Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000711-76.2022.5.14.0403" – Página 3 de 4

Banco Itaucard S.A. x Antonio Rodrigues De Brito

ID: 291550566

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000711-73.2009.8.05.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE BRITO

Sentença

Advogados:

JILDENICE GOMES DOS ANJOS

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CELSO MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - C…

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Moises Pereira De Carvalho Júnior e outros

ID: 342781003

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000711-64.2020.8.05.0074

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

MOISES PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 0000711-64.2020.8.05.0074 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI …

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Ministerio Publico Do Estado Da Bahia x Cosme Araujo Santos Registrado(A) Civilmente Como Cosme Araujo Santos e outros

ID: 331031047

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UNA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-14.2013.8.05.0267

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

COSME ARAUJO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO COSME ARAUJO SANTOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO NASCIMENTO LINDOMAR ARAÚJO NASCIMENTO MARCOS ARAÚJO NASCIMENTO MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS

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COSME ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UNA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000711-14.2013.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UNA…

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Goanita Ferreira Lima e outros x Ailton Alves Dos Santos e outros

ID: 335519145

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-20.2008.8.05.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GOANITA FERREIRA LIMA ROBERIO ARAUJO MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERIO ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

AILTON ALVES DOS SANTOS ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR EUSTORGIO RESEDA

Intimação

Advogados:

ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR

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EUSTORGIO RESEDA

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e ComerciaisRua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 32…

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 315158348

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA SOUZA DA SILVA

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MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369, manifestando-se, ainda, sobre eventual interesse na autocomposição com a designação de audiência de conciliação para tal finalidade, tratando-se de providência judicial consentânea ao princípio da primazia da solução consensual, nos termos dos arts. 3°, parágrafos 2° e 3° e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil. Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 315158356

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA SOUZA DA SILVA

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MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369, manifestando-se, ainda, sobre eventual interesse na autocomposição com a designação de audiência de conciliação para tal finalidade, tratando-se de providência judicial consentânea ao princípio da primazia da solução consensual, nos termos dos arts. 3°, parágrafos 2° e 3° e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil. Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 315158367

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA SOUZA DA SILVA

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MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369, manifestando-se, ainda, sobre eventual interesse na autocomposição com a designação de audiência de conciliação para tal finalidade, tratando-se de providência judicial consentânea ao princípio da primazia da solução consensual, nos termos dos arts. 3°, parágrafos 2° e 3° e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil. Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 315158375

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369, manifestando-se, ainda, sobre eventual interesse na autocomposição com a designação de audiência de conciliação para tal finalidade, tratando-se de providência judicial consentânea ao princípio da primazia da solução consensual, nos termos dos arts. 3°, parágrafos 2° e 3° e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil. Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Brasil S/A e outros x Helder Luiz Freitas Moreira Registrado(A) Civilmente Como Helder Luiz Freitas Moreira e outros

ID: 334211608

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000442-86.2014.8.05.0251

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A LARISSA TAVARES PEREZ DURAN RISELY PIRES MACIEL DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RISELY PIRES MACIEL DIAS SHEILA DE LIMA

Polo Passivo:

HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA MUNICIPIO DE SOBRADINHO - BA

Intimação

Advogados:

HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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SHEILA DE LIMA

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RISELY PIRES MACIEL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000442-86.2014.8.05.0251 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000442-86.2014.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RISELY PIRES MACIEL DIAS registrado(a) civilmente como RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB:BA17250), SHEILA DE LIMA (OAB:SP182673), LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (OAB:MA10557) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO - BA Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA registrado(a) civilmente como HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898) SENTENÇA SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de julgamento conjunto da Ação de Execução Fiscal nº 0000711-33.2011.8.05.0251, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOBRADINHO - BA em face do BANCO DO BRASIL S/A, e dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000442-86.2014.8.05.0251, opostos pela referida instituição financeira em desfavor do ente municipal. A reunião dos feitos para julgamento simultâneo impõe-se por força da conexão material existente entre as demandas, sendo a decisão a ser proferida nos embargos determinantes para o desfecho da execução. Relatório - Execução Fiscal nº 0000711-33.2011.8.05.0251 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sobradinho/BA em face do Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de dívida ativa no valor inicial de R$ 105.759,28. O processo foi distribuído em 26 de outubro de 2011. Em 12 de maio de 2020, a petição inicial foi juntada aos autos. Em 31 de julho de 2021, foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores executados através do Sistema BACENJUD e sua posterior transferência para conta judicial à disposição do Juízo. Conforme espelho do SISBAJUD anexado em 12 de abril de 2024, verificou-se o bloqueio e a transferência de R$ 154.641,22 para a conta judicial do Banco do Brasil S/A em 03 de abril de 2014. A certidão de 08 de abril de 2014, já havia atestado o bloqueio e transferência de R$ 154.641,22 para a conta do Banco do Brasil, à disposição do Juízo. Em 17 de abril de 2024, o executado, Banco do Brasil S/A, peticionou nos autos, informando que os valores bloqueados já haviam sido transferidos para conta judicial, conforme certidão de Id. 56174492 - Pág. 29. Na mesma petição, solicitou a concessão de efeito suspensivo à execução, com fulcro no art. 919, § 1º do CPC, em razão da tempestiva apresentação de embargos à execução, autuados sob o número 0000442-86.2014.8.05.0251. A parte executada, na sua manifestação, requereu também a habilitação de novos advogados para atuarem no feito e que todas as intimações processuais fossem realizadas em seus nomes, sob pena de nulidade. Em 1º de setembro de 2024, foi proferido despacho pela Juíza de Direito Luciana Cavalcante Paim Machado, que, tendo em vista a total garantia do juízo, determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos apensos e, em seguida, a remessa dos autos para o arquivo provisório. Em 09 de dezembro de 2024, foi juntado o extrato atualizado da conta judicial, o qual indica um valor atualizado de R$ 277.274,37. É o relatório. Relatório - Embargos à Execução Fiscal nº 0000442-86.2014.8.05.0251 BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal em face do MUNICÍPIO DE SOBRADINHO - BA, também qualificado, visando desconstituir o crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 0000711-33.2011.8.05.0251, que lhe é apensa. Em sua peça vestibular e nas manifestações subsequentes, notadamente na petição de ID 394591003 e ID 420716345, o Embargante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do crédito tributário. O cerne de sua argumentação reside na impugnação direta ao fundamento legal da cobrança. Especificamente, o Embargante contesta o documento apresentado pelo Município sob a rubrica de "ANEXOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", constante do ID 56178270 (págs. 62 a 68), afirmando que a análise de tal documento não permite estabelecer uma correlação segura e inequívoca com o Código Tributário Municipal que estaria em vigor durante o período de apuração dos fatos geradores do imposto em cobrança. Argumenta que a ausência de clareza e certeza quanto à legislação aplicável macula a própria constituição do crédito tributário, ferindo o princípio da legalidade estrita. Para o caso de remanescerem dúvidas sobre a matéria fática, requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil, com o fito de demonstrar que as rubricas sobre as quais o Município pretendeu fazer incidir o ISSQN não se amoldam à hipótese de incidência do tributo. Ao final, pugnou pela total procedência dos embargos, para o fim de declarar a nulidade da execução e, por conseguinte, extinguir o processo executivo, com a condenação do Embargado aos ônus da sucumbência. Devidamente intimado para apresentar impugnação aos embargos, bem como para especificar as provas que pretendia produzir, o Município Embargado manteve-se inerte, deixando transcorrer os prazos que lhe foram concedidos sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos sob os IDs 62189930 e 437869389. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, por meio do parecer de ID 437967390, declinou de sua intervenção no mérito da causa, por entender que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial obrigatória, opinando pelo regular prosseguimento do feito. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, por meio dos quais o Embargante busca a desconstituição do crédito tributário cobrado pelo Município de Sobradinho. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, razão pela qual passo à análise do mérito. Os Embargos à Execução Fiscal constituem o meio de defesa do executado na execução fiscal, permitindo-lhe discutir a exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo. No caso em tela, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente e instruídos com os documentos necessários, preenchendo os requisitos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e do Código de Processo Civil, no que couber. Do Mérito. Os Embargos à Execução constituem o principal mecanismo de defesa do devedor no âmbito da execução fiscal, por meio do qual se faculta a ampla discussão sobre a legalidade, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da regularidade da constituição do crédito de ISSQN que o Município de Sobradinho busca executar. O Embargante ataca a validade do título executivo, ao questionar a própria base legal utilizada para o lançamento fiscal. Conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Tal presunção, contudo, não é absoluta, mas sim relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, cujo ônus recai sobre o executado ou terceiros a quem aproveite. No caso em tela, o Embargante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório inicial. Ao apresentar sua defesa, fundamentou acerca da incerteza quanto à norma legal que ampara a cobrança. A impugnação ao documento de ID 56178270 (págs. 62 a 68), apresentado como suposto anexo do Código Tributário Municipal, levanta uma dúvida razoável e pertinente sobre a correta aplicação da legislação tributária ao caso concreto. O princípio da legalidade estrita, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Este princípio é a viga mestra do Direito Tributário e exige que a lei descreva de forma completa e exaustiva todos os elementos essenciais da obrigação tributária, a saber: o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e os sujeitos da relação jurídico-tributária. A ausência de clareza ou a impossibilidade de identificar com segurança a norma incidente sobre o fato gerador contamina de nulidade o lançamento e, por consequência, a própria Certidão de Dívida Ativa. Uma vez que o Embargante suscitou dúvida fundada sobre a legislação aplicada e a própria natureza das operações tributadas, o ônus da prova se inverteu, cabendo ao Município Embargado demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a regularidade da constituição do seu crédito. Competia à Fazenda Pública não apenas trazer aos autos o texto integral do Código Tributário Municipal vigente à época dos fatos geradores, com a devida comprovação de sua publicação e vigência, e demonstrar que a tabela de serviços e as alíquotas aplicadas correspondiam exatamente ao que previa a legislação, mas também comprovar a efetiva prestação dos serviços tributáveis. Contudo, o Município de Sobradinho, de forma reiterada e injustificada, quedou-se inerte. Devidamente intimado para apresentar impugnação aos embargos e, posteriormente, para especificar as provas que pretendia produzir, o ente municipal optou pelo silêncio, deixando transcorrer os prazos que lhe foram concedidos sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos sob os IDs 62189930 e 437869389. Tal conduta processual, embora não configure a revelia em sua plenitude contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público, acarreta a mitigação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Embargante e, principalmente, a não desincumbência do ônus probatório que lhe competia. A inércia do Embargado em contrapor os argumentos do Embargante e em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a regularidade da constituição do crédito tributário e a materialidade dos serviços supostamente prestados, é fator determinante para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que a incidência do ISSQN sobre as atividades das instituições financeiras deve observar rigorosamente o rol de serviços tributáveis previsto na Lei Complementar nº 116/2003, que é de caráter taxativo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço, e não a operação financeira em si. Muitas das operações realizadas por instituições bancárias, embora gerem receita, não configuram prestação de serviço para fins de incidência do ISSQN, mas sim operações de crédito, câmbio ou seguro, que são típicas da atividade financeira e, como tal, sujeitas a outros regimes tributários, como o IOF. A Súmula 424 do STJ, por exemplo, estabelece que "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/68 e à LC n. 56/87". Contudo, a interpretação dessa súmula e da própria LC 116/2003 deve ser restritiva, de modo a não permitir a tributação de operações que não se enquadrem estritamente na definição de serviço. O STJ tem reiteradamente afirmado que o ISSQN não pode incidir sobre atividades que constituam o core business das instituições financeiras, como a captação de recursos, a intermediação de crédito e a aplicação de recursos próprios ou de terceiros, pois estas são operações financeiras, e não serviços. A ausência de prova por parte do Município de que as rubricas cobradas se referem a serviços efetivamente prestados e listados na LC 116/2003, e não a meras operações financeiras, reforça a inexigibilidade do crédito. A Fazenda Pública não pode se escudar indefinidamente na presunção de legalidade do título executivo quando este é confrontado com provas e argumentos concretos que indicam sua invalidade. O processo judicial não é uma via de mão única; exige-se uma postura ativa e colaborativa de todas as partes. Ao se omitir, o Município deixou de comprovar a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito que pretende receber. Portanto, diante da ausência de comprovação, por parte do Município Embargado, da correta base legal para a cobrança do ISSQN, da falta de demonstração da efetiva prestação de serviços tributáveis e da impossibilidade de incidência do tributo sobre operações financeiras, especialmente após a impugnação específica do Embargante e a subsequente e reiterada inércia da Fazenda Pública em produzir a prova que lhe competia, a desconstituição do crédito tributário é medida que se impõe. O acolhimento integral dos embargos é, pois, inevitável. Com a procedência total dos pedidos formulados nos embargos, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais recai integralmente sobre o Embargado, em observância ao princípio da causalidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal nº 0000442-86.2014.8.05.0251, opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do MUNICÍPIO DE SOBRADINHO - BA, para o fim de DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo e, por conseguinte, desconstituir o crédito tributário nela representado. Como consequência direta do acolhimento dos embargos, JULGO EXTINTA a Ação de Execução Fiscal nº 0000711-33.2011.8.05.0251, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, determino a expedição de alvará para levantamento, em favor do Embargante BANCO DO BRASIL S/A, da integralidade do valor depositado na conta judicial vinculada ao processo de execução, com todos os seus acréscimos e rendimentos. Condeno o Embargado, MUNICÍPIO DE SOBRADINHO - BA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos à Execução Fiscal, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município é isento do pagamento das custas processuais, mas deverá ressarcir aquelas eventualmente adiantadas pelo Embargante, se comprovado o dispêndio nos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se ambos os feitos com as devidas baixas. Sobradinho/BA, 21 de julho de 2025. LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

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Processo nº 0000711-89.2011.8.05.0006

ID: 312290182

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000711-89.2011.8.05.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA - BA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000711-89.2011.8.05.0006 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000711-89.2011.8.05.0006 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA - BA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMARGOSA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reexame Necessário da sentença de ID. 84676786, prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Amargosa, que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0000711-89.2011.8.05.0006, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, defendendo os interesses de Maurina Rumão de Almeida, em face do MUNICÍPIO DE AMARGOSA, julgou procedente o pedido constante da exordial, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada e condenar o Município de Amargosa ao fornecimento contínuo dos medicamentos Tirosina 500mg, Fenilalanina 500mg, Tacrolimus 0,1% creme 30g, Bergamota 4% creme 100g, Prednisona 20mg e Olcadil 2mg, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento; b) MANTER a multa diária fixada na decisão liminar (R$ 1.000,00/dia), limitada ao montante de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer; c) Determinar que, em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento, seja feito o bloqueio de verbas públicas para garantir a aquisição dos medicamentos pela parte interessada. Diante da sucumbência, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Por ser sentença ilíquida e envolver obrigação imposta a ente público, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC." Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a esta superior instância, sendo distribuídos a esta egrégia Primeira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, defendendo os interesses de Maurina Rumão de Almeida, em face do MUNICÍPIO DE AMARGOSA. Relatou o Parquet, na peça vestibular, que "compareceu a esta Promotoria de Justiça Maurina Rumão de Almeida, (…), noticiando ser paciente SUS e estar em tratamento para repigmentação de áreas de vitiligo, motivo pelo qual procurou a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de receber os seguintes medicamentos prescritos pela Dra. Ihumara Cabral Pizzani (CRM 18.947): a) Tirosina 500mg; b) Fenilalalina 500mg; c) Tacrolimus 0,1% - creme 30mg; d) Bergamota 4% - creme 100g; e) Prednisona 20mg e f) Olcadil 2mg. Ocorre que o Município de Amargosa, por sua Secretaria Municipal de Saúde, tem se recusado a fornecer tais medicamentos, através do SUS - Sistema Único de Saúde, assim como não oferece alternativa terapêutica para a doença, inviabilizando o tratamento, em que pese a obrigação prevista na Constituição Federal". Com base nessas alegações, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar ao Município de Amargosa o fornecimento dos medicamentos prescritos à paciente Maurina Rumão de Almeida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, postulou a confirmação da liminar, com a condenação do ente público na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento contínuo e ininterrupto dos fármacos. A medida liminar rogada pelo Parquet foi deferida. Após a regular instrução processual, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido constante da exordial. Como não houve interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a esta segunda instância, em sede de reexame necessário. No entanto, nota-se que o presente feito não se sujeita à remessa oficial, conforme preconiza o art. 19 da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular), aplicável, por analogia, à Ação Civil Pública. Vejamos: "Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo." Depreende-se da leitura do dispositivo legal supramencionado que a sentença prolatada em Ação Civil Pública apenas estará sujeita à remessa necessária quando concluir pela carência ou improcedência da ação. Logo, quando a Ação Civil Pública for julgada procedente, não estará sujeita ao reexame obrigatório. Isso porque, com a procedência da Ação Civil Pública, alcança-se a tutela do interesse da sociedade a afastar prejuízo ao erário ou à coletividade. Nesta senda, não se pode olvidar que predomina em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de conflito aparente entre normas, a regra especial deverá prevalecer sobre a geral. Assim, revela-se inviável o conhecimento do reexame necessário com fundamento no art. 496 do CPC/2015, no caso de Ação Civil Pública, devendo ser aplicável o regramento específico do microssistema de proteção aos direitos coletivos previsto no art. 19 da Lei Federal nº 4.717/65. Há precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário. III. Na forma da jurisprudência do STJ, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que "a tutela do interesse da sociedade foi alcançada", de modo que "não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação, "o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, em vista dos fatos e provas dos autos - no sentido da ausência de prejuízo ao Erário ou à sociedade, a justificar o reexame necessário -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.641.233/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 4/4/2019 - destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR) APLICA-SE À TUTELA COGNITIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA CONCLUIR PELA CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Segundo consigna o Parquet Estadual, a demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos a reparar os danos ambientais no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, se o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se à hipótese de extinção, com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973, de execução de sentença em Ação Civil Pública. 3. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 4.717/1965, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação está sujeita ao Reexame Necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 4. Vale ressaltar que o mencionado dispositivo tem por escopo a proteção do interesse coletivo lato sensu, impedindo o trânsito em julgado e conferindo maior segurança jurídica à sentença que concluir pela ausência das condições da ação (carência da ação) ou improcedência da demanda. 5. Observe-se, por oportuno, que o Reexame Necessário previsto no CPC/1973 incide somente nas sentenças de mérito. A Lei da Ação Popular, porém, abre espaço para a hipótese de carência de ação, buscando corrigir eventuais equívocos, neste particular, relacionados à legitimidade de ser parte e ao interesse de agir, em especial. Exceto essa hipótese, o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação. 6. Na hipótese dos autos, não há que se falar em julgamento improcedente da Ação Civil Pública; ao contrário, o que se verifica é a procedência da ação com o respectivo trânsito em julgado. 7. A proteção do interesse coletivo lato sensu já se operou em conformidade com o que determina a legislação, não sendo aplicável o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 à decisão terminativa da execução, especialmente no caso dos autos, em que se verificou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Vale lembrar que o Reexame Necessário é instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. 8. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1578981 MG 2016/0010202-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019 - destaque acrescido) Na mesma diretiva, colhem-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM FACE DO PODER PÚBLICO - INTERESSE COLETIVO ATENDIDO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO SOMENTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019)". 2 - Preliminar de não conhecimento da remessa necessária acolhida. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10671140017425001 Serro, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/06/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2022 - destaque acrescido) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 496 DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/65. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A remessa necessária, nos casos da Ação Civil Pública, rege-se, por aplicação analógica, pelo art. 19 da Lei Federal 4.717/65 (Lei da Ação Popular), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1379659 / DF; AgInt no REsp 1264666/SC), não incidindo o art. 496, CPC/15. 2. A Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular são interpretadas dentro do microssistema de proteção aos direitos coletivos, motivo pelo qual as garantias insertar em uma delas podem ser estendidas a outra, pois esse sistema visa a proteção aos direitos coletivos e patrimônio público. 3. A sentença proferida em Ação Popular e Ação Civil Pública, que acolhe o pedido inicial e condena entidade pública não é submetida ao reexame necessário, considerando a especialidade da Lei 4.717/65, que afasta o regramento geral do Código de Processo Civil. 4. Remessa Necessária não conhecida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 05500341920208060117 Maracanaú, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2022 - destaque acrescido) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. Objeto da ação civil pública. Reconhecimento da obrigação de fornecer insumos para tratamento de saúde. Não cabimento da remessa no caso de procedência do pedido mediato. Aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965. Admissibilidade da remessa necessária apenas em face das decisões de improcedência ou carência. Incidência do regramento especial do microssistema do processo coletivo prevalece sobre a regra geral do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedentes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10061415220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 13/07/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destaque acrescido) Portanto, considerando a construção jurisprudencial a aplicar analogicamente o artigo 19 da Lei da Ação Popular às Ações Civis Públicas, inadmissível, no caso vertente, o reexame obrigatório inserido no artigo 496 do Código de Processo Civil, diante da procedência parcial dos pedidos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA. Havendo o transcurso do prazo legal sem manifestação, nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com baixa no sistema respectivo. Salvador/BA, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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