Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001067-06.2024.8.26.0601" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "0001067-06.2024.8.26.0601" – Página 3 de 3

Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite

ID: 316564512

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001786-86.2021.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAGUNDES MURARO

Polo Passivo:

IZABELA RIOS LEITE

Intimação

Advogados:

IZABELA RIOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAGUNDES MURARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001786-86.2021.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001786-86.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: COSMA DE JESUS PEREIRA Advogado(s): BRUNO FAGUNDES MURARO (OAB:BA19543) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 8001829-23.2021.8.05.0164 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, manejada por COSMA DE JESUS PEREIRA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, qualificada na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Instruiu o pedido com documentos. Contestação encartada, ID 181953131, porém, apresentada de forma intempestiva. Réplica encartada, ID 406704277. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a contestação foi apresentada de maneira intempestiva, passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Impende destacar que, caberia a parte ré demonstrar que prestou o serviço adequadamente, por ser fato impeditivo do direito do autor, vez que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, cumpre destacar a intempestividade da pesa defensiva, visto que o mandado de citação (certidão ID.178376629), foi juntado aos presentes autos em 24/01/2022 (segunda-feira) e a defesa ID.181953131, fora protocolada em 15.02.2022 (terça-feira). Dessa forma, nos termos do artigo 219 do CPC, tem-se como a data 11.02.2022 (sexta-feira) como prazo fatal para a apresentação tempestiva da defesa. Contudo, o réu, apresentou a defesa apenas no dia 15/02/2022, o que demonstra a intempestividade e atrai os efeitos processuais desta. Dando seguimento, é abusiva a conduta da ré em imputar consumo claramente excessivo sem qualquer prova plausível que justifique a cobrança, sobretudo, quando a autora tem um histórico de consumo regular, sem grandes oscilações, isso porque da análise das contas supracitadas temos que a média de consumo da autora é de aproximadamente 15m³ e que, na fatura impugnada, o valor teria sido cobrada por um consumo de 131 m³, correspondente ao valor de R$3.251,26 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Ademais, a ausência de prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pela consumidora, conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de energia, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletidos no seguinte aresto, sem destaques no original: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRÔNICO. Cobrança incompatível com o consumo médio. Falha na medição. Refaturamento. Devolução em dobro da quantia indevidamente paga. Dano moral configurado. Cobrança excessiva proveniente de medição defeituosa realizada por medidor eletrônico instalado na unidade consumidora de baixa renda que enseja o refaturamento das contas, a devolução em dobro da quantia paga e a compensação por danos morais. Evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil, que suplantam os meros aborrecimentos cotidianos. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0072831-20.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 14/11/2019; Pág. 607) Deste modo, não importa que a parte ré não tenha agido com dolo ou má-fé vez que, como fornecedora de serviços, precisa agir com as cautelas necessárias para não causar prejuízo ao consumidor. O instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio, conforme as normas do Código Civil brasileiro, nos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. […] [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sob qualquer prisma, configurada a relação de consumo e a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano decorrente da atividade, independentemente de culpa. O art. 14 da Lei nº 8.078/90 preconiza que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De outro lado, no presente caso, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, qual seja, a falha na prestação do serviço, uma vez que não agiu com a cautela necessária, caracterizando-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação da consumidora. Cumpre destacar que, o fornecimento de energia é um serviço essencial devendo ser prestado de forma contínua e ininterrupta, assim como a concessionária tem o dever prestar o serviço de qualidade. Esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DEMANDAS REPETITIVAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ¿DESVIO ANTES DO MEDIDOR¿. AVERIGUAÇÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º INCISO VIII DO CDC). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. LIMINAR CONCEDIDA (EVENTO Nº 07). FATO QUE ENSEJA, NO CASO EM ANÁLISE, A CONDENÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSOANALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR À CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (-). ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA COELBA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS se insurgem contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): a) Convalidar os efeitos da liminar deferida no evento nº 07; b) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.737,58 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) concernente ao fundamento de irregularidade no medidor, referente a conta contrato nº 7012658448, devendo a Ré proceder com baixa no seu sistema interno, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária na qual arbitro em R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), permitida nova concessão, em caso de novo descumprimento, a ser previamente informado pela parte autora, com esteio no teor do artigo 536,§1º e 537 do NCPC c/c artigo 84,§4 do CDC, sem prejuízo das demais culminações legais; c) Indefiro o pedido de danos morais. Contrarrazões apresentadas, eventos nº 39 e 51. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão. Decido. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0033599-77.2021.8.05.0001 e 0000544-73.2021.8.05.0248. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0130446-44.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 06/07/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUMENTO INJUSTIFICADO CONSTATADO. REFATURAMENTO DA FATURA QUESTIONADA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alegou que a suas faturas de consumo com vencimento em agosto de 2020 a março de 2021 vieram com valores acima da sua média habitual, tendo pago faturas dos meses de agosto e setembro de 2020. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ¿determino que a acionada refature as contas de agosto de 2020 a março de 2021, com base nos 12 (doze) meses anteriores à fatura com vencimento em agosto de 2020, digitalizando-a nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declaração de quitação do débito; restituindo, na forma simples, o valor pago a maior nas faturas pagas da conta com vencimento em agosto e setembro de 2020, corrigido pelo INPC desde a data de pagamento, com juros legais da citação.¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 41). Contrarrazões foram apresentadas (ev. 52). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer ainda que demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0002975-34.2020.8.05.0113; 0093181-42.2020.8.05.0001. 0138935-07.2020.8.05.0001; 0158955-19.2020.8.05.0001; 0002690-19.2020.8.05.0088; 0008060-98.2020.8.05.0113. 0001067-97.2020.8.05.0223; 0024922-20.2018.8.05.0080 0033273-20.2021.8.05.0001; 0005428-58.2020.8.05.0256; Entendo que a insurgência do Recorrente merece em parte prosperar, como veremos a seguir. Fazendo uma análise do histórico das faturas trazidas, verifica-se que o consumo das faturas contestada na inicial mostra-se destoante (ev. 1 extrato de dÃ©bitos.pdf). No caso em testilha, que versa sobre cobrança excessiva, deve ser esclarecido inicialmente que não gozam de presunção de absoluta verdade os débitos imputados aos consumidores pelos concessionários de serviço público, cabendo a estes a efetiva demonstração de utilização dos serviços ou produtos ofertados. Ora, apesar da presunção de legitimidade do ato administrativo, tendo o consumidor alegado o excesso do faturamento, caberia ao Réu demonstrar a exatidão da medição bem como apresentar a causa justificadora do aumento do consumo de água, a exemplo de um vazamento, sob pena de responder objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. No caso em tela, não há nenhuma dúvida quanto à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, considerando que é a Ré quem possui conhecimentos do serviço fornecido, não dispondo o consumidor dos meios para comprovar que efetivamente não consumiu todo o volume de água cobrado. Portanto, caberia à parte acionada provar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em análise. À propósito, trazemos à baila jurisprudência neste sentido: A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor (TJSP ¿ AC 0071780.95.2009.8.26.0224. Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (TJSC ¿ AC 0300138-47.2015.8.24.0090, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo cotejado os documentos constantes dos autos, de modo a acolher a tese de procedência sustentada pela parte autora no que toca ao refaturamento. Entretanto, é fato incontroverso a suspensão no fornecimento de energia no imóvel da parte autora no dia 14.03.2021, fato que enseja danos morais, uma vez que houve cobrança indevida. O dano moral diz respeito à violação de um direito da personalidade. No caso sub judice houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de cobrança indevida com a suspensão do serviço essencial a conduta da acionada gerou aborrecimento e transtorno, sendo assim, vislumbro a existência de fato a ensejar a indenização por danos morais. Os danos morais restaram configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora. A condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré. A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa. Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de ¿correspondência¿ ou ¿proporcionalidade¿, e não de ¿equivalência¿, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Assim, tenho como razoável o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para arbitrar danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários ante o resultado. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0055500-04.2021.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 05/07/2022 ) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar abusiva a cobrança da fatura de consumo , objeto do presente litígio, devendo a parte Ré abster-se de proceder a qualquer anotação nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido; b) tendo em vista os comprovantes de pagamento colacionados aos autos, CONDENAR a ré restabelecer os serviços de fornecimento de água e esgoto ao imóvel da requerente; e c) levando-se em consideração as peculiares da presente ação, CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta decisão, com base no índice INPC, até a data do efetivo pagamento. O cumprimento da sentença dar-sé-á nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO VSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite

ID: 316571426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001828-38.2021.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAGUNDES MURARO

Polo Passivo:

IZABELA RIOS LEITE

Intimação

Advogados:

IZABELA RIOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAGUNDES MURARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001828-38.2021.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001828-38.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: KARIN ELISABETH FEODORA BERNSEE Advogado(s): BRUNO FAGUNDES MURARO (OAB:BA19543) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por IRMA DOS SANTOS MADRUGA DE SOUSA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, qualificada na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Instruiu o pedido com documentos. Contestação encartada, ID 179233123. É o relatório. Passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Em sua defesa a contestante alega, no mérito, que: a) regularidade na cobrança; b) operabilidade no hidrômetro; c) improcedência dos pedidos. Impende destacar que, caberia a parte ré demonstrar que prestou o serviço adequadamente, por ser fato impeditivo do direito do autor, vez que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente da consulta do histórico de consumo encartada, ID 166784176, e especialmente da leitura das faturas de consumo de maio de 2021 a setembro de 2021, excluindo o mês aqui discutido, as quais não ultrapassam o valor de R$ 269,10 (duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos), constata-se que houve brusca variação de consumo em confronto com a fatura objeto da lide. Por outro lado, em que pese a Ré sustentar que não há irregularidade no medidor de consumo da Autora, não juntou aos autos qualquer prova de que o aparelho de aferição instalado se encontra de acordo com as especificações das legislações vigentes. Dando seguimento, é abusiva a conduta da ré em imputar consumo claramente excessivo sem qualquer prova plausível que justifique a cobrança, sobretudo, quando a autora tem um histórico de consumo regular, sem grandes oscilações, isso porque da análise das contas supracitadas temos que a média de consumo da autora é de aproximadamente 2m³/mês e que, em novembro de 2021, teria sido cobrada por um consumo de 142m³, correspondente ao valor de R$ 3.573,81 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos). Ademais, a ausência de prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pela consumidora, conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletidos no seguinte aresto, sem destaques no original: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRÔNICO. Cobrança incompatível com o consumo médio. Falha na medição. Refaturamento. Devolução em dobro da quantia indevidamente paga. Dano moral configurado. Cobrança excessiva proveniente de medição defeituosa realizada por medidor eletrônico instalado na unidade consumidora de baixa renda que enseja o refaturamento das contas, a devolução em dobro da quantia paga e a compensação por danos morais. Evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil, que suplantam os meros aborrecimentos cotidianos. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0072831-20.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 14/11/2019; Pág. 607) Deste modo, não importa que a parte ré não tenha agido com dolo ou má-fé vez que, como fornecedora de serviços, precisa agir com as cautelas necessárias para não causar prejuízo ao consumidor. O instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio, conforme as normas do Código Civil brasileiro, nos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. […] [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sob qualquer prisma, configurada a relação de consumo e a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano decorrente da atividade, independentemente de culpa. O art. 14 da Lei nº 8.078/90 preconiza que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De outro lado, no presente caso, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, qual seja, a falha na prestação do serviço, uma vez que não agiu com a cautela necessária, caracterizando-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação da consumidora. Cumpre destacar que, o fornecimento de energia é um serviço essencial devendo ser prestado de forma contínua e ininterrupta, assim como a concessionária tem o dever prestar o serviço de qualidade. Esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DEMANDAS REPETITIVAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ¿DESVIO ANTES DO MEDIDOR¿. AVERIGUAÇÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º INCISO VIII DO CDC). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. LIMINAR CONCEDIDA (EVENTO Nº 07). FATO QUE ENSEJA, NO CASO EM ANÁLISE, A CONDENÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSOANALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR À CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (-). ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA COELBA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS se insurgem contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): a) Convalidar os efeitos da liminar deferida no evento nº 07; b) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.737,58 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) concernente ao fundamento de irregularidade no medidor, referente a conta contrato nº 7012658448, devendo a Ré proceder com baixa no seu sistema interno, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária na qual arbitro em R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), permitida nova concessão, em caso de novo descumprimento, a ser previamente informado pela parte autora, com esteio no teor do artigo 536,§1º e 537 do NCPC c/c artigo 84,§4 do CDC, sem prejuízo das demais culminações legais; c) Indefiro o pedido de danos morais. Contrarrazões apresentadas, eventos nº 39 e 51. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão. Decido. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0033599-77.2021.8.05.0001 e 0000544-73.2021.8.05.0248. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0130446-44.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 06/07/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUMENTO INJUSTIFICADO CONSTATADO. REFATURAMENTO DA FATURA QUESTIONADA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alegou que a suas faturas de consumo com vencimento em agosto de 2020 a março de 2021 vieram com valores acima da sua média habitual, tendo pago faturas dos meses de agosto e setembro de 2020. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ¿determino que a acionada refature as contas de agosto de 2020 a março de 2021, com base nos 12 (doze) meses anteriores à fatura com vencimento em agosto de 2020, digitalizando-a nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declaração de quitação do débito; restituindo, na forma simples, o valor pago a maior nas faturas pagas da conta com vencimento em agosto e setembro de 2020, corrigido pelo INPC desde a data de pagamento, com juros legais da citação.¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 41). Contrarrazões foram apresentadas (ev. 52). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer ainda que demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0002975-34.2020.8.05.0113; 0093181-42.2020.8.05.0001. 0138935-07.2020.8.05.0001; 0158955-19.2020.8.05.0001; 0002690-19.2020.8.05.0088; 0008060-98.2020.8.05.0113. 0001067-97.2020.8.05.0223; 0024922-20.2018.8.05.0080 0033273-20.2021.8.05.0001; 0005428-58.2020.8.05.0256; Entendo que a insurgência do Recorrente merece em parte prosperar, como veremos a seguir. Fazendo uma análise do histórico das faturas trazidas, verifica-se que o consumo das faturas contestada na inicial mostra-se destoante (ev. 1 extrato de dÃ©bitos.pdf). No caso em testilha, que versa sobre cobrança excessiva, deve ser esclarecido inicialmente que não gozam de presunção de absoluta verdade os débitos imputados aos consumidores pelos concessionários de serviço público, cabendo a estes a efetiva demonstração de utilização dos serviços ou produtos ofertados. Ora, apesar da presunção de legitimidade do ato administrativo, tendo o consumidor alegado o excesso do faturamento, caberia ao Réu demonstrar a exatidão da medição bem como apresentar a causa justificadora do aumento do consumo de água, a exemplo de um vazamento, sob pena de responder objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. No caso em tela, não há nenhuma dúvida quanto à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, considerando que é a Ré quem possui conhecimentos do serviço fornecido, não dispondo o consumidor dos meios para comprovar que efetivamente não consumiu todo o volume de água cobrado. Portanto, caberia à parte acionada provar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em análise. À propósito, trazemos à baila jurisprudência neste sentido: A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor (TJSP ¿ AC 0071780.95.2009.8.26.0224. Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (TJSC ¿ AC 0300138-47.2015.8.24.0090, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo cotejado os documentos constantes dos autos, de modo a acolher a tese de procedência sustentada pela parte autora no que toca ao refaturamento. Entretanto, é fato incontroverso a suspensão no fornecimento de energia no imóvel da parte autora no dia 14.03.2021, fato que enseja danos morais, uma vez que houve cobrança indevida. O dano moral diz respeito à violação de um direito da personalidade. No caso sub judice houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de cobrança indevida com a suspensão do serviço essencial a conduta da acionada gerou aborrecimento e transtorno, sendo assim, vislumbro a existência de fato a ensejar a indenização por danos morais. Os danos morais restaram configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora. A condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré. A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa. Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de ¿correspondência¿ ou ¿proporcionalidade¿, e não de ¿equivalência¿, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Assim, tenho como razoável o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para arbitrar danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários ante o resultado. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0055500-04.2021.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 05/07/2022 ) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, CONFIRMO a tutela concedida e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar abusiva a cobrança da fatura de consumo , objeto do presente litígio, devendo a parte Ré abster-se de proceder a qualquer anotação nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido; b) determino, ainda, que a ré proceda com o refaturamento do período em questão, novembro/2021, considerando a taxa média de consumo da autora, no ano em que a fatura foi emitida; e c) levando-se em consideração as peculiares da presente ação, CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta decisão, com base no índice INPC, até a data do efetivo pagamento. O cumprimento da sentença dar-sé-á nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO vso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0001067-06.2024.8.26.0601" – Página 3 de 3

Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite

Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite