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Regina Clauze Lourenco x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 257546094

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004036-28.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CLAUZE LOURENCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004036-28.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Requerente REGINA CLAUZE LOURENCO Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100 Advogado(a) CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, RODRIGO MARCOS BEDRAN, OAB nº MG108105 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais movida por REGINA CLAUZE LOURENÇO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A parte autora afirmou que desde outubro/2023 está sofrendo descontos em sua conta bancária, realizados em favor da parte requerida, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais e zero centavos). Alegou não possuir relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados desde logo. Juntou documentos. Foi concedida gratuidade da justiça, deferido o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, conforme decisão de ID 108807998. A requerida apresentou contestação ao ID 111965489, impugnando os benefícios da justiça gratuita concedidas ao demandante, bem como a regularidade da contratação através de ligação telefônica e documento de autorização apresentado. Réplica à contestação ao ID 112671937, onde a autora combateu as preliminares e reafirmou os argumentos apresentados na petição inicial, oportunidade onde a parte autora requereu a produção pericial em face do documento de autorização de descontos e a desconsideração da gravação de áudio acostada pela parte requerida. Atento ao pedido da parte autora para a realização de perícia técnica, não há que se falar em prova pericial, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, permite que o Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, prolate a sentença de mérito, já que não há necessidade de produção de outras provas. Quanto ao conteúdo do áudio, a parte autora formulou pedido para desconsiderá-lo como prova, visto que a parte requerida mesmo após intimada a apresentar link válido, permaneceu inerte, não possibilitando que este Juízo acesse o seu conteúdo, no entato este Juízo obteve êxito em acessar o conteúdo do áudio, portanto rejeito o pedido formulado pela parte autora para que o áudio seja desconsiderado como prova. É o relatório. Fundamento e decido. Assim, o feito será julgado antecipadamente. Passo à análise da preliminar. O réu requer, em preliminar, a concessão de gratuidade da justiça para si, além disso, alega carência da ação, tendo em vista a ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda, pela parte autora; sustenta que as ações movidas pela patrona do requerente, violam a dignidade da justiça; finalmente, impugna o valor dado à causa. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulada pela parte ré, afirmando tratar-se de associação sem fins lucrativos cujo objetivo é atender a idosos, é certo que o artigo 51 do Estatuto do Idoso estabelece que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. No entanto, em pese a alegação da requerida neste sentido, é certo que deixou de provar realizar qualquer serviço previsto no seu estatuto, pois ante a documentação carreada ao feito em contestação, inexiste prova quanto à realização de ações voltadas ao disposto no art. 51, do Estatuto do Idoso. Deste modo, resta claro que a requerida não se amolda ao disposto no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Neste sentido decidiu em face da requerida o TJSP: 1002484-47.2024.8.26.0319 Classe/Assunto: Apelação Cível / Associação Relator(a): Alexandre Coelho Comarca: Lençóis Paulista Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Data do julgamento: 14/04/2025 Data de publicação: 14/04/2025 Ementa: APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II. Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III. Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO. Posto isso, rejeito a preliminar. A gravação disponibilizada nos autos, por meio do link eletrônico de pasta de armazenamento em nuvem, não é suficiente para comprovar a adesão da parte autora aos serviços prestados pela requerida, tendo em vista que não cumpriu adequadamente com o dever de informação na forma preconizada no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. É consabido que nos casos de contratações realizadas com consumidor idoso, impõe-se ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, em virtude de se tratar de consumidor hipervulnerável. Ainda que se considerasse a mera gravação suficiente para comprovar a alegada contratação, o áudio trazido ao feito permite identificar que a atendente forma frases extremamente rápidas, de difícil compreensão, onde não existe aplicação clara dos termos do suposto contrato, quais os eventuais benefícios auferíveis pelo consumidor e os efeitos econômicos a serem suportados. Da ligação telefônica permite-se identificar que a requerida, através de funcionária de telemarketing e, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte autora, induziu-a a responder e confirmar a contratação. Ademais, não se extrai a intenção da parte autora em aderir à entidade, ao menos para o fim de ver descontados mensalmente valores em seus proventos de benefício previdenciário, haja vista a ausência de clareza nesse sentido, de modo que a contratação não pode ser presumida. Logo, resta configurada falha no dever de informação a que alude o artigo 6º do CDC. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL- - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCONSTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTIUIÇÃO SIMPLES - Nos casos de contratação realizada com consumidor idoso, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável. A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé. (TJ-MG - AC: 50150292320208130145, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). 1001076-35.2024.8.26.0185 Classe/Assunto: Apelação Cível / Associação Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino Comarca: Estrela D Oeste Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Data do julgamento: 15/04/2025 Data de publicação: 15/04/2025 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DO VÍNCULO. DANO MORAL MAJORADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta vinculada ao benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora recorre a pleitear majoração da indenização; a ré sustenta a regularidade da contratação e, subsidiariamente, requer a minoração da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação por meio eletrônico; (ii) apurar a existência de ato ilícito e sua aptidão para gerar dever de indenizar; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A simples negativa da contratação pela parte autora atrai a inversão do ônus da prova, impondo ao fornecedor a demonstração da regularidade do vínculo, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A autorização de desconto supostamente assinada eletronicamente pela parte autora não veio acompanhada de metadados técnicos indispensáveis à validação da assinatura, como geolocalização, IP, biometria facial e vinculação a certificadora credenciada na ICP-Brasil, circunstância que compromete sua autenticidade. 3. A gravação em áudio apresentada pela associação tampouco comprova anuência válida à contratação, revelando apenas abordagem por telefone com induzimento à resposta afirmativa, sem garantia do cumprimento do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurada a nulidade do vínculo, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do citado EAREsp 1.501.756/SC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação à dignidade do consumidor e enseja dano moral in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 6. A indenização deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com função compensatória e pedagógica, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00, em linha com os precedentes da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0.. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido Em consonância com o exposto, expressamente dispõe o Código de Defesa do Consumidor no art. 39, IV que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." Nesse contexto, entendo que os fatos narrados impunham maior cautela por parte da demandada no momento da contratação, o que não foi observado no caso em comento, devendo ser acolhida a pretensão inicial da autora. Acerca da impugnação ao valor da causa, é certo que, havendo cumulação de pedidos, com expressa indicação do valor pretendido a título de danos morais, o valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos (art. 292, incisos V e VI do CPC). Na presente hipótese, se trata da somatória correspondente ao dano moral de R$10.000,00, e o valor dos descontos efetuados com repetição de indébito de R$ 900,00. Desta feita, correto o valor que foi atribuído a causa, qual seja, R$10.900,00 (dez mil e novecentos reais), razão pela qual rejeito a impugnação. Vejo que as partes são legítimas e estão bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. A presente ação discute a existência de relação jurídica entre a autora e a requerida, especificamente quanto à cobrança de valores relacionados à "Contribuição AMBEC" que a requerente alega serem indevidos. Diante desse quadro a autora requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais, afirmando não ter contratado os serviços da requerida. A ré demonstrou a regularidade da contratação por meio de prova documental e de áudio anexado aos autos. A gravação da ligação telefônica, apresentada por meio de link, contudo o conteúdo do referido link não se encontra disponível para acesso, razão está em que a parte requerida foi intimada a regularizar o link para que o Juízo possa acessá-lo, o que não o fez. Deste modo, não comprovado que os descontos eram decorrentes de uma relação jurídica legalmente constituída, sobretudo de que a parte autora os autorizou, a requerida deve arcar com os resultados decorrentes da indevida disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Uma vez não comprovada a contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica com a repetição em dobro do indébito. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001187-27.2022.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/12/2023) (Destaque não original) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto indevido em benefício previdenciário. Associação. CFC. Aplicabilidade. Relação jurídica. Prova. Ausência. Indébito. Repetição em dobro. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. A relação de consumo se configura quando estão presentes os requisitos constantes no Código de Defesa do Consumidor. Se for demonstrada a ausência de legitimidade na contratação, está configurada a falha na prestação do serviço que constitui conduta ilícita e autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. O desconto indevido de valores promovidos em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis, e o valor da indenização deve ser fixado de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011420-82.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antônio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024) (Destaque não original) No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, este Juízo, acompanhando o entendimento majoritário do STJ, bem como o posicionamento do TJRO ao julgar o EAREsp nº 676608/RS o STJ firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com base em tal julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/01/2023 (destaquei) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014950-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (negritei) Assim, a fim de acompanhar a jurisprudência do STJ e do TJRO, prestigiando e concretizando o princípio da uniformização da jurisprudência, defino como cabível a repetição de débito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não for demonstrada pela parte requerida. O STJ realizou a modulação de efeitos para que, nas relações privadas, a tese supramencionada seja aplicável aos descontos realizados após a publicação do acórdão, realizada em 30/03/2021. Assim, considerando perfeitamente aplicável a tese supra, devendo a parte requerida ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, igualmente merece procedência. É que os descontos indevidos em benefício previdenciário prejudicam o sustento da parte, causando-lhe angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a requerida ressarcir o dano moral a que deu causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (destaquei) Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à parte autora e coibir a prática de ato ilícito pela requerida sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína à segunda. Ainda, há que se observar a extensão do dano causado à parte requerente. O quanto pretendido pela parte autora para fixação do dano moral é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se mostra irrazoável e desproporcional o valor pleiteado à intensidade do dolo da requerida e do caráter dissuasório que, neste contexto, uma indenização deve ser fixada, sob pena do encorajamento da requerida persistir no ato ilícito e extremamente lucrativo, abusando de pessoas idosos, vulneráveis até para o périplo para recomposição do satus quo ante. E com este valor, por óbvio, não se está enriquecendo o autor. Nestes termos são os precedentes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, resta configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002154-93.2022.822.0006, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do requerido arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pelo consumidor prejudicado, cujo valor indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7003300-44.2023.822.0004, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do desembolso, nos termos da Súmula 43, STJ. Quanto aos danos morais, incide juros moratórios a partir da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano causado, necessário é manter a sentença proferida que arbitrou adequadamente indenização por danos morais devidos à parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL 7001174-74.2021.822.0009, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023.) Contudo, repensando o tema ante a repetição incessante deste tipo de ação, salientando a má-fé do cadastramento do desconto pela requerida no benefício previdenciário do autor sem autorização e, principalmente, os valores milionários, quiçá bilionários, que a conduta lesiva aufere de modo ilícito à custa de segurados ultra hipossuficientes e que, certamente, a autora prevalece-se da prerrogativa concedida pelo órgão previdenciário para assim proceder, contando que um pouco número de aposentados e pensionistas acesse o judiciário para cessação do gravame, a verba indenizatória moral deve ser estabelecida igualmente com fator dissuasório e preventivo, no intuito de evitar que a atitude ilícita, covarde e lucrativa persista e descambe para emperramento do Judiciário. Neste sentido, é pertinente colacionar brilhante texto do colega paulista, Juiz Cassio Pereira Brisola (https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cdc13.pdf?d=6366): (...) Desta feita, a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo deve ter caráter preventivo, no intuito de se evitar novas lesões aos consumidores, através da fixação de compensações em valores mais elevados. Nesse passo, a prevenção deve ocorrer através da compensação por dano moral, quando este ocorrer, utilizando-se como critério para fixação do montante dela o caráter preventivo/dissuasório da responsabilidade civil. 3 – A compensação preventiva Pode-se questionar a elevação do valor da compensação do dano moral como forma de prevenir novos fatos lesivos, ante o aparente enriquecimento desproporcional à lesão sofrida, porém, não resta aos Dano moral nas relações de consumo. A função preventiva do dano moral no CDC 265 magistrados outra ferramenta para proteger os consumidores de novos prejuízos, tanto na responsabilidade contratual como na aquiliana. Com efeito, em regra, o contrato de consumo é de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 da Lei nº 8.078/90). Assim sendo, a prática nos revela que o fornecedor não estabelece cláusula penal no caso de seu inadimplemento contratual. A previsão singela de devolução de valores não é sanção, mas o mero retorno das partes à situação anterior à contratação. Não se deve olvidar, ainda, dos inúmeros contratos celebrados verbalmente, em que inexiste previsão de cláusula penal. Logo, os juízes não terão como aplicar multa ao fornecedor pelo descumprimento do contrato e pela consequente lesão ao consumidor, limitando-se a recompor o status quo ante, deixando desatendido o preceito legal de prevenção de danos (inciso VI do artigo 6º do CDC). Por sua vez, nas lesões decorrentes de ilícito extracontratual não será possível aplicar multa civil ante a ausência de previsão legal para tanto15. Não se deve olvidar que a tutela coletiva16 dos consumidores ainda é feita de forma tímida pelos legitimados, sendo certo que algumas situações, que atingem diversos consumidores, não têm origem comum, afastando-se dos conceitos de direito difuso, coletivo ou direito individual homogêneo (artigo 81, parágrafo único, incisos I a III do CDC). Por exemplo, clientes de diversos bancos que são vítimas de fraude em caixa eletrônico, clonagem de cartão ou contratação de empréstimo com documento falso. Essa gama de consumidores atingidos por fatos singulares, mas que ocorrem com frequência, não está acobertada pela tutela coletiva, buscando o judiciário para a reparação dos danos suportados através de ações individuais. Nessa seara, o magistrado ao reconhecer que determinado inadimplemento contratual ou prática comercial abusiva levou à lesão do patrimônio imaterial do consumidor, deverá condenar o fornecedor a reparar o dano, considerando no arbitramento da compensação o caráter preventivo, com o escopo de se evitar que outros consumidores sejam lesados. 3.1 - Indústria do dano moral ou a Indústria do desrespeito ao consumidor Nem se alegue a existência de “indústria do dano moral”, pois, se inúmeros consumidores postulam indenização por lesão decorrente de reiterada prática comercial insatisfatória, temos um verdadeiro desrespeito ao ordenamento jurídico, com prejuízo para a parte mais vulnerável da relação, qual seja, o consumidor. (...) Efetivamente, impele o grau de ilicitude e lesividade da conduta abusiva do requerida, com a potencialidade de atingir um número indistinto de segurados e, ainda, que os recursos empregados para o pagamento dos aposentados e pensionistas provém de recursos públicos, por meio da fixação do dano moral em valor que não seja indiferente e que, assim, compense a manutenção dos descontos não autorizados pelos hipossuficientes, arque com valor que dissuada a persistência da ilicitude e do enriquecimento ilícito. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta afasto a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA CLAUZE LOURENÇO contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a fim de determinar que a empresa requerida providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); c) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No julgamento do AgInt no REsp 2068599 / SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o CPC/2015 determinou uma ordem decrescente de critérios para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nessa linha, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, não sendo cabível o arbitramento equitativo quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Ainda, conforme o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Assim, havendo condenação e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no artigo 85, §2º, do CPC. No caso concreto, há conteúdo condenatório e proveito econômico evidente, uma vez que a requerida foi condenada ao pagamento da quantia parcialmente postulada pelo autor. Dessa forma, não cabe a fixação equitativa dos honorários, devendo-se observar os percentuais legais, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza repetitiva e a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se revela proporcional à complexidade da causa, neste caso reduzida, ao trabalho desempenhado e ao tempo exigido para sua resolução. Fica a requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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