ação n.0000314-15-2004.811.0004. O laudo pericial foi então homologado pela decisão de ID 190334211, que mais uma vez indeferiu o pedido incidental de reintegração de posse. Nos Ids. 195644324 e 192399548, o próprio agravante manifestou interesse na realização de audiência de instrução, reconhecendo, de maneira implícita, a insuficiência da prova pericial para o deslinde completo da controvérsia possessória e comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. A homologação do laudo pericial também é objeto de Agravo de Instrumento, que atualmente encontra-se com prazo em curso para contrarrazões (RAI n. 1019893-06.2025.8.11.0000). No estágio atual, portanto, está pendente a realização de audiência de instrução e julgamento e confirmação (ou não) da homologação da perícia judicial. Além disso, permanece inexistente comprovação concreta e contemporânea de perigo de dano, a justificar a concessão de tutela de urgência. Nesse contexto, a ausência de inovação substancial do quadro fático-probatório impede a reanálise do pedido liminar sob nova roupagem, preservando-se a estabilidade das decisões interlocutórias e o devido processo legal. Esse é o entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – PRETENSÃO JÁ RECHAÇADA ANTERIORMENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência incidental, a decisão que a indeferiu não comporta alteração, principalmente se evidenciada a mera tentativa de descumprir acórdão proferido em AI que manteve a liminar deferida em Ação Possessória proposta pelos agravados. (N.U 1013831-86.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – [...] I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Em que pese a agravante alicerçar a insurgência recursal, com enfoque nos prejuízos decorrentes da permanência indevida do agravado no respectivo imóvel, lado outro, é notória a falta de contemporaneidade da pretensão da parte agravante, mormente por se tratar de contrato encerrado no longínquo ano de 2015. (N.U 1010485-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se concluir pela ausência dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito, o perigo de dano e a demonstração de fato novo relevante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1044010-74.2021.8.11.0041

ID: 315117587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044010-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1044010-74.2021.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO” interposto pelo BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 104410-74.2021.8.11.0041, ajuizada pela parte apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (ID. 292725964): “Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, relativos à Execução Fiscal em apenso, que tem por objeto a cobrança de multa aplicada pelo Procon/MT, por “ofensa à legislação federal e municipal de proteção ao consumidor”, conforme artigos 1° a 5° da Lei 4.069/2001. Suscita, em preliminar, a nulidade da certidão de dívida ativa, por ausência dos requisitos legais, ante a falta de especificação do artigo de lei infringido, bem como a prescrição intercorrente do feito executivo fiscal. No mérito, alega que não praticou a conduta descrita na CDA, o que torna indevida a aplicação de multa. Alternativamente, defende a redução do valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade. Pugna, em preliminar, pela extinção da ação de execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, requer que sejam julgados procedentes os Embargos para reconhecer a ilegalidade na aplicação da multa ou que esta seja reduzida. Efeito suspensivo concedido (Id. 78571646). Impugnação aos Embargos no Id. 79851594, juntado pelo embargado. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (Id. 126934057). É o breve relatório. Fundamento e decido. I – Da preliminar de Nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais. Pretende a Embargante a extinção da Execução Fiscal em apenso ao argumento de que a CDA não preencheu os requisitos legais, ante a ausência de menção específica acerca da disposição de lei em que esta fundamentada, conforme exigido no art. 202, III, do CTN. Pois bem. De início, cumpre destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, razão pela qual cabe ao Embargante trazer provas capazes de desconstituir o título executivo, conforme o teor dos artigos 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80. A respeito dos requisitos legais do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa, que instrui a Execução Fiscal, os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), exigem os seguintes elementos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º, Lei n.º 6.830/1980. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso, da análise do andamento processual da Execução Fiscal e da CDA que a instrui, ao contrário do alegado pela Embargante, constata-se a menção expressa dos dispositivos legais infringidos, conforme se verifica na transcrição abaixo: “Fundamentação Legal ou Contratual Art. 1° ao 4°, LEI N. 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4334/2005. Penalidades MULTA PUNILTIVA – ART. 5°, LEI N. 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001.” Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais exigíveis, a tese de nulidade da CDA não prospera, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade da CDA. II – Da preliminar de prescrição intercorrente. Em se tratando de prescrição intercorrente, qual seja, aquela verificada após a propositura da ação, imperiosa a observância das balizas fixadas no indexador referido pela municipalidade. Dessa maneira, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente tem início após o cabo do período de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, determinada pelo art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Extirpando as dúvidas que pairavam sobre o assunto, o STJ, no julgamento do já mencionado REsp nº 1.340.553/RS, fixou uma série de teses à ilustração da sistemática de contagem desse prazo de suspensão e conseguinte prescrição, sendo que uma delas prescreve o seguinte, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Nesse espeque, é certo que o próprio início do prazo prescricional presume a ciência da Fazenda Pública a respeito do insucesso da citação do devedor nos moldes indicados na exordial – ou seja, não se pode cogitar o cômputo dessa modalidade de prescrição quando ainda não empreendida qualquer tentativa de citação nos autos. Ainda que a inércia por parte da Municipalidade por tão longo período seja censurável, o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso não se afigura o meio mais adequado à sua reprimenda, justamente por pressupor a prévia tentativa inexitosa de localização do executado, o que não fora empreendido na presente hipótese, ainda que por mora do exequente. Este é, inclusive, o posicionamento atual do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESP Nº 1.340.553/RS – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS – NÃO OBSERVAÇÃO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. Consoante o que foi registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma para o IRDR atinente à prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais, o termo inicial do instituto é a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos devedores ou de bens penhoráveis. Nos casos em que sequer houve a tentativa de citação da parte Devedora, é certo que não há que se falar em prescrição intercorrente, por ausência de termo inicial. (TJ-MT - AC: 00143980720128110015 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/11/2019) Nesse contexto, REJEITO a preliminar de prescrição intercorrente, uma vez não configurada a desídia da parte embargada, mas sim mora do judiciário. III – Do mérito. Pretende o banco Embargante a extinção da Execução Fiscal, em razão da alegada ilegalidade na aplicação da multa pelo Procon/MT, ao argumento de que não praticou a conduta descrita na CDA. Alternativamente, defende a redução do valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade. Em que pesem as alegações do banco Embargante, depreende-se dos documentos que instruíram a inicial que o autor não trouxe cópia do Processo Administrativo, que deu ensejo a aplicação da multa questionada, o que mantém hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. É nesse sentido o teor do artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, ao dispor que: “Não dependem de prova: IV - os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Nessa linha de entendimento, competia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consistentes na alegada nulidade do procedimento administrativo que deu origem a multa aplicada pelo Procon/MT; ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor e desproporcionalidade do valor fixado, se consideradas as peculiaridades do caso concreto. Assim, como o Embargante não apresentou elementos capazes de corroborar as suas informações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, é o caso de julgar improcedentes os Embargos. Acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - APELO PROVIDO – APELO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O prazo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é contado da intimação da garantia do juízo, a qual pode ocorrer por diversos meios. (...). (TJMT. N.U 1006206-94.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT. N.U 1003912-69.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) IV – Conclusões. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais finais, se houver. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença prolatada neste feito para os autos da Execução Fiscal em apenso. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito” (destaque no original) Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, uma vez que, há nulidade na CDA. Defende que a Certidão de Dívida Ativa ora executada não atende aos requisitos legais, uma vez que não descreve de forma precisa a origem do débito. Alega que a cobrança se refere a multa decorrente do tempo de espera em fila de agência bancária, enquanto a CDA indica, de forma equivocada, a incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS. Argumenta, nesse contexto, que houve omissão de elemento essencial previsto no Código Tributário Nacional, o que compromete a validade da inscrição em dívida ativa, por impossibilitar a identificação clara da origem e da natureza da penalidade aplicada. A ausência de tais informações, conforme reconhecido pela jurisprudência, configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Defende, ainda, que, não estando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, é incabível a continuidade da execução fiscal, a qual deve ser extinta de forma imediata. Acrescenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedido à parte apelante o acesso ao processo administrativo que fundamentou a emissão da CDA objeto dos autos. Tal omissão, devidamente comprovada nos autos, inviabilizou a apresentação de impugnação específica quanto ao lançamento e aos fundamentos que ensejaram a propositura da execução fiscal. Por fim, de forma subsidiária, requer a redução do valor da multa aplicada, para patamar condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 292725966): “Preliminarmente: a) Decretar a nulidade da CDA, pois não observa os requisitos legais; b) Acolher a preliminar de cerceamento de defesa, visto que não houve a juntada do processo administrativo nos autos; Mérito: c) Declarar a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da CDA, em virtude da lamentável má valoração da realidade fática; Eventualmente: d) Seja reformada a sentença ante a necessidade de nova revisão das multas arbitradas pelo ente público. Devidamente intimado, o ente municipal não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID. 292725972). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, tendo sido realizado o pagamento do preparo (ID. 292725968). De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A, contra sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ajuizou, em 17.11.2016, a ação de execução fiscal n.º 0044796-14.2016.8.11.0041 em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, visando ao recebimento de crédito decorrente de multa administrativa – descumprimento de dispositivo do CDC, inscritos nas CDA n.º 1413107, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 32,693,41 (trinta e dois mil e seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos). Citada, a parte executada promoveu a juntada de seguro garantia (ID. 69398825 – autos n.º 0044796-14.2016.8.11.0041). Garantido o juízo, a parte executada opôs embargos à execução, no dia 08.12.2021. Por sua vez, na petição inicial dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, nos quais, em síntese, alegou: a) inépcia da petição inicial – ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA; b) da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente do processo – matéria de ordem pública; c) cerceamento de defesa – ausência de acesso aos autos do processo administrativo – ofensa ao contraditório e ampla defesa, e; d) da inconstitucionalidade da imputação de penalidade pecuniária com caráter confiscatório (ID. 292725938). O MUNICÍPIO DE CUIABÁ, apresentou impugnação (ID. 292725947), onde requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 25.07.2024 (ID. 292725964), que julgou improcedente a pretensão autoral. Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA A parte apelante insurge-se, alegando a inépcia da petição inicial vez que “(...) houve omissão de um requisito fundamental previsto no CTN, acarretando a nulidade da inscrição, vez que não é possível verificar a origem e natureza da multa aplicada”. É cediço que a CDA tem a finalidade de identificar a dívida ativa, propiciando ao executado exercitar sua defesa, devendo, assim, preencher os requisitos descritos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. A omissão de requisitos, ou mesmo o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente. No caso dos autos, a CDA nº. 1413107, consta o nome do executado, seu endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, a forma de cálculo dos juros e da mora, termo inicial pela data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, a infração, descrição, enquadramento, penalidade, descrição complementar, o número do processo administrativo do qual se originou, veja-se: Número da CDA: 1413107: “Processo Administrativo N.º 112828/2015 Fundamentação legal ou contratual: Art. 1º ao 4º, LEI N; 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4334/2005. Penalidades: MULTA PUNITIVA – ART. 5º, LEI N. 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001.” Embora a insurgência do apelante, os elementos contidos na CDA são suficientes para a identificação dos fatos geradores que ensejaram as cobranças da exação, de forma que não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, tem-se que a CDA apresenta todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN, demonstrando que o devedor consegue compreender os fundamentos da cobrança contida na referida CDA. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO –- AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, como também da razoabilidade e da proporcionalidade, no âmbito do processo administrativo, não há que se falar em nulidade da decisão aplicada pelo órgão consumerista. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1028052-87.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024)” Portanto, verifica-se que a CDA é válida e exigível, havendo observado todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Ressalte-se que, ao apresentar a petição inicial (ID. 292725938), a instituição bancária alegou, de forma genérica, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem especificar de que modo tal irregularidade comprometeria o exercício do seu direito de defesa. Somente em sede recursal (ID. 292725966) indicou que a CDA faz referência à cobrança de ISS, embora a penalidade tenha sido imposta pelo Procon, em razão do descumprimento da Lei Municipal nº 4.069/2001. Dessa forma, observa-se que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, configurando-se, portanto, inovação recursal. Assim, sua análise nesta instância superior revela-se incabível, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. DA AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO O Apelante também reclama da ausência do processo administrativo, aduzindo que esse fato causaria prejuízo à sua defesa, uma vez que “(...) a juntada da cópia do processo administrativo, prova esta, imprescindível para a verificação da validade da CDA, pois o apelante sequer possui conhecimento de quais serviços foram cobrados, assim como se houve o devido processo legal e ampla defesa no procedimento administrativo” (ID. 292725966 – pág. 07). Ocorre que a juntada do processo administrativo do qual se originou a dívida não é requisito para o ajuizamento da Execução Fiscal, já que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF), verbis: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Portanto, qualquer alegação de ilegalidade procedimental no feito administrativo, demanda a existência de prova, cujo ônus é do Embargante. Nesse sentido já decidi: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PODER DE POLÍCIA DO PROCON. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 2023860610. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da citação realizada nos autos da execução fiscal; (ii) a presunção de certeza e liquidez da CDA; (iii) a necessidade de juntada do processo administrativo; (iv) a legalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT; e (v) a necessidade de notificação prévia do contribuinte. III. Razões de decidir 3. A citação do apelante ocorreu regularmente, não havendo nulidade, conforme jurisprudência consolidada. 4. A CDA preenche os requisitos exigidos pelo CTN e pela LEF, goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo necessária a juntada do processo administrativo. 5. O PROCON detém poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, inclusive multas, conforme entendimento do STJ. 6. A notificação prévia não é obrigatória para a inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal, consoante jurisprudência pacificada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada por meio de funcionário sem poderes expressos quando ocorre comparecimento espontâneo do executado. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. O PROCON possui poder de polícia para aplicação de multas independentemente de dano coletivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.05.2015; STJ, AgInt no AREsp 1357895/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.02.2019. (N.U 1008365-80.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DO VALOR DA MULTA APLICADA No concernente ao valor da multa, mister se faz consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”. (STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON, ao fixar a multa no valor de R$ 17.498,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa e oito reais), levou em consideração a gravidade das infrações cometidas, a vantagem auferida pela parte autuada e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o montante estabelecido não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, além de estar em consonância com o disposto no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo nulidade de CDA relativa a multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, extinguindo o processo executivo e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais para constituir título executivo; (ii) saber se é legítima a aplicação de multa administrativa pelo Procon Municipal; (iii) saber se o valor da multa fixada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, apresentando origem, natureza da dívida, fundamentos legais, valor e dados do processo administrativo. 4. O PROCON possui competência legal para aplicar sanções administrativas previstas no CDC, inclusive multas, observando o devido processo legal. 5. A atuação administrativa não é passível de reavaliação judicial de mérito, salvo ilegalidade, inexistente no caso. 5. A multa imposta decorreu de processo administrativo válido, em que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O valor da penalidade foi fixado com base na gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, nos termos do art. 57 do CDC, sem afronta à razoabilidade ou proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. É válida a Certidão de Dívida Ativa que contém a origem, natureza da dívida, fundamentos legais e demais requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LEF. 2. O PROCON tem competência para aplicar multa com fundamento no CDC, desde que observado o devido processo legal. 3. Não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito da decisão administrativa regularmente motivada e fundada nos elementos do processo." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa; TJMT, RAC 0503099-87.2015.8.11.0041. (N.U 1010485-53.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/MT. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por AMERICANAS S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo a legitimidade, certeza e liquidez da CDA nº 201625, no valor atualizado de R$ 60.919,19, oriunda de multa administrativa imposta pelo PROCON/MT em razão do descumprimento de oferta em relação à venda de CPU com especificações inferiores às anunciadas. A recorrente alega ausência de infração administrativa, vício no processo administrativo sancionador e desproporcionalidade na fixação da penalidade, pleiteando a nulidade do ato administrativo e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no processo administrativo sancionador que culminou na imposição da multa administrativa pelo PROCON/MT; e (ii) determinar se o valor da multa imposta observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON/MT respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme evidenciado pela participação da empresa no procedimento e pela motivação do ato punitivo. 2.O PROCON/MT detém competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, nos termos do Decreto nº 2.181/1997 e do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo ao Judiciário substituir a autoridade administrativa quanto à conveniência e oportunidade do ato sancionador. 3.O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, o que não se verificou na espécie. 4. A nulidade do processo administrativo não se configura quando os autos revelam a existência de decisão fundamentada, com indicação dos fatos apurados e dos dispositivos legais violados. 5. A aplicação de sanções administrativas pelo PROCON encontra amparo no exercício do poder de polícia e visa a repressão de práticas lesivas ao consumidor. 6. A fixação do valor da multa dentro dos limites legais não se mostra desproporcional, especialmente quando respeita os parâmetros legais e guarda correspondência com a gravidade da infração, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, promovendo a adequada função sancionatória e pedagógica da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa administrativa não se mostra desproporcional quando respeita os parâmetros legais e guarda correspondência com a gravidade da infração. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, o que não se verificou na espécie. (N.U 1042923-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) É evidente que, do ponto de vista da parte infratora, o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório. Todavia, está claro que, no presente caso, atende aos parâmetros legais, não estando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão. Nesse contexto, tem-se que a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa infratora. Vale dizer, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Desse modo, a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais, máxime em razão da gravidade das infrações apuradas e da condição econômica da instituição financeira apelante, de forma que não se evidencia a alegada desproporcionalidade do valor fixado administrativamente. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, mantendo inalterada a decisão combatida. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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