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"1001076-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 6009788-98.2025.8.03.0001

ID: 276589781

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6009788-98.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMAIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6009788-98.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA contra MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qual a parte reclamante pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e a devolução dos valores descontados, a contar de 27/05/2024. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o requerido sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide sob a alegação de que a Macapaprev possui personalidade jurídica e autonomia administrativa, sendo a única responsável pelos supostos transtornos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas ações propostas por servidores públicos, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, os Estados ou Municípios são partes legítimas para figurar no polo passivo, sendo este juízo, portanto, competente para processamento e julgamento da causa. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal."(José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989419 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Assim, reconheço a legitimidade do Município de Macapá para integrar o polo passivo demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A Lei 7.713/1988, que dispõe sobre imposto de renda, estabelece em seu art. 6º, inciso XIV, o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A reclamante demonstrou que é servidora pública e, de acordo com a documentação juntada, constata-se que é portadora de doença especificada em Lei (CID 10: C50.4). Todavia, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a isenção não se aplica ao servidor público em atividade. Assim dispõe o Tema 1037 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” Para melhor reforçar o entendimento acima colocado, colaciono as seguintes decisões: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Servidora pública do Município de Itapeva, portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9), visando obter isenção de imposto de renda e a respectiva restituição dos valores descontados. Sentença de improcedência na origem. Manutenção . Impossibilidade de aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04 . Isenção tributária que somente contempla os proventos de aposentadoria ou reforma, o que não é o caso da autora, por se tratar de funcionária em atividade. Impossibilidade, ainda, de aplicação do art. 48 da Lei nº 8.541/1992 . Isenção aplicável apenas nos casos em que o auxílio-doença é pago pela previdência oficial e não pelo ente federativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10032976120238260270 Itapeva, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART . 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). IMPOSSIBILIDADE. INCISO II DO ART . 111 DA CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Servidor Público Municipal, portador de patologia grave, conforme art . 6º, XIV da lei 7713/88, não tem direito a isenção de Imposto de Renda enquanto estiver em plena atividade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001076-96.2023.8 .11.0020, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) “RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE . SERVIDORA ATIVA. TEMA 1037 DO STJ. TESE FIXADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . I. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração da isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, alegando ser portadora de doença grave. II. Tema 1037 do STJ . Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". III . Caso concreto em que o autor é servidor ativo e a isenção ora postulada depende que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Inominado: 71009218108 FARROUPILHA, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, não faz jus a autora à isenção do imposto de renda e, em consequência, ao pagamento de valores retroativos. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 21 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1001076-04.2025.5.02.0384"

Processo nº 6009788-98.2025.8.03.0001