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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963512

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAFINY DA SILVA GONCALVES

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Maria Eduarda Ferreira Evangelista x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 277705386

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011165-31.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0011165-31.2024.5.03.0184 : MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0011165-31.2024.5.03.0184 : MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA : ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c464d3 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id db0f510; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id c63bff9). Regular a representação processual (Id. c47d253). Preparo dispensado (Id 1175d07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV da CF e ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade à Súmula 244, I, do C. TST. Consta do acórdão: (...) não se cogita de estabilidade, na hipótese, pois, como já dito, o art. 10, II, b, do ADCT é incompatível com a contratação por prazo determinado, da qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo. Veja-se, pois, que não há que se falar em indenização substitutiva, por nenhum ângulo pelo qual se analise a questão. Dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, correspondente aos salários vencidos e vincendos, de 04/06/2024 até 5 meses após o parto. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

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Maria Eduarda Ferreira Evangelista x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 277705400

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011165-31.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0011165-31.2024.5.03.0184 : MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0011165-31.2024.5.03.0184 : MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA : ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c464d3 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id db0f510; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id c63bff9). Regular a representação processual (Id. c47d253). Preparo dispensado (Id 1175d07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV da CF e ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade à Súmula 244, I, do C. TST. Consta do acórdão: (...) não se cogita de estabilidade, na hipótese, pois, como já dito, o art. 10, II, b, do ADCT é incompatível com a contratação por prazo determinado, da qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo. Veja-se, pois, que não há que se falar em indenização substitutiva, por nenhum ângulo pelo qual se analise a questão. Dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, correspondente aos salários vencidos e vincendos, de 04/06/2024 até 5 meses após o parto. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA

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Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli x Aline Lobato Brito

ID: 261530942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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MAYARA GONCALVES SQUISATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI : ALINE LOBATO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9751e proferida nos autos. RECURSO DE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ec342a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id 61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência, aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídico da empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário, pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe a iniciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção do contrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em 08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própria recorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não se mostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidade provisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

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Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli x Aline Lobato Brito

ID: 261530944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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MAYARA GONCALVES SQUISATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI : ALINE LOBATO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9751e proferida nos autos. RECURSO DE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ec342a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id 61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência, aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídico da empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário, pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe a iniciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção do contrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em 08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própria recorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não se mostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidade provisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOBATO BRITO

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Poliana Paula Dos Santos De Jesus x Nova Rede De Telecomunicacoes Ltda

ID: 262963937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011764-49.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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PEDRO FRANCO MOURAO

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LEONARDO VIANA VALADARES

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011764-49.2024.5.03.0093 : POLIANA PAULA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011764-49.2024.5.03.0093 : POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS : NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364ab84 proferida nos autos. RECURSO DE: NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 49fab86; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0f5331c). Regular a representação processual (Id 498afee). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3235750; Custas processuais pagas no RR: id43250b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, do ADCT; contrariedade à Súmula 244, III, do TST. Consta do acórdão: A estabilidade provisória da gestante consubstancia-se em garantia constitucional que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Conforme entendimento desta eg. Turma, a estabilidade em questão é gerada pela confirmação de que a concepção ocorreu antes da rescisão contratual, conforme se verificou no caso em tela. Cito, por oportuno, recentes precedentes desta d. 6ª Turma: PJe: 0010815-71.2024.5.03.0013 (ROPS); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca e PJe: 0011129-21.2024.5.03.0044 (ROPS) e 0011309-62.2023.5.03.0144 (ROPS); Disponibilização: 15/01/2025 e 28/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; em que atuei como Relatora. Nessa ordem de ideais, havendo a rescisão antecipada do contrato de experiência firmado entre as partes, a autora, efetivamente, tem direito à estabilidade provisória da gestante. (...) Friso, por fim, que o fato de a reclamante não pretender a reintegração ao emprego não constitui óbice à reparação, mesmo porque, de acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não há sequer exigência de que haja pedido de reintegração na inicial. Nessa ordem de ideias, tem direito a autora à indenização correspondente aos salários a partir do dia subsequente ao da dispensa ocorrida em 29/07/2024 até o fim do período estabilitário, qual seja, até cinco meses depois do parto (a ser comprovado em sede de liquidação), nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88; décimo-terceiros salários; férias, acrescidas de um terço; FGTS do período entre a data do encerramento do contrato e o fim do período estabilitário e multa de 40% do FGTS. Determino a retificação na CTPS da autora em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade ora reconhecido; bem como deverá a ré fornecer à obreira, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, o TRCT (código SJ2), bem assim a guia CD/SD, além da chave de conectividade social para levantamento do FGTS. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a violação constitucional apontada, bem como a alegada contrariedade à Súmula 244 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS

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Poliana Paula Dos Santos De Jesus x Nova Rede De Telecomunicacoes Ltda

ID: 262963957

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011764-49.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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PEDRO FRANCO MOURAO

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LEONARDO VIANA VALADARES

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011764-49.2024.5.03.0093 : POLIANA PAULA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011764-49.2024.5.03.0093 : POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS : NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364ab84 proferida nos autos. RECURSO DE: NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 49fab86; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0f5331c). Regular a representação processual (Id 498afee). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3235750; Custas processuais pagas no RR: id43250b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, do ADCT; contrariedade à Súmula 244, III, do TST. Consta do acórdão: A estabilidade provisória da gestante consubstancia-se em garantia constitucional que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Conforme entendimento desta eg. Turma, a estabilidade em questão é gerada pela confirmação de que a concepção ocorreu antes da rescisão contratual, conforme se verificou no caso em tela. Cito, por oportuno, recentes precedentes desta d. 6ª Turma: PJe: 0010815-71.2024.5.03.0013 (ROPS); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca e PJe: 0011129-21.2024.5.03.0044 (ROPS) e 0011309-62.2023.5.03.0144 (ROPS); Disponibilização: 15/01/2025 e 28/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; em que atuei como Relatora. Nessa ordem de ideais, havendo a rescisão antecipada do contrato de experiência firmado entre as partes, a autora, efetivamente, tem direito à estabilidade provisória da gestante. (...) Friso, por fim, que o fato de a reclamante não pretender a reintegração ao emprego não constitui óbice à reparação, mesmo porque, de acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não há sequer exigência de que haja pedido de reintegração na inicial. Nessa ordem de ideias, tem direito a autora à indenização correspondente aos salários a partir do dia subsequente ao da dispensa ocorrida em 29/07/2024 até o fim do período estabilitário, qual seja, até cinco meses depois do parto (a ser comprovado em sede de liquidação), nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88; décimo-terceiros salários; férias, acrescidas de um terço; FGTS do período entre a data do encerramento do contrato e o fim do período estabilitário e multa de 40% do FGTS. Determino a retificação na CTPS da autora em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade ora reconhecido; bem como deverá a ré fornecer à obreira, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, o TRCT (código SJ2), bem assim a guia CD/SD, além da chave de conectividade social para levantamento do FGTS. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a violação constitucional apontada, bem como a alegada contrariedade à Súmula 244 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Tayna De Oliveira x Ana Carolina Pereira Totti Eireli

ID: 260648216

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011200-93.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PEREIRA TOTTI EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ SPENGLER BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011200-93.2024.5.03.0053 : TAYNA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011200-93.2024.5.03.0053 : TAYNA DE OLIVEIRA : ANA CAROLINA PEREIRA TOTTI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b12f592 proferida nos autos. RECURSO DE: TAYNA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7bd0507; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a7e3ef2). Regular a representação processual (Id 22d12c3). Preparo dispensado (Id 5b8e73e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 10, II, alínea "b”, do ADCT. Consta do acórdão (Id. a85d7f0): ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A reclamante alega que faz jus a estabilidade no emprego, dizendo que se encontrava grávida quando foi desligada da empresa, não importante se sua admissão se deu mediante contrato por prazo determinado, nos termos da Súmula 244, II, do TST. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A legislação visa a propiciar à empregada as condições necessárias para que tenha uma boa gestação e também assegurar o bem-estar do nascituro. A garantia é do emprego e não apenas da indenização, que somente deve ser deferida quando a reintegração não for aconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação trabalhista. O desconhecimento pelo empregador da gravidez não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade, conforme Súmula 244 do TST. Incontroverso que a reclamante foi admitida mediante contrato de experiência , com vigência de 29/05/2024 a 12/07/2024, data em que se encerrou (TRCT, fl.19). Por ocasião da rescisão contratual, a reclamante possivelmente encontrava-se grávida, conforme ultrassom obstétrico à fl.20, datado de 21/10/2024, em que sinaliza idade gestacional de 14 semanas, com margem de erro de 5 dias para mais ou para menos. No julgamento do Recurso Extraordinário 629053, o STF proferiu acórdão de repercussão geral, Tema 497, com a seguinte ementa: (...) Na contratação de prazo determinado, tal como o contrato de experiência, as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa. Como a autora não foi dispensada sem justa causa, sendo que o contrato de experiência se encerrou no prazo fixado, não faz jus à estabilidade reconhecida na sentença, tampouco ao pagamento da indenização substitutiva. Registro que em face da decisão do STF acima referida, em sede de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, está superado o entendimento da Súmula 244, III, do TST. Nego provimento ao recurso da reclamante. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade da à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 10, II, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA DE OLIVEIRA

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Tayna De Oliveira x Ana Carolina Pereira Totti Eireli

ID: 260648227

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011200-93.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PEREIRA TOTTI EIRELI

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Advogados:

JORGE LUIZ SPENGLER BRUM

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YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011200-93.2024.5.03.0053 : TAYNA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011200-93.2024.5.03.0053 : TAYNA DE OLIVEIRA : ANA CAROLINA PEREIRA TOTTI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b12f592 proferida nos autos. RECURSO DE: TAYNA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7bd0507; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a7e3ef2). Regular a representação processual (Id 22d12c3). Preparo dispensado (Id 5b8e73e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 10, II, alínea "b”, do ADCT. Consta do acórdão (Id. a85d7f0): ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A reclamante alega que faz jus a estabilidade no emprego, dizendo que se encontrava grávida quando foi desligada da empresa, não importante se sua admissão se deu mediante contrato por prazo determinado, nos termos da Súmula 244, II, do TST. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A legislação visa a propiciar à empregada as condições necessárias para que tenha uma boa gestação e também assegurar o bem-estar do nascituro. A garantia é do emprego e não apenas da indenização, que somente deve ser deferida quando a reintegração não for aconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação trabalhista. O desconhecimento pelo empregador da gravidez não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade, conforme Súmula 244 do TST. Incontroverso que a reclamante foi admitida mediante contrato de experiência , com vigência de 29/05/2024 a 12/07/2024, data em que se encerrou (TRCT, fl.19). Por ocasião da rescisão contratual, a reclamante possivelmente encontrava-se grávida, conforme ultrassom obstétrico à fl.20, datado de 21/10/2024, em que sinaliza idade gestacional de 14 semanas, com margem de erro de 5 dias para mais ou para menos. No julgamento do Recurso Extraordinário 629053, o STF proferiu acórdão de repercussão geral, Tema 497, com a seguinte ementa: (...) Na contratação de prazo determinado, tal como o contrato de experiência, as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa. Como a autora não foi dispensada sem justa causa, sendo que o contrato de experiência se encerrou no prazo fixado, não faz jus à estabilidade reconhecida na sentença, tampouco ao pagamento da indenização substitutiva. Registro que em face da decisão do STF acima referida, em sede de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, está superado o entendimento da Súmula 244, III, do TST. Nego provimento ao recurso da reclamante. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade da à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 10, II, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA PEREIRA TOTTI EIRELI

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