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Processo nº 0001766-94.2013.8.05.0074

ID: 318980191

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: ALIMENTOS - PROVISIONAIS Nº Processo: 0001766-94.2013.8.05.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. E. S. M. R. S. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE SANTOS ANDREATTA DA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA SCHIAVON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS FREIRE CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA ID do Documento No PJE: 507983147 Processo N° : 00…

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Processo nº 0001766-03.2006.8.05.0022

ID: 308652672

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001766-03.2006.8.05.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIO SOJA INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELTON FERNANDES REU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - …

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Juízo Da 1ª Vara Dos Feitos De Relações De Consumo, Cível, Comercial, Registro Publico E Acidentes Do Trabalho Da Comarca De Irecê x Juizo Da 2ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Irecê

ID: 291238433

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001766-49.2014.8.05.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE IRECÊ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0001766-49.2014.8.05.0110 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas …

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Processo nº 8027796-14.2020.8.05.0000

ID: 311545049

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 8027796-14.2020.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

OFÍCIO Nº 0423 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8027796-14.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: PARCELA MAIO PL 2025 Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS -… OFÍCIO Nº 0423 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8027796-14.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: PARCELA MAIO PL 2025 Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 17 DE JUNHO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.006-4, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0001766-98.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA CNPJ 138921870001-27 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05673107-3 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 45.080,01 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA CNPJ 138921870001-27 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA CNPJ 138921870001-27 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.006-4 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

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Processo nº 0001766-75.2004.8.05.0150

ID: 280827470

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001766-75.2004.8.05.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0001766-75.2004.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA. No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica. No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente. Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional. Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais. Sem honorários de advogado. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado. Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 26 de maio de 2025 BRUNO BORGES LIMA DAMAS JUIZ AUXILIAR

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Transcontainer Transportes Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295096877

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8046049-42.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTAINER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8046049-42.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: TRANSCONTAINER TRANSPORTES LTDA Requerido(a) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido por Telefônica Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte Autora alega que contratou os serviços de telefonia e internet oferecidos pela Ré. No entanto, em 24/02/2023, os produtos contratados apresentaram falhas que impediram o pleno funcionamento da Autora. Alega que tanto a internet, quanto a linha telefônica, estão sem funcionamento há mais de 1 mês, circunstância que levou a empresa a trabalhar no regime home office, para que o desempenho empresarial não fosse ainda mais afetado. Portanto, requer, liminarmente, que a Ré seja compelida a reativar os serviços de internet e telefonia. No mérito, requer que a tutela eventualmente concedida tenha seus efeitos definitivos, bem como a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Tutela indeferida em ID 400634200. Em sede de contestação, preliminarmente, alega a inépcia da inicial. No mérito, a Ré defende a regularidade dos serviços prestados e requer a improcedência da demanda (ID 414666871). Réplica em ID 424108849. Oportunizada a produção de provas, as partes nada requereram. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao mérito, observo que pende de análise a preliminar arguida pela Demandada, de modo que passo ao seu exame. A inépcia da inicial arguida pela Ré não merece prosperar, pois os fatos narrados na exordial guardam pertinência lógica com o direito pleiteado pelo autor, não se configurando, in casu, nenhuma das hipóteses prescritas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Superado tal ponto, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre relatar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, posto que a parte autora, pessoa jurídica, não é destinatária final do produto ou serviço e nem demonstrou sua vulnerabilidade técnica, razão pela qual a resolução da lide observará as regras do Código Civil. Feito tal esclarecimento, verifico que a controvérsia da demanda reside no fato de averiguar a responsabilidade da demandada, no que tange às supostas falhas no serviço telefônico, que podem ter impactado nos negócios da Autora. Com efeito, os números de protocolo apresentados em IDs 380783656 e 458977621, como bem demonstrado pela Ré, não encontram respaldo suficiente para comprovar os alegados defeitos nos serviços prestados. Embora tais protocolos possam, em tese, indicar a comunicação da Autora junto à Ré, não logram êxito em demonstrar efetivamente a ocorrência dos vícios alegados. No caso concreto, a prova da existência dos defeitos poderia ter sido realizada pela Autora através de prova testemunhal ou outros meios probatórios adequados. Contudo, quedou-se inerte, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por cautela, saliento que, ainda que seja responsabilidade da Ré o registro e armazenamento dos registros protocolares, não se pode olvidar que cabe ao autor a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, o que, repise-se, não aconteceu no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, ainda que seja deferida a inversão do ônus da prova, tal fato não afasta a necessidade de o autor fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nesse sentido: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) No caso concreto, a parte Autora não colacionou aos autos qualquer prova de que tenha sofrido com a inconsistência de sua linha telefônica, não se desincumbido, portanto, de seu ônus probatório. Logo, não havendo comprovação mínima do direito autoral, isto é, de que houve interrupção do serviço de telefonia, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condeno a Autora ao pagamento de custos e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Salvador, 5 de junho de 2025 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

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Dagnaldo Oliveira Da Silva e outros x Accob Recuperacao De Ativos E Credito Ltda

ID: 329665127

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002865-23.2022.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA MASSAL SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

ACCOB RECUPERACAO DE ATIVOS E CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA

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SENTENÇA AUTOS: 8002865-23.2022.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indéb… SENTENÇA AUTOS: 8002865-23.2022.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação em Danos Morais. A parte autora alega, em síntese, que foi cobrada indevidamente por uma dívida que alega ser inexistente, supostamente originada de um cheque no valor de R$ 393,50 emitido em 2018. Afirma que, coagido, aceitou um acordo e pagou a quantia de R$ 1.561,28. Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação, conforme certidão de ID 397440109. A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O cerne da questão consiste em verificar a legitimidade da dívida que originou o pagamento realizado pelo autor à empresa ré. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Contudo, é cediço que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa (juris tantum), e não absoluta. Tal presunção não isenta a parte autora de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, nem impede o julgador de analisar o conjunto probatório dos autos para formar seu livre convencimento. A parte autora alega que a dívida é indevida pois o cheque que a originou já havia sido pago em espécie diretamente ao credor originário. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos cópia do referido cheque, do boleto emitido pela ré e do comprovante de pagamento do acordo. Analisando as provas, verifico que o cheque de fato foi devolvido pelo "Motivo 11" (cheque sem fundos - 1ª apresentação), conforme carimbo no verso do título. O autor sustenta que o quitou posteriormente, mas não apresenta qualquer recibo ou declaração do credor original que comprove tal pagamento. A mera posse do cheque devolvido não é prova inequívoca de sua quitação, pois o título pode ter sido simplesmente resgatado sem o devido pagamento ou devolvido ao emitente para posterior regularização, o que não se confirmou. Por outro lado, o boleto pago pelo autor à empresa ré descreve a transação como uma "proposta de acordo para quitação de divida". Ou seja, a natureza do pagamento foi a de uma transação para liquidar um débito pendente, mas não é possível verificar de qual débito se trata. A alegação do autor de que foi surpreendido com uma cobrança de R$ 10.000,00 carece de qualquer lastro probatório. Não foi apresentada gravação, e-mail, ou qualquer outro indício que demonstre a existência ou o teor abusivo de tais contatos. Trata-se de alegação unilateral que, desacompanhada de prova mínima, não pode ser acolhida. Ad argumentandum tantum, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Não há, portanto, ato ilícito na conduta da ré. A ausência de provas de que a cobrança foi vexatória ou abusiva afasta a pretensão de indenização por danos morais. Da mesma forma, sendo a dívida legítima e o pagamento fruto de um acordo válido, não há que se falar em declaração de sua inexistência ou em restituição de valores. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Ana Carolina de Almeida Bastos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Ed Carlos De Oliveira Santos e outros x Cooperativa De Credito Rural Ascoob Itapicuru

ID: 329669198

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002448-36.2023.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS JOAO MENDES QUEIROZ FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MENDES QUEIROZ FILHO MONICA RIOS CARNEIRO WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB ITAPICURU

Intimação

Advogados:

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

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MONICA RIOS CARNEIRO

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SENTENÇA AUTOS: 8002448-36.2023.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/C Danos Morais E Mater… SENTENÇA AUTOS: 8002448-36.2023.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/C Danos Morais E Materiais. A parte autora alega, em síntese, que ao realizar um empréstimo junto à ré, foi-lhe informado que o valor de R$ 3.000,00, retido a título de capital social, seria restituído de forma integral e imediata após a quitação do débito. Afirma que, após o pagamento, a ré se recusou a cumprir o prometido, informando que a liberação seria parcelada, o que lhe causou prejuízos, como a devolução de um cheque por falta de fundos. Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação. A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Contudo, é cediço que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa (juris tantum), e não absoluta. Tal presunção não isenta a parte autora de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, nem impede o julgador de analisar o conjunto probatório dos autos para formar seu livre convencimento. Incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, apresentando um acervo probatório mínimo que confira verossimilhança às suas alegações. No caso em tela, a controvérsia central reside em saber se a ré prometeu ao autor a restituição integral e imediata de seu capital social após a quitação do empréstimo. A parte autora sustenta sua pretensão em uma suposta promessa verbal da gerente da instituição, cuja comprovação dependeria, essencialmente, dos arquivos de áudio anexados ao processo. Ocorre que, conforme se observa nos avisos gerados pelo sistema PJe, os referidos arquivos não puderam ser acessados para verificação de seu conteúdo, seja por incompatibilidade de formato ou por falha no carregamento. Sem a análise de tal prova, a alegação de promessa de liberação imediata carece de substrato probatório. Os demais documentos juntados, embora demonstrem a relação jurídica entre as partes , o pedido de encerramento da conta e o fato de o autor ter sofrido um revés financeiro com a devolução de um cheque, não são suficientes para comprovar o ato ilícito da ré. A devolução do cheque prova um saldo insuficiente, mas não estabelece o nexo de causalidade com uma conduta ilegal da cooperativa, pois não prova que a retenção do capital social foi indevida ou contrária ao que é de praxe em operações da espécie. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo. A ausência de prova sobre a promessa de resgate imediato e integral torna a alegação frágil e insuficiente para desconstituir as regras gerais aplicáveis à devolução de capital social em cooperativas. Ad argumentandum tantum, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Não havendo prova do ato ilícito - qual seja, a quebra de uma promessa específica e vinculante -, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais na forma de repetição de indébito, seja por danos morais. Portanto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Ana Carolina de Almeida Bastos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x In Voce Clinica De Estetica E Beleza Ltda e outros

ID: 290904070

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000530-06.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

IN VOCE CLINICA DE ESTETICA E BELEZA LTDA JOCINAL DE MATTOS SANTOS SôNIA DE MATOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000530-06.2011.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000530-06.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: IN VOCE CLINICA DE ESTETICA E BELEZA LTDA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A contra In Você Clínica de Estética e Beleza Ltda., Jocinal de Mattos Santos e Sônia de Matos Santos, todos devidamente qualificados, com base em contrato de abertura de crédito fixo n.º 40/00121-0, firmado em 27/02/2008, com vencimento da última parcela previsto para 25/03/2014. A petição inicial foi distribuída em 07/01/2011. Mediante despacho proferido em 17/01/2011 (id. 311724047), este juízo determinou a citação dos executados para pagamento, no prazo legal, sob pena de penhora. Entretanto, a primeira tentativa de citação foi frustrada em 02/09/2011, conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 311724159). Ao longo dos anos seguintes, a parte autora requereu novas diligências, inclusive pesquisas via BACENJUD e diligências em outros endereços, sem lograr êxito. Em 03/10/2023, nova certidão negativa confirmou que o executado Jocinal de Mattos Santos encontrava-se em local incerto e não sabido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, necessário ressaltar que o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer de ofício a prescrição, conforme estabelece o art. 487, II: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição." No caso em análise, verifica-se que a causa está madura para julgamento, tendo em vista que, embora não tenha sido efetivada a citação da parte requerida, identifica-se a ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo. No caso em tela, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" O termo inicial do prazo prescricional, por sua vez, conta-se da data do vencimento da obrigação, conforme também já decidiu o STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.889.810/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) No presente caso, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela, qual seja, 25/03/2014. Dessa forma, o prazo prescricional encerrou-se em 25/03/2019. A citação válida, entretanto, não se concretizou, tendo a última tentativa sido infrutífera em 03/10/2023. A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil. Não há que se falar, assim, suspensão do processo ou prescrição intercorrente, mas em prescrição direta da pretensão, por na hipótese "ainda não esgotada a fase citatória, o processo experimenta falta de andamento, por vicissitudes práticas, sem que tenha sido formalmente suspenso, por decisão judicial. Nesses casos, eventualmente vencido o lustro prescricional, tem-se a ocorrência da prescrição direta, e não da intercorrente, uma vez que o pressuposto para o início da fluência desta última (prescrição intercorrente) é, justamente, a interrupção da fluência daquela (prescrição direta)." (STJ, AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014) Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Contudo, o § 2º do mesmo artigo estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Além disso, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação somente se houver citação válida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3 . A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2299873 SC 2023/0050556-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Destaquei em negrito. Neste sentido, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em acórdão relatado pelo insigne Desembargador Doutor Roberto Maynard Frank: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÌTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALIDA NO PRAZO TRIENAL ESTABELECIDO PELO ART . 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATRASO DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA . HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. INAPLICABILIDADE . NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03073761520148050080, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2020) No mesmo sentido, reverberam os diversos tribunais pátrios: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do CPC. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva . Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014654220138260114 Campinas, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Destaquei em negrito. AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, MEDIANTE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO . INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A EFETIVA CITAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE NUNCA FOI INTERROMPIDO. ARTIGO 219, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ARTIGO 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) . PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS, MAS TÃO SOMENTE À PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0001766-63.2005.8 .24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). (TJ-SC - Apelação: 0001766-63.2005.8.24 .0004, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ART. 44 DA LEI Nº . 10.931 DE 2004. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO . INAPLICABILIDADE AS SÚMULA 106 DO STJ. DECURSO DE MAIS DE NOVE ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO ART. 240, § 1º DO CPC . DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOA ART. 240, § 2º DO CPC. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO AINDA QUE POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO . REGRA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4 . Muito embora a regra geral do art. 240, § 1º do CPC estabeleça que o despacho que ordena a citação interrompa a prescrição, cuja contagem do prazo reiniciará da data do ajuizamento da ação, tal causa de interrupção não será aplicada quando a citação não for realizada dentro do prazo estabelecido pela lei e a causa da demora não for imputável ao serviço judiciário, conforme também estabelece os §§ 2º e 3º do mesmo artigo. (...) 7. Nesse contexto, o que se pode concluir é que, desde o fracasso da primeira tentativa de citação, a parte executada encontra-se em local ignorado e, passados mais de 9 (nove) anos entre o ajuizamento da ação e a data da prolação da sentença, o exequente não obteve êxito em conseguir localizar o atual endereço da parte promovida nem tomou nenhuma providência para sua citação por edital. 8. Ressalto que a citação por edital, por ser medida excepcional, conforme determinação do art . 257, I, do CPC, depende de afirmação do autor no sentido que, não obstante o esgotamento das diligências na tentativa de localização do promovido, não foi possível obter um endereço em que pudesse ser encontrado e, com base nessa afirmação, requerer a realização da citação por meio de edital. 9. Não tendo ocorrido a citação válida, em decorrência da conduta omissiva da parte autora, cuja demora não pode ser atribuída ao serviço judiciário, é inaplicável a causa de interrupção da prescrição de que trata o art. 240, § 1º do CPC . Desse modo, o prazo de prescrição iniciado na data do vencimento da última parcela, em 16/04/2012, continuou fluindo e a ação foi alcançada pela prescrição em 17/04/2015. 10. Destaco que não é caso de aplicação da súmula 106 do STJ, uma vez que não restou configurada a demora ou falha imputável ao serviço judiciário, mas unicamente à conduta desidiosa da parte exequente. 11 . Portanto, diante da ausência de causa interruptiva, procedeu com acerto o juízo de primeiro grau ao reconhecer, de ofício, a prescrição original ou direta do direito da pretensão executiva lastreada na cédula de crédito bancário, que não se confunde com a prescrição intercorrente. 12. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator . Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0213758-66.2013.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado) Destaquei em negrito. Nesse contexto, verifica-se que, apesar de diversas tentativas de citação, o exequente não foi diligente em promover tempestivamente a citação, inclusive por edital, deixando fluir inerte o lapso prescricional. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, tampouco diligência eficaz para a citação válida dos executados. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória da parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação e constituição de advogado pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito.

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Claudionor Mendes Da Cunha e outros x Iconect Telecomunicacoes Internet E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 321566014

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002625-97.2023.8.05.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MENDES DA CUNHA MOAIBE SOUSA RIOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICONECT TELECOMUNICACOES INTERNET E SERVICOS LTDA - ME MARCELO JATOBA MAIA

Intimação

Advogados:

MARCELO JATOBA MAIA

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MOAIBE SOUSA RIOS DOS SANTOS

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MIGUEL BENTO DOS SANTOS

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SENTENÇA AUTOS: 8002625-97.2023.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na qual a parte … SENTENÇA AUTOS: 8002625-97.2023.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora alega que é cliente dos serviços de internet fornecidos pela Ré e que sofreu cobranças em duplicidade em sua conta corrente nos meses de dezembro de 2022 e junho de 2023. Afirma que, em junho de 2023, além da cobrança indevida, teve o serviço interrompido, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. A ré, em contestação, rechaça as alegações, sustentando, em síntese, a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos. Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil - CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Em despacho inicial, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade das cobranças efetuadas pela Ré e a existência de danos indenizáveis. O Autor alega ter sido cobrado em duplicidade em dezembro de 2022. Contudo, a análise do extrato bancário juntado pelo próprio Autor corrobora a tese da defesa. Observa-se que em 05/12/2022 ocorreram dois débitos ("Pgto Mensalidade Internet ICONECT"), um no valor de R$ 109,80 e outro de R$ 104,31. Porém, em 12/12/2022, há um lançamento de crédito na conta do Autor, no valor exato de R$ 109,80, com a descrição "Transferência recebida [...] ICONECT TISE". Tal fato demonstra que a Ré, ao identificar o lançamento incorreto, procedeu ao estorno do valor, exatamente como alegado em sua contestação. Assim, não subsiste a alegação de enriquecimento ilícito ou de prejuízo financeiro ao consumidor neste ponto. Com relação à cobrança de junho de 2023, o Autor não demonstrou a alegada duplicidade. O extrato bancário pertinente ao período exibe apenas um débito em favor da Ré, no dia 05/06/2023, no valor de R$ 109,80. A Ré, por sua vez, desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar o relatório de conexão (evento 412585314), o qual indica que o Autor utilizou os serviços até 15/06/2023. Dessa forma, a cobrança efetuada em junho, referente ao período de uso de maio, mostra-se legítima. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). No caso em tela, não se vislumbra a conduta ilícita por parte da Ré. As cobranças foram devidamente justificadas ou estornadas. A alegação de interrupção indevida do serviço, que teria gerado os maiores transtornos ao Autor, não foi comprovada. Pelo contrário, a Ré apresentou evidências de que o serviço estava ativo. O pedido de indenização por danos materiais foi formulado de maneira genérica. O Autor não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse os prejuízos alegados, como a perda de atendimentos ou despesas com o adiamento de seu curso. O dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, o que não ocorreu. Ad argumentandum tantum, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Quanto ao dano moral, este se caracteriza pela ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, causando dor, angústia e sofrimento que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Os fatos narrados, embora possam ter gerado aborrecimento, não possuem a gravidade necessária para configurar dano moral indenizável, especialmente porque a principal alegação de ilicitude (cobrança indevida e não ressarcida) não se confirmou. Sendo legítimas as cobranças ou devidamente estornadas, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em rescisão contratual por culpa da Ré. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Ana Carolina de Almeida Bastos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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