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Processo nº 8019573-64.2023.8.05.0001

ID: 275357186

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8019573-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019573-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PATRICIA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019573-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PATRICIA COSTA ARAUJO Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem notificação prévia. O juízo de origem fundamentou sua decisão na inexistência de ilicitude, uma vez que o SCR possui caráter meramente administrativo, sem efeito restritivo ao crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da inclusão do nome da autora no SCR sem notificação prévia e à possibilidade de configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central, no qual as instituições financeiras devem registrar informações sobre operações de crédito superiores a R$ 200,00, conforme Resolução nº 4.571/2017. 4. As instituições financeiras têm o dever de comunicar previamente aos clientes sobre o envio de seus dados ao SCR, mas não é exigida notificação individual a cada lançamento. 5. A inclusão nos sistemas SCR, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. 6.A parte autora não demonstrou quaisquer danos concretos decorrentes da ausência de notificação. 7. Inexistindo conduta ilícita e ausência de comprovação de dano, não há que se falar em indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, arts. 11 e 14; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 5174174-56.2021.8.13.0024; TJ-SP, AC nº 1131590-45.2021.8.26.0100. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8019573-64.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante PATRICIA COSTA ARAUJO e como Apelado BANCO BMG AS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, pelas razões que integram o voto condutor. Salvador, data registrada no sistema Presidente Relator Procurador(a) de Justiça RM02

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Processo nº 8019573-64.2023.8.05.0001

ID: 275357191

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8019573-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019573-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PATRICIA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019573-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PATRICIA COSTA ARAUJO Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem notificação prévia. O juízo de origem fundamentou sua decisão na inexistência de ilicitude, uma vez que o SCR possui caráter meramente administrativo, sem efeito restritivo ao crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da inclusão do nome da autora no SCR sem notificação prévia e à possibilidade de configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central, no qual as instituições financeiras devem registrar informações sobre operações de crédito superiores a R$ 200,00, conforme Resolução nº 4.571/2017. 4. As instituições financeiras têm o dever de comunicar previamente aos clientes sobre o envio de seus dados ao SCR, mas não é exigida notificação individual a cada lançamento. 5. A inclusão nos sistemas SCR, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. 6.A parte autora não demonstrou quaisquer danos concretos decorrentes da ausência de notificação. 7. Inexistindo conduta ilícita e ausência de comprovação de dano, não há que se falar em indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, arts. 11 e 14; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 5174174-56.2021.8.13.0024; TJ-SP, AC nº 1131590-45.2021.8.26.0100. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8019573-64.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante PATRICIA COSTA ARAUJO e como Apelado BANCO BMG AS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, pelas razões que integram o voto condutor. Salvador, data registrada no sistema Presidente Relator Procurador(a) de Justiça RM02

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Processo nº 8000616-21.2024.8.05.0020

ID: 307723904

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000616-21.2024.8.05.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000616-21.2024.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000616-21.2024.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: ADCARLOS PAIVA SOUSA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por promovente aduzindo na peça inicial que foi surpreendida com a informação de que haviam restrições internas no SCR do Banco Central. Requer que o requerido exclua o seu nome do SISBACEN-SCR; pagamento em danos morais. A requerida em sede de contestação aduz que o sistema do SCR não configura negativação, mas sim tão somente um cadastro de dados. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tendo em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. MÉRITO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental produzida até aqui já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, tal orientação está em consonância com a compreensão do juiz como destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade ou não de sua realização, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019). Assim, por não vislumbrar prejuízo às partes e em atenção à duração razoável do processo, promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual. A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral. Nota-se de acordo com as provas dos autos que a parte autora está discutindo a inclusão na lista do Banco Central. Ocorre que a inclusão de dados no SCR não significa negativação conforme jurisprudência: Frisa-se que a inscrição no SCR não gera danos morais, conforme a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). No caso analisado, não há ainda nos autos documentos no sentido de provar que teria havido a restrição ao crédito para a parte autora, dessa forma, por corolário lógico não há que se falar em dano moral ou material. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À consideração da Sra. Juíza de Direito para Homologação. Barra do Choça - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. LÁZARA ABADIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8000616-21.2024.8.05.0020

ID: 307723908

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000616-21.2024.8.05.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000616-21.2024.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000616-21.2024.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: ADCARLOS PAIVA SOUSA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por promovente aduzindo na peça inicial que foi surpreendida com a informação de que haviam restrições internas no SCR do Banco Central. Requer que o requerido exclua o seu nome do SISBACEN-SCR; pagamento em danos morais. A requerida em sede de contestação aduz que o sistema do SCR não configura negativação, mas sim tão somente um cadastro de dados. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tendo em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. MÉRITO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental produzida até aqui já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, tal orientação está em consonância com a compreensão do juiz como destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade ou não de sua realização, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019). Assim, por não vislumbrar prejuízo às partes e em atenção à duração razoável do processo, promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual. A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral. Nota-se de acordo com as provas dos autos que a parte autora está discutindo a inclusão na lista do Banco Central. Ocorre que a inclusão de dados no SCR não significa negativação conforme jurisprudência: Frisa-se que a inscrição no SCR não gera danos morais, conforme a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). No caso analisado, não há ainda nos autos documentos no sentido de provar que teria havido a restrição ao crédito para a parte autora, dessa forma, por corolário lógico não há que se falar em dano moral ou material. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À consideração da Sra. Juíza de Direito para Homologação. Barra do Choça - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. LÁZARA ABADIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8120826-61.2024.8.05.0001

ID: 295790892

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8120826-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON PASSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8120826-61.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: AUTOR: ALISSON PASSO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA PARTE RÉ: REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: LUCIANO DA SILVA BURATTO SENTENÇA ALISSON PASSO DE JESUS registrado(a) civilmente como ALISSON PASSO DE JESUS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra DM FINANCEIRA S.A., ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada inseriu sem prévia notificação e mantém informações desabonadoras no SISBACEN/SCR. Requereu, além dos pedidos de estilo: "c. A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos legais, determinando que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ...; e. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidas e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ ...". Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida parcialmente a gratuidade (ld 461291266). Devidamente citada, parte a ré contestou no ld 189044373 sem preliminares. No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR e a inexigibilidade da notificação prévia pelo credor. Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço. Juntou procuração e documentos. Réplica no ld 476648483. Intimados para informar o interesse em produzir provas, as partes disseram não ter interesse. Autos conclusos. Relatados. Decido. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (fato do serviço). No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Quanto à dívida questionada, restou comprovado (ld 461077241) que o autor foi cadastrado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme consulta acostada com a exordial. Em verdade, o pedido da prefacial está fundado exclusivamente na inserção de anotação restritiva, sem previa notificação. A respeito do sistema denominado SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora não seja um cadastro exclusivamente restritivo, conforme explicação do Banco Central em seu sítio eletrônico, não se pode negar que também pode ter esse caráter, sendo impossível afastá-lo. A Resolução 3.658 do Bacen dispõe que: Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que tratam as Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000 e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 7º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º; II - tornar disponível aos clientes as informações sobre suas operações de crédito junto às instituições mencionadas no art. 4º; e III - encaminhar, às instituições mencionadas no art. 4º, as decisões judiciais sobre operações de crédito e as manifestações de discordância de clientes, para fins de registro no SCR. Apesar da realização de consulta de dados no SCR ser condicionada à existência de autorização de cada cliente, também é inequívoco que qualquer ato de concessão de crédito no sistema financeiro nacional se faz preceder da autorização do pretendente ao crédito para consulta de seu status no SCR, além das consultas aos demais cadastros abertos. No entanto, não há alegação de que a dívida estava quitada, mas tão somente que seria indevido o cadastramento em razão da falta de prévia notificação, o que não corresponde à realidade. Nos termos do enunciado da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Além disso, observo que o fundamento do pedido autoral está na falta de notificação prévia ao lançamento da informação no SCR, cuja responsabilidade não é da parte acionada, pois a simples ausência de notificação não resulta em dano moral, eis que a parte acionante não nega o inadimplemento, nem alega a prescrição, sendo portanto devida a obrigação inadimplida cadastrada. Também não comprovou a negativa de crédito decorrente na restrição anotada no SCR. No mesmo sentido os julgados do TJSP: Apelação. Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR - AUTORA QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - REQUERENTE QUE APRESENTA LONGA LISTA DE EMPRÉSTIMOS LANÇADOS A PREJUÍZO - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ESTATUTO - ART. 77, §6º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001115-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) DANO MORAL Não se verifica a prática de conduta abusiva ou indevida por parte do acionado, portanto improcede o pleito de dano moral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

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Processo nº 8105412-23.2024.8.05.0001

ID: 312582779

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8105412-23.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8105412-23.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: MESSIAS DE BRITO CARVALHO Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA PARTE RÉ: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR SENTENÇA MESSIAS DE BRITO CARVALHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada inseriu sem prévia notificação e mantém informações desabonadoras no SISBACEN/SCR. Requereu, além dos pedidos de estilo: "d. A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos legais, determinando que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ...; f. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidas e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ ...". Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida parcialmente a gratuidade (ld 456706058). Devidamente citado, o réu contestou no ld 459468391 com preliminares genéricas. No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR e a inexigibilidade da notificação prévia pelo credor. Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço. Juntou procuração e documentos. Réplica no ld 464358712. Intimados para informar o interesse em produzir provas, as partes disseram não ter interesse. Autos conclusos. Relatados. Decido. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (fato do serviço). No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Quanto à dívida questionada, restou comprovado (ld 456676595) que o autor foi cadastrado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme consulta acostada com a exordial. Em verdade, o pedido da prefacial está fundado exclusivamente na inserção de anotação restritiva, sem previa notificação. A respeito do sistema denominado SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora não seja um cadastro exclusivamente restritivo, conforme explicação do Banco Central em seu sítio eletrônico, não se pode negar que também pode ter esse caráter, sendo impossível afastá-lo. A Resolução 3.658 do Bacen dispõe que: Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que tratam as Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000 e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 7º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º; II - tornar disponível aos clientes as informações sobre suas operações de crédito junto às instituições mencionadas no art. 4º; e III - encaminhar, às instituições mencionadas no art. 4º, as decisões judiciais sobre operações de crédito e as manifestações de discordância de clientes, para fins de registro no SCR. Apesar da realização de consulta de dados no SCR ser condicionada à existência de autorização de cada cliente, também é inequívoco que qualquer ato de concessão de crédito no sistema financeiro nacional se faz preceder da autorização do pretendente ao crédito para consulta de seu status no SCR, além das consultas aos demais cadastros abertos. No entanto, não há alegação de que a dívida estava quitada, mas tão somente que seria indevido o cadastramento em razão da falta de prévia notificação, o que não corresponde à realidade. Nos termos do enunciado da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Além disso, observo que o fundamento do pedido autoral está na falta de notificação prévia ao lançamento da informação no SCR, cuja responsabilidade não é da parte acionada, pois a simples ausência de notificação não resulta em dano moral, eis que a parte acionante não nega o inadimplemento, nem alega a prescrição, sendo portanto devida a obrigação inadimplida cadastrada. Também não comprovou a negativa de crédito decorrente na restrição anotada no SCR. No mesmo sentido os julgados do TJSP: Apelação. Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR - AUTORA QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - REQUERENTE QUE APRESENTA LONGA LISTA DE EMPRÉSTIMOS LANÇADOS A PREJUÍZO - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ESTATUTO - ART. 77, §6º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001115-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) DANO MORAL Não se verifica a prática de conduta abusiva ou indevida por parte do acionado, portanto improcede o pleito de dano moral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8077818-34.2024.8.05.0001

ID: 295820222

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077818-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8077818-34.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: UINE REGINA MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA PARTE RÉ: REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY SENTENÇA UINE REGINA MARQUES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra NU FINANCEIRA S.A., ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada inseriu sem prévia notificação e mantém informações desabonadoras no SISBACEN/SCR. Requereu, além dos pedidos de estilo: "(...) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidas e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.". Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida parcialmente a gratuidade (ld 449037702). Devidamente citado, o réu contestou no ld 471495083 com preliminares. No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR e a inexigibilidade da notificação prévia pelo credor. Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço. Juntou procuração e documentos. Réplica no ld 474602506. Intimados para informar o interesse em produzir provas, as partes disseram não ter interesse. Autos conclusos. Relatados. Decido. PRELIMINARES Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, para o indeferimento ou a revogação do benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. A impugnação do réu não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4o do CPC). Afasto a preliminar. Ausência de pretensão resistida Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa. Além disso, não é exigível da parte o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (fato do serviço). No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Quanto à dívida questionada, restou comprovado (ld 449014474) que a parte autora foi cadastrada no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme consulta acostada com a exordial. Em verdade, o pedido da prefacial está fundado exclusivamente na inserção de anotação restritiva, sem previa notificação. A respeito do sistema denominado SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora não seja um cadastro exclusivamente restritivo, conforme explicação do Banco Central em seu sítio eletrônico, não se pode negar que também pode ter esse caráter, sendo impossível afastá-lo. A Resolução 3.658 do Bacen dispõe que: Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que tratam as Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000 e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 7º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º; II - tornar disponível aos clientes as informações sobre suas operações de crédito junto às instituições mencionadas no art. 4º; e III - encaminhar, às instituições mencionadas no art. 4º, as decisões judiciais sobre operações de crédito e as manifestações de discordância de clientes, para fins de registro no SCR. Apesar da realização de consulta de dados no SCR ser condicionada à existência de autorização de cada cliente, também é inequívoco que qualquer ato de concessão de crédito no sistema financeiro nacional se faz preceder da autorização do pretendente ao crédito para consulta de seu status no SCR, além das consultas aos demais cadastros abertos. No entanto, não há alegação de que a dívida estava quitada, mas tão somente que seria indevido o cadastramento em razão da falta de prévia notificação, o que não corresponde à realidade. Nos termos do enunciado da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Além disso, observo que o fundamento do pedido autoral está na falta de notificação prévia ao lançamento da informação no SCR, cuja responsabilidade não é da parte acionada, pois a simples ausência de notificação não resulta em dano moral, eis que a parte acionante não nega o inadimplemento, nem alega a prescrição, sendo portanto devida a obrigação inadimplida cadastrada. Também não comprovou a negativa de crédito decorrente na restrição anotada no SCR. No mesmo sentido os julgados do TJSP: Apelação. Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR - AUTORA QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - REQUERENTE QUE APRESENTA LONGA LISTA DE EMPRÉSTIMOS LANÇADOS A PREJUÍZO - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ESTATUTO - ART. 77, §6º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001115-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) DANO MORAL Não se verifica a prática de conduta abusiva ou indevida por parte do acionado, portanto improcede o pleito de dano moral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

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Nelciane Souza Costa x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 309092132

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000592-26.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCIANE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Sentença

Advogados:

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000592-26.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000592-26.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: NELCIANE SOUZA COSTA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por NELCIANE SOUZA COSTA em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito sempre era surpreendida com recusas, descobrindo posteriormente que seu nome estava inserido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) com indicação de "prejuízos/vencido" lançado pela instituição financeira ré. Sustenta que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceado o direito à informação e correção de eventual erro. Requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferida a tutela de urgência por não vislumbrar os requisitos ensejadores para sua concessão (ID 379106229). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 383773826), alegando preliminarmente: a) falta de requisitos para concessão da justiça gratuita em favor da requerente; b) cancelamento da audiência de conciliação em razão da liquidação extrajudicial; c) concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, demonstrando que a autora possui cadastro com a financeira desde 28/01/2019, com aprovação do contrato contestado (nº 38.863428-6) em 13/07/2019, no valor de R$ 1.000,00 para parcelamento em 15 prestações de R$ 197,75. Afirma que houve confirmação por telefone celular, biometria facial e que o contrato teve pagamento de apenas 07 parcelas. Alega que o SCR não é órgão restritivo de crédito e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 384835270, onde a autora impugna a contestação e reitera os pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação (ID 386669055), não houve autocomposição. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte ré. Da concessão da justiça gratuita à autora A concessão da gratuidade da justiça foi deferida em decisão anterior (ID 379106229) com base no art. 98 do CPC, após análise dos documentos apresentados pela autora. A simples contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito ao benefício, especialmente quando demonstrada a insuficiência de recursos. Rejeito a preliminar. Do cancelamento da audiência de conciliação A questão restou prejudicada, uma vez que a audiência de conciliação foi realizada em 04/05/2023 (ID 386669055), não havendo autocomposição. Da concessão da justiça gratuita à ré Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, considerando que se encontra em liquidação extrajudicial desde 13/02/2020 (Ato do Presidente nº 1.349 do Banco Central), o que demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da higidez da massa liquidanda. Mérito A autora alega que tomou conhecimento da inscrição de informações desabonadoras em seu nome no SCR ao ter pedidos de crédito negados por instituições financeiras. Apresenta relatório do Banco Central, datado de 14/03/2023, onde constam registros atribuídos à requerida, na categoria "vencido", sem que tenha sido formalmente notificada dessas ocorrências. A controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré ao deixar de notificar a autora sobre a inserção de seus dados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. Em outras palavras a cerne da questão posta em juízo consiste na verificação de duas teses quais sejam: a)Se a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de informações no SCR configura ato ilícito; e b)Se o registro em si, desacompanhado de qualquer demonstração de prejuízo concreto, enseja indenização por dano moral. Da existência da relação jurídica Preliminarmente, cumpre verificar a existência da relação contratual entre as partes. A documentação apresentada pela ré demonstra de forma inequívoca a regularidade da contratação: Ficha cadastral da autora datada de 28/01/2019, com dados pessoais compatíveis com os da petição inicial; Contrato nº 38.863428-6, firmado em 13/07/2019, no valor de R$ 1.000,00, para pagamento em 15 parcelas de R$ 197,75; Confirmação biométrica através do sistema CredDefense, com fotos que demonstram a identidade da contratante; Análise grafotécnica que comprovou a autenticidade da assinatura da autora no termo de adesão; Histórico de pagamentos, demonstrando que foram pagas 07 parcelas do contrato, restando inadimplidas 08 parcelas. A contratação é incontroversa, sendo que a própria autora, em sua impugnação, não nega especificamente a existência da relação contratual, limitando-se a sustentar que a questão gira em torno da ausência de notificação. Da natureza jurídica do SCR/SISBACEN O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos órgãos de proteção ao crédito tradicionalmente conhecidos, como SPC e SERASA. Trata-se de banco de dados de caráter administrativo e reservado, destinado ao controle e monitoramento das operações de crédito pelas instituições financeiras. Conforme estabelece a Resolução CMN nº 4.571/17, o SCR tem por finalidades: (i) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Da obrigatoriedade do registro e ausência de ato ilícito O registro das operações de crédito no SCR é obrigatório por determinação legal, não constituindo faculdade da instituição financeira. Nos termos do art. 4º da Resolução CMN nº 4.571/17, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito. Desta forma, a inclusão dos dados da autora no SCR decorreu do cumprimento de obrigação legal imposta à instituição financeira, não se configurando ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil. Da distinção entre SCR e órgãos de proteção ao crédito Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha, em alguns precedentes, equiparado o SCR aos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência mais recente vem reconhecendo a natureza distinta deste sistema, conforme se extrai dos seguintes julgados: "O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor" (TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26.0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023). "A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita" (TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021.8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023). Da ausência de dever de notificação prévia Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, que possuem natureza comercial e caráter público, o SCR constitui sistema de informações de caráter administrativo e com acesso restrito às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. A obrigação de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC aplica-se aos cadastros de consumo de natureza comercial, não se estendendo automaticamente ao SCR, que possui finalidade diversa e regulamentação específica. Da ausência de dano moral Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso dos autos, a autora não comprovou que a inserção no SCR tenha causado efetiva restrição creditícia ou qualquer abalo concreto à sua honra e dignidade. O SCR não possui caráter desabonador ou punitivo, constituindo mero instrumento de controle prudencial do sistema financeiro. Sua consulta é restrita às instituições financeiras para fins de análise de risco de crédito, não havendo publicidade das informações. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade" (TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Penna Machado, j. 26/09/2022). Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não se aplica indiscriminadamente, dependendo da presença dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em exame, não há verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que: (i) a relação contratual é incontroversa; (ii) houve inadimplemento confesso (pagamento de apenas 07 das 15 parcelas); (iii) o registro no SCR é obrigatório por lei; e (iv) não há prova de dano efetivo. Da improcedência dos pedidos Diante do exposto, verifica-se que: O registro no SCR é obrigatório por determinação legal, não constituindo ato ilícito; A natureza do SCR é administrativa, não se equiparando aos órgãos de proteção ao crédito; Não há dever de notificação prévia para inclusão no SCR, sistema de acesso restrito; Inexiste dano moral, ante a ausência de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade; O débito é devido, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela ré. Assim, não restando configurado ato ilícito por parte da instituição financeira ré, nem demonstrado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência total dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELCIANE SOUZA COSTA em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, 12 de junho de 2025. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 8172512-92.2024.8.05.0001

ID: 295718369

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8172512-92.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE LAINA FARIAS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8172512-92.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: REQUERENTE: CRISTOVAM RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GLEICE LAINA FARIAS DE JESUS PARTE RÉ: REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY SENTENÇA CRISTOVAM RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra NU FINANCEIRA S.A., ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada inseriu sem prévia notificação e mantém informações desabonadoras a seu respeito no SISBACEN/SCR. Requereu, além dos pedidos de estilo: "e. A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos legais, determinando que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ...; f. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidas e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ ...". Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida a gratuidade (ld 490363572). Devidamente citado, a parte ré contestou no ld 476002033, com preliminares. No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR e a inexigibilidade da notificação prévia pelo credor. Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço. Juntou procuração e documentos. Réplica no ld 489097089. Intimados para informar o interesse em produzir provas, as partes disseram não ter interesse. Autos conclusos. Relatados. Decido. PRELIMINARES Ausência de pretensão resistida Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa. Além disso, não é exigível da parte o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, para o indeferimento ou a revogação do benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. A impugnação do réu não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC). Afasto a preliminar. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (fato do serviço). No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Quanto à dívida questionada, restou comprovado (ld 473963513) que o autor foi cadastrado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme consulta acostada com a exordial. O pedido da prefacial está fundado exclusivamente na inserção de anotação restritiva, sem prévia notificação. A respeito do sistema denominado SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora não seja um cadastro exclusivamente restritivo, conforme explicação do Banco Central em seu sítio eletrônico, não se pode negar que também pode ter esse caráter, sendo impossível afastá-lo. A Resolução 3.658 do Bacen dispõe que: Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que tratam as Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000 e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 7º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º; II - tornar disponível aos clientes as informações sobre suas operações de crédito junto às instituições mencionadas no art. 4º; e III - encaminhar, às instituições mencionadas no art. 4º, as decisões judiciais sobre operações de crédito e as manifestações de discordância de clientes, para fins de registro no SCR. Apesar da realização de consulta de dados no SCR ser condicionada à existência de autorização de cada cliente, também é inequívoco que qualquer ato de concessão de crédito no sistema financeiro nacional se faz preceder da autorização do pretendente ao crédito para consulta de seu status no SCR, além das consultas aos demais cadastros abertos. No entanto, não há alegação de que a dívida estava quitada, mas tão somente que seria indevido o cadastramento em razão da falta de prévia notificação, o que não corresponde à realidade. Nos termos do enunciado da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Além disso, observo que o fundamento do pedido autoral está na falta de notificação prévia ao lançamento da informação no SCR, cuja responsabilidade não é da parte acionada, pois a simples ausência de notificação não resulta em dano moral, eis que a parte acionante não nega o inadimplemento, nem alega a prescrição, sendo portanto devida a obrigação inadimplida cadastrada. Também não comprovou a negativa de crédito decorrente na restrição anotada no SCR. No mesmo sentido os julgados do TJSP: Apelação. Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR - AUTORA QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - REQUERENTE QUE APRESENTA LONGA LISTA DE EMPRÉSTIMOS LANÇADOS A PREJUÍZO - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ESTATUTO - ART. 77, §6º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001115-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) DANO MORAL Não se verifica a prática de conduta abusiva ou indevida por parte do acionado, portanto improcede o pleito de dano moral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

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Processo nº 8113144-55.2024.8.05.0001

ID: 295826192

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8113144-55.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ROSIMEIRE DAS DORES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8113144-55.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: REQUERENTE: UFANAEL JESUS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA, ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR PARTE RÉ: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: ROSIMEIRE DAS DORES LOPES, BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA SENTENÇA UFANAEL JESUS DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada inseriu sem prévia notificação e mantém informações desabonadoras no SISBACEN/SCR. Requereu, além dos pedidos de estilo: "a. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que a parte requerente não reúne condições de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios; b. A tramitação dos autos em segredo de justiça, em virtude dos dados e informações bancárias da parte autora nos documentos acostados aos autos, bem como as informações contidas no presente exordial; c. A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha apresente a prévia notificação da parte autora, quanto a inscrição de seu nome do SISBACEN-SCR, conforme reza o artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor; d. A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos legais, determinando que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, haja vista a inexistência de notificação válida, bem como os prejuízos que a restrição/apontamento está e poderá causar; e. A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à audiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este juízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, sob pena de revelia; f. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos, em virtude da falta de notificação, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), haja vista a falta de notificação, subsidiariamente pela prescrição, devidamente corrigidas e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ. g. A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios; h. Requer, formalmente, a inclusão dos autos no juízo 100% digital;". Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida parcialmente a gratuidade (ld 461524997). Devidamente citado, o réu contestou no ld 468736688 sem preliminares. No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR e a inexigibilidade da notificação prévia pelo credor. Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço. Juntou procuração e documentos. Réplica no ld 468826786. Intimados para informar o interesse em produzir provas, as partes disseram não ter interesse. Autos conclusos. Relatados. Decido. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (fato do serviço). No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Quanto à dívida questionada, restou comprovado (ld 458854604) que a parte autora foi cadastrada no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme consulta acostada com a exordial. Em verdade, o pedido da prefacial está fundado exclusivamente na inserção de anotação restritiva, sem previa notificação. A respeito do sistema denominado SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora não seja um cadastro exclusivamente restritivo, conforme explicação do Banco Central em seu sítio eletrônico, não se pode negar que também pode ter esse caráter, sendo impossível afastá-lo. A Resolução 3.658 do Bacen dispõe que: Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que tratam as Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000 e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 7º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º; II - tornar disponível aos clientes as informações sobre suas operações de crédito junto às instituições mencionadas no art. 4º; e III - encaminhar, às instituições mencionadas no art. 4º, as decisões judiciais sobre operações de crédito e as manifestações de discordância de clientes, para fins de registro no SCR. Apesar da realização de consulta de dados no SCR ser condicionada à existência de autorização de cada cliente, também é inequívoco que qualquer ato de concessão de crédito no sistema financeiro nacional se faz preceder da autorização do pretendente ao crédito para consulta de seu status no SCR, além das consultas aos demais cadastros abertos. No entanto, não há alegação de que a dívida estava quitada, mas tão somente que seria indevido o cadastramento em razão da falta de prévia notificação, o que não corresponde à realidade. Nos termos do enunciado da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Além disso, observo que o fundamento do pedido autoral está na falta de notificação prévia ao lançamento da informação no SCR, cuja responsabilidade não é da parte acionada, pois a simples ausência de notificação não resulta em dano moral, eis que a parte acionante não nega o inadimplemento, nem alega a prescrição, sendo portanto devida a obrigação inadimplida cadastrada. Também não comprovou a negativa de crédito decorrente na restrição anotada no SCR. No mesmo sentido os julgados do TJSP: Apelação. Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR - AUTORA QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - REQUERENTE QUE APRESENTA LONGA LISTA DE EMPRÉSTIMOS LANÇADOS A PREJUÍZO - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ESTATUTO - ART. 77, §6º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001115-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) DANO MORAL Não se verifica a prática de conduta abusiva ou indevida por parte do acionado, portanto improcede o pleito de dano moral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

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