Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0001766-53.2024.8.26.0356"

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ronaldo Ferro De Sousa e outros

ID: 277620832

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-65.2011.5.22.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RONALDO FERRO DE SOUSA WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORR…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ronaldo Ferro De Sousa e outros

ID: 336752292

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-65.2011.5.22.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RONALDO FERRO DE SOUSA WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 RECORRENTE: EMPRESA B…

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Eduardo Dos Santos Souza x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 322742885

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001766-68.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001766-68.2025.5.22.0101 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DINAMO ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001766-68.2025.5.22.0101 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL_Via ZOOM (DeJT/DJEN) Vara do Trabalho Eletrônica - VTe PROCESSO: ATOrd 0001766-68.2025.5.22.0101 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, CPF: 073.530.473-48-Advogado do AUTOR: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 35.099.027/0001-68; EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 06.840.748/0001-89-Advogados do RÉU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO, JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA Audiência Inicial por videoconferência: 03/09/2025 10:35 horas As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com, pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Parnaíba” ou pelo Balcão Virtual no site: https://www.trt22.jus.br/informes/balcao-virtual, no link da Vara do Trabalho de Parnaíba: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4359315643?pwd=cmZKSmtEaCsxajhsTVBHV29wSHJHdz09, para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, VEDADO o ingresso nas salas de ACESSO RESTRITO. 1. Fica a parte: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, NOTIFICADA, através de seu(s) Procurador(es), para tomar ciência da audiência por videoconferência/telepresencial, designada para o dia 03/09/2025 10:35 horas, no Juízo 100% Digital, a ser realizada na Sala de Audiência Telepresencial da VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA-VTe, pela plataforma ZOOM Meetings com utilização da funcionalidade VTe–Vara do Trabalho eletrônica (Lei 11.419/2006, Res. CSJT nº094/2012, Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região, Res. CNJ Nº 345/2020, CNJ 354/2020 e CNJ Nº 372/2021). 2. É recomendado a todos os participantes o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos, devendo ingressarem na plataforma Zoom Meeting, no dia e horário da audiência, em local reservado (Res. CNJ Nº 465/2022). 3. Até a data de realização da audiência deverão as partes fornecer os dados completos das testemunhas (incluindo CPF) a serem ouvidas na audiência de instrução, que residam fora da jurisdição da Vara do Trabalho de Parnaíba, com indicação da Vara do Trabalho mais próxima do domicílio da mesma, para inclusão no Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência – SISDOV, em cumprimento ao disposto no Provimento CGJT Nº 03/2021. 4. De acordo com o art. 843 da CLT, é indispensável a participação das partes, independentemente do comparecimento de seus representantes, na audiência designada para o dia 03/09/2025 10:35 horas, a ser realizada Vara do Trabalho Eletrônica – VTE, por intermédio da plataforma Zoom Meeting, relativa a Ação Trabalhista supra, que tramita eletronicamente (Lei 11.419/2006, Resolução nº094/2012 e Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região), NÃO SENDO NECESSÁRIO se deslocar até a Sede da VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PIAUÍ, situada na Rua Riachuelo, 786, Centro, Parnaíba – Piauí. 5. Os arquivos de áudios ou de qualquer outra mídia deverá ser disponibilizada utilizando-se plataformas como Google Drive, Dropbox, etc., informando nos autos o link para acesso. 6. Deverá ser mantido o endereço atualizado durante a tramitação do processo nesta Vara do Trabalho. 7. Eventual problema de acesso à VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA - VTe deverá ser comunicado até 05 minutos antes do horário designado para o início, pelo telefone da Vara: (86) 3321-2828, WhatsApp da Vara: (86) 99444-2411 ou WhatsApp do Secretário de Audiência: (86) 99941-6122. PARNAIBA/PI, 10 de julho de 2025. Aureny Dias de Oliveira Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

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Eduardo Dos Santos Souza x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 322742939

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001766-68.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001766-68.2025.5.22.0101 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DINAMO ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001766-68.2025.5.22.0101 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL-Via ZOOM (DeJT/DJEN) Vara do Trabalho Eletrônica - VTe PROCESSO: ATOrd: 0001766-68.2025.5.22.0101-AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, CPF: 073.530.473-48-Advogado do AUTOR: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 35.099.027/0001-68; EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 06.840.748/0001-89-Advogados do RÉU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO, JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA Audiência Inicial por videoconferência: 03/09/2025 10:35 horas As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com, pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Parnaíba” ou pelo Balcão Virtual no site: https://www.trt22.jus.br/informes/balcao-virtual, no link da Vara do Trabalho de Parnaíba: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4359315643?pwd=cmZKSmtEaCsxajhsTVBHV29wSHJHdz09, para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, VEDADO o ingresso nas salas de ACESSO RESTRITO. 1. Fica a parte: DINAMO ENGENHARIA LTDA, NOTIFICADA, através de seu(s) Procurador(es), para tomar ciência da audiência por videoconferência/telepresencial, designada para o dia 03/09/2025 10:35 horas, no Juízo 100% Digital, a ser realizada na Sala de Audiência Telepresencial da VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA-VTe, pela plataforma ZOOM Meetings com utilização da funcionalidade da VTe–Vara do Trabalho eletrônica (Lei 11.419/2006, Res. CSJT nº094/2012, Ato GP nº045/2012 do TRT22, Res. Nº 345/2020, 354/2020 e Nº 372/2021 do CNJ). 2. É recomendado a todos os participantes o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos, devendo ingressarem na plataforma Zoom Meeting, no dia e horário da audiência, em local reservado (Res. CNJ Nº 465/2022). 3. A parte reclamada deverá apresentar defesa escrita e documentos via peticionamento eletrônico no sistema PJe-JT, preferencialmente até uma hora antes da realização da audiência (art. 22 da Res. nº094/12/CSJT). Caso haja impossibilidade de peticionamento eletrônico, a defesa ainda poderá ser apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. 4. A ausência de manifestação e de defesa implicará na aplicação do disposto no art. 844 da CLT, com presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5. De acordo com o art. 843 da CLT, é indispensável a participação das partes, independentemente do comparecimento de seus representantes, na audiência designada para o dia 03/09/2025 10:35 horas, a ser realizada Vara do Trabalho Eletrônica – VTE, por intermédio da plataforma Zoom Meeting, devendo todos os participantes estar no dia e horário da audiência, em local reservado. Não sendo necessário se deslocar até a Sede da VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PIAUÍ, para audiência relativa a Ação Trabalhista supra, que tramita eletronicamente (Lei 11.419/2006, Resolução nº094/2012 e Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região), cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet no site https://pje.trt22.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 25060311082347000000015343389 PROCURAÇÃO DÍNAMO Procuração 25060311082267700000015343388 ATOS CONSTITUTIVOS Documento Diverso 25060311082231500000015343387 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060311080034400000015343383 5 - EQTL Piauí - Termo de Posse Documento Diverso 25060209145380600000015335399 4 - Atos (1) Documento Diverso 25060209145162900000015335398 3 - 2024.01.16 - ARCA EQTL PI Documento Diverso 25060209144379000000015335396 2 - Carta de preposição Carta de Preposição 25060209143995900000015335395 1 - Procuração EQTL PIAUI Procuração 25060209143416000000015335394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060209124951200000015335386 Certidão de Distribuição Certidão 25052718020965200000015312113 CNPJ DA EMPRESA 2 Cadastro Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052718001323100000015312100 CNPJ DA EMPRESA Cadastro Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052718001304200000015312099 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25052717525988100000015312055 CARTEIRA TRABALHO DIGITAL Carteira de Trabalho (CTPS) 25052717525953100000015312053 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25052717525930200000015312052 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052717525899700000015312051 PROCURAÇÃO Procuração 25052717525867900000015312050 Petição Inicial Petição Inicial 25052717484323600000015312023 6. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá apresentar o PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PPRA-Programa de Proteção de Riscos Ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados: controle de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. 7. Apresentar ao juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição do CNPJ para empregador pessoa jurídica, ou do comprovante de inscrição do CPF e cadastro específico do INSS (CEI) para empregador pessoa física, conforme o Provimento nº 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 8. Os arquivos de áudios ou de qualquer outra mídia deverá ser disponibilizada utilizando-se plataformas como Google Drive, Dropbox, etc., informando nos autos o link para acesso. 9. Reiteramos que todas as peças processuais (Petição Inicial, Defesa, Recurso, Petições, etc) deverão ser enviadas, para Vara do Trabalho de Parnaíba-PI, exclusivamente, via Sistema PJe-JT, sob pena de não recebimento de tais peças, eis que apócrifas e em descumprimento de procedimento específico previsto na Lei 11.419/2006 e Res. nº094/2012 do CSJT. Deverão ser mantidos os endereços atualizados durante a tramitação do processo nesta Vara do Trabalho. 10. Eventual problema de acesso à VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA - VTe deverá ser comunicado até 05 minutos antes do horário designado para o início, pelo telefone da Vara: (86) 3321-2828, WhatsApp da Vara: (86) 99444-2411 ou WhatsApp do Secretário de Audiência: (86) 99941-6122. PARNAIBA/PI, 10 de julho de 2025. Aureny Dias de Oliveira Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Eduardo Dos Santos Souza x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 322742973

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001766-68.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001766-68.2025.5.22.0101 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DINAMO ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001766-68.2025.5.22.0101 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL-Via ZOOM (DeJT/DJEN) Vara do Trabalho Eletrônica - VTe PROCESSO: ATOrd: 0001766-68.2025.5.22.0101-AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, CPF: 073.530.473-48-Advogado do AUTOR: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 35.099.027/0001-68; EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 06.840.748/0001-89-Advogados do RÉU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO, JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA Audiência Inicial por videoconferência: 03/09/2025 10:35 horas As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com, pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Parnaíba” ou pelo Balcão Virtual no site: https://www.trt22.jus.br/informes/balcao-virtual, no link da Vara do Trabalho de Parnaíba: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4359315643?pwd=cmZKSmtEaCsxajhsTVBHV29wSHJHdz09, para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, VEDADO o ingresso nas salas de ACESSO RESTRITO. 1. Fica a parte: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, NOTIFICADA, através de seu(s) Procurador(es), para tomar ciência da audiência por videoconferência/telepresencial, designada para o dia 03/09/2025 10:35 horas, no Juízo 100% Digital, a ser realizada na Sala de Audiência Telepresencial da VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA-VTe, pela plataforma ZOOM Meetings com utilização da funcionalidade da VTe–Vara do Trabalho eletrônica (Lei 11.419/2006, Res. CSJT nº094/2012, Ato GP nº045/2012 do TRT22, Res. Nº 345/2020, 354/2020 e Nº 372/2021 do CNJ). 2. É recomendado a todos os participantes o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos, devendo ingressarem na plataforma Zoom Meeting, no dia e horário da audiência, em local reservado (Res. CNJ Nº 465/2022). 3. A parte reclamada deverá apresentar defesa escrita e documentos via peticionamento eletrônico no sistema PJe-JT, preferencialmente até uma hora antes da realização da audiência (art. 22 da Res. nº094/12/CSJT). Caso haja impossibilidade de peticionamento eletrônico, a defesa ainda poderá ser apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. 4. A ausência de manifestação e de defesa implicará na aplicação do disposto no art. 844 da CLT, com presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5. De acordo com o art. 843 da CLT, é indispensável a participação das partes, independentemente do comparecimento de seus representantes, na audiência designada para o dia 03/09/2025 10:35 horas, a ser realizada Vara do Trabalho Eletrônica – VTE, por intermédio da plataforma Zoom Meeting, devendo todos os participantes estar no dia e horário da audiência, em local reservado. Não sendo necessário se deslocar até a Sede da VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PIAUÍ, para audiência relativa a Ação Trabalhista supra, que tramita eletronicamente (Lei 11.419/2006, Resolução nº094/2012 e Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região), cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet no site https://pje.trt22.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 25060311082347000000015343389 PROCURAÇÃO DÍNAMO Procuração 25060311082267700000015343388 ATOS CONSTITUTIVOS Documento Diverso 25060311082231500000015343387 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060311080034400000015343383 5 - EQTL Piauí - Termo de Posse Documento Diverso 25060209145380600000015335399 4 - Atos (1) Documento Diverso 25060209145162900000015335398 3 - 2024.01.16 - ARCA EQTL PI Documento Diverso 25060209144379000000015335396 2 - Carta de preposição Carta de Preposição 25060209143995900000015335395 1 - Procuração EQTL PIAUI Procuração 25060209143416000000015335394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060209124951200000015335386 Certidão de Distribuição Certidão 25052718020965200000015312113 CNPJ DA EMPRESA 2 Cadastro Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052718001323100000015312100 CNPJ DA EMPRESA Cadastro Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052718001304200000015312099 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25052717525988100000015312055 CARTEIRA TRABALHO DIGITAL Carteira de Trabalho (CTPS) 25052717525953100000015312053 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25052717525930200000015312052 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052717525899700000015312051 PROCURAÇÃO Procuração 25052717525867900000015312050 Petição Inicial Petição Inicial 25052717484323600000015312023 6. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá apresentar o PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PPRA-Programa de Proteção de Riscos Ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados: controle de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. 7. Apresentar ao juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição do CNPJ para empregador pessoa jurídica, ou do comprovante de inscrição do CPF e cadastro específico do INSS (CEI) para empregador pessoa física, conforme o Provimento nº 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 8. Os arquivos de áudios ou de qualquer outra mídia deverá ser disponibilizada utilizando-se plataformas como Google Drive, Dropbox, etc., informando nos autos o link para acesso. 9. Reiteramos que todas as peças processuais (Petição Inicial, Defesa, Recurso, Petições, etc) deverão ser enviadas, para Vara do Trabalho de Parnaíba-PI, exclusivamente, via Sistema PJe-JT, sob pena de não recebimento de tais peças, eis que apócrifas e em descumprimento de procedimento específico previsto na Lei 11.419/2006 e Res. nº094/2012 do CSJT. Deverão ser mantidos os endereços atualizados durante a tramitação do processo nesta Vara do Trabalho. 10. Eventual problema de acesso à VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA - VTe deverá ser comunicado até 05 minutos antes do horário designado para o início, pelo telefone da Vara: (86) 3321-2828, WhatsApp da Vara: (86) 99444-2411 ou WhatsApp do Secretário de Audiência: (86) 99941-6122. PARNAIBA/PI, 10 de julho de 2025. Aureny Dias de Oliveira Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ronaldo Ferro De Sousa e outros

ID: 336248789

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-65.2011.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RONALDO FERRO DE SOUSA WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RONALDO FERRO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7134476 proferida nos autos. ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FERRO DE SOUSA LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO (PI2599) Recorrido: WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a3c3eea; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a4020e3). Representação processual regular (Id id. c6afc59). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XLV do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - Inaplicabilidade de Multa à ECT. A parte recorrente alega violação dos artigos: 5°, II,LIV,LV,XLV, 37 da CF/88. Além de invocar contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. Alega que a condenação subsidiária da entidade pública afronta os princípios constitucionais da legalidade e da responsabilidade subjetiva, uma vez que não teria havido prova de culpa in vigilando ou in eligendo por parte da Administração contratante. Sustenta, ainda, que a decisão regional não teria demonstrado a efetiva omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato, em descompasso com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 16 e no Tema 246 da Repercussão Geral. Requer, assim, o afastamento da condenação subsidiária, com base na ausência de responsabilidade da Administração Pública, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, V, do TST. O r. Acórdão (Id 32b836f) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO Ilegitimidade passiva "ad causam" A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que não celebrou contrato de trabalho com a obreira e contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços na forma da legislação vigente, tal seja a Lei nº 8.666/93. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo direito processual, a legitimidade passiva é examinada à luz das alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, devendo, portanto, as condições da ação serem aferidas a partir da análise abstrata dos fatos ali aduzidos, isto é, da relação hipotética jurídica deduzida nos autos. Assim, uma vez apontada a recorrente como beneficiária da relação jurídica material, por meio de contrato de terceirização, é eventualmente responsável pelos créditos e legitimada está a integrar a lide. Ademais, a existência ou não do fato aduzido na exordial e a configuração de possível relação jurídica deduzida são matérias afetas ao mérito e com ele deverão ser analisadas. Rejeita-se, portanto, a alegação. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido No tocante à impossibilidade jurídica do pedido, em razão da alegada vedação legal à responsabilização subsidiária da segunda reclamada, tal questão trata de controvérsia a ser apreciada no próprio mérito da causa, e não em sede preliminar, tendo em vista a inovação vinda com o atual Código de Processo Civil que não mais elencou a impossibilidade jurídica entre as condições da ação, conforme se depreende do disposto no art. 17, segundo o qual: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Destarte, rejeita-se a arguição. Responsabilidade subsidiária A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, segunda reclamada, insurge-se contra a sentença que decidiu por sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas pela Wisa Transportes Logística e Automotive Ltda, primeira reclamada. Alega que não pode ser responsabilizada sem a necessária comprovação de culpa com relação à contratação e cumprimento do contrato por parte da empresa terceirizada. Afirma que a relação empregatícia foi firmada com a prestadora de serviços contratada regularmente por meio de licitação, não havendo vínculo de trabalho com a recorrente, sendo a primeira reclamada a única responsável pelo contrato do empregado e quaisquer verbas decorrentes. Destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, o que ensejou a atualização da Súmula 331 do TST, que admite a responsabilização subsidiária do ente público apenas quando evidenciada conduta culposa, em especial na ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora, não decorrendo tal responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas. Defende a ausência de prova de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", pois teria agido nos limites da Lei, cumprindo com eficiência e moralidade o contrato, nos moldes do que determina o art. 37 da CF/88. Desta feita, foi diligente no acompanhamento da contratação não podendo responder por culpa in vigilando. Ressalta que na aferição da culpa in vigilando deve-se ter em vista a acepção do homem-médio a perceber-se a boa-fé, não se podendo exigir que a ECT adivinhasse que a primeira iria descumprir suas obrigações laborais da forma que procedeu. No caso, incontroverso que a empresa Wisa Transportes Logística e Automotive LTDA foi contratada pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT para prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada, tendo contratado a parte reclamante para prestar serviços de motorista, no período de 01/05/2009 a 11/07/2011. É certo que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais por parte da contratada não transfere automaticamente para a Administração Pública contratante a responsabilidade pelo pagamento correspondente. Essa era a regra expressa no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) O dispositivo legal que foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16: "(...) É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. STF. Plenário. ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 24/11/2010". Em decorrência disso, o TST alterou o teor do item V da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "Súmula 331-TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Portanto, a Corte Superior Trabalhista passou a interpretar que, como regra geral, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente se restar efetivamente demonstrada a sua culpa in vigilando, ou seja, quando ficar comprovado que o Poder Público deixou de fiscalizar se a empregadora estava cumprindo pontualmente com suas obrigações trabalhistas. A matéria, inclusive, foi definida no STF em sede de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Informativo 862). Em recente decisão, ao apreciar o Tema 1118, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Na atual redação da lei que rege os contratos administrativos (Lei n. 14.133, de 1.°/4/2021) também consta previsão nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (destacou-se) No caso dos autos, não há como afastar a responsabilidade do ente público, não se tratando aqui de mero inadimplemento, pois, conforme demonstrado nos autos, os extratos de FGTS juntados apontam diversas irregularidades ao longo do contrato, inclusive com depósitos realizados somente após a rescisão contratual, além da ausência de parte da multa rescisória de 40%. Assim, tendo realizado contrato de terceirização para execução de serviços sob sua responsabilidade, competia à contratante não somente a fiscalização acerca do cumprimento do referido contrato, mas também o dever de zelar pelo implemento da legislação trabalhista em face daqueles que prestam serviços à empresa contratada, devendo fiscalizar de forma adequada o contrato de terceirização. Isso porque o art. 104, III, da Lei n. 14.133/2021 confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e o art. 117 define que sua execução será acompanhada e fiscalizada por representante especialmente designado para este fim, que "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato". A parte recorrente nada juntou a título de documentação comprobatória, sequer cobrando esclarecimentos e providências relativas ao descumprimento de recolhimento dos atrasos no pagamento de salários que ensejaram o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da parte demandante/reclamante. O descumprimento contratual se tornou recorrente, sem que fossem adotadas medidas legais pertinentes, como encaminhamento de denúncia contra a contratada, aplicação de penalidades, retenção de fatura, inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes, entre outras previstas na Lei n. 14.133/2021: "Art. 121. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." O art. 50 do mesmo diploma legal prevê os documentos que devem ser apresentados pela contratada, que constituem objeto de fiscalização contratual, referentes aos empregados envolvidos, (registro de ponto, recibo de pagamento de verbas salariais, comprovante de depósito de FGTS, concessão e pagamento de férias com adicional, recibo de quitação de obrigações previdenciárias, de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação), sob pena de aplicação de multa pela não apresentação. A própria Lei n. 8.666/93 já trazia previsão de aplicação de multa contratual e inscrição da empresa como inidônea diante do descumprimento das obrigações contratuais. A nova lei que rege os contratos administrativos trouxe novas providências que devem ser implementados no sentido de garantir a correta execução dos contratos, com o rigor que o caso requer. Não é incomum a alegação de que o rigor que se exige da Administração para formalizar contratos justifica que esta seja eximida da responsabilidade secundária ou solidária de assumir encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, porventura não cumpridos pela empresa contratada. Na verdade, é o oposto. O compromisso com o patrimônio público exige rigidez tanto na contratação quanto na execução do contrato, sendo indispensável o acompanhamento meticuloso do cumprimento do acordado com a prestadora, afinal o ente público já se exime do ônus da execução direta da atividade, não podendo se isentar de toda culpa ou prejuízo, especialmente em detrimento do trabalhador. Ao contrário do que defende, a lei estabelece obrigação expressa de acompanhamento do contrato de terceirização. E não somente da execução do seu objeto, mas também dos encargos previdenciários e trabalhistas. Somente a fiscalização correta afasta a responsabilização pelas obrigações descumpridas. Repise-se que não se está defendendo a responsabilização automática, mas a decorrente de leniência na vigilância e aplicação das medidas legais para coibir o descumprimento. Especialmente pelo compromisso do tomador com o erário: a fiscalização no cumprimento do contrato deve ser rigorosa, sob pena de desídia com a coisa pública. Reforce-se que não se está aplicando a inversão do ônus da prova, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigação legal expressa de acompanhar o contrato de terceirização, aplicando as medidas devidas para garantir a correta execução e afastar a constatação de que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços se deu por omissão ou negligência da Administração Pública. A recorrente deveria ter assegurado medidas efetivas para observância da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, o que não se observa, revelando a falha no dever de fiscalizar. Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, conclui-se que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, que permaneceu inerte mesmo após constatar as transgressões da empresa contratada. Tal entendimento não colide com o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois este veda tão somente a responsabilização direta e automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas não obsta que seja o ente público responsabilizado subsidiariamente no caso de restar configurada sua culpa in eligendo ou sua culpa in vigilando, como ocorreu no presente caso. A ausência de fiscalização do contrato, comprovada no caso, constitui verdadeiro distinguishing do entendimento da Corte Superior. Logo, não há que se falar em ausência da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nega-se provimento ao recurso ordinário. Justiça gratuita A recorrente sustenta que ao recorrido não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que não comprovou nos autos a insuficiência de recursos, nem apresentou declaração de hipossuficiência. Consta dos autos que o obreiro é pessoa hipossuficiente, não podendo custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Impende registrar que ainda que fosse o reclamante remunerado mediante salário ou provento superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal motivo, por si só, não constituiria motivo para denegação do benefício, pois o teto legal constante do art. 790, §3º da CLT se apresenta como presunção absoluta de tal situação econômico-processual, até porque a hipossuficiência da pessoa natural, como requisito bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se mistura com a situação de indigência econômica. Isso porque a exigência de qualquer outro requisito afrontaria o artigo 5º, da CF/88, incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Neste mesmo sentido, a Súmula 463, item I do TST, admite a simples declaração como prova suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo §4º do art. 790-A da CLT." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) O acórdão recorrido, todavia, não reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, mas sim com base na comprovação de omissão da Administração Pública no dever legal de fiscalização do contrato de terceirização, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF – Tema 246 da repercussão geral) e do próprio TST. Ficou consignado que houve inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela contratada, inclusive com depósitos de FGTS somente após a rescisão contratual e ausência parcial da multa rescisória, sem qualquer medida corretiva ou comprovação de fiscalização por parte da ECT, evidenciando culpa in vigilando. A responsabilização subsidiária, assim, decorreu de comportamento negligente comprovado, e não da presunção de responsabilidade objetiva, afastando-se, inclusive, a incidência da vedação prevista no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. A jurisprudência do STF, tanto na ADC 16 quanto no Tema 1118 da Repercussão Geral, admite a responsabilização do ente público quando demonstrada a falha na fiscalização contratual, situação verificada nos autos. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em consonância com o entendimento vinculante das Cortes Superiores. Não se vislumbra ofensa literal aos dispositivos constitucionais indicados, tampouco contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERRO DE SOUSA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ronaldo Ferro De Sousa e outros

ID: 336248830

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-65.2011.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RONALDO FERRO DE SOUSA WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

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EUCLIDES RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RONALDO FERRO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7134476 proferida nos autos. ROT 0001766-65.2011.5.22.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FERRO DE SOUSA LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO (PI2599) Recorrido: WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a3c3eea; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a4020e3). Representação processual regular (Id id. c6afc59). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XLV do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - Inaplicabilidade de Multa à ECT. A parte recorrente alega violação dos artigos: 5°, II,LIV,LV,XLV, 37 da CF/88. Além de invocar contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. Alega que a condenação subsidiária da entidade pública afronta os princípios constitucionais da legalidade e da responsabilidade subjetiva, uma vez que não teria havido prova de culpa in vigilando ou in eligendo por parte da Administração contratante. Sustenta, ainda, que a decisão regional não teria demonstrado a efetiva omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato, em descompasso com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 16 e no Tema 246 da Repercussão Geral. Requer, assim, o afastamento da condenação subsidiária, com base na ausência de responsabilidade da Administração Pública, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, V, do TST. O r. Acórdão (Id 32b836f) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO Ilegitimidade passiva "ad causam" A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que não celebrou contrato de trabalho com a obreira e contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços na forma da legislação vigente, tal seja a Lei nº 8.666/93. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo direito processual, a legitimidade passiva é examinada à luz das alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, devendo, portanto, as condições da ação serem aferidas a partir da análise abstrata dos fatos ali aduzidos, isto é, da relação hipotética jurídica deduzida nos autos. Assim, uma vez apontada a recorrente como beneficiária da relação jurídica material, por meio de contrato de terceirização, é eventualmente responsável pelos créditos e legitimada está a integrar a lide. Ademais, a existência ou não do fato aduzido na exordial e a configuração de possível relação jurídica deduzida são matérias afetas ao mérito e com ele deverão ser analisadas. Rejeita-se, portanto, a alegação. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido No tocante à impossibilidade jurídica do pedido, em razão da alegada vedação legal à responsabilização subsidiária da segunda reclamada, tal questão trata de controvérsia a ser apreciada no próprio mérito da causa, e não em sede preliminar, tendo em vista a inovação vinda com o atual Código de Processo Civil que não mais elencou a impossibilidade jurídica entre as condições da ação, conforme se depreende do disposto no art. 17, segundo o qual: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Destarte, rejeita-se a arguição. Responsabilidade subsidiária A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, segunda reclamada, insurge-se contra a sentença que decidiu por sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas pela Wisa Transportes Logística e Automotive Ltda, primeira reclamada. Alega que não pode ser responsabilizada sem a necessária comprovação de culpa com relação à contratação e cumprimento do contrato por parte da empresa terceirizada. Afirma que a relação empregatícia foi firmada com a prestadora de serviços contratada regularmente por meio de licitação, não havendo vínculo de trabalho com a recorrente, sendo a primeira reclamada a única responsável pelo contrato do empregado e quaisquer verbas decorrentes. Destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, o que ensejou a atualização da Súmula 331 do TST, que admite a responsabilização subsidiária do ente público apenas quando evidenciada conduta culposa, em especial na ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora, não decorrendo tal responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas. Defende a ausência de prova de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", pois teria agido nos limites da Lei, cumprindo com eficiência e moralidade o contrato, nos moldes do que determina o art. 37 da CF/88. Desta feita, foi diligente no acompanhamento da contratação não podendo responder por culpa in vigilando. Ressalta que na aferição da culpa in vigilando deve-se ter em vista a acepção do homem-médio a perceber-se a boa-fé, não se podendo exigir que a ECT adivinhasse que a primeira iria descumprir suas obrigações laborais da forma que procedeu. No caso, incontroverso que a empresa Wisa Transportes Logística e Automotive LTDA foi contratada pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT para prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada, tendo contratado a parte reclamante para prestar serviços de motorista, no período de 01/05/2009 a 11/07/2011. É certo que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais por parte da contratada não transfere automaticamente para a Administração Pública contratante a responsabilidade pelo pagamento correspondente. Essa era a regra expressa no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) O dispositivo legal que foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16: "(...) É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. STF. Plenário. ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 24/11/2010". Em decorrência disso, o TST alterou o teor do item V da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "Súmula 331-TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Portanto, a Corte Superior Trabalhista passou a interpretar que, como regra geral, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente se restar efetivamente demonstrada a sua culpa in vigilando, ou seja, quando ficar comprovado que o Poder Público deixou de fiscalizar se a empregadora estava cumprindo pontualmente com suas obrigações trabalhistas. A matéria, inclusive, foi definida no STF em sede de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Informativo 862). Em recente decisão, ao apreciar o Tema 1118, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Na atual redação da lei que rege os contratos administrativos (Lei n. 14.133, de 1.°/4/2021) também consta previsão nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (destacou-se) No caso dos autos, não há como afastar a responsabilidade do ente público, não se tratando aqui de mero inadimplemento, pois, conforme demonstrado nos autos, os extratos de FGTS juntados apontam diversas irregularidades ao longo do contrato, inclusive com depósitos realizados somente após a rescisão contratual, além da ausência de parte da multa rescisória de 40%. Assim, tendo realizado contrato de terceirização para execução de serviços sob sua responsabilidade, competia à contratante não somente a fiscalização acerca do cumprimento do referido contrato, mas também o dever de zelar pelo implemento da legislação trabalhista em face daqueles que prestam serviços à empresa contratada, devendo fiscalizar de forma adequada o contrato de terceirização. Isso porque o art. 104, III, da Lei n. 14.133/2021 confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e o art. 117 define que sua execução será acompanhada e fiscalizada por representante especialmente designado para este fim, que "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato". A parte recorrente nada juntou a título de documentação comprobatória, sequer cobrando esclarecimentos e providências relativas ao descumprimento de recolhimento dos atrasos no pagamento de salários que ensejaram o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da parte demandante/reclamante. O descumprimento contratual se tornou recorrente, sem que fossem adotadas medidas legais pertinentes, como encaminhamento de denúncia contra a contratada, aplicação de penalidades, retenção de fatura, inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes, entre outras previstas na Lei n. 14.133/2021: "Art. 121. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." O art. 50 do mesmo diploma legal prevê os documentos que devem ser apresentados pela contratada, que constituem objeto de fiscalização contratual, referentes aos empregados envolvidos, (registro de ponto, recibo de pagamento de verbas salariais, comprovante de depósito de FGTS, concessão e pagamento de férias com adicional, recibo de quitação de obrigações previdenciárias, de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação), sob pena de aplicação de multa pela não apresentação. A própria Lei n. 8.666/93 já trazia previsão de aplicação de multa contratual e inscrição da empresa como inidônea diante do descumprimento das obrigações contratuais. A nova lei que rege os contratos administrativos trouxe novas providências que devem ser implementados no sentido de garantir a correta execução dos contratos, com o rigor que o caso requer. Não é incomum a alegação de que o rigor que se exige da Administração para formalizar contratos justifica que esta seja eximida da responsabilidade secundária ou solidária de assumir encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, porventura não cumpridos pela empresa contratada. Na verdade, é o oposto. O compromisso com o patrimônio público exige rigidez tanto na contratação quanto na execução do contrato, sendo indispensável o acompanhamento meticuloso do cumprimento do acordado com a prestadora, afinal o ente público já se exime do ônus da execução direta da atividade, não podendo se isentar de toda culpa ou prejuízo, especialmente em detrimento do trabalhador. Ao contrário do que defende, a lei estabelece obrigação expressa de acompanhamento do contrato de terceirização. E não somente da execução do seu objeto, mas também dos encargos previdenciários e trabalhistas. Somente a fiscalização correta afasta a responsabilização pelas obrigações descumpridas. Repise-se que não se está defendendo a responsabilização automática, mas a decorrente de leniência na vigilância e aplicação das medidas legais para coibir o descumprimento. Especialmente pelo compromisso do tomador com o erário: a fiscalização no cumprimento do contrato deve ser rigorosa, sob pena de desídia com a coisa pública. Reforce-se que não se está aplicando a inversão do ônus da prova, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigação legal expressa de acompanhar o contrato de terceirização, aplicando as medidas devidas para garantir a correta execução e afastar a constatação de que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços se deu por omissão ou negligência da Administração Pública. A recorrente deveria ter assegurado medidas efetivas para observância da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, o que não se observa, revelando a falha no dever de fiscalizar. Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, conclui-se que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, que permaneceu inerte mesmo após constatar as transgressões da empresa contratada. Tal entendimento não colide com o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois este veda tão somente a responsabilização direta e automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas não obsta que seja o ente público responsabilizado subsidiariamente no caso de restar configurada sua culpa in eligendo ou sua culpa in vigilando, como ocorreu no presente caso. A ausência de fiscalização do contrato, comprovada no caso, constitui verdadeiro distinguishing do entendimento da Corte Superior. Logo, não há que se falar em ausência da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nega-se provimento ao recurso ordinário. Justiça gratuita A recorrente sustenta que ao recorrido não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que não comprovou nos autos a insuficiência de recursos, nem apresentou declaração de hipossuficiência. Consta dos autos que o obreiro é pessoa hipossuficiente, não podendo custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Impende registrar que ainda que fosse o reclamante remunerado mediante salário ou provento superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal motivo, por si só, não constituiria motivo para denegação do benefício, pois o teto legal constante do art. 790, §3º da CLT se apresenta como presunção absoluta de tal situação econômico-processual, até porque a hipossuficiência da pessoa natural, como requisito bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se mistura com a situação de indigência econômica. Isso porque a exigência de qualquer outro requisito afrontaria o artigo 5º, da CF/88, incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Neste mesmo sentido, a Súmula 463, item I do TST, admite a simples declaração como prova suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo §4º do art. 790-A da CLT." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) O acórdão recorrido, todavia, não reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, mas sim com base na comprovação de omissão da Administração Pública no dever legal de fiscalização do contrato de terceirização, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF – Tema 246 da repercussão geral) e do próprio TST. Ficou consignado que houve inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela contratada, inclusive com depósitos de FGTS somente após a rescisão contratual e ausência parcial da multa rescisória, sem qualquer medida corretiva ou comprovação de fiscalização por parte da ECT, evidenciando culpa in vigilando. A responsabilização subsidiária, assim, decorreu de comportamento negligente comprovado, e não da presunção de responsabilidade objetiva, afastando-se, inclusive, a incidência da vedação prevista no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. A jurisprudência do STF, tanto na ADC 16 quanto no Tema 1118 da Repercussão Geral, admite a responsabilização do ente público quando demonstrada a falha na fiscalização contratual, situação verificada nos autos. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em consonância com o entendimento vinculante das Cortes Superiores. Não se vislumbra ofensa literal aos dispositivos constitucionais indicados, tampouco contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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