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Processo nº 0001766-75.2014.8.22.0013

ID: 326531899

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-75.2014.8.22.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DAVID DE SOUZA VALDETE MINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON DAVID DE SOUZA

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VALDETE MINSKI

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo: 0001766-75.2014.8.22.0013 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS e o…

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Processo nº 0001766-43.2012.8.22.0014

ID: 323670856

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001766-43.2012.8.22.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0001766-43.2012.8.22.0014 Nota de Crédito Comercial EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CNPJ nº 00330845000145, CONJUNTO A 605, SGAS 605 CONJUNTO A SGAS - 70200-904 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A EXECUTADOS: ISIDORO PONCIO DE OLIVEIRA, CPF nº 48829200930, RUA 27 1027, APTO 07 JD ELDORADO - 76987-277 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIANA DALL OGLIO, CPF nº 05720484914, RUA 27 1025 JD ELDORADO - 76987-277 - VILHENA - RONDÔNIA, OLIVEIRA & DALL 'OGLIO LTDA - ME, CNPJ nº 10530474000107, AV. TANCREDO NEVES 6434, SORVETERIA TROPICALES JD ELDORADO - 76987-277 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em consulta à Caixa Econômica Federal, verifico que o alvará expedido no ID.121071168 apresentou erro. Procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência: Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 329,73 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01554728 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL R$ 329,73 Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Comunique-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (digede), por meio do e-mail: digede@tjro.jus.br. Assim, nada mais havendo, arquive-se, com as baixas devidas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. Vilhena, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Elton David De Souza e outros x Cleodomira Leal Garbin e outros

ID: 335792568

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-75.2014.8.22.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DAVID DE SOUZA VALDETE MINSKI

Polo Passivo:

CLEODOMIRA LEAL GARBIN FREDERICO GARBIN NETO

Decisão

Advogados:

WAGNER APARECIDO BORGES

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ELTON DAVID DE SOUZA

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VALDETE MINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0001766-75.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 30.000,00 () Parte autora: Municipio de Cerejeiras, AV. DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDETE MINSKI, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELTON DAVID DE SOUZA, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: CLEODOMIRA LEAL GARBIN, RUA VEREADOR HÉLCIO CHAMBARELLI 313, NÃO CONSTA CAONZE - 26250-170 - NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO, FREDERICO GARBIN NETO, RUA VEREADOR HÉLCIO CHAMBARELLI 313, NÃO CONSTA CAONZE - 26250-170 - NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO Defiro o bloqueio judicial em aplicações financeiras da executada CLEODIMIRA LEAL GARBIN. Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora on-line foi parcialmente frutífera no importe de R$1.592,15 (um mil quinhentos e noventa dois reais e quinze centavos). Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, devendo a parte exequente indicar dados de conta bancária. Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventualmente, caso a requerida tenha realizado depósito do valor nos autos, intime-se para requerer o que de direito, indicando dados de conta bancária. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 25 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Elton David De Souza e outros x Cleodomira Leal Garbin e outros

ID: 281594996

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-75.2014.8.22.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELTON DAVID DE SOUZA VALDETE MINSKI

Polo Passivo:

CLEODOMIRA LEAL GARBIN FREDERICO GARBIN NETO

Decisão

Advogados:

WAGNER APARECIDO BORGES

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ELTON DAVID DE SOUZA

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VALDETE MINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0001766-75.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 30.000,00 () Parte autora: Municipio de Cerejeiras, AV. DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDETE MINSKI, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELTON DAVID DE SOUZA, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: CLEODOMIRA LEAL GARBIN, RUA VEREADOR HÉLCIO CHAMBARELLI 313, NÃO CONSTA CAONZE - 26250-170 - NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO, FREDERICO GARBIN NETO, RUA VEREADOR HÉLCIO CHAMBARELLI 313, NÃO CONSTA CAONZE - 26250-170 - NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO No que refere-se ao pedido do exequente ELTON DAVID DE DE SOUZA, nesta data, foi Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.536,64 ELTON DAVID DE SOUZA 005.455.602-33 01507871 - 6 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 4309-5 EditarExcluir TOTAL R$ 2.536,64 OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, junte-se nos autos a informação de erro e tornem os autos conclusos. Nesse ínterim, considerando o não cumprimento da obrigação pela parte executada em relação ao exequente MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, defiro o pedido acostado ao ID 121004821 e determino a realização de diligência via SISBAJUD, na modalidade de repetição de bloqueio programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Dessa forma, determino a suspensão do feito pelo mesmo período, devendo os autos permanecer na CPE, aguardando o resultado das diligências. Decorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para apreciação das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Processo nº 0001766-43.2012.8.22.0014

ID: 277422417

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001766-43.2012.8.22.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0001766-43.2012.8.22.0014 Nota de Crédito Comercial EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CNPJ nº 00330845000145, CONJUNTO A 605, SGAS 605 CONJUNTO A SGAS - 70200-904 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A EXECUTADOS: ISIDORO PONCIO DE OLIVEIRA, CPF nº 48829200930, RUA 27 1027, APTO 07 JD ELDORADO - 76987-277 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIANA DALL OGLIO, CPF nº 05720484914, RUA 27 1025 JD ELDORADO - 76987-277 - VILHENA - RONDÔNIA, OLIVEIRA & DALL 'OGLIO LTDA - ME, CNPJ nº 10530474000107, AV. TANCREDO NEVES 6434, SORVETERIA TROPICALES JD ELDORADO - 76987-277 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 37.498,84 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO nº. 40/00956-4, ajuizado por SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em face ISIDORO PONCIO DE OLIVEIRA, LUCIANA DALL OGLIO, OLIVEIRA & DALL 'OGLIO LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. A parte autora, apesar de devidamente intimada pessoalmente para regularizar requerer o que de direito, não manifestou acerca do prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. E ainda dispõe que: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte. Intimado para indicar a conta bancária para transferência dos valores bloqueados ou requerer a expedição de alvará de levantamento, sob pena de transferência dos valores à Conta Centralizadora (ID.114811170), quedou-se inerte. Verifico que se trata-se de processo com valor depositado em situação prevista nos §§ 4º a 5º, do art. 278 das Diretrizes Gerais Judiciais. Portanto, em cumprimento as tais diretrizes, procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 325,99 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01554728 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL R$ 325,99 Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo nova informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica o Cartório autorizado a proceder a expedição de ofício diretamente à Caixa Econômica Federal para o cumprimento da determinação de transferência, sem necessidade de nova conclusão do processo. Comunique-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (digede), por meio do e-mail: digede@tjro.jus.br. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Considerando que não houve provimento de mérito, isento a parte autora do pagamento das custas finais. Publicação e Registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Vilhena, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Fabio De Oliveira Nascimento e outros x Ibaplac Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 328635613

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7063363-44.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARCILANE GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA LIMA & VIZIOLI LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

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MAURICE FERRARI

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SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - Email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7063363-44.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade AUTORES: MARCILANE GOMES ARAUJO, FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO DOS AUTORES: SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO5966 REU: LIMA & VIZIOLI LTDA - ME, IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: MAURICE FERRARI, OAB nº SP102544, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Ressarcimento de Perdas e Danos c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO e MARCILANE GOMES ARAUJO em desfavor de L.A. VIZIOLI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (LEO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), e IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Os autores alegam que adquiriram 125 telhas fabricadas pela segunda ré (IBAPLAC) na loja da primeira ré (LIMA & VIZIOLI). Após a instalação das telhas e do forro de gesso, notaram manchas, infiltrações e buracos, com as telhas cedendo e esfarelando. Afirmam que o produto foi vendido com garantia de 5 anos. A IBAPLAC, ao ser acionada, atribuiu os problemas ao mau uso do produto por parte dos requerentes (pessoas andando sobre as telhas sem madeira de apoio, e instalação de calhas, rufos e ar condicionado). A fabricante ofereceu 25 telhas para manutenção corretiva, o que foi recusado pelos autores. Os autores buscam a devolução do valor do produto defeituoso, indenização por dano material da mão de obra para troca de telhas e conserto do forro de gesso, e danos morais. Citados, os réus apresentaram suas contestações. A ré LIMA & VIZIOLI LTDA - ME apresentou contestação (ID.102830411). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se restringiu à comercialização do produto, sendo a responsabilidade exclusiva da fabricante IBAPLAC, nos termos do art. 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que os vícios apresentados nas telhas decorrem de mau uso por parte dos autores, conforme "estudo técnico" da IBAPLAC que concluiu que o problema se deu por sobrecarga e inobservância das instruções do manual. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais por ausência de comprovação e nexo de causalidade. A ré IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA apresentou contestação (ID.102733442). Preliminarmente, também solicitou a exclusão da primeira ré (L.A. Vizioli) do processo. No mérito, reiterou que as telhas foram danificadas por mau uso e má instalação. Afirmou que a ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar, e que a culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme o Art. 14, § 3º, II, do CDC. Em petição (ID 109786986) os autores se manifestaram, alegando má-fé processual das rés por afirmarem a existência de um estudo técnico sem que técnicos tivessem realizado visita ao local ou contato com os consumidores para inspeção, e solicitaram a apresentação do laudo técnico completo e dados do suposto técnico. Em despacho (ID. 114793308), foi determinado que as requeridas apresentassem o laudo técnico mencionado, com dados do suposto técnico, sua qualificação e laudo completo. Em resposta, a LIMA & VIZIOLI LTDA - ME informou (ID 115239488) que a IBAPLAC era a responsável pela confecção do estudo técnico e que não possuía informações sobre o profissional. Em 11/03/2025, os autores apresentaram nova petição (ID 117994432), esclarecendo que o documento de ID 97511732, referido como "laudo técnico", é na verdade um "termo de proposta de acordo" da IBAPLAC, que tenta culpar os consumidores pelo problema, e que é um documento apócrifo. Reafirmaram que não houve perícia realizada por profissional competente nem visitação técnica de prepostos das requeridas, e juntaram fotos das telhas "esfarelando". Em despacho (ID.108385705), as partes foram intimadas a especificar quais provas pretendiam produzir. As partes autoras não pugnaram pela produção de prova. A primeira requerida (LIMA & VIZIOLI LTDA - ME) pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A segunda requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva. As rés LIMA & VIZIOLI LTDA - ME e IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA arguiram, em suas contestações (IDs 102830411 e 102733442, respectivamente), preliminar de ilegitimidade passiva da comerciante LIMA & VIZIOLI LTDA - ME, sob o fundamento de que esta apenas comercializou o produto, sendo a responsabilidade exclusiva da fabricante IBAPLAC, a qual está devidamente identificada no polo passivo da demanda, conforme o Art. 13, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Assim, conforme expresso no art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Deste modo, e à luz do art. 18, do CDC, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o que inclui tanto o comerciante quanto o fabricante. Apenas nas hipóteses do Art. 13 do CDC, que tratam de acidentes de consumo (defeito do produto que causa dano a terceiro), é que a responsabilidade do comerciante se torna subsidiária. Tratando-se de vício do produto, como é o caso dos autos, aplica-se a solidariedade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela LIMA & VIZIOLI LTDA - ME. Do mérito Os autores fundamentam seu pleito na alegação de vício de qualidade nas telhas adquiridas, que teriam apresentado problemas como manchas, infiltrações e esfarelamento. As rés, por sua vez, atribuem os danos ao mau uso do produto por parte dos autores, citando a inobservância do manual de instalação e o tráfego sobre as telhas sem as devidas precauções. Nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Entretanto, em que pese o caso em análise se referir à relação consumerista, ressalto que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer com sua inicial as provas constitutivas de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II do referido diploma legal. In casu, tenho que apesar de o autor ter comprovado a aquisição das telhas perante a requerida (Nota Fiscal, ID 102830415), não há nenhum elemento nos autos que comprovem o efetivo defeito de fabricação nas telhas relatado, não tendo sido sequer comprovada a realização de uma vistoria técnica imparcial. As rés, em suas defesas (IDs 102830411 e 102733442), sustentam que um "estudo técnico" da IBAPLAC concluiu pelo mau uso. No entanto, os autores impugnaram tal estudo, afirmando que o documento (ID 97511732) é, na verdade, uma "proposta de acordo" apócrifa e que nunca houve perícia ou visita técnica por profissional competente (ID 117994432). Ou seja, não há nos autos documentos capazes de corroborar o alegado defeito de fabricação pelo requerente, mas tão somente comprovante de compra do mesmo, o que, por si só, não se mostra suficiente para fazer prova cabal dos prejuízos reclamados. As fotografias acostadas pelos autores (ID 117994432), embora demonstrem a deterioração das telhas, não elucidam a origem do dano. Nesse viés, ressalto que cabia à parte autora, no mínimo, demonstrar a existência do defeito do produto, o que não o fez. Este Juízo determinou a apresentação do referido laudo técnico e os dados do suposto profissional (ID 114793308). A ré LIMA & VIZIOLI LTDA - ME informou não possuir tais informações, atribuindo a responsabilidade à fabricante IBAPLAC (ID 115239488) que não se manifestou. Por essa razão, ainda que possível a inversão do ônus da prova – para atribuir à requerida, exclusivamente, o ônus processual comprobatório –, pelas alegações do próprio autor, juntamente com as provas trazidas por este, não se mostra verossímil o liame objetivo entre a ocorrência do defeito de fabricação do produto e a omissão da requerida em proceder com seu reparo, nos termos do art. 18 do CDC. Nesse sentindo entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3 . Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Desta forma, não havendo outros elementos que sustentem a evidência de defeito de fabricação nas telhas adquiridas, especialmente por não ter o autor se desincumbido do ônus de provar ou requerido a produção de perícia para comprovação do defeito de fabricação, fica inequivocamente, o alegado, há o rompimento do nexo causal quanto à existência da responsabilidade civil objetiva das requeridas, maculando, assim, o dever de reparar o dano eventualmente causado. E, sendo assim, entendo restar prejudicada análise do pedido de indenização por dano moral e material formulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 17 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

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Fabio De Oliveira Nascimento e outros x Ibaplac Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 328636170

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7063363-44.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARCILANE GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA LIMA & VIZIOLI LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURICE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - Email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7063363-44.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade AUTORES: MARCILANE GOMES ARAUJO, FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO DOS AUTORES: SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO5966 REU: LIMA & VIZIOLI LTDA - ME, IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: MAURICE FERRARI, OAB nº SP102544, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Ressarcimento de Perdas e Danos c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO e MARCILANE GOMES ARAUJO em desfavor de L.A. VIZIOLI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (LEO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), e IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Os autores alegam que adquiriram 125 telhas fabricadas pela segunda ré (IBAPLAC) na loja da primeira ré (LIMA & VIZIOLI). Após a instalação das telhas e do forro de gesso, notaram manchas, infiltrações e buracos, com as telhas cedendo e esfarelando. Afirmam que o produto foi vendido com garantia de 5 anos. A IBAPLAC, ao ser acionada, atribuiu os problemas ao mau uso do produto por parte dos requerentes (pessoas andando sobre as telhas sem madeira de apoio, e instalação de calhas, rufos e ar condicionado). A fabricante ofereceu 25 telhas para manutenção corretiva, o que foi recusado pelos autores. Os autores buscam a devolução do valor do produto defeituoso, indenização por dano material da mão de obra para troca de telhas e conserto do forro de gesso, e danos morais. Citados, os réus apresentaram suas contestações. A ré LIMA & VIZIOLI LTDA - ME apresentou contestação (ID.102830411). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se restringiu à comercialização do produto, sendo a responsabilidade exclusiva da fabricante IBAPLAC, nos termos do art. 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que os vícios apresentados nas telhas decorrem de mau uso por parte dos autores, conforme "estudo técnico" da IBAPLAC que concluiu que o problema se deu por sobrecarga e inobservância das instruções do manual. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais por ausência de comprovação e nexo de causalidade. A ré IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA apresentou contestação (ID.102733442). Preliminarmente, também solicitou a exclusão da primeira ré (L.A. Vizioli) do processo. No mérito, reiterou que as telhas foram danificadas por mau uso e má instalação. Afirmou que a ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar, e que a culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme o Art. 14, § 3º, II, do CDC. Em petição (ID 109786986) os autores se manifestaram, alegando má-fé processual das rés por afirmarem a existência de um estudo técnico sem que técnicos tivessem realizado visita ao local ou contato com os consumidores para inspeção, e solicitaram a apresentação do laudo técnico completo e dados do suposto técnico. Em despacho (ID. 114793308), foi determinado que as requeridas apresentassem o laudo técnico mencionado, com dados do suposto técnico, sua qualificação e laudo completo. Em resposta, a LIMA & VIZIOLI LTDA - ME informou (ID 115239488) que a IBAPLAC era a responsável pela confecção do estudo técnico e que não possuía informações sobre o profissional. Em 11/03/2025, os autores apresentaram nova petição (ID 117994432), esclarecendo que o documento de ID 97511732, referido como "laudo técnico", é na verdade um "termo de proposta de acordo" da IBAPLAC, que tenta culpar os consumidores pelo problema, e que é um documento apócrifo. Reafirmaram que não houve perícia realizada por profissional competente nem visitação técnica de prepostos das requeridas, e juntaram fotos das telhas "esfarelando". Em despacho (ID.108385705), as partes foram intimadas a especificar quais provas pretendiam produzir. As partes autoras não pugnaram pela produção de prova. A primeira requerida (LIMA & VIZIOLI LTDA - ME) pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A segunda requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva. As rés LIMA & VIZIOLI LTDA - ME e IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA arguiram, em suas contestações (IDs 102830411 e 102733442, respectivamente), preliminar de ilegitimidade passiva da comerciante LIMA & VIZIOLI LTDA - ME, sob o fundamento de que esta apenas comercializou o produto, sendo a responsabilidade exclusiva da fabricante IBAPLAC, a qual está devidamente identificada no polo passivo da demanda, conforme o Art. 13, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Assim, conforme expresso no art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Deste modo, e à luz do art. 18, do CDC, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o que inclui tanto o comerciante quanto o fabricante. Apenas nas hipóteses do Art. 13 do CDC, que tratam de acidentes de consumo (defeito do produto que causa dano a terceiro), é que a responsabilidade do comerciante se torna subsidiária. Tratando-se de vício do produto, como é o caso dos autos, aplica-se a solidariedade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela LIMA & VIZIOLI LTDA - ME. Do mérito Os autores fundamentam seu pleito na alegação de vício de qualidade nas telhas adquiridas, que teriam apresentado problemas como manchas, infiltrações e esfarelamento. As rés, por sua vez, atribuem os danos ao mau uso do produto por parte dos autores, citando a inobservância do manual de instalação e o tráfego sobre as telhas sem as devidas precauções. Nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Entretanto, em que pese o caso em análise se referir à relação consumerista, ressalto que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer com sua inicial as provas constitutivas de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II do referido diploma legal. In casu, tenho que apesar de o autor ter comprovado a aquisição das telhas perante a requerida (Nota Fiscal, ID 102830415), não há nenhum elemento nos autos que comprovem o efetivo defeito de fabricação nas telhas relatado, não tendo sido sequer comprovada a realização de uma vistoria técnica imparcial. As rés, em suas defesas (IDs 102830411 e 102733442), sustentam que um "estudo técnico" da IBAPLAC concluiu pelo mau uso. No entanto, os autores impugnaram tal estudo, afirmando que o documento (ID 97511732) é, na verdade, uma "proposta de acordo" apócrifa e que nunca houve perícia ou visita técnica por profissional competente (ID 117994432). Ou seja, não há nos autos documentos capazes de corroborar o alegado defeito de fabricação pelo requerente, mas tão somente comprovante de compra do mesmo, o que, por si só, não se mostra suficiente para fazer prova cabal dos prejuízos reclamados. As fotografias acostadas pelos autores (ID 117994432), embora demonstrem a deterioração das telhas, não elucidam a origem do dano. Nesse viés, ressalto que cabia à parte autora, no mínimo, demonstrar a existência do defeito do produto, o que não o fez. Este Juízo determinou a apresentação do referido laudo técnico e os dados do suposto profissional (ID 114793308). A ré LIMA & VIZIOLI LTDA - ME informou não possuir tais informações, atribuindo a responsabilidade à fabricante IBAPLAC (ID 115239488) que não se manifestou. Por essa razão, ainda que possível a inversão do ônus da prova – para atribuir à requerida, exclusivamente, o ônus processual comprobatório –, pelas alegações do próprio autor, juntamente com as provas trazidas por este, não se mostra verossímil o liame objetivo entre a ocorrência do defeito de fabricação do produto e a omissão da requerida em proceder com seu reparo, nos termos do art. 18 do CDC. Nesse sentindo entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3 . Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Desta forma, não havendo outros elementos que sustentem a evidência de defeito de fabricação nas telhas adquiridas, especialmente por não ter o autor se desincumbido do ônus de provar ou requerido a produção de perícia para comprovação do defeito de fabricação, fica inequivocamente, o alegado, há o rompimento do nexo causal quanto à existência da responsabilidade civil objetiva das requeridas, maculando, assim, o dever de reparar o dano eventualmente causado. E, sendo assim, entendo restar prejudicada análise do pedido de indenização por dano moral e material formulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 17 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

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