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Processo nº 0800357-50.2025.8.20.5138

ID: 261820705

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800357-50.2025.8.20.5138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLADSON LUCENA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800357-50.2025.8.20.5138 Parte autora:GLADSON LUCENA DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO GLADSON LUCENA DANTAS, através de advogado, aforou a presente AÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o objetivo de que seja concedida a suspensão dos descontos do imposto de renda na aposentadoria do requerente e, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação à restituição em dobro dos valores recolhidos. Para tanto, afirma que é portador de acuidade visual de 20/20 em olho direito e visão zero em olho esquerdo, decorrente de retinopatia e atrofia de nervo óptico secundário a trauma ocular no passado, e, diante disso, possui direito à isenção do imposto de renda. Decisão de ID 149352827 deferiu o pedido. Sobreveio petição de ID 149519719 na qual a parte autora requer a retificação da decisão supramencionada, sob o argumento de que a suspensão dos descontos de imposto de renda seja realizado sobre a remuneração da parte autora. É o que importa relatar. Sobre a matéria, aduz a Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Conforme mencionado em legislação retro, a isenção de imposto de renda em virtude de doença como a cegueira deve incorrer em benefício de proventos de aposentadoria. Na inicial, o autor não menciona estar atuante no serviço público. Ademais, em sua fundamentação, remete-se à legislação supramencionada, em que a suspensão dos descontos deve incidir sobre os proventos de aposentadoria. Tais circunstâncias levaram este juízo a crer que o fato se amoldava ao disposto em legislação. Entretanto, tratando-se de servidor público em atividade, o benefício da suspensão do imposto de renda não se estende. A isenção de imposto de renda, nos termos da legislação atual, não se aplica a servidores públicos ativos, mesmo que tenham as doenças elencadas na legislação. Esse benefício fiscal é concedido exclusivamente sobre rendimentos de natureza previdenciária, ou seja, aposentadoria, reforma ou pensão. É este o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART . 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). IMPOSSIBILIDADE. INCISO II DO ART . 111 DA CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Servidor Público Municipal, portador de patologia grave, conforme art . 6º, XIV da lei 7713/88, não tem direito a isenção de Imposto de Renda enquanto estiver em plena atividade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001076-96.2023.8 .11.0020, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . SERVIDOR COM VÍNCULO ATIVO À ÉPOCA DA RETENÇÃO. O ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7 .713/88, PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM (A) RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA E (B) ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. NESSA ESTEIRA NORMATIVA, A ISENÇÃO SOMENTE PODE SER CONCEDIDA PARA OS SERVIDORES INATIVOS, QUE COMPROVAREM SER PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50086217020238210021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-08-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086217020238210021 OUTRA, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/08/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . DOENÇA GRAVE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Pretensão de policial civil ativo ao reconhecimento do seu direito (i) à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de vencimentos por ser alegadamente portador de moléstia grave, condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores (repetição) descontados (recolhidos) indevidamente desde a data de sua posse ou, subsidiariamente, (ii) à exclusão dos valores recebidos a título de 'auxílio transporte' e 'ajuda custo alimentação' da base de cálculo do IRPF com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual (SP) à correlata repetição de indébito tributário . Admissibilidade em parte. Sentença de 1º grau que indeferiu o pedido de reconhecimento à isenção de imposto de renda pessoa física em relação ao total recebido a título de 'vencimentos', condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, por entender que a alegada cegueira não restou demonstrada. Pedido subsidiário acolhido em sentença . OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito indeferido atinente à isenção requerida nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. MÉRITO RECURSAL . 1. Autor que não faz jus à isenção de IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7 .713/88, visto não apresentar cegueira (quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 ou 20/400 no melhor olho, com a melhor correção óptica), nos termos da regra disposta na alínea 'c' do § 1º do art. 5º do Decreto n. 5.296/04 . O conceito legal de deficiência visual engloba tanto a cegueira como visão monocular (vide Lei estadual n. 14.481/2011); contudo, cegueira e visão monocular não se confundem (vide, ainda, o artigo 1º da Portaria GM/MS 3.128/2008) . 2. Autor que não faz jus à isenção à isenção de IRPF prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 por se tratar de servidor público em atividade - e não aposentado ou reformado . Observância da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1037 (REsp 1.814.919/DF): "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº. 7 .713/1988 (...) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". Ausência de previsão legal a consubstanciar a isenção tributária pleiteada (IRPF sobre os vencimentos). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10719066820238260053 São Paulo, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/02/2025) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10719066820238260053 São Paulo, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/02/2025) (grifo nosso) Pela redação do artigo 300, do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do esclarecimento superveniente de que o autor é, na verdade, servidor ativo, compreendo que a probabilidade do direito não se mostra presente, uma vez que não há previsão legal para a extensão do benefício da isenção de imposto de renda a remuneração/salário, ainda que de portadores de moléstia graves. Diante do exposto, ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e TORNO SEM EFEITO a Decisão de ID 149352827. Considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público como pilar do direito administrativo, de modo que não se admite transacionar acerca dos direitos e valores despendidos pela administração pública, deixo de aprazar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II, CPC, pelo menos nesse momento processual. Assim, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se ainda há provas a produzir, especificando-as. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Havendo pedido de prova, conclusos para decisão, em outro sentido, conclusos para sentença. Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos. Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel. Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001076-04.2025.5.02.0384"

Processo nº 0800357-50.2025.8.20.5138