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Resultados para "0001858-72.2024.8.26.0407" – Página 1 de 2

Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A x Bavel Oleos Vegetais Ltda

ID: 291356583

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-93.1996.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Polo Passivo:

BAVEL OLEOS VEGETAIS LTDA

Despacho

Advogados:

ELPIDIO PEREIRA NETO

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MATEUS LIMA DA ROCHA

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PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA

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CATARINA QUEIROZ

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MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR

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SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, …

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Processo nº 0001858-58.2008.8.05.0103

ID: 318907138

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-58.2008.8.05.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001858-58.2008.8.05.0103…

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Processo nº 0001858-54.2001.8.05.0022

ID: 324131089

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-54.2001.8.05.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER REBOUCAS RANGEL RANGEL MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO AMARAL RANGEL

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TATIANE LAUCK SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3…

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Centro De Apoio Aos P Empreendimentos Estado Da Bahia e outros x Ana Paula Alves Da Costa Barreto Ramos e outros

ID: 336722485

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-74.2002.8.05.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS P EMPREENDIMENTOS ESTADO DA BAHIA CENTRO DE APOIO AOS P.EMPREENDIMENTOS ESTADO DA BAHIA HILDA LEDOUX VARGAS JOAO VICTOR ANDRADE DO CARMO AROEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA ALVES DA COSTA BARRETO RAMOS RAIMUNDO ALVES BARRETO ROMILDO RAMOS

Despacho

Advogados:

HILDA LEDOUX VARGAS

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JOAO VICTOR ANDRADE DO CARMO AROEIRA

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CLEONICE MORAES SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: 0001858-74.2002.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEIT…

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Processo nº 0001858-63.2010.8.05.0208

ID: 322426261

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE REMANSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-63.2010.8.05.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA LUIZ BRITO

Intimação

Advogados:

ISABELA LUIZ BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001858-63.2010.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001858-63.2010.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: A JUSTIÇA PÚBLICA e outros Advogado(s): REU: JOSIMAR DE SOUSA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face de JOSIMAR DE SOUSA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Consta dos autos, conforme certidão de ID nº 165748260 - Pág. 2, que restou infrutífera a tentativa de citação pessoal do acusado, tendo o Oficial de Justiça certificado que o réu se encontra residindo no Estado de São Paulo, na Cidade de Mauá/SP, sem que se conheça o endereço exato ou meio de contato, conforme informado por sua genitora. Diante da ausência de localização do acusado, foi determinada a sua citação por edital, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo legal, o acusado não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação registrada sob o ID 354945057. É o breve relatório. Passo a decidir. Decorrido o prazo do edital sem comparecimento do acusado ou constituição de advogado, SUSPENDO O PROCESSO e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ao cartório, na hipótese, faça a devida suspensão do processo no cartório. Ademais, verifica-se nos autos a presença de indícios de materialidade e autoria, somada à conduta do acusado de evadir-se do distrito da culpa, impossibilitando o regular andamento do feito, o que evidencia a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos narrados, em tese, relacionados à violência sexual contra menor de idade. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e considerando tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIMAR DE SOUSA SILVA. Outrossim, nos termos do art. 366, parte final, do Código de Processo Penal, o não comparecimento do réu citado por edital autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes No presente caso, a urgência justifica-se pela natureza da infração imputada ao réu, qual seja, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), Diante disso, constata-se o risco concreto de perecimento da memória da vítima acerca dos fatos, sobretudo tratando-se de crime contra a dignidade sexual, no qual, como é de conhecimento comum e constatado pela psicologia forense, a vítima frequentemente esforça-se para esquecer os traumas sofridos, o que compromete o relato espontâneo com o passar do tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses como a presente, é admissível a mitigação da Súmula 455/STJ, reconhecendo a validade da produção antecipada de prova oral com base em fundamentação concreta que evidencie o risco de perecimento da prova, a exemplo do decidido nos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. RÉU FORAGIDO. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Súmula n.º 445 desta Corte Superior dispõe que: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2. Contudo, "A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). 3. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, o caso em comento apresenta a particularidade de que se trata de apuração de crime de estupro de vulnerável, em que o réu está foragido e a suposta vítima, à época dos fatos (cerca de 14 anos atrás), contava com apenas 9 anos de idade, sendo certo que, em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos à clandestinidade, o testemunho da vítima é de suma importância para o deslinde da ação penal, motivo pelo qual aplica-se o entendimento desta Corte Superior que mitigou a Súmula n. 455/STJ, justamente pela possibilidade de perecimento da memória humana em decorrência do lapso temporal entre os fatos e o início da coleta das provas. 4. Ademais, cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova testemunhal autorizada pelo artigo 366 do CPP possui caráter de medida cautelar que visa à segurança da prova, com efeito meramente conservativo, não se tratando, portanto, da efetiva realização do direito probatório, que será assegurado após o término da suspensão do processo, na presença do acusado e de seu defensor constituído. Nessa linha de intelecção, o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa do paciente, visto que, caso o réu compareça ao processo futuramente, poderá pedir a repetição da oitiva de testemunhas ou quaisquer outras provas que julgar necessárias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 784.236/SC, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. RÉU FORAGIDO. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. TENRA IDADE DA VÍTIMA À ÉPOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." 2. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, seja em virtude do lapso temporal de mais de dez anos decorridos desde os fatos, seja em razão da tenra idade da vítima, com dez anos à época, demandando uma colheita precoce de seu depoimento; além da fuga do acusado do distrito da culpa, circunstâncias concretas que justificam a antecipação da prova. Ademais, não houve demonstração objetiva de prejuízo à defesa decorrente da realização da diligência em apreço, nos termos do art. 563 do CPP. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nome, relator p/ acórdão Ministro Nome, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.891/AL, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Importa ressaltar que não há qualquer prejuízo concreto à defesa com a antecipação da colheita da prova, haja vista que esta será realizada com a presença de defensor nomeado, e, caso o réu seja posteriormente localizado e apresente defesa,em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, deferida a produção antecipada de provas (art. 366, CPP), notadamente o depoimento da vítima como providência necessária à preservação da prova oral, diante da ausência do acusado e da natureza dos fatos em apuração. Designo a audiência de depoimento especial da vítima para o dia 30 de julho de 2025, às 11h, devendo a vítima comparecer acompanhada de seu representante legal, conforme o procedimento disciplinado no art. 12 da Lei nº 13.431/2017. Para a condução da escuta especializada, nomeio a Psicóloga Josiane Barbosa Barros, CRP-03/24219 cadastrada no sistema eletrônico de peritos do Tribunal de Justiça da Bahia, para a escuta especializada do infante, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar relatório nos autos. Com base no anexo I, da Resolução n° 17, de 14 de agosto de 2019, arbitro os honorários do (a) perito (a) em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O aceite da profissional acima indicada, para realização do encargo, deverá ser colhido em ata de audiência. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, em relação à perícia. Diante da inexistência de órgão da Defensoria Pública na Comarca de Remanso/BA, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a). Isabela Luiz Brito OAB/BA 71129 para atuar como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) devendo comparecer à oitiva, e, querendo, apresente quesitos, todavia, sem possibilidade de contestação, na forma do art. 382, § 1º, 3º e 4º do CPC. Fixo os honorários dativos no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), valor que se revela adequado à realidade local. Determino à Secretaria que expedida a certidão de atuação após o encerramento da fase final da atuação da profissional nomeada. Expeça-se mandado de prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, com lançamento no BNMP, conforme já determinado. Intime-se a Advogada nomeada. Intimem-se a Defensoria Pública para ciência da presente nomeação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Remanso-BA, data do sistema. Mateus de Santana Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 0001858-94.2015.8.05.0044

ID: 300131392

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-94.2015.8.05.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MESQUITA REINDADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001858-94.2015.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001858-94.2015.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIASEndereço: AC Candeias, S/N, Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana Filho, s/n,, OURO NEGRO, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-970 Nome: MARIO MESQUITA REINDADEEndereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE CANDEIAS em face de executado acima nomeado, pretendendo perceber valor de débito tributário, relativos ao IPTU, referentes aos exercícios de 1999 e seguintes. A petição inicial veio acompanhada da CDA. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO Com relação ao crédito tributário do IPTU - exercício 1999, nota-se que se operou a prescrição direta no presente feito. Explico. O IPTU é tributo sujeito a lançamento direto ou de ofício. Dessa forma, seu lançamento considera-se efetuado no dia seguinte àquele previsto para vencimento do tributo, constante no carnê enviado ao contribuinte. Em não havendo pagamento, portanto, o Fisco possui, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança judicial do tributo devido. O STJ entende que a parte final do art. 174 deve ser compreendida de modo que a ação para a cobrança do crédito tributário decorrente de IPTU prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). 4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) A prescrição somente é interrompida com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC, cuja eficácia retroage à propositura da execução fiscal. O julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295-SP, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, cujo item 14 de sua ementa assim dispõe:"14. O Codex Processual, o § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional." Outrossim, embora o termo de confissão e parcelamento de dívida possa, de fato, interromper a prescrição, verifico que não há qualquer documento que comprove a existência do termo de acordo e confissão de dívida e, ainda, por quem fora firmado referido documento. Vale anotar que o prazo da prescrição do IPTU é contado a partir do vencimento da exação (parcela para pagamento à vista), sendo irrelevante a concessão de parcelamento pelo Fisco, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao fixar a tese do tema repetitivo nº 980. A prescrição serve como instrumento de ordem pública para não eternizar disputas, deixando-as irresolvidas. Conflitos latentes conspiram contra a paz social e processos imorredouros abarrotam o Judiciário e seus arquivos, sem nenhuma vantagem objetiva para o exequente. Consumada a prescrição sob as vistas do Judiciário, a incidir sobre processos existentes, impõe-se reconhecer aquela, extinguindo estes. Saliento que se trata de matéria de direito, que pode ser conhecida e pronunciada de ofício pelo juiz. Nestas condições, pronuncio a prescrição no presente feito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nota-se que remanesce o crédito tributário relativo ao IPTU - exercícios de 2001, 2002 e 2003. Da análise da exordial, verifica-se que o valor exequendo não supera a quantia de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), estipulada pela Lei Municipal nº 1.454/2024 como valor mínimo de crédito tributário sujeito à ação executiva fiscal tributária. Com efeito, conforme o art. 1º da referida Lei Municipal: "Art. 1º A ação Executiva Fiscal Tributária, a partir da data de publicação desta Lei, somente será ajuizada quando o montante do crédito tributário consolidado for superior ao valor correspondente à quantia de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)." Tal parâmetro também foi considerado nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, Protocolo de Execução n. 03 - Adesão de Candeias/BA (1849117), tombado no SEI sob n. 13099/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-CANDEIAS (Procuradoria Geral do Município de Candeias), firmado, dentre outras, com a finalidade de extinguir execuções fiscais cujo crédito tributário exequendo não atinge o referido patamar de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta). Em que pese o número do presente processo não conste em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Candeias para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Esse entendimento resta lastreado, também, pela existência de um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade. As boas práticas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários se mostram cada vez mais evidenciadas, inclusive, destacamos que no âmbito do Estado da Bahia foi firmado Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas dos Municípios e Município de Salvador, ao qual houve adesão do Município de Candeias, conforme mencionado, com finalidade de "racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal". O Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação externa a ineficiência do processo de execução fiscal e o grande volume das demandas, conforme trecho abaixo transcrito: "O relatório Justiça em Números, edição 2023, evidencia que o congestionamento dos tribunais e a longa duração das execuções fiscais minam a eficácia da Justiça e comprometem a confiança de cidadãos, cidadãs e empresas. As execuções fiscais compreendem 27,3 milhões (33,5%) do total de processos em tramitação, com a maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário (88,4%). Além disso, o relatório apresenta indicadores, como tempo médio de duração das execuções fiscais de 6 anos e 11 meses, índice de acordos nessa classe processual de apenas 0,5% e um crescimento dos feitos em tramitação no último ano de 1,5%." Na mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia editou a Instrução 001/2023 com intuito de direcionar os Municípios do Estado da Bahia para adoção de medidas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários, com algumas recomendações, dentre elas: "Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I - Protesto extrajudicial; II - Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV - Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V - Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III - vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV - vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos." Desse modo, deve ser priorizada a utilização de método extrajudiciais para persecução de créditos tributários, sobretudo quando os valores não se mostrarem vultuosos, não sendo razoável a manutenção de processos judiciais para executar valores irrisórios. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023, que consolidou as seguintes teses: "1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado "encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).". Amparado em tal precedente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547/2024, estimando o limite mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de ações executivas tributárias, restando consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais que não observem tal parâmetro, uma vez atendidos alguns requisitos previstos no mencionado instrumento normativo. Desse modo, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir, porquanto a Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme base no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei 12.767/2012). Por tudo ora exposto: 1. Com relação ao crédito tributário, relativo ao IPTU - Exercício de 1999, julgo extinta a execução fiscal, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declarando extinto o crédito tributário; 2. Com relação ao crédito tributário, relativo ao IPTU - Exercícios de 2001, 2002 e 2003, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Sem remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/ofício. Candeias/Bahia, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Processo nº 8000648-59.2022.8.05.0161

ID: 282953070

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000648-59.2022.8.05.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NELSON LUIZ DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES VASCONCELOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de revisão/anulação de contrato RMC (Reserva de Margem Consignável), devolução de valores cobrados a maior e compensação por danos morais experimentados. Na inicial, a parte autora alega que a cobrança é inválida e que já arcou com valores altos sem a diminuição correspondente da dívida. A parte ré alega que deve prevalecer o contrato e que a cobrança é válida. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora o reconhecimento de abusividade do contrato entabulado entre as partes, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, devendo ser tratado como tal, com fixação de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central e recálculo da operação, além de indenização pelos danos morais. Pois bem. De início, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao tratar sobre o tema, aliás, a Corte Superior editou a Súmula 297 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve-se partir, portanto, da premissa de sempre ser possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Logo, milita em favor da parte autora o direito às informações claras e adequadas sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. Na espécie, alega a autora a existência de vício de consentimento por ocasião da celebração de negócio jurídico com o banco réu, vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não empréstimo com Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), que acarretou inúmeros descontos em folha de pagamento sem amortização do débito, prática que reputa abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a legalidade e legitimidade de referida contratação, defendendo a inexistência de dever de ressarcimento e indenização. O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira acionada, com descontos mensais apenas do pagamento mínimo que não amortizam a dívida e geram mais encargos e juros. Diante disso, pleiteia a autora a nulidade do negócio jurídico firmado e a aplicação dos parâmetros adotados para os contratos de empréstimo consignado, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para tais operações a fim de se recalcular o débito, restituir os valores indevidamente descontados e indenizar os danos morais sofridos. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º daquele código, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No caso dos autos, é preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, § 1°, III do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] MIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, "no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação". Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. A realidade extraída das circunstâncias pessoais do autor, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimidade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer os juros remuneratórios previstos no contrato. Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida praticamente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Logo, quanto à readequação contratual, assiste razão à parte autora. Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme restou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assinado. Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato. Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda à adequação dos contratos nos termos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). A propósito, em casos análogos, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO DE PAGAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Consumidor que alega ter solicitado empréstimo consignado e não cartão de crédito. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de limitação do número de parcelas e do montante a ser pago pelo consumidor que representam características prejudiciais, conferindo à instituição financeira excessiva vantagem sobre o aderente, porquanto o desconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito eterniza a dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. Necessidade de adequação para a modalidade empréstimo com os juros da taxa média de mercado à época. Apuração e compensação de valores já pagos e repetição de indébito em dobro, ante a má-fé caracterizada. Ausência de informação adequada que, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados aqui para a compensação pelo tempo livre e tranquilidade subtraídos ao consumidor. Apelação improvida. (TJBA - Apelação nº 0502177-82.2018.8.05.0146, 3ª Câmara Cível, Relator : Des. Ivanilton Santos da Silva) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na realidade estava assinando contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. (TJ-BA - APL: 80813323420208050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Por fim, também o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personalidade da parte. Com efeito, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi aceita pela parte e está conforme legislação regente. Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A READEQUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJBA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Ademais, o consumidor manifesta a intenção em contratar, e não há evidência de vício de consentimento. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença impugnada, para que a devolução das parcelas descontadas no benefício da autora seja feita na forma simples, bem como para excluir a condenação por dano moral. Ficam mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037608220248050039, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001506-45.2020.8.05.0244, Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE ENTABULAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003362-80.2023.8.05.0004). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001858-27.2021.8.05.0063, Relator (a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 13/11/2021). Logo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, convertendo, porém, os contratos bancários firmados em empréstimos pessoais consignados; b) limitar os juros remuneratórios de referidas contratações às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a operação, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) determinar que a parte ré proceda à modificação do contrato na forma ora determinada, recalculando-se as prestações avençadas para efeito de apuração do quantum debeatur; d) condenar a ré a restituir, à parte autora, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso das quantias lançadas a maior, descontados os valores depositados a título de mútuo, também atualizados desde o depósito. Tendo havido sucumbência recíproca, à parte autora caberá o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 70% restantes. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Em relação ao autor, contudo, resta suspensa a cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 8000648-59.2022.8.05.0161

ID: 282953073

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000648-59.2022.8.05.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NELSON LUIZ DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES VASCONCELOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de revisão/anulação de contrato RMC (Reserva de Margem Consignável), devolução de valores cobrados a maior e compensação por danos morais experimentados. Na inicial, a parte autora alega que a cobrança é inválida e que já arcou com valores altos sem a diminuição correspondente da dívida. A parte ré alega que deve prevalecer o contrato e que a cobrança é válida. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora o reconhecimento de abusividade do contrato entabulado entre as partes, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, devendo ser tratado como tal, com fixação de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central e recálculo da operação, além de indenização pelos danos morais. Pois bem. De início, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao tratar sobre o tema, aliás, a Corte Superior editou a Súmula 297 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve-se partir, portanto, da premissa de sempre ser possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Logo, milita em favor da parte autora o direito às informações claras e adequadas sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. Na espécie, alega a autora a existência de vício de consentimento por ocasião da celebração de negócio jurídico com o banco réu, vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não empréstimo com Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), que acarretou inúmeros descontos em folha de pagamento sem amortização do débito, prática que reputa abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a legalidade e legitimidade de referida contratação, defendendo a inexistência de dever de ressarcimento e indenização. O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira acionada, com descontos mensais apenas do pagamento mínimo que não amortizam a dívida e geram mais encargos e juros. Diante disso, pleiteia a autora a nulidade do negócio jurídico firmado e a aplicação dos parâmetros adotados para os contratos de empréstimo consignado, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para tais operações a fim de se recalcular o débito, restituir os valores indevidamente descontados e indenizar os danos morais sofridos. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º daquele código, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No caso dos autos, é preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, § 1°, III do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] MIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, "no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação". Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. A realidade extraída das circunstâncias pessoais do autor, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimidade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer os juros remuneratórios previstos no contrato. Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida praticamente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Logo, quanto à readequação contratual, assiste razão à parte autora. Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme restou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assinado. Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato. Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda à adequação dos contratos nos termos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). A propósito, em casos análogos, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO DE PAGAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Consumidor que alega ter solicitado empréstimo consignado e não cartão de crédito. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de limitação do número de parcelas e do montante a ser pago pelo consumidor que representam características prejudiciais, conferindo à instituição financeira excessiva vantagem sobre o aderente, porquanto o desconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito eterniza a dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. Necessidade de adequação para a modalidade empréstimo com os juros da taxa média de mercado à época. Apuração e compensação de valores já pagos e repetição de indébito em dobro, ante a má-fé caracterizada. Ausência de informação adequada que, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados aqui para a compensação pelo tempo livre e tranquilidade subtraídos ao consumidor. Apelação improvida. (TJBA - Apelação nº 0502177-82.2018.8.05.0146, 3ª Câmara Cível, Relator : Des. Ivanilton Santos da Silva) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na realidade estava assinando contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. (TJ-BA - APL: 80813323420208050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Por fim, também o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personalidade da parte. Com efeito, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi aceita pela parte e está conforme legislação regente. Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A READEQUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJBA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Ademais, o consumidor manifesta a intenção em contratar, e não há evidência de vício de consentimento. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença impugnada, para que a devolução das parcelas descontadas no benefício da autora seja feita na forma simples, bem como para excluir a condenação por dano moral. Ficam mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037608220248050039, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001506-45.2020.8.05.0244, Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE ENTABULAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003362-80.2023.8.05.0004). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001858-27.2021.8.05.0063, Relator (a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 13/11/2021). Logo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, convertendo, porém, os contratos bancários firmados em empréstimos pessoais consignados; b) limitar os juros remuneratórios de referidas contratações às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a operação, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) determinar que a parte ré proceda à modificação do contrato na forma ora determinada, recalculando-se as prestações avençadas para efeito de apuração do quantum debeatur; d) condenar a ré a restituir, à parte autora, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso das quantias lançadas a maior, descontados os valores depositados a título de mútuo, também atualizados desde o depósito. Tendo havido sucumbência recíproca, à parte autora caberá o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 70% restantes. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Em relação ao autor, contudo, resta suspensa a cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 8000648-59.2022.8.05.0161

ID: 282953075

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000648-59.2022.8.05.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIANE GUIMARAES

Intimação

Advogados:

HELIANE GUIMARAES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NELSON LUIZ DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES VASCONCELOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de revisão/anulação de contrato RMC (Reserva de Margem Consignável), devolução de valores cobrados a maior e compensação por danos morais experimentados. Na inicial, a parte autora alega que a cobrança é inválida e que já arcou com valores altos sem a diminuição correspondente da dívida. A parte ré alega que deve prevalecer o contrato e que a cobrança é válida. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora o reconhecimento de abusividade do contrato entabulado entre as partes, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, devendo ser tratado como tal, com fixação de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central e recálculo da operação, além de indenização pelos danos morais. Pois bem. De início, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao tratar sobre o tema, aliás, a Corte Superior editou a Súmula 297 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve-se partir, portanto, da premissa de sempre ser possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Logo, milita em favor da parte autora o direito às informações claras e adequadas sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. Na espécie, alega a autora a existência de vício de consentimento por ocasião da celebração de negócio jurídico com o banco réu, vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não empréstimo com Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), que acarretou inúmeros descontos em folha de pagamento sem amortização do débito, prática que reputa abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a legalidade e legitimidade de referida contratação, defendendo a inexistência de dever de ressarcimento e indenização. O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira acionada, com descontos mensais apenas do pagamento mínimo que não amortizam a dívida e geram mais encargos e juros. Diante disso, pleiteia a autora a nulidade do negócio jurídico firmado e a aplicação dos parâmetros adotados para os contratos de empréstimo consignado, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para tais operações a fim de se recalcular o débito, restituir os valores indevidamente descontados e indenizar os danos morais sofridos. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º daquele código, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No caso dos autos, é preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, § 1°, III do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] MIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, "no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação". Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. A realidade extraída das circunstâncias pessoais do autor, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimidade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer os juros remuneratórios previstos no contrato. Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida praticamente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Logo, quanto à readequação contratual, assiste razão à parte autora. Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme restou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assinado. Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato. Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda à adequação dos contratos nos termos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). A propósito, em casos análogos, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO DE PAGAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Consumidor que alega ter solicitado empréstimo consignado e não cartão de crédito. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de limitação do número de parcelas e do montante a ser pago pelo consumidor que representam características prejudiciais, conferindo à instituição financeira excessiva vantagem sobre o aderente, porquanto o desconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito eterniza a dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. Necessidade de adequação para a modalidade empréstimo com os juros da taxa média de mercado à época. Apuração e compensação de valores já pagos e repetição de indébito em dobro, ante a má-fé caracterizada. Ausência de informação adequada que, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados aqui para a compensação pelo tempo livre e tranquilidade subtraídos ao consumidor. Apelação improvida. (TJBA - Apelação nº 0502177-82.2018.8.05.0146, 3ª Câmara Cível, Relator : Des. Ivanilton Santos da Silva) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na realidade estava assinando contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. (TJ-BA - APL: 80813323420208050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Por fim, também o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personalidade da parte. Com efeito, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi aceita pela parte e está conforme legislação regente. Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A READEQUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJBA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Ademais, o consumidor manifesta a intenção em contratar, e não há evidência de vício de consentimento. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença impugnada, para que a devolução das parcelas descontadas no benefício da autora seja feita na forma simples, bem como para excluir a condenação por dano moral. Ficam mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037608220248050039, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001506-45.2020.8.05.0244, Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE ENTABULAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003362-80.2023.8.05.0004). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001858-27.2021.8.05.0063, Relator (a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 13/11/2021). Logo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, convertendo, porém, os contratos bancários firmados em empréstimos pessoais consignados; b) limitar os juros remuneratórios de referidas contratações às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a operação, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) determinar que a parte ré proceda à modificação do contrato na forma ora determinada, recalculando-se as prestações avençadas para efeito de apuração do quantum debeatur; d) condenar a ré a restituir, à parte autora, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso das quantias lançadas a maior, descontados os valores depositados a título de mútuo, também atualizados desde o depósito. Tendo havido sucumbência recíproca, à parte autora caberá o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 70% restantes. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Em relação ao autor, contudo, resta suspensa a cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 8002555-70.2024.8.05.0138

ID: 313916239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002555-70.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002555-70.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002555-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PAULO ROBERTO DE JESUS Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP e outros Advogado(s): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA registrado(a) civilmente como FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB:MG131602), JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB:CE45426), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por PAULO ROBERTO DE JESUS, em face de COELBA e CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, partes já qualificadas, sob relato sucinto de que é proprietário de um imóvel situado na Rua Onízio Bonfim, 176, Muritiba, Jaguaquara-BA, CEP 45345-000, onde possui contrato de n.º 7074261048, junto à empresa ré, e que percebeu lançamento de descontos de empréstimo junto à fatura de energia elétrica no importe de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) não autorizado. Requereu, dentre outros, liminar para que a ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao empréstimo, gratuidade da justiça e, no mérito, indenização por danos morais e restituição em dobro, bem como declaração de nulidade contratual. Juntou documentos e valorou a causa. Decisão liminar concedendo os efeitos da tutela de urgência pleiteada (id.456723204) Tentativa de conciliação, sem lograr êxito (id.472738594) Citados, os réus apresentaram contestação (id.459040615 e 476062587 ), onde as ponderações de suas defesas serão analisadas no mérito desta sentença. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.475212826, 484994016) Indeferimento dos requerimentos do réu de expedição de ofício e de audiência instrutória (id.505733306). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de prejudicialidade de mérito de ilegitimidade passiva arguida, isso porque já no caso concreto aplica-se a teoria da asserção, pois todos participam da cadeia de serviços e à concessionária de serviços ré foi atribuída relação subjetiva abstrata com o direito material pretendido, eis que efetuou a cobrança diretamente em sua fatura mensal, gerada pelo sistema interno da mesma, sendo aplicados o disposto nos arts. 7º e 25 do CDC. Sobre o tema, eis o escólio do professor Fredie Didier Jr: "Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a 'legitimidade ad causam' ou o 'interesse de agir', por exemplo. Não é preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não 'possibilidade jurídica do pedido'. Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito " (in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 182)" Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência, tendo em vista que a lide versa, primordialmente, sobre relação contratual, onde as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz quanto a licitude da conduta da demandada, sendo despicienda a produção de demais provas pelas partes. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona ARRUDA ALVIM: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, verifico que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. O cerne da controvérsia consiste, consubstancialmente, em verificar se houve, por parte do réu, falha na prestação de serviços com relação à cobrança reputada indevida de empréstimo que afirma a autora não ter anuído. Os requeridos, por seu turno, afirmam que a autora firmou contrato de empréstimo perante a CREFAZ, mediante aplicativo, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser pago em 18 prestações de R$184, sendo devidamente depositado na conta de titularidade do autor. Com efeito, não se desconhece que é permitida a contratação por meio eletrônico, mediante a clara e devida autorização dada pelo mutuário para que o pagamento de eventuais parcelas ajustadas seja realizado mediante descontos, todavia, a validade destas operações deve ser demonstrada por meio de prova irrefutável da manifestação de vontade e aceite do consumidor/requerente, no sentido de aderir aos termos da contratação que será realizada e autorizar. Assim, em face da especificidade da operação, qual seja, o suposto aceite de proposta por meio de biometria, seja pela simples imagem do requerente capturada pela ré, seja porque não é possível identificar o titular do aparelho celular utilizado para a realização da referida operação, entendo que não há elementos suficientes que corroborem a contratação do empréstimo pela parte autora, notadamente a sua manifestação de vontade em contratar, não tendo o réu, comprovado que o demandante quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato por este meio. Registro que consta no local da contratação "MARINGÁ - PR" (id.459040620) local distante do domicílio do autor, razão pela qual entendo que o referido documento não o exime do ilícito civil praticado. Pactuo do entendimento de que se tratando de consumidor com uma vulnerabilidade presumida, as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma clara e objetiva pela instituição ré, de modo a certificar que o consumidor de fato entendeu todas as nuances da transação financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. As instituições financeiras devem assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações, algo não demonstrado aqui pelo réu. Desta forma, tenho que o caso dos autos circunda o direito à informação ampla, que é corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, expressamente consagrados na legislação consumerista, nos moldes do art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que fornecedor e consumidor devem agir com lealdade e confiança na busca do fim comum (adimplemento das obrigações respectivas), protegendo-se, assim, as legítimas expectativas de ambas as partes. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor, possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. Não obstante, deve ser fornecido documento escrito dentro das formalidades exigidas em lei, a fim de que o consumidor tenha pleno e completo acesso a todas as normas e condições que embasam a contratação realizada. Para corroborar o meu entendimento, têm-se os seguintes julgados, dentre tantos outros, em casos de similitude: "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: XXXXX20218260077 SP XXXXX-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022)". EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APENAS POR SELFIE (BIOMETRIA FACIAL). AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA CORROBORAR A REGULAR CONTRATAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Diante da especificidade da operação (aceite da proposta por biometria), não há elementos suficientes que corroborem a contratação descrita nos autos, especialmente a manifestação de vontade da consumidora em contratar, o que evidencia a ilegitimidade da avença em comento, afigurando-se escorreita a declaração de inexistência da relação jurídica descrita nos autos. 2. Evidentes são os danos de ordem moral causado à parte autora/apelada, ao ser surpreendida pelos descontos irregulares em seu desproveito, que lhe subtraíram parte de seus parcos benefícios previdenciários.3. Correta a sentença que estipula os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, pois, do contrário, poderá implicar em quantia irrisória.4. Com o desprovimento do apelo, impositivo é a majoração dos honorários advocatícios recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5484266-46.2023.8.09.0158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO COM COBRANÇA DAS PARCELAS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A concessionária de energia é parte legítima para compor o polo passivo da ação que visa o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança realizada na fatura de consumo sob o fundamento de que o empréstimo não foi contratado pelo titular da unidade consumidora. 2 . Evidenciada a cobrança de parcelas de empréstimo não contratado através de débito em fatura de consumo de energia elétrica não autorizado, resta caracterizado o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso das demandadas, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida . Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelas apelantes para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10186815620218260554 SP 1018681-56.2021 .8.26.0554, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) direito do consumidor. apelações cíveis. ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal cobrando em fatura de energia elétrica . Legitimidade passivada concessionária ré. Fraude. Inexistência de pactuação pela autora. Falha na prestação do serviço . dano moral configurado. restituição do indébito. earesp 676.608/rs . modulação dos efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Não provimento da apelação da ré e parcial provimento da apelação da autora . i. caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, o qual entendeu que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, declarando inexistente o contrato de empréstimo sob o nº 00000491547 e condenando as requeridas a indenizar os danos materiais e morais causados. ii . questões em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL; (ii) cabimento o não da repetição do indébito; (iii) (in) ocorrência de dano moral e o valor arbitrado pelo juízo de origem; e (iv) consectários legais da condenação a serem aplicados. iii. Razões de decidir 3 . Há de se rejeitar a alegação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL de ilegitimidade passiva, tendo em vista que integra ativamente a cadeia de consumo, efetuando a cobrança diretamente em sua fatura mensal, gerada pelo sistema interno próprio da concessionária ré, sendo aplicados o art. 7º e o art. 25 do CDC. 4 . A autora afirma desconhecer a origem da cobrança do valor de R$ 182,32 (cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) em sua fatura de energia elétrica, sob a rubrica "COB CRÉDITO CREFAZ", alegando não ter celebrado com as promovidas qualquer contrato a autorizar os referidos débitos 5. As rés se abstiveram de pagar os honorários periciais, ainda que devidamente intimadas, ocasião em que, encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença ora impugnada, na qual entendeu o juízo de primeiro grau que as promovidas não comprovaram a higidez da contratação, principalmente ao se considerar que a pessoa da fotografia (selfie) utilizada para finalizar a contratação eletrônica não é a parte autora. 6. A parte autora efetuou o pagamento da primeira prestação do empréstimo objeto da lide, tendo informado o fatídico à Enel, a qual continuou a cobrança nas faturas dos meses seguintes, ainda que tenha a consumidora solicitado a sua retirada, em notório descumprimento ao previsto no art . 7º da Resolução da ANEEL nº 581/2013. 7. A demandante realizou esforços para sanar erro a que não deu causa. Ademais, não se pode entender como ínfimo o valor da parcela do empréstimo fraudulento, a qual foi devidamente quitada pela autora, a resultar em uma fatura de quase o dobro do numerário usualmente pago pela mesma, o que gera notório transtorno e aborrecimento . 8. A quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 9 . Somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. 10. Quanto aos juros de mora sobre o valor da condenação. inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicada a Súmula nº 54/STJ . iv. dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas, sendo desprovida a da ré e parcialmente provida a da autora. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º e 3º; CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54/STJ; STJ, EAREsp 676 .608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível - 0001858-54.2019.8 .06.0100, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0200208-85.2022 .8.06.0066, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento à interposta pela ré e dar parcial provimento à interposta pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001925920228060090 Icó, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) grifos acrescidos Deste modo, entendo não restar comprovada nos autos a existência de contratação válida e subsequente legitimidade das cobranças realizadas na fatura de consumo de energia da parte autora, uma vez que a assinatura por biometria não se demonstra válida no presente caso. Evidenciada a cobrança de parcelas de empréstimo não contratado através de débito em fatura de consumo de energia elétrica não autorizado, resta caracterizado o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso das demandadas, que geraram inconteste abalo moral indenizável. Logo, resta evidente a responsabilidade das rés, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado).Na fixação do quantum, deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Por fim, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelas rés, solidariamente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa do réu e, ainda, ao disposto no art. 944 do Código Civil. Nesse diapasão, ante irregularidade do pacto discutido, é devida a restituição dos valores debitados da conta do acionante, uma vez que sua inobservância enseja o enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil/2022. Por certo, as cobranças realizadas são indevidas, fazendo jus a parte Autora à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos, nos termos do art. 42 do CDC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A meu ver, a conduta intencional do Réu de continuar a cobrança de parcelas, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexiste de fato. Outrossim, como consequência da presente decisão, apesar do contrato ser considerado irregular, verifico que demandado demonstrou que teria sido creditado na conta do autor o valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme comprovante de pagamento acostado ao id.459040619, que não foram devolvidos à instituição financeira, pelo que entendo que uma decisão judicial para ser correta e justa, também não pode permitir o enriquecimento sem causa de uma das partes. Verificando-se ainda que ambas as partes são credoras e devedoras, a compensação prevista no artigo 368 do CC, deve ser aplicada, no momento do encontro de contas entre elas, nos moldes da parte dispositiva. Sobre o tema, têm-se o seguinte julgado: "Recurso Inominado nº.: 1024833-50.2021.8.11.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): DENISE PEREIRA JAUDY Recorrido (s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 28/04/2022 EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO COM ASSINATURA DIVERGENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL OCORRENTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas relações de consumo o ônus da prova é invertido, devendo a empresa desconstituir as provas colacionadas pela parte autora. Ante a demonstração de realização de empréstimo não solicitado pelo consumidor, deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação. Ocorre ainda o dano moral, pelo prejuízo financeiro na aposentadoria, causando dor, angústia e humilhação suficientes a gerar a indenização pelos danos morais, cabendo ao magistrado a fixação de valores dentro da razoabilidade e proporcionalidade. O valor indevidamente recebido em conta corrente deve ser devolvido ao reclamado para não configurar o enriquecimento sem causa, com a compensação de valores, nos moldes do artigo 368 do C.C. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10248335020218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2022)". Então, por óbvio, a evitar o locupletamento sem causa, a parte tem que devolver o valor, sob pena de enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR OS RÉUS, de forma solidária, a indenizar a parte autora PAULO ROBERTO DE JESUS, a título de danos morais, pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; CONDENAR OS RÉUS, também de forma solidária, à título de danos materiais, restituir todo o valor comprovadamente pago pelo autor EM DOBRO, referente às parcelas de empréstimo objeto da lide cobradas na sua fatura de energia elétrica, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC) e; CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, declarando ainda nulo o contrato objeto da lide. A fim de evitar locupletamento indevido, determino que a parte autora realize o depósito judicial dos valores de R$1.000,00 (mil reais), que teriam sido indevidamente depositados em conta de sua titularidade, devendo ocorrer a subsequente expedição de alvará em nome da instituição requerida CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, para que a mesma possa efetuar a retirada dos mesmos, no prazo que fixo em 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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