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Processo nº 0000766-62.2012.8.05.0052

ID: 315919614

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-62.2012.8.05.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

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DEUSDEDITE GOMES ARAUJO

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MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

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AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES

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ADEILMA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000766-62.2012.8.05.0052 Órgão Julgador: 1…

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Marileide Da Conceicao Correia e outros x Livia Maria Santos De Aquino

ID: 275123411

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 8000446-05.2024.8.05.0164

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DA CONCEICAO CORREIA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA PEDRO GERSON SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

LIVIA MARIA SANTOS DE AQUINO

Decisão

Advogados:

MARCELO COSTA ROSALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: TUTELA CÍVEL n. 8000446-05.2024.8.05.0164 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: TUTELA CÍVEL n. 8000446-05.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO CUSTOS LEGIS: PEDRO GERSON SANTOS DE AQUINO Advogado(s): MARCELO COSTA ROSALES (OAB:BA24020) REQUERIDO: LIVIA MARIA SANTOS DE AQUINO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. PEDRO GERSON SANTOS DE AQUINO, qualificado nos autos, por seu procurador devidamente constituído, manejou AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em favor de LIVIA MARIA SANTOS DE AQUINO, pelas razões insertas na peça vestibular. Inicialmente, requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Em atendimento ao comando exarado na decisão, Id 437839911, fora colacionada resposta, Id 443248899. É o breve relatório. Passo a decidir. Em que pese o Requerente não ter cumprido integralmente o comando exarado na decisão, Id 437839911, visto que não emendou a inicial adequando-a ao comando insculpido no art. 761, do CPC, tem-se que o autor já fora, inclusive, nomeado curador provisoriamente nos autos de n. 0000766-27.2006, assim com vistas a proteger o melhor interesse da interditada, em conformidade com o principio da instrumentalidade das formas, a liminar deve ser acolhida. A medida liminar é um instituto jurídico que deriva do poder geral de cautela do judiciário e tem como finalidade a garantia de que o provimento final, seja ele qual for, estará garantido e será plenamente exeqüível a seu tempo. O Requerente prova nos autos sua legitimidade para requerer a presente de substituição de curador de sua irmã, com vistas ao regular exercício de sua representação. De mais a mais, entendo não haver óbice para a nomeação do Sr. PEDRO GERSON SANTOS DE AQUINO, como curador provisório da interditada, vez que a então curadora ao tomar conhecimento da sentença na qual fora nomeada curadora da interditada peticionou informando sua impossibilidade de exercer o múnus visto não possuir vínculo de parentesco, tendo apenas vínculo laboral e, ao final, requereu sua substituição, Id 32603875 (autos de n. 0000766-27.2006.8.05.0164), assim como declarou seu desinteresse em assumir o encargo, Id 443248908.. Posto isto, considerando os fatos alegados, verifico a premente necessidade de amparar a interditada material e socialmente, e, em conseqüência, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de nomear-lhe, desde logo, o Sr. PEDRO GERSON SANTOS DE AQUINO, curador provisório de LIVIA MARIA SANTOS DE AQUINO, atendendo a ordem de preferência esculpida no art. 747 do CPC. Lavrem-se termo de curatela provisória, devendo constar do mesmo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer outra natureza, pertencente a interditada, salvo, mediante autorização deste juízo. Defiro a gratuidade requerida nos termos do art. 98 do CPC. Inclua-se o feito na pauta de audiências, para a oitiva da curatelada e da curadora MARILEIDE DA CONCEIÇÃO CORREIA. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, presencialmente na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível, ou, caso haja impossibilidade de comparecimento presencial, por meio de videoconferência, na SALA 2, ressaltando que o acesso à sala virtual da plataforma Lifesize pelo computador, através do link: https://guest.lifesizecloud.com/11060702. Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 11060702. Observação: Código de acesso à sala (senha): Não é necessário. Observe-se, no que couber, o ATO NORMATIVO CONJUNTO n. 05, de 14 de março de 2023, para os atos de intimação. Intimações necessárias, inclusivamente do Ministério Público. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta precatória/intimação. Mata de São João, Bahia, 10 de março de 2025. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

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Processo nº 0000766-46.2014.8.05.0067

ID: 326826503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-46.2014.8.05.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LOMANTO ANDRADE ERIKA KELLER DIAS FERNANDO VAZ COSTA NETO LIS MATTOS ALVES

Intimação

Advogados:

LIS MATTOS ALVES

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DIEGO LOMANTO ANDRADE

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ERIKA KELLER DIAS

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FERNANDO VAZ COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000766-46.2014.8.05.0067 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000766-46.2014.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA EXEQUENTE: GENIVALDA CERQUEIRA DALTRO Advogado(s): GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA (OAB:BA21635), SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA32749) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027), ERIKA KELLER DIAS (OAB:BA53078), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642), AILANA PEIXOTO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como AILANA PEIXOTO OLIVEIRA (OAB:BA41790), LIS MATTOS ALVES (OAB:BA47599) DESPACHO Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o ofício de requisitório de precatório constante no ID nº 167172408, uma vez que não foi oportunizado ao executado o exercício do contraditório. À serventia: promova a exclusão do referido ofício dos fólios destes autos. Após, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias na qual poderá se alegar apenas as matérias descritas nos incisos I a VI do dispositivo supra referido. Não impugnada a execução ou havendo concordância da Fazenda Pública com o cálculo apresentado pelo credor, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Com a impugnação, intime-se o exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Versando a impugnação apenas sobre o excesso de execução (art. 535, IV do CPC), deverá ser observado o seguinte: caso o credor concorde com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ficam, a partir da concordância, homologados, para que sejam produzidos seus regulares efeitos de direito, providenciando o exequente o requisitório. Versando a impugnação sobre qualquer outra matéria elencada nos incisos do art. 535 do CPC, tornar-se-ão conclusos os autos para decisão. Proceda a serventia a alteração da classe processual para a classe "156 - Cumprimento de sentença." Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

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Processo nº 8001334-33.2016.8.05.0041

ID: 298297887

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001334-33.2016.8.05.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ATAIDE DE JESUS SANTOS

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JUSCELIO GOMES CURACA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001334-33.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001334-33.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): APELADO: MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA (OAB:BA46175-A), ATAIDE DE JESUS SANTOS (OAB:BA59861-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Campo Formoso neste cumprimento de sentença de nº 8001334-33.2016.8.05.0041, contra si promovido por MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO. A decisão atacada homologou os cálculos do exequente, que apontou como valor da dívida a quantia de R$ 44.629,29 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos). Insatisfeito o ente público recorre apresentando razões para evidenciar a nulidade da sentença em razão da vícios procedimentais do processo que são insanáveis, bem como sobre valor que seria devido, apontando haver excesso. É o que importa relatar. Ao analisar o caso, constato prevenção não identificada pela Diretoria de Distribuição do 2º Grau a tornar-me incompetente, assim como a Primeira Câmara Cível, para processar e julgar o recurso. Por razões que desconheço, o cumprimento de sentença foi autuado à parte, não tendo sido promovido no bojo do processo em que foi proferida a decisão em execução, razão pela qual lhe foi atribuído um número próprio. O acórdão que embasa a execução foi proferido no bojo da ação individual de nº 0000766-03.2009.8.05.0041, tendo sido prolatado pela 2ª Câmara Cível sob a relatoria da Desª. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, conforme certidão de julgamento presente no ID 79145566. Em razão disse incide a regra do art. 160 do RTIJBA, segundo a qual: Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para relatar o feito em razão da prevenção da Desª. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, no âmbito da 2º Câmara Cível deste Tribunal, a quem o feito deve ser encaminhado. Promova-se o encaminhamento do feito à relatora preventa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de junho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Processo nº 8001334-33.2016.8.05.0041

ID: 300158665

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001334-33.2016.8.05.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ATAIDE DE JESUS SANTOS

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JUSCELIO GOMES CURACA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001334-33.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001334-33.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): APELADO: MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA (OAB:BA46175-A), ATAIDE DE JESUS SANTOS (OAB:BA59861-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Compulsando os autos e o sistema E-SAJ 2º Grau, verifica-se que a Apelação Cível n. 0000766-03.2009.8.05.0041, que justificou minha defendida prevenção, foi distribuída, em 27.11.2014, à minha Relatoria quando ocupava a cadeira de n. 03 na 2ª Câmara Cível, segundo ID n. 84071355. Acontece que tive assento na cadeira de n. 03 de 22.07.2013 a 29.01.2018. No ano de 2020, especificamente em 05 de fevereiro, retornei à Segunda Câmara Cível, porém, na cadeira de n. 06. Em razão disso, a relatoria do presente Apelo deve recair ao Desembargador(a) sucessor que, atualmente, ocupe a vaga de n. 03 da Segunda Câmara Cível, consoante a regra contida no § 7º do art. 160, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que assim dispõe: "Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). [...] § 7º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019)". É o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que embora essa Relatora tenha assento na 2ª Câmara Cível não ocupa a mesma vaga da época da distribuição do recurso que ensejou a prevenção. Por tais considerações, nos termos do § 7º do art. 160 do RITJBA, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, consoante fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 13 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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Processo nº 0000766-69.2006.8.05.0150

ID: 304640660

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-69.2006.8.05.0150

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA- CREA-BA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º: 0000766-69.2006.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA- CREA-BA EXECUTADO: D M C CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 25/11/2002 pelo O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia- Crea-ba em face de D M C Conservação e Serviços Ltda. Da análise dos autos, verifica-se que o(a) requerente não promove qualquer manifestação, apenas ajuizando a ação sem outras diligências. Relatei o necessário. DECIDO. Como se sabe, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante o desempenho da função na Unidade Judiciária, localizei processos paralisados há muitos anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, caracterizando a negligência da parte no processo. Tratam-se de 20 anos sem impulsionar o feito! Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Lauro de Freitas-BA, 14 de fevereiro de 2025. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito.

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Processo nº 0000766-75.2011.8.05.0156

ID: 294208304

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-75.2011.8.05.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA MANOEL JOSE MARQUES MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARQUES MARIA MADALENA DE SOUSA MARIA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-75.2011.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-75.2011.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS REQUERENTE: MARIA ROSA OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) INVENTARIADO: ESPÓLIO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, falecido em 27 de julho de 1994, tendo sido nomeada como inventariante a Sra. MARIA ROSA OLIVEIRA. Conforme se verifica dos autos, em audiência de conciliação realizada em 07 de outubro de 2014 (ID 27806507), as partes firmaram acordo em que os herdeiros de José Antônio de Oliveira e Luísa Rosa de Jesus receberiam dos demais herdeiros a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à parte da herança que lhes competia no imóvel denominado Catolés. No referido acordo, ficou estabelecido na cláusula 2 que o pagamento seria feito da seguinte forma: (i) R$ 6.000,00 (seis mil reais) mediante depósito em conta bancária em nome de Manoel José Marques; (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos em mãos à Senhora Maria Madalena de Sousa; (iii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem entregues em mãos de Abílio Francisco de Oliveira; e (iv) R$ 2.000,00 (dois mil reais) em mãos de Antônio Francisco de Oliveira, devendo as partes juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, foram juntados aos autos documentos referentes aos supostos pagamentos (ID 27806515). Todavia os foram juntados recibo como recebedor e pagador dos valores a mesma pessoa não sendo possível constatar que houve o devido cumprimento da clausula 2 do acordo. Em razão disso, foi determinada a intimação da inventariante para esclarecer os recibos de pagamento anexados aos autos e demonstrar o fiel cumprimento da cláusula 2 do acordo, bem como para juntar certidão negativa fiscal municipal, no prazo de 20 dias. (Id.461677775) Conforme certidão do oficial de justiça (ID 481262436), a inventariante foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que, embora as partes tenham chegado a um consenso em audiência de conciliação, não há prova cabal do cumprimento integral do acordo firmado, especialmente no que diz respeito aos pagamentos estabelecidos na cláusula 2. Os recibos juntados aos autos (ID 27806515) não demonstram de forma inequívoca o cumprimento da obrigação, uma vez que constam como recebedor e pagador a mesma pessoa, o que compromete a eficácia probatória dos documentos. Ademais, não foi juntada a comprovação do depósito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome de Manoel José Marques, conforme estabelecido na referida cláusula. Por outro lado, destaco que, devidamente intimada para esclarecer os recibos de pagamento e demonstrar o cumprimento do acordo, bem como para apresentar certidão negativa fiscal municipal, a inventariante quedou-se inerte, não se manifestando nos autos, conforme certidão de ID 481262436. É cediço que, para a homologação de acordo judicial, é necessário que estejam presentes os requisitos legais, dentre os quais a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas ou, pelo menos, a segurança de que serão cumpridas. In casu, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o acordo foi integralmente cumprido. Além disso, não foi atendida a obrigação de comprovar a regularidade fiscal do acervo hereditário através da apresentação de certidão negativa fiscal municipal, o que também obsta a homologação da transação, consoante o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, DEIXO DE HOMOLOGAR, por ora, o acordo firmado entre as partes, sem prejuízo de posterior homologação. INTIME-SE a inventariante, via dje para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, dando impulso ao curso processual, cumprindo a determinação na decisão de Id. 461677775, juntando os documentos lá referenciados, já requeridos outrora, sob pena de extinção, ausência de pressuposto. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Conclusos sentença extintiva, se não cumprido o comando judicial. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando--se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSITITUTO MPM

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Processo nº 0000766-16.2012.8.05.0132

ID: 318909250

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2012.8.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

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CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: MANOEL DIAS DE SOUZA JUNIOR e outros (3) Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748), JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ingressou com DENÚNCIA contra, MANOEL DIAS DE SOUSA JÚNIOR, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA, SANTOS (SANDRO) GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 180, caput do CP, c/c art. 309 do CTB, c/c art. 69 do CP, conforme descrito na inicial acusatória. A denúncia foi recebida em 05/10/2012 (ID 169411539) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no meritum causae ou, até mesmo, de impulsionar o processo, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que fora recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da prescrição. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, por meio da qual, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Tal espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. Ou seja, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais cominados ao tipo penal. É cediço que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, o crime mais grave imputado ao réu, tipificado no art. 180, caput, do CPB possui pena privativa de liberdade máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso IV, determina que ocorrerá em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro. O curso da prescrição do crime imputado ao agente, que se iniciou quando da sua consumação, interrompeu-se com o recebimento da denúncia em 05/10/2012 (art. 111, I, CP) e transcorreu in albis sem outra causa de suspensão ou interrupção. Nesse diapasão, verificou-se a ocorrência da prescrição do delito imputado ao réu. Não há, portanto, mais pretensão para o exercício do poder de punir do Estado, esvaída, pois, pelo decurso de tempo fixado em lei (pretensão punitiva). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). De fato, pude observar primo icto oculi, que o prosseguimento da instrução criminal é medida inútil, vez que o moroso tramitar processual acarretou, lamentavelmente, a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos denunciados, identificados e qualificados nos autos, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, em relação às imputações delitivas descritas na denúncia, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Itiúba/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000766-16.2012.8.05.0132

ID: 318909263

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2012.8.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

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CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: MANOEL DIAS DE SOUZA JUNIOR e outros (3) Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748), JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ingressou com DENÚNCIA contra, MANOEL DIAS DE SOUSA JÚNIOR, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA, SANTOS (SANDRO) GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 180, caput do CP, c/c art. 309 do CTB, c/c art. 69 do CP, conforme descrito na inicial acusatória. A denúncia foi recebida em 05/10/2012 (ID 169411539) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no meritum causae ou, até mesmo, de impulsionar o processo, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que fora recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da prescrição. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, por meio da qual, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Tal espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. Ou seja, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais cominados ao tipo penal. É cediço que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, o crime mais grave imputado ao réu, tipificado no art. 180, caput, do CPB possui pena privativa de liberdade máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso IV, determina que ocorrerá em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro. O curso da prescrição do crime imputado ao agente, que se iniciou quando da sua consumação, interrompeu-se com o recebimento da denúncia em 05/10/2012 (art. 111, I, CP) e transcorreu in albis sem outra causa de suspensão ou interrupção. Nesse diapasão, verificou-se a ocorrência da prescrição do delito imputado ao réu. Não há, portanto, mais pretensão para o exercício do poder de punir do Estado, esvaída, pois, pelo decurso de tempo fixado em lei (pretensão punitiva). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). De fato, pude observar primo icto oculi, que o prosseguimento da instrução criminal é medida inútil, vez que o moroso tramitar processual acarretou, lamentavelmente, a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos denunciados, identificados e qualificados nos autos, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, em relação às imputações delitivas descritas na denúncia, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Itiúba/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006

ID: 313236274

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-11.2009.8.05.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARY DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIMARY DE DEUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006 E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA COREBA EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA COREBA com lastro em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em valor abaixo de um salário-mínimo. O valor do débito não cobre os custos da cobrança. Com efeito, o custo operacional do Poder Executivo Municipal para cobrar seus créditos tributários pela via judicial (gastos com pessoal, material de consumo, etc.), de acordo com critério utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A cobrança de valor inferior a esse e, mais, inferior ao salário-mínimo atual (R$ 1.412,00), evidencia desinteresse público e pode configurar até mesmo ato de gestão ineficiente e antieconômica, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Conforme o Relatório Justiça em Números de 2023 - documento de conhecimento público -, as execuções fiscais são a causa principal de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente e por uma taxa de congestionamento de 88%. Além disso, calculou-se o tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até sua efetiva baixa, o que se afigura até "natural" ao se verificar que muitos dos Municípios da Federação mantêm cadastros completamente defasados por anos a fio e sem qualquer medida de gestão de seus créditos, o que inexoravelmente desemboca em pedidos de pesquisa de endereços pelo Poder Judiciário, a açodar ainda mais a Justiça Comum, elevando os custos e o prejuízo a todos. Também é corriqueira a prática de aguardarem por anos a fio, sem qualquer tentativa de receberem seus créditos por meios mais simples, rápidos e baratos, até que os créditos beirem a prescrição, revelando verdadeiro descaso para com a coisa pública e, ao final, repassando a responsabilidade ao Poder Judiciário. Na mesma linha, em recente julgado sobre o tema (RE 1.355.208), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Outrossim, consta das Notas Técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF nº 06/2023 e nº 08/2023, citadas no v, acórdão, que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, chega a R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nem mesmo a edição de lei municipal que estipule valor mínimo satisfaz, por si só e em qualquer hipótese, o cumprimento do princípio de probidade administrativa. Ora, não será o ajuizamento de demandas em evidente prejuízo ao erário que desonerará a responsabilidade fiscal dos administradores públicos. Não se trata, aqui, de prejuízo apenas ao Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução, mas também do Poder Executivo, pois se faz necessária a sua atuação através de advogado/procurador, além das despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação que não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de prejuízo do Estado como um todo - em cujo conceito se incluem os municípios, pois integrantes da federação - independentemente de onde provenham os recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Este Juízo não desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súm. 452/STJ). Trata-se, entretanto, de entendimento ultrapassado, como bem revela o julgado do Pretório Excelso, sobretudo após a edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que passou a permitir o protesto das certidões de dívida ativa (também, o Tema Repetitivo nº 777, do e. STJ). Conforme excerto do v. acórdão do RE 1.355.208: "quando firma a tese do Tema 109/STF não existiam mecanismos que permitissem aos Municípios receber seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Hoje, com a possibilidade de protesto da CDA e a execução extrajudicial, a jurisprudência não tem considerado razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários". Assim, ao menos nas execuções fiscais que não sobejem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parâmetro adotado pelo CNJ, é de rigor que se demonstre o interesse de agir já na petição inicial, comprovando-se a tomada de uma ou mais das seguintes medidas prévias, mais rápidas e mais baratas, antes da judicialização: I) Tentativa de conciliação ou lei geral de parcelamento; II) Notificação do executado, efetivamente entregue, para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal; III) Protesto do título; IV) Comunicação da inscrição em dívida ativa a órgãos de proteção ao crédito; V) Averbação da certidão de dívida ativa no registro de bens e direitos que possam ser penhorados ou arrestados; VI) Indicação de bens ou direitos penhoráveis. Conforme se vê, não são poucas as opções à disposição do Fisco Municipal e, no entanto, no caso concreto nenhuma delas foi adotada. Assim, considerando o tempo de duração do processo, a enorme despesa gerada para o Poder Judiciário, para o Município e para a coletividade, bem como a recente decisão do STF, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir. A extinção do feito fundada na execução de dívida de pequeno valor não viola o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional preconizado no art. 5°, XXXV, da Constituição da República (CR/88). Pelo contrário, confere concretude e densifica os princípios da razoabilidade, da eficiência e, mais importante, da probidade administrativa. Frise-se, por fim, que a extinção ou a desistência de ações de execução fiscal não significa que esses créditos tributários não serão cobrados. Cabe ao Executivo Municipal volver aos meios menos onerosos, conforme já fundamentado acima. Ante o exposto, ausente interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da LEF. Caso requerido, homologo a renúncia ao direito de recurso. Transitada a presente em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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