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Processo nº 0000711-38.2014.8.05.0183

ID: 313587484

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ MENDONCA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ MENDONCA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H. C. S. D. A., JOCIANE DE JESUS SILVA REU: JOSÉ ERNESTO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação das partes. Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º é destacada como norma fundamental e cabe ao Juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos art. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intime-se a parte Autora por meio do seu patrono e pelos meios eletrônicos/telemáticos indicados nos autos. Confere-se à presente força de ofício/mandado. Sem condenação em custas e honorários. Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito de Substituta

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Processo nº 0000711-38.2014.8.05.0183

ID: 313587513

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVA CAROLLINE PINHEIRO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H. C. S. D. A., JOCIANE DE JESUS SILVA REU: JOSÉ ERNESTO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação das partes. Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º é destacada como norma fundamental e cabe ao Juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos art. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intime-se a parte Autora por meio do seu patrono e pelos meios eletrônicos/telemáticos indicados nos autos. Confere-se à presente força de ofício/mandado. Sem condenação em custas e honorários. Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito de Substituta

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 316648859

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo inserto à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Welligton Ramos de Souza em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a reintegração ao cargo de professor, referente a 20 horas semanais, bem como a percepção de salários vencidos e vincendos, nos termos da Inicial ID 27038400. Para tanto, acosta instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (ID 27038405), documentos pessoais (ID 27038405), Portaria n° 127/2003 (ID 27038405), Termo de Posse (ID 27038405), e contracheque de julho de 2008 (ID 27038405). Este Juízo, num juízo preliminar, concedeu a liminar pleiteada para reintegrar a parte autora ao cargo para o qual foi aprovada, determinando, ainda, a citação do ente público (ID 27038400). A citação do ente público e a reintegração da parte autora foram efetivas em 09 de janeiro de 2009, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça ID 27038417. O Município de Ubatã apresentou resposta à Inicial, na forma da contestação ID 27038419, alegando, em síntese, que o autor não foi afastado de suas funções, como demonstra o contracheque de julho de 2008, e que não fez prova de sua posse para o cargo de Professor Nível I, 20 horas, referente ao segundo concurso. Despacho ID 498535025 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil. A parte autora informou desinteresse na produção de outras provas, conforme habilitação nos autos ID 416737263. Lado outro, o ente público deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, porquanto este Juízo anunciou julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Da prejudicial de mérito - prescrição. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, salvo disposição legal em contrário. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento segundo o qual atos administrativos eivados de nulidade absoluta, especialmente aqueles que violam direitos fundamentais, não se sujeitam a prazo prescricional para seu desfazimento. No caso dos autos, a parte autora alega que, apesar de aprovada em concurso público e devidamente nomeada, não houve formalização de ato administrativo de exoneração ou rescisão da nomeação, e que a Administração pública simplesmente a afastou do exercício do cargo e suspendeu o pagamento de seus vencimentos sem a instauração de processo administrativo disciplinar ou qualquer decisão judicial transitada em julgado. Portanto, a pretensão de reintegração da parte autora é imprescritível, dado que a exoneração não foi regularmente formalizada. Quanto ao pleito de pagamento dos vencimentos atrasados, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo réu e determino o regular prosseguimento do feito, reconhecendo, tão somente, como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 05 de novembro de 2003, pois atingidas pela prescrição. Superada a análise da prejudicial de mérito, decido. Do mérito A matéria objeto dos autos não reclama produção de novas provas, visto que exclusivamente de direito. Igualmente, instadas, as partes nada requereram, razão pela qual cabível se mostra o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em comento, trata-se de ação declaratória fundada em alegada arbitrariedade na exoneração do cargo efetivo de professor, por razões políticas, na qual o autor pleiteia a reintegração e os efeitos financeiros correlatos. O ponto crucial do processo é identificar a juridicidade da extinção do vínculo jurídico-administrativo do autor com o Município de Ubatã. Nesse ponto é cristalino a ausência de processo administrativo pretérito a exoneração do cargo efetivo. Lembro que inexiste exoneração sumária de servidor ocupante de cargo efetivo, tal medida é avessa ao Estado Democrático de Direito e aos ditames constitucionais estabelecidos na Constituição Cidadã de 1988. Razão pela qual, a exoneração do autor ao cargo efetivo de professor é despida de juridicidade por deter em sua origem vício constitucional a não ser antecedido de processo administrativo pautado nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Superada a ilegalidade da extinção do vínculo efetivo que a parte autora mantinha com o Município de Ubatã passa-se a análise dos efeitos financeiros da reintegração. Reavivo, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada de que reintegrado o servidor deve lhe ser assegurado todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse, ressalvadas exceções pontuais como auxílio-transporte e adicional de insalubridade. No caso sob a análise, infere-se que o autor teve seu vínculo jurídico-administrativo extinto em janeiro de 2001, tendo sido a tutela de urgência com a reintegração da parte autora cumprida em 09 de janeiro de 2009, consoante certidão exarada pela oficiala de justiça acostada eletronicamente ao registro ID 27038417. Pelo que faz jus a integralidade das contraprestações mensais como se em efetivo exercício estivesse, excetuado as verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Friso, apenas que tão montante deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil os pedidos contidos na Inicial, confirmando em todos os seus termos a liminar, DECLARANDO NULA A EXONERAÇÃO da parte autora de seu cargo efetivo de professor que mantinha com o Município de Ubatã, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO e ao pagamento à parte autora os direitos funcionais e financeiros como se em atividade estivesse do período de janeiro de 2001 a 09 de janeiro de 2009, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, ressalvadas eventuais verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, anteriores a 05 de novembro de 2003. Sem custas, vez que vencida a Fazenda Pública. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TJBA. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 316648864

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA SOUZA DA SILVA

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MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo inserto à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Welligton Ramos de Souza em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a reintegração ao cargo de professor, referente a 20 horas semanais, bem como a percepção de salários vencidos e vincendos, nos termos da Inicial ID 27038400. Para tanto, acosta instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (ID 27038405), documentos pessoais (ID 27038405), Portaria n° 127/2003 (ID 27038405), Termo de Posse (ID 27038405), e contracheque de julho de 2008 (ID 27038405). Este Juízo, num juízo preliminar, concedeu a liminar pleiteada para reintegrar a parte autora ao cargo para o qual foi aprovada, determinando, ainda, a citação do ente público (ID 27038400). A citação do ente público e a reintegração da parte autora foram efetivas em 09 de janeiro de 2009, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça ID 27038417. O Município de Ubatã apresentou resposta à Inicial, na forma da contestação ID 27038419, alegando, em síntese, que o autor não foi afastado de suas funções, como demonstra o contracheque de julho de 2008, e que não fez prova de sua posse para o cargo de Professor Nível I, 20 horas, referente ao segundo concurso. Despacho ID 498535025 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil. A parte autora informou desinteresse na produção de outras provas, conforme habilitação nos autos ID 416737263. Lado outro, o ente público deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, porquanto este Juízo anunciou julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Da prejudicial de mérito - prescrição. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, salvo disposição legal em contrário. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento segundo o qual atos administrativos eivados de nulidade absoluta, especialmente aqueles que violam direitos fundamentais, não se sujeitam a prazo prescricional para seu desfazimento. No caso dos autos, a parte autora alega que, apesar de aprovada em concurso público e devidamente nomeada, não houve formalização de ato administrativo de exoneração ou rescisão da nomeação, e que a Administração pública simplesmente a afastou do exercício do cargo e suspendeu o pagamento de seus vencimentos sem a instauração de processo administrativo disciplinar ou qualquer decisão judicial transitada em julgado. Portanto, a pretensão de reintegração da parte autora é imprescritível, dado que a exoneração não foi regularmente formalizada. Quanto ao pleito de pagamento dos vencimentos atrasados, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo réu e determino o regular prosseguimento do feito, reconhecendo, tão somente, como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 05 de novembro de 2003, pois atingidas pela prescrição. Superada a análise da prejudicial de mérito, decido. Do mérito A matéria objeto dos autos não reclama produção de novas provas, visto que exclusivamente de direito. Igualmente, instadas, as partes nada requereram, razão pela qual cabível se mostra o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em comento, trata-se de ação declaratória fundada em alegada arbitrariedade na exoneração do cargo efetivo de professor, por razões políticas, na qual o autor pleiteia a reintegração e os efeitos financeiros correlatos. O ponto crucial do processo é identificar a juridicidade da extinção do vínculo jurídico-administrativo do autor com o Município de Ubatã. Nesse ponto é cristalino a ausência de processo administrativo pretérito a exoneração do cargo efetivo. Lembro que inexiste exoneração sumária de servidor ocupante de cargo efetivo, tal medida é avessa ao Estado Democrático de Direito e aos ditames constitucionais estabelecidos na Constituição Cidadã de 1988. Razão pela qual, a exoneração do autor ao cargo efetivo de professor é despida de juridicidade por deter em sua origem vício constitucional a não ser antecedido de processo administrativo pautado nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Superada a ilegalidade da extinção do vínculo efetivo que a parte autora mantinha com o Município de Ubatã passa-se a análise dos efeitos financeiros da reintegração. Reavivo, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada de que reintegrado o servidor deve lhe ser assegurado todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse, ressalvadas exceções pontuais como auxílio-transporte e adicional de insalubridade. No caso sob a análise, infere-se que o autor teve seu vínculo jurídico-administrativo extinto em janeiro de 2001, tendo sido a tutela de urgência com a reintegração da parte autora cumprida em 09 de janeiro de 2009, consoante certidão exarada pela oficiala de justiça acostada eletronicamente ao registro ID 27038417. Pelo que faz jus a integralidade das contraprestações mensais como se em efetivo exercício estivesse, excetuado as verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Friso, apenas que tão montante deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil os pedidos contidos na Inicial, confirmando em todos os seus termos a liminar, DECLARANDO NULA A EXONERAÇÃO da parte autora de seu cargo efetivo de professor que mantinha com o Município de Ubatã, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO e ao pagamento à parte autora os direitos funcionais e financeiros como se em atividade estivesse do período de janeiro de 2001 a 09 de janeiro de 2009, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, ressalvadas eventuais verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, anteriores a 05 de novembro de 2003. Sem custas, vez que vencida a Fazenda Pública. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TJBA. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 316648869

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo inserto à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Welligton Ramos de Souza em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a reintegração ao cargo de professor, referente a 20 horas semanais, bem como a percepção de salários vencidos e vincendos, nos termos da Inicial ID 27038400. Para tanto, acosta instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (ID 27038405), documentos pessoais (ID 27038405), Portaria n° 127/2003 (ID 27038405), Termo de Posse (ID 27038405), e contracheque de julho de 2008 (ID 27038405). Este Juízo, num juízo preliminar, concedeu a liminar pleiteada para reintegrar a parte autora ao cargo para o qual foi aprovada, determinando, ainda, a citação do ente público (ID 27038400). A citação do ente público e a reintegração da parte autora foram efetivas em 09 de janeiro de 2009, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça ID 27038417. O Município de Ubatã apresentou resposta à Inicial, na forma da contestação ID 27038419, alegando, em síntese, que o autor não foi afastado de suas funções, como demonstra o contracheque de julho de 2008, e que não fez prova de sua posse para o cargo de Professor Nível I, 20 horas, referente ao segundo concurso. Despacho ID 498535025 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil. A parte autora informou desinteresse na produção de outras provas, conforme habilitação nos autos ID 416737263. Lado outro, o ente público deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, porquanto este Juízo anunciou julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Da prejudicial de mérito - prescrição. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, salvo disposição legal em contrário. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento segundo o qual atos administrativos eivados de nulidade absoluta, especialmente aqueles que violam direitos fundamentais, não se sujeitam a prazo prescricional para seu desfazimento. No caso dos autos, a parte autora alega que, apesar de aprovada em concurso público e devidamente nomeada, não houve formalização de ato administrativo de exoneração ou rescisão da nomeação, e que a Administração pública simplesmente a afastou do exercício do cargo e suspendeu o pagamento de seus vencimentos sem a instauração de processo administrativo disciplinar ou qualquer decisão judicial transitada em julgado. Portanto, a pretensão de reintegração da parte autora é imprescritível, dado que a exoneração não foi regularmente formalizada. Quanto ao pleito de pagamento dos vencimentos atrasados, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo réu e determino o regular prosseguimento do feito, reconhecendo, tão somente, como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 05 de novembro de 2003, pois atingidas pela prescrição. Superada a análise da prejudicial de mérito, decido. Do mérito A matéria objeto dos autos não reclama produção de novas provas, visto que exclusivamente de direito. Igualmente, instadas, as partes nada requereram, razão pela qual cabível se mostra o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em comento, trata-se de ação declaratória fundada em alegada arbitrariedade na exoneração do cargo efetivo de professor, por razões políticas, na qual o autor pleiteia a reintegração e os efeitos financeiros correlatos. O ponto crucial do processo é identificar a juridicidade da extinção do vínculo jurídico-administrativo do autor com o Município de Ubatã. Nesse ponto é cristalino a ausência de processo administrativo pretérito a exoneração do cargo efetivo. Lembro que inexiste exoneração sumária de servidor ocupante de cargo efetivo, tal medida é avessa ao Estado Democrático de Direito e aos ditames constitucionais estabelecidos na Constituição Cidadã de 1988. Razão pela qual, a exoneração do autor ao cargo efetivo de professor é despida de juridicidade por deter em sua origem vício constitucional a não ser antecedido de processo administrativo pautado nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Superada a ilegalidade da extinção do vínculo efetivo que a parte autora mantinha com o Município de Ubatã passa-se a análise dos efeitos financeiros da reintegração. Reavivo, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada de que reintegrado o servidor deve lhe ser assegurado todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse, ressalvadas exceções pontuais como auxílio-transporte e adicional de insalubridade. No caso sob a análise, infere-se que o autor teve seu vínculo jurídico-administrativo extinto em janeiro de 2001, tendo sido a tutela de urgência com a reintegração da parte autora cumprida em 09 de janeiro de 2009, consoante certidão exarada pela oficiala de justiça acostada eletronicamente ao registro ID 27038417. Pelo que faz jus a integralidade das contraprestações mensais como se em efetivo exercício estivesse, excetuado as verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Friso, apenas que tão montante deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil os pedidos contidos na Inicial, confirmando em todos os seus termos a liminar, DECLARANDO NULA A EXONERAÇÃO da parte autora de seu cargo efetivo de professor que mantinha com o Município de Ubatã, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO e ao pagamento à parte autora os direitos funcionais e financeiros como se em atividade estivesse do período de janeiro de 2001 a 09 de janeiro de 2009, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, ressalvadas eventuais verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, anteriores a 05 de novembro de 2003. Sem custas, vez que vencida a Fazenda Pública. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TJBA. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000711-93.2008.8.05.0265

ID: 316648871

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-93.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-93.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: WELLIGTON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo inserto à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Welligton Ramos de Souza em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a reintegração ao cargo de professor, referente a 20 horas semanais, bem como a percepção de salários vencidos e vincendos, nos termos da Inicial ID 27038400. Para tanto, acosta instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (ID 27038405), documentos pessoais (ID 27038405), Portaria n° 127/2003 (ID 27038405), Termo de Posse (ID 27038405), e contracheque de julho de 2008 (ID 27038405). Este Juízo, num juízo preliminar, concedeu a liminar pleiteada para reintegrar a parte autora ao cargo para o qual foi aprovada, determinando, ainda, a citação do ente público (ID 27038400). A citação do ente público e a reintegração da parte autora foram efetivas em 09 de janeiro de 2009, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça ID 27038417. O Município de Ubatã apresentou resposta à Inicial, na forma da contestação ID 27038419, alegando, em síntese, que o autor não foi afastado de suas funções, como demonstra o contracheque de julho de 2008, e que não fez prova de sua posse para o cargo de Professor Nível I, 20 horas, referente ao segundo concurso. Despacho ID 498535025 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil. A parte autora informou desinteresse na produção de outras provas, conforme habilitação nos autos ID 416737263. Lado outro, o ente público deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, porquanto este Juízo anunciou julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Da prejudicial de mérito - prescrição. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, salvo disposição legal em contrário. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento segundo o qual atos administrativos eivados de nulidade absoluta, especialmente aqueles que violam direitos fundamentais, não se sujeitam a prazo prescricional para seu desfazimento. No caso dos autos, a parte autora alega que, apesar de aprovada em concurso público e devidamente nomeada, não houve formalização de ato administrativo de exoneração ou rescisão da nomeação, e que a Administração pública simplesmente a afastou do exercício do cargo e suspendeu o pagamento de seus vencimentos sem a instauração de processo administrativo disciplinar ou qualquer decisão judicial transitada em julgado. Portanto, a pretensão de reintegração da parte autora é imprescritível, dado que a exoneração não foi regularmente formalizada. Quanto ao pleito de pagamento dos vencimentos atrasados, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo réu e determino o regular prosseguimento do feito, reconhecendo, tão somente, como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 05 de novembro de 2003, pois atingidas pela prescrição. Superada a análise da prejudicial de mérito, decido. Do mérito A matéria objeto dos autos não reclama produção de novas provas, visto que exclusivamente de direito. Igualmente, instadas, as partes nada requereram, razão pela qual cabível se mostra o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em comento, trata-se de ação declaratória fundada em alegada arbitrariedade na exoneração do cargo efetivo de professor, por razões políticas, na qual o autor pleiteia a reintegração e os efeitos financeiros correlatos. O ponto crucial do processo é identificar a juridicidade da extinção do vínculo jurídico-administrativo do autor com o Município de Ubatã. Nesse ponto é cristalino a ausência de processo administrativo pretérito a exoneração do cargo efetivo. Lembro que inexiste exoneração sumária de servidor ocupante de cargo efetivo, tal medida é avessa ao Estado Democrático de Direito e aos ditames constitucionais estabelecidos na Constituição Cidadã de 1988. Razão pela qual, a exoneração do autor ao cargo efetivo de professor é despida de juridicidade por deter em sua origem vício constitucional a não ser antecedido de processo administrativo pautado nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Superada a ilegalidade da extinção do vínculo efetivo que a parte autora mantinha com o Município de Ubatã passa-se a análise dos efeitos financeiros da reintegração. Reavivo, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada de que reintegrado o servidor deve lhe ser assegurado todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse, ressalvadas exceções pontuais como auxílio-transporte e adicional de insalubridade. No caso sob a análise, infere-se que o autor teve seu vínculo jurídico-administrativo extinto em janeiro de 2001, tendo sido a tutela de urgência com a reintegração da parte autora cumprida em 09 de janeiro de 2009, consoante certidão exarada pela oficiala de justiça acostada eletronicamente ao registro ID 27038417. Pelo que faz jus a integralidade das contraprestações mensais como se em efetivo exercício estivesse, excetuado as verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Friso, apenas que tão montante deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil os pedidos contidos na Inicial, confirmando em todos os seus termos a liminar, DECLARANDO NULA A EXONERAÇÃO da parte autora de seu cargo efetivo de professor que mantinha com o Município de Ubatã, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO e ao pagamento à parte autora os direitos funcionais e financeiros como se em atividade estivesse do período de janeiro de 2001 a 09 de janeiro de 2009, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, ressalvadas eventuais verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, anteriores a 05 de novembro de 2003. Sem custas, vez que vencida a Fazenda Pública. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TJBA. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 339053981

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8014489-31.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA CLAUDIONOR VERAS DE SOUZA EDDIE PARISH SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BERNARDO ALANO CUNHA

Decisão

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014489-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014489-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIONOR VERAS DE SOUZA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186-A), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022-A) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): BERNARDO ALANO CUNHA (OAB:RS80327-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Claudionor Veras de Souza contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. A demanda originária foi proposta sob o fundamento de que o autor, pessoa idosa e aposentada, teve descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Sustentou, ainda, sua hipossuficiência econômica e pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tendo juntado extrato previdenciário que demonstra rendimento mensal inferior a um salário-mínimo. O juízo de origem, no entanto, entendeu que o autor havia ajuizado anteriormente ação idêntica (processo nº 8001402-08.2024.8.05.0039), cuja distribuição foi cancelada por ausência de recolhimento de custas processuais. Considerando que o vício que ensejou a extinção da ação anterior não teria sido sanado, nos termos do art. 486, §1º do CPC, determinou novamente o cancelamento da distribuição da presente ação, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que o vício anteriormente apontado foi efetivamente sanado com a formulação de novo pedido de justiça gratuita, instruído com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Alegou violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, notadamente pela ausência de apreciação do pedido de gratuidade formulado na nova demanda. Requereu, assim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da regularidade da nova distribuição e o regular prosseguimento da ação. O apelado, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da sentença. Sustenta a regularidade da decisão recorrida e defende a inexistência de erro material ou omissão. Aduz que os documentos apresentados pelo autor são os mesmos juntados na ação anterior e que não demonstram fato novo apto a justificar o processamento da nova demanda sem o devido recolhimento das custas. Ressalta, ainda, que a contratação do empréstimo é válida e que não houve qualquer falha no processo de contratação, tendo sido comprovado o crédito em conta do autor. Este é o relatório. Decido. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito).[1] Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária.[2] Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.[3] Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Trata-se de Apelação Cível interposta por Claudionor Veras de Souza contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entender que o vício que ensejou a extinção da demanda anterior - qual seja, a ausência de pagamento das custas processuais - não teria sido sanado na nova propositura. Entretanto, com razão o apelante. Constata-se que, na nova petição inicial, o autor renovou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentação comprobatória de sua hipossuficiência, notadamente o extrato de benefício previdenciário constante no ID 86017268, que revela rendimento mensal de R$ 829,75. Tal valor, por si só, demonstra a dificuldade da parte para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, preenchendo os requisitos legais e constitucionais para concessão da assistência judiciária. Neste mesmo trilho de entendimento: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000711-53.2021.8 .17.3030 APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA APELADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES . RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL NA ORIGEM . 1. A extinção de uma ação declaratória de inexistência de débito sem resolução do mérito, fundada unicamente na falta de pagamento das custas processuais, sem considerar a pendência de recurso interposto contra decisão que alterou o valor da causa, contraria os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça, configurando cerceamento de defesa. 2. O direito de ação, garantido constitucionalmente, não pode ser mitigado por formalismos excessivos, especialmente quando há recursos pendentes de análise que impactam diretamente na questão das custas processuais . 3. Diante da precipitação na extinção do processo, sem que houvesse deliberação sobre recurso relevante à concessão das benesses da justiça gratuita, impõe-se a anulação da sentença recorrida, garantindo-se à parte recorrente a benesse da gratuidade. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, assegurando a continuidade da tramitação do feito com a análise do mérito da demanda . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007115320218173030, Relator.: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)) Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural na forma da lei, bastando, para tanto, a simples declaração acompanhada de indícios mínimos de veracidade, os quais, no caso em exame, estão devidamente presentes. A sentença, ao não apreciar expressamente o requerimento de gratuidade da justiça, incorreu em vício que compromete a regularidade do contraditório e do devido processo legal, pois privou a parte de acesso ao Judiciário com base em premissa que dependia de análise prévia e obrigatória do pedido formulado. Essa omissão é apta a ensejar a nulidade da decisão, conforme entendimento reiterado da jurisprudência pátria. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que o juízo de origem analise de forma fundamentada o pedido de justiça gratuita formulado com a inicial e, se acolhido, dê regular prosseguimento ao feito. Ante o exposto, ANULO a sentença de primeiro grau e DETERMINO o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, com a devida apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora J

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