Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000766-09.2023.5.09.0669" – Página 3 de 4

Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006

ID: 313236282

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-11.2009.8.05.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006 E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA COREBA EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA COREBA com lastro em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em valor abaixo de um salário-mínimo. O valor do débito não cobre os custos da cobrança. Com efeito, o custo operacional do Poder Executivo Municipal para cobrar seus créditos tributários pela via judicial (gastos com pessoal, material de consumo, etc.), de acordo com critério utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A cobrança de valor inferior a esse e, mais, inferior ao salário-mínimo atual (R$ 1.412,00), evidencia desinteresse público e pode configurar até mesmo ato de gestão ineficiente e antieconômica, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Conforme o Relatório Justiça em Números de 2023 - documento de conhecimento público -, as execuções fiscais são a causa principal de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente e por uma taxa de congestionamento de 88%. Além disso, calculou-se o tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até sua efetiva baixa, o que se afigura até "natural" ao se verificar que muitos dos Municípios da Federação mantêm cadastros completamente defasados por anos a fio e sem qualquer medida de gestão de seus créditos, o que inexoravelmente desemboca em pedidos de pesquisa de endereços pelo Poder Judiciário, a açodar ainda mais a Justiça Comum, elevando os custos e o prejuízo a todos. Também é corriqueira a prática de aguardarem por anos a fio, sem qualquer tentativa de receberem seus créditos por meios mais simples, rápidos e baratos, até que os créditos beirem a prescrição, revelando verdadeiro descaso para com a coisa pública e, ao final, repassando a responsabilidade ao Poder Judiciário. Na mesma linha, em recente julgado sobre o tema (RE 1.355.208), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Outrossim, consta das Notas Técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF nº 06/2023 e nº 08/2023, citadas no v, acórdão, que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, chega a R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nem mesmo a edição de lei municipal que estipule valor mínimo satisfaz, por si só e em qualquer hipótese, o cumprimento do princípio de probidade administrativa. Ora, não será o ajuizamento de demandas em evidente prejuízo ao erário que desonerará a responsabilidade fiscal dos administradores públicos. Não se trata, aqui, de prejuízo apenas ao Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução, mas também do Poder Executivo, pois se faz necessária a sua atuação através de advogado/procurador, além das despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação que não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de prejuízo do Estado como um todo - em cujo conceito se incluem os municípios, pois integrantes da federação - independentemente de onde provenham os recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Este Juízo não desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súm. 452/STJ). Trata-se, entretanto, de entendimento ultrapassado, como bem revela o julgado do Pretório Excelso, sobretudo após a edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que passou a permitir o protesto das certidões de dívida ativa (também, o Tema Repetitivo nº 777, do e. STJ). Conforme excerto do v. acórdão do RE 1.355.208: "quando firma a tese do Tema 109/STF não existiam mecanismos que permitissem aos Municípios receber seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Hoje, com a possibilidade de protesto da CDA e a execução extrajudicial, a jurisprudência não tem considerado razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários". Assim, ao menos nas execuções fiscais que não sobejem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parâmetro adotado pelo CNJ, é de rigor que se demonstre o interesse de agir já na petição inicial, comprovando-se a tomada de uma ou mais das seguintes medidas prévias, mais rápidas e mais baratas, antes da judicialização: I) Tentativa de conciliação ou lei geral de parcelamento; II) Notificação do executado, efetivamente entregue, para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal; III) Protesto do título; IV) Comunicação da inscrição em dívida ativa a órgãos de proteção ao crédito; V) Averbação da certidão de dívida ativa no registro de bens e direitos que possam ser penhorados ou arrestados; VI) Indicação de bens ou direitos penhoráveis. Conforme se vê, não são poucas as opções à disposição do Fisco Municipal e, no entanto, no caso concreto nenhuma delas foi adotada. Assim, considerando o tempo de duração do processo, a enorme despesa gerada para o Poder Judiciário, para o Município e para a coletividade, bem como a recente decisão do STF, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir. A extinção do feito fundada na execução de dívida de pequeno valor não viola o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional preconizado no art. 5°, XXXV, da Constituição da República (CR/88). Pelo contrário, confere concretude e densifica os princípios da razoabilidade, da eficiência e, mais importante, da probidade administrativa. Frise-se, por fim, que a extinção ou a desistência de ações de execução fiscal não significa que esses créditos tributários não serão cobrados. Cabe ao Executivo Municipal volver aos meios menos onerosos, conforme já fundamentado acima. Ante o exposto, ausente interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da LEF. Caso requerido, homologo a renúncia ao direito de recurso. Transitada a presente em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 320003174

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUSE FERREIRA ORRICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000101-28.2024.8.05.0200

ID: 275006767

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000101-28.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA GOMES DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: NEILTON DA SILVA Advogado(s): CAMILA GOMES DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES DA SILVA LIMA (OAB:BA58218) REQUERIDO: LANNA VITORIA BARRETO SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido Liminar proposta por NEILTON DA SILVA em face de LANNA VITORIA BARRETO SILVA, pelas razões expostas na exordial. (ID 430565505). Na inicial, o autor narra que: "Inicialmente, se faz importante dizer que o autor vem efetuando o pagamento da pensão alimentícia a sua filha, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do requerente, incidindo, inclusive, sobre parcelas indenizatórias, rescisórias, diferenças salariais, férias, gratificação, 13º salário, sem prejuízo de eventual salário família, fixada por meio de acordo nos autos do processo nº 0000766- 80.2013.805.0164, (anexo 3). O pagamento da referida pensão sempre foi, portanto, descontado diretamente da sua folha de pagamento pelo seu empregador e transferido para conta de titularidade da genitora da requerida. Insta salientar que, atualmente, a requerida possui 25 (vinte e cinco) anos de idade, conforme documento (anexo 4). Cumpre dizer, também, que a mesma já concluiu ensino superior em Psicologia (vide matricula de 2016.1 - anexo 5), bem como já desempenha, além da profissão de Psicóloga, a função de designer de unhas, conforme depreende-se do CNPJ da sua empresa: 43.604.468/0001-06, criada em 2021 (anexo 6). Desta forma, não é demais dizer que a requerida é jovem, saudável, já inserida no mercado de trabalho e possui plenas condições de haver por conta própria a sua subsistência. Outrossim, por tudo quanto apresentado e considerando que a filha do autor atingiu a maioridade, já concluiu o ensino superior, já encontra-se trabalhando e possui plena saúde - física e mental - para prover seu próprio sustento e inserir-se no mercado de trabalho, não há mais razão para a continuidade da obrigação alimentar." Com a inicial foram acostados os documentos essenciais à propositura da ação. Decisão constante no ID 443297601, na qual este Juízo reservou-se o direito de apreciar a liminar somente após a formação do contraditório. Ao ID 451496165, consta a devolução negativa da carta precatória. Audiência de conciliação infrutífera (ID 451644004) em virtude da ausência da parte ré, posto que, não foi devidamente citada/intimada. Manifestação autoral (ID 462876049) requerendo a citação da parte ré por telefone. Decisão de ID 466960565, que deferiu o pleito autoral de ID 462876049. A parte ré foi devidamente citada, conforme consta no ID 468034863. Audiência de conciliação infrutífera (ID 476265125) diante da ausência da parte requerida. Na ocasião, a parte autora manifestou-se nos seguintes termos: "Requer a decretação da revelia, tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada (id. 468034863). Nesta senda, pugna pelo julgamento do feito. É o que se requer." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que a parte ré foi regularmente citada, conforme certidão de ID 468034863. Contudo, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquela. Por fim, enseja o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC). Considerando que a parte ré não tem patrono nos autos, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nos termos do art. 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Sabe-se, porém, que, com o advento da maioridade, o poder familiar se encerra, e, a princípio, já não cabe mais aos genitores o dever de prestar assistência material aos filhos. Contudo, a exoneração dos alimentos não se dá de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade x possibilidade. Com efeito, o artigo 1.699 do mesmo diploma legal disciplina que: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Como já exposto, não obstante a alimentada ter completado a maioridade, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, a qual está sujeita à decisão judicial, sob análise das demais circunstâncias, segundo a orientação jurisprudencial firmada com a Súmula nº 358 do STJ. Sucede-se que, implementada a maioridade, o encargo alimentar passa a encontrar amparo na obrigação existente entre parentes, na forma do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, cabendo a alimentanda, ora requerida, o ônus de comprovar a necessidade do auxílio do alimentante, a qual deixa de ser presumida. Nesta intelecção, posicionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" ( AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROVIMENTO PARCIAL- REFORMA DA SENTENÇA. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo genitor quando comprovada necessidade ou quando houver frequência em estudo, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. ( AREsp 13.460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO) Encontrando-se a filha cursando o ensino médio e demonstrada a necessidade de recebimento da verba alimentar, deve o recurso ser provido para fins de manutenção da contribuição alimentícia do pai. Parcial Provimento do recurso. V.V: A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão estipulada em favor dos alimentados, tendo em vista a maioridade, a aptidão para o trabalho e que os estudos não inviabilizam o exercício de atividade remunerada para custear o próprio sustento, exigindo a manutenção do auxílio financeiro do pai. (TJ-MG - AC: 10000212206015001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). No caso dos autos, a parte requerente comprovou que possui direito à exoneração pleiteada, juntando-se à prova pré-constituída, consubstanciada no RG da beneficiária da pensão alimentícia, que tem atualmente 25 anos e não manifestou interesse na presente demanda. Ademais, a requerida está, em linha de princípio, apta ao mercado de trabalho, com plenas capacidades de prover seu próprio sustento. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para exonerar o promovente NEILTON DA SILVA da obrigação de pagar alimentos em favor de LANNA VITORIA BARRETO SILVA. Oficie-se à fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos diretos referentes à pensão alimentícia do requerente NEILTON DA SILVA. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, em 10% do valor da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da gratuidade da justiça a Requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da ré revel. Isso porque, nos termos do art. 346 do CPC, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por DJE ou sistema. Atribuo a esta sentença força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 321402219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUSE FERREIRA ORRICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Mario Peixoto De Magalhaes Neto x Praia Grande Transportes Ltda e outros

ID: 319148864

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-31.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES NETO

Polo Passivo:

PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA VIACAO ITABUNA LTDA

Sentença

Advogados:

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CUNHA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0000766-31.2006.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES NETO Réu: Viacao Itabuna Ltda e outros SENTENÇA ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO DE MAGALHÃES ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de PRAIA GRANDE TRASNPORTES LTDA E VIAÇÃO ITABUNA LTDA. Alega o autor em breve síntese: No dia 25.08/20002, por volta das 5:50h, trafegava pela Av. Cinquentenário, na cidade de Itabuna, quando teve seu veículo, uma S-10m atingida pelo ônibus da primeira demandada, a serviço da segunda demandada, estando o semaforo naquela oportunidade, apenas com a luz amarela piscando. A colisão ocasionou danos físicos ao autor e perda total do veículo. Pretende a indenização por danos morais no valor não inferior a 1000 (mil) salários-mínimos e danos materiais no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais). A inicial foi instruída com documentos. Foi determinada a citação e designada audiência. Foi tentada a conciliação e não houve êxito. O feito foi convertido para o rito ordinário, ID 281727624. VIAÇÃO ITABUNA LTDA, apresentou contestação, ID 281727650 e seguintes. Alega preliminares. Prejudicial de mérito -prescrição. No mérito aduz que o acidente ocorreu por culpa do Senhor Anderson Barreto na condução da S - 10 em velocidade incompatível com o local. Não houve danos materiais ou morais. Ao final requer a improcedência. Contestação instruída com documentos. PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA apresentou contestação, ID 281736231 e seguintes. Contestação acompanhada de documentos. O autor apresentou réplica, ID 281751454 e juntou documento, sobre o ônibus. As partes se manifestaram sobre o documento e juntaram documentos da alienação do veículo. O autor se manifestou, ID 281755521. Foi designada audiência de conciliação. Tentada a conciliação não houve êxito, ID 281757407. Na decisão ID 281758048, foi acolhida ilegitimidade da Praia Grande Transportes LTDA, ilegitimidade do autor para reclamar danos materiais em relação ao veículo, rejeição da suspensão do processo e designação de instrução. Audiência de instrução ID 281766702, foi remarcada. Audiência de instrução ID 281770059, não houve depoimento da testemunha Andreson Barreto Camurugi, sendo acolhida a contradita, por ser um dos envolvidos no acidente. No juízo deprecado, foram ouvidos as testemunhas Valdomiro mendes de Araújo e Ronaldo Barreto Silva, ID 281797507 e ID 281798013. Em sede de agravo, foi mantida decisão que reconheceu a ilegitimidade da a Praia Grande Transportes LTDA, ilegitimidade do autor para reclamar danos materiais em relação ao veículo, ID 281798056 e seguintes. O autor aduziu que não possuía outras provas, ID 281797729. Foi encerrada a instrução e deferido prazo para alegações finais. MARCELO NEVES BARRETE e MAURICIO FERNANDES DA CUNHA, ingressaram com cumprimento de sentença dos honorários. Foi deferido prazo para os exequentes se manifestarem sobre a prescrição, ID 438741311. Os Exequentes se manifestaram. Foi deferido prazo ao executado. O Executado se manifestou, ID 475385638. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não há mais possibilidade de discussão da legitimidade, visto a preclusão da decisão. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO . DANO MATERIAL COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUMBENCIAIS MANTIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO À UNANIMIDADE .(TJ-PE - Apelação Cível: 00695160820138170001, Relator.: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DE MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois preclusa - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (TJ-MG - AC: 10000180428203003 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 29/08/2019) Reconheço a prescrição da pretensão de execução dos honorários, visto que transcorreu mais de dez anos da decisão final sobre os mesmos. NO MÉRITO. O presente tem por objeto a reparação civil em virtude do acidente ocorrido No dia 25/08/2002, por volta das 5:50h, no cruzamento da Av. Cinquentenário, na cidade de Itabuna, entre o ônibus da segunda demandada e o veículo S-10, cujo autor era um dos ocupantes O fato controvertido é a velocidade excessiva e preferência no cruzamento. O cruzamento possuía semáforo. A testemunha Valdomiro Mendes de Araújo, relatou: "é motorista de praça e seu ponto na época era na Praça Camacan, no centro desta cidade, que se recorda do acidente narrado na inicial, que naquele dia estava na fila aguardando corrida,. Inclusive era o primeiro da fila, que o horário era em torno das seis horas da manhã, que se recorda que viu uma caminhonete Ranger que seguia pela avenida cinquentenário, sentido Jardim do O, Ilhéus, que pode afirmar que a caminhonete desrespeitou a sinalização semaforica que lhe era desfavorável, que o ônibus descia a Rua Alicio Queiroz, sentido catedral, Beira Rio, que acredita que a velocidade da caminhonete era entre 50 e 80 KM, que o depoente se recorda que ainda lhe chamou atenção à aproximação da picape no cruzamento com o farol vermelho, ficou prestando atenção achando que o motorista pararia o veiculo pois se trata de um cruzamento perigoso, que, entretanto, a caminhonete passou direto no farol vermelho, que no mesmo momento se aproximava um ônibus que acabou chocando com a traseira da caminhonete, esta rodou na pista e bateu num poste, que conforme chocou-se com o poste o vidro traseiro da caminhonete se despendeu e foi arremessado contra um cidadão que caminhava no local, que não se recorda se era uma mulher ou um homem, que o depoente desceu do carro e se aproximou e verificou que o transeunte estava" estrebuchando", que o depoente telefonou imediatamente para a policia militar, que a viatura da PM chegou poucos instantes depois, que o motorista do ônibus envolvido solicitou que o depoente o levasse até a sede da empresa, que de fato o motorista embarcou no taxi e saíram em direção a empresa de ônibus, entretanto, pouco a frente já se aproximava um carro da empresa,. Então um depoente parou e o motorista se dirigiu ao preposto do empregador, que neste local o depoente foi embora e nada mais presenciou, que o depoente é motorista profissional desde de 1974, inclusive, já trabalhou com caminhão e veículos pesados, que pode afirmar que a velocidade do ônibus da ré era normal, compatível com a localidade. ... não sabe dizer o que o motorista do ônibus ia fazer na empresa, mas observou que ele telefonou para a empregadora. ... Que apenas notou uma pessoa dentro da caminhonete. desmaiada, com sangue escorrendo pela boca, que posteriormente ouviu dizer que tinham três passageiros na caminhonete, mas só notou este." A testemunha RONALDO BARRETO SILVA, policial que lavrou o Boletim de Ocorrência de Transito, relatou: "é policial militar da reserva remunerada e na época dos fatos servia no 15° BPM de Itabuna, que foi o depoente que atendeu a ocorrência resultante do acidente narrado na inicial, que quando o depoente chegou ao local a situação já havia se consumado, que havia uma mulher, pedestre acida no chão que teria sido atropelada por um dos veículos, que pode afirmar que foi o carro que atropelou a mulher, uma picape RANGER, que com o choque a ranger rodou na pista e acabou atingindo a mulher, que se recorda que haviam mais pessoas dentro da ranger, umas quatro mas não tem certeza absoluta, que duas ficaram inclusive presas no carro e sangravam bastantes em razão dos ferimentos, que a data de praça do depoente é de 1981, que o depoente procurou testemunhas no local e se lembra que um taxista afirmou ter presenciado o fato, que na versão desta testemunha a ranger havia desrespeitado o semáforo vermelho e acabou sendo colhida pelo ônibus, que segundo essa mesma testemunha a ranger trafegava pela cinqüentenário sentido Ilhéus e o ônibus descia a ladeira que vem da catedral, que não chegou a conversar com o motorista do ônibus, que com a chegada da guarnição do Corpo de Bombeiros no local o depoente passou a ocorrência e de retirou." O senhor Marcio Felipe Majues Azevedo Mendonça ao aduzir, em sede policial, "que, pelo horário, o semáforo estava piscando a luz amarela de atenção, procedimento que se vê nos outros semáforos no período da madrugada" não fez uma afirmação e sim uma suposição. O depoimento do senhor ROGÉRIO SANTANA CUNHA em sede policial é o único que aduz que os semáforos estavam com luz amarela acesa. Nenhuma testemunha falou que o veículo do demandado estava em velocidade incompatível. Ao contrário, varias pessoas aduziram que o carro estava em velocidade alta. Em que pese não está demonstrado que algum dos veículos estava em velocidade incompatível e divergência entre os depoimentos prestados em fase policial, fato é que pelas testemunhas ouvidas em juízo, o veículo que estava o autor atravessou o sinal vermelho, sendo o responsável pelo acidente. Casos como este, cuja prova depende de testemunhas e há divergência de depoimentos, sendo que a maioria aduziu que o sinal estava aberto para o ônibus, não é possível concluir a culpa do motorista do ônibus. Não havendo conduta culposa do motorista da demandada, improcede o pedido de danos morais. O autor deve arcar com as custas e honorários. Passo a fixação dos honorários observando norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do Direito; A sede do escritório da douta advogada da parte acionada não é na comarca onde o feito tramita; Causa sem maior complexidade. Fixo os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, visto que não há benefício econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas e honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, visto que não há benefício econômico. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005257-55.2010.8.05.0223

ID: 313900847

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005257-55.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MOURA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005257-55.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005257-55.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: MARIA MOURA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0005257-55.2010.8.05.0223 ajuizada contra Maria Moura da Silva. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) - ID 85249966. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 85249964. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 85251523. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 85251523, fls. 05) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 85251525. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0161628-16.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 85251533. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 85251537. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Santa Maria Da Vitoria x Messias Chaves Castro

ID: 338598745

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004923-21.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA

Polo Passivo:

MESSIAS CHAVES CASTRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004923-21.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004923-21.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: MESSIAS CHAVES CASTRO Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0004923-21.2010.8.05.0223 ajuizada contra Messias Chaves Castro. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2008 e 2009, na quantia total de R$ 270,06 (duzentos e setenta reais e seis centavos) - ID 87162725. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 87162723. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 87162727, fls. 07. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 87162727, fls. 10) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0161454-07.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 87162740. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 87162744. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2008 e 2009, na quantia total de R$ 270,06 (duzentos e setenta reais e seis centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de R$ 270,06 (duzentos e setenta reais e seis centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005108-59.2010.8.05.0223

ID: 309948334

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005108-59.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DUTRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005108-59.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005108-59.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: MARCOS ANTONIO DUTRA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0005108-59.2010.8.05.0223 ajuizada contra Marcos Antônio Dutra. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 174,77 (cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) - ID 84543548. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 84543546. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 84543556. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 84543556, fls. 06) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 84543556, fls. 11. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0162043-96.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo - ID 84543556, fls. 14. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - ID 84544619. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 174,77 (cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 174,77 (cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004745-72.2010.8.05.0223

ID: 309951914

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004745-72.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILZA GOMES PINTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004745-72.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004745-72.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: MILZA GOMES PINTO Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0004745-72.2010.8.05.0223 ajuizada contra Milza Gomes Pinto. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 250,84 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) - ID 84543659. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 84543658. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 84543662/84543663. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 84543663, fls. 04) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 84543665. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0160970-89.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo - ID 84543665, fls. 04. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 84545228. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 84545231. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 250,84 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 250,84 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002604-80.2010.8.05.0223

ID: 309956542

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002604-80.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002604-80.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002604-80.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): PEDRO QUEIROZ DE MORAIS (OAB:BA36697-A) APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0002604-80.2010.8.05.0223 ajuizada contra Associação de Moradores. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 528,78 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) - ID 84542816. A ação foi proposta em 10/12/2010 - ID 84542815. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 84544672. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 84544672, fls. 08) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 84544672, fls. 15. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0161081-73.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 84544686. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 84544689. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 528,78 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 528,78 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes