Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010485-97.2024.8.26.0229"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Adriana Teles De Souza

ID: 276323038

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010485-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADRIANA TELES DE SOUZA

80

Advogados:

EPIFANIO JOSE VIEIRA

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LUCAS MARTIN SOARES VIEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1010485-79.2023.4.06.3800

ID: 280794499

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010485-79.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IEDA NICOLAU DA SILVA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA

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LEANDRO LUIZ RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010485-79.2023.4.06.3800/MG AUTOR : IEDA NICOLAU DA SILVA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA (OAB MG165759) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ RI…

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Processo nº 1010485-25.2020.4.01.3800

ID: 327483442

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010485-25.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA VIANA HELVECIO VIANA PERDIGAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENITA RUPHAEL DE FREITAS

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ANSELMO CARLOS DA SILVA SEQUEIRA

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HELVECIO VIANA PERDIGAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010485-25.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GILMAR BATISTA VIANA ADVOGADO(A) : ANSELMO CARLOS DA SILVA SEQUEIRA (OAB MG093802) ADVOGADO(A) : HELVECIO…

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Processo nº 1010485-79.2023.4.06.3800

ID: 327217533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010485-79.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IEDA NICOLAU DA SILVA MALAQUIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA

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LEANDRO LUIZ RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010485-79.2023.4.06.3800/MG AUTOR : IEDA NICOLAU DA SILVA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA (OAB MG165759) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ RI…

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Processo nº 1010485-42.2021.4.01.0000

ID: 311612848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010485-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA TELES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EPIFANIO JOSE VIEIRA

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LUCAS MARTIN SOARES VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1010485-42.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADRIANA TELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EPIFANIO JOSE VIEIRA (OAB MG0501… Agravo de Instrumento Nº 1010485-42.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADRIANA TELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EPIFANIO JOSE VIEIRA (OAB MG050106) ADVOGADO(A) : LUCAS MARTIN SOARES VIEIRA (OAB MG099157) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para satisfação de prestações vencidas de benefício previdenciário deferido judicialmente. Na fase de conhecimento, foi estabelecida multa para o caso de descumprimento da tutela antecipada, relativa à implantação do benefício. O Juízo de primeiro acolheu parcialmente uma exceção de pré-executividade interposta pelo INSS, para reduzir a multa aplicada de R$75.500,00, para R$10.000,00. 2. O INSS interpôs agravo de instrumento, defendendo que não houve recalcitrância da Administração e que a multa não seria devida. Subsidiariamente, alegou que a multa é excessiva e deveria ser limitada a 1/30 avos sobre o valor do benefício diário e 20% sobre o valor total da condenação. 3. A parte agravada, em contrarrazões, arguiu a intempestividade do recurso e, sucessivamente, pediu fosse negado provimento ao agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a multa diária aplicada ao INSS pelo descumprimento de ordem judicial é razoável e proporcional, considerando o atraso na implantação do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 183 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. 6. O prazo para o INSS interpor o agravo de instrumento era de 30 dias, sendo o recurso tempestivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, aplicando-se o disposto no art. 461 do CPC. 8. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem importar em vantagem injustificada pela parte. 9. No caso em exame, a multa originalmente cominada pelo descumprimento de obrigação de fazer era de R$100,00 por dia, sem limite máximo, resultando em R$75.500,00 pelo atraso de 755 dias. 10. Considerando o longo prazo de descumprimento da ordem judicial e a ausência de justificativa concreta pelo INSS, o novo patamar estabelecido para a multa, de R$10.000,00, atende ao critério da razoabilidade. 11. O valor de R$10.000,00 é inferior ao valor máximo sugerido pelo próprio agravante. Como o valor da execução era de R$106.292,72, se fosse observado o teto de 20% do valor da execução, a multa seria de mais de R$20.000,00. 12. Não é cabível a fixação de honorários recursais neste caso, porque não houve fixação de honorários na decisão recorrida, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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