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Processo nº 0001067-91.2011.8.05.0036

ID: 318921934

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-91.2011.8.05.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GOMES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NUNES

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JOAO LUIZ COTRIM FREIRE

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001067-91.2011.8.05.0036 Órgão Jul…

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Elcio Nunes Dourado Registrado(A) Civilmente Como Elcio Nunes Dourado e outros x Municipio De Santa Maria Da Vitoria e outros

ID: 338166524

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2011.8.05.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO NUNES DOURADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO NUNES DOURADO MARLIENE DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS

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ELCIO NUNES DOURADO

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INTIMAÇÃO VIA DJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Fórum Desembargador Joaquim Laranjeira, Rua Capitão Jo…

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Processo nº 0001067-70.2010.8.05.0216

ID: 282692748

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-70.2010.8.05.0216

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RUY BARBOSA

Decisão

Advogados:

RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001067-70.2010.8.05.0216 Órgão Julga…

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Processo nº 0001067-88.2003.8.05.0063

ID: 313237102

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001067-88.2003.8.05.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GORDIANO GOMES

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

LEILA GORDIANO GOMES

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LEOVEGILDO MARCIO SILVA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA.Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 -…

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Processo nº 0001067-88.2003.8.05.0063

ID: 313237108

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001067-88.2003.8.05.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEOVEGILDO MARCIO SILVA MASCARENHAS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

LEILA GORDIANO GOMES

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LEOVEGILDO MARCIO SILVA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA.Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 -…

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Processo nº 0001067-12.2012.8.05.0051

ID: 311890541

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-12.2012.8.05.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PEREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0001067-12.2012.8.05.0051Órgão Julgador: V DOS …

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Processo nº 0001067-85.2017.8.05.0164

ID: 276273637

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-85.2017.8.05.0164

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NYCOLAS MIRANDA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA BALTHAZAR DA SILVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0001067-85.2017.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0001067-85.2017.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: NYCOLAS MIRANDA SILVA Advogado do(a) REU: MARIA CLARA BALTHAZAR DA SILVEIRA FERREIRA - BA68912 DECISÃO R.H. Retornam os autos conclusos para apreciar a resposta à acusação, apresentada em Id. 463619921. É o que importa relatar. Examinados. Decido. Verifico que não foram alegadas teses aptas a ensejar a retratação do recebimento da denúncia. A denúncia descreveu os fatos imputados ao acusado com todas as suas circunstâncias, tendo fornecido dados suficientes à sua identificação, conforme inquérito policial, procedeu à devida classificação do crime e juntou rol de testemunhas, revelando-se formal e materialmente idônea, de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa do denunciado. Verifico, contudo, que as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos do art. 180 do CP e do art. 244-B do ECA são de quatro anos de reclusão cada, prescrevendo, pois, em 8 (oito) anos. Por força do art. 115 do CP, tal prazo se reduz de metade em razão de o agente ter menos de 21 anos de idade completos na data do fato (26.01.2017), uma vez que nasceu em 06.04.1998 (id 97199003 - pág. 7). É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do disposto nos art. 107, IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (16.03.2018 - id 97199008) e a presente data decorreram mais de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer outro fato interruptivo da prescrição. Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição. Impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto a tais delitos, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de NYCOLAS MIRANDA SILVA, em relação aos delitos do art. 180 do CP e do art. 244-B do ECA, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, absolvendo-o sumariamente na forma do inciso IV do art. 397 do CPP. Constato, ainda, que não é caso de absolvição sumária quanto ao delito do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, pois não configurada qualquer das situações previstas no art. 397, do CPP. Neste caso, determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/09/25, às 9h50min. Consigne-se que as testemunhas meramente abonatórias deverão ter suas oitivas substituídas pela juntada de termos de declarações. Caso alguma testemunha arrolada não seja localizada para ser intimada, fica, desde já, determinado que se proceda à intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de 3 dias, forneça novo endereço ou a substitua anteriormente à audiência designada. Intimações necessárias. Ciência ao MP. Cumpra-se. MATA DE SÃO JOÃO/BA, 10 de dezembro de 2024. Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571650

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

Intimação

Advogados:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571654

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571655

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

Intimação

Advogados:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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