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"0001858-72.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0001858-05.2018.8.11.0018

ID: 324424831

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001858-05.2018.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0001858-05.2018.8.11.0018 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistem…

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Processo nº 0001858-96.2017.8.11.0096

ID: 325843508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-96.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0001858-96.2017.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO: Nos termos da legislação vigente e o que dispõe a CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a), advogado da Parte Exequen…

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Processo nº 0001858-94.2016.8.11.0108

ID: 312447558

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-94.2016.8.11.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 0001858-94.2016.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para a intimação da parte, para n…

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Processo nº 0001858-11.2004.8.11.0013

ID: 259608042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA BABKA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LOPES MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:0001858-11.2004.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ANNA BABKA - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: ANNA BABKA - SP303464-A, DANILLO VA…

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Processo nº 0001858-11.2004.8.11.0013

ID: 280410005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA BABKA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAPHAEL LOPES MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:0001858-11.2004.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ANNA BABKA - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: ANNA BABKA - SP303464-A, DANILLO VA…

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Fabio Ricardo Cavina x Irani Zanoto

ID: 311351646

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-29.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RICARDO CAVINA

Polo Passivo:

IRANI ZANOTO

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO CAVINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS SCHIMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0001858-29.2009.8.11.0015. Vistos etc. 1. Quitada a obrigação, impositiva a extinção do processo, pois exaurido o seu …

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Itaú Unibanco S.A. x Djalma Vieira e outros

ID: 260576364

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-16.2016.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DJALMA VIEIRA LUCIANO GOMES DA COSTA

Decisão

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001858-16.2016.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ITAÚ UNIBANCO S.A. LUCIANO GOMES DA COSTA e outros Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001858-16.2016.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ITAÚ UNIBANCO S.A. LUCIANO GOMES DA COSTA e outros Vistos. Pugna o exequente pela realização de buscas de bens via sistemas INFOSEG e SNIPER, bem como a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. De entrada, tem-se que apenas o pedido de inclusão via SERASAJUD comporta acolhimento. No tocante ao pedido de consulta junto ao INFOSEG, não merece deferimento, uma vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD, providência que já foi realizada e restou infrutífera. De igual modo, não assiste razão ao pedido de busca via sistema SNIPER. Isso porque o referido sistema foi desenvolvido e implantado a partir do programa Justiça 4.0, e tem por finalidade realizar o cruzamento de informações de diferentes bases de dados para detectar vínculo entre pessoas físicas e jurídicas que se mostrem relevantes para processos judiciais em andamento, não se destinando à busca de endereços e/ou localização de bens ou valores. Assim sendo, indefiro os pedidos de buscas via sistemas INFOSEG e SNIPER, eis que inefetivos ao caso em questão. Ademais, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a parte executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa, fator que vem fazendo o exequente reiterar os pedidos sucessivamente e requerer diligências sabidamente protelatórias. A repetição de pesquisas, no entanto, só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Avelino Jordao Januario e outros

ID: 279647622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-96.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AVELINO JORDAO JANUARIO GEMMA JANUARIO MADEIRAS RIOESTENSE LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001858-96.2017.8.11.0096 - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: MADEIRAS RIOESTENSE LTDA - EPP e outros (2) 1. Ante o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001858-96.2017.8.11.0096 - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: MADEIRAS RIOESTENSE LTDA - EPP e outros (2) 1. Ante o resultado infrutífero da penhora Sisbajud, a parte exequente pleiteou a busca de bens via Renajud e Infojud (id. 180995570). Ao id. 182790447, o exequente requereu a habilitação dos herdeiros do executado Avelino, já falecido. A parte executada pediu a suspensão do feito, ante a inexistência de bens passíveis de penhora (id. 182973257). É o relatório. Decido. 2. A parte executada comunicou o óbito do sr. Avelino ao id. 139205051. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização o polo passivo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, caso já haja partilha. Registre-se que, na hipótese de partilha, os herdeiros são responsáveis pelo pagamento do débito, na proporção do quinhão recebido (artigo 1.997 do Código Civil). De outro lado, caso ainda não tenha ocorrido a partilha, o polo passivo deve ser ocupado pelos respectivos espólios. Considerando que não há informação de abertura de inventário no presente feito, retifique-se o polo passivo para que conste como executado Espólio de Avelino Jordao Januário, representado por Gemma Januário. 3. Tendo em vista que a parte executada não apresentou comprovante de inexistência de bens e que, até o momento, só foi realizada uma busca de valores via Sisbajud, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Ante o exposto, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. 3.1 Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome dos executados, até o limite da dívida, no valor de R$ 21.022,84. 3.2 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.3 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.4 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Sendo infrutífera a pesquisa via Renajud, defiro o pleito formulado para obter as três últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados. Promova-se a busca via sistema Infojud. 5. Em caso de resultado infrutífero das diligências acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. 5.1. Decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente – a contar da decisão de id. 178576620, datada de 12/12/2024 – , nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1016215-80.2025.8.11.0000

ID: 330668197

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016215-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016215-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016215-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), LUCIANO GOMES DA COSTA - CPF: 119.968.278-04 (AGRAVADO), DJALMA VIEIRA - CPF: 569.327.409-82 (AGRAVADO), REGINA DE ALMEIDA - CPF: 056.362.858-84 (ADVOGADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA - CPF: 042.644.721-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO À PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, proferida nos autos de execução de título extrajudicial n. 0001858-16.2016.8.11.0037, que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOSEG e SNIPER, determinou a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, e condicionou o prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a utilização do sistema SNIPER para a realização de pesquisas patrimoniais em ações de execução; (ii) estabelecer se é válido o condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como legítima a utilização de sistemas integrados ao Poder Judiciário, como o CCS e o SNIPER, para a localização de bens passíveis de penhora, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais. O SNIPER, instituído pelo CNJ no âmbito do Programa Justiça 4.0, é ferramenta expressamente voltada à investigação patrimonial, possibilitando o cruzamento de bases de dados e a identificação de vínculos que revelam patrimônio dos executados, conferindo efetividade à execução. A negativa do uso do SNIPER inviabiliza o acesso do exequente a meios judiciais eficazes para satisfazer seu crédito, violando o princípio da efetividade da tutela executiva. O condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens pelo exequente impõe ônus desproporcional à parte credora, que normalmente não dispõe de meios próprios para localizar patrimônio do devedor, especialmente diante do sigilo que protege tais informações. Tal exigência viola o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, que impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar para a realização de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. A suspensão do processo com base no art. 921, III, do CPC somente se justifica quando restarem esgotados os meios de localização de bens do devedor, o que não se verifica no presente caso diante da não utilização da ferramenta judicial disponível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a utilização do sistema SNIPER, instituído pelo CNJ, para a realização de pesquisas patrimoniais em ações de execução, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. O condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente viola os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. A suspensão da execução por ausência de bens deve ser precedida da utilização dos instrumentos de pesquisa patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 921, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.886.293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJMT, AI 1022990-82.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.03.2024; TJMT, AI 1006722-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1016215-80.2025.8.11.0000 ITAU UNIBANCO S.A. x DJALMA VIEIRA e LUCIANO GOMES DA COSTA Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0001858-16.2016.8.11.0037, ajuizada em face de DJALMA VIEIRA e LUCIANO GOMES DA COSTA, indeferiu pedido de pesquisa patrimonial via sistemas INFOSEG e SNIPER, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, III, do CPC, e condicionou o prosseguimento da ação executiva à efetiva indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Em suas razões recursais, o agravante alega que o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), implementado pelo CNJ, destina-se justamente a otimizar pesquisas de bens e ativos e que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe de acesso à referida ferramenta. Afirma que o credor depende do auxílio do Poder Judiciário para efetivar medidas constritivas, de modo que o condicionamento imposto pelo juízo de primeiro grau para desarquivamento e prosseguimento do feito viola o princípio da efetividade da execução. O agravado Luciano Gomes da Costa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (Id. 297219394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de utilização do sistema SNIPER para busca patrimonial dos executados e à legitimidade do condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Pois bem. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para a busca de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor, mesmo que ainda não tenham sido esgotadas todas as tentativas extrajudiciais. A Corte estabelece que a parte exequente deve ter acesso a todos os meios adequados para garantir a célere e efetiva satisfação de seu crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1 .938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados . Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464 .714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Com efeito, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido e implementado pelo Conselho Nacional de Justiça precisamente para auxiliar na pesquisa patrimonial e na recuperação de ativos em processos judiciais. Este sistema possibilita o cruzamento de informações entre diversas bases de dados, permitindo a identificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que é essencial para revelar possíveis patrimônios ocultos ou desviados, especialmente em execuções nas quais há dificuldade na localização de bens do devedor. Desse modo, a utilização da ferramenta SNIPER está em plena consonância com o princípio da efetividade da execução, que visa assegurar que o processo alcance seu objetivo primordial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CNIB – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022990-82 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER –SISTEMA IMPLEMANTADO POSSIBILIDADE - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CCSBACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, poderá o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução, portanto é pertinente o acolhimento desta pretensão. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo Agravante Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio SEM PARAR E CONECTCAR, dependem da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa no caso em análise, ademais, considerando que não se trata de busca e apreensão de veículo ocultado, descabida a medida postulada, pois a utilização do “Sem Parar” e “Conectcar” pode ocorrer mediante uso de carro próprio ou de terceiro . Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba A pesquisa junto ao CRC JUD poderá ser obtida pela própria parte nos termos do artigo 13, do Provimento n. 46/2015 do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006722-16.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Quanto ao condicionamento imposto pelo magistrado para o prosseguimento da execução, verifica-se que tal determinação impõe ao exequente uma obrigação de difícil ou impossível cumprimento. É notório que o credor, na maioria das vezes, não dispõe de meios próprios e eficazes para localizar bens do devedor, principalmente quando tais informações são protegidas por sigilo e apenas acessíveis mediante autorização judicial. Tal condicionamento viola frontalmente o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, diante da patente necessidade de se obter a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo, bem como considerando que as medidas requeridas não representam violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor, tem-se como medida impositiva o deferimento da consulta requerida, em prestígio aos princípios da cooperação, duração razoável do processo e efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, determinando a realização da pesquisa patrimonial via sistema SNIPER e afastando o condicionamento do prosseguimento da ação executiva à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016215-80.2025.8.11.0000

ID: 330668198

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016215-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA VIEIRA LUCIANO GOMES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016215-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016215-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), LUCIANO GOMES DA COSTA - CPF: 119.968.278-04 (AGRAVADO), DJALMA VIEIRA - CPF: 569.327.409-82 (AGRAVADO), REGINA DE ALMEIDA - CPF: 056.362.858-84 (ADVOGADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA - CPF: 042.644.721-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO À PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, proferida nos autos de execução de título extrajudicial n. 0001858-16.2016.8.11.0037, que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOSEG e SNIPER, determinou a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, e condicionou o prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a utilização do sistema SNIPER para a realização de pesquisas patrimoniais em ações de execução; (ii) estabelecer se é válido o condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como legítima a utilização de sistemas integrados ao Poder Judiciário, como o CCS e o SNIPER, para a localização de bens passíveis de penhora, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais. O SNIPER, instituído pelo CNJ no âmbito do Programa Justiça 4.0, é ferramenta expressamente voltada à investigação patrimonial, possibilitando o cruzamento de bases de dados e a identificação de vínculos que revelam patrimônio dos executados, conferindo efetividade à execução. A negativa do uso do SNIPER inviabiliza o acesso do exequente a meios judiciais eficazes para satisfazer seu crédito, violando o princípio da efetividade da tutela executiva. O condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens pelo exequente impõe ônus desproporcional à parte credora, que normalmente não dispõe de meios próprios para localizar patrimônio do devedor, especialmente diante do sigilo que protege tais informações. Tal exigência viola o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, que impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar para a realização de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. A suspensão do processo com base no art. 921, III, do CPC somente se justifica quando restarem esgotados os meios de localização de bens do devedor, o que não se verifica no presente caso diante da não utilização da ferramenta judicial disponível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a utilização do sistema SNIPER, instituído pelo CNJ, para a realização de pesquisas patrimoniais em ações de execução, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. O condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente viola os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. A suspensão da execução por ausência de bens deve ser precedida da utilização dos instrumentos de pesquisa patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 921, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.886.293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJMT, AI 1022990-82.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.03.2024; TJMT, AI 1006722-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1016215-80.2025.8.11.0000 ITAU UNIBANCO S.A. x DJALMA VIEIRA e LUCIANO GOMES DA COSTA Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0001858-16.2016.8.11.0037, ajuizada em face de DJALMA VIEIRA e LUCIANO GOMES DA COSTA, indeferiu pedido de pesquisa patrimonial via sistemas INFOSEG e SNIPER, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, III, do CPC, e condicionou o prosseguimento da ação executiva à efetiva indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Em suas razões recursais, o agravante alega que o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), implementado pelo CNJ, destina-se justamente a otimizar pesquisas de bens e ativos e que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe de acesso à referida ferramenta. Afirma que o credor depende do auxílio do Poder Judiciário para efetivar medidas constritivas, de modo que o condicionamento imposto pelo juízo de primeiro grau para desarquivamento e prosseguimento do feito viola o princípio da efetividade da execução. O agravado Luciano Gomes da Costa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (Id. 297219394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de utilização do sistema SNIPER para busca patrimonial dos executados e à legitimidade do condicionamento do prosseguimento da execução à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Pois bem. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para a busca de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor, mesmo que ainda não tenham sido esgotadas todas as tentativas extrajudiciais. A Corte estabelece que a parte exequente deve ter acesso a todos os meios adequados para garantir a célere e efetiva satisfação de seu crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1 .938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados . Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464 .714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Com efeito, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido e implementado pelo Conselho Nacional de Justiça precisamente para auxiliar na pesquisa patrimonial e na recuperação de ativos em processos judiciais. Este sistema possibilita o cruzamento de informações entre diversas bases de dados, permitindo a identificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que é essencial para revelar possíveis patrimônios ocultos ou desviados, especialmente em execuções nas quais há dificuldade na localização de bens do devedor. Desse modo, a utilização da ferramenta SNIPER está em plena consonância com o princípio da efetividade da execução, que visa assegurar que o processo alcance seu objetivo primordial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CNIB – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022990-82 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER –SISTEMA IMPLEMANTADO POSSIBILIDADE - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CCSBACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, poderá o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução, portanto é pertinente o acolhimento desta pretensão. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo Agravante Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio SEM PARAR E CONECTCAR, dependem da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa no caso em análise, ademais, considerando que não se trata de busca e apreensão de veículo ocultado, descabida a medida postulada, pois a utilização do “Sem Parar” e “Conectcar” pode ocorrer mediante uso de carro próprio ou de terceiro . Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba A pesquisa junto ao CRC JUD poderá ser obtida pela própria parte nos termos do artigo 13, do Provimento n. 46/2015 do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006722-16.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Quanto ao condicionamento imposto pelo magistrado para o prosseguimento da execução, verifica-se que tal determinação impõe ao exequente uma obrigação de difícil ou impossível cumprimento. É notório que o credor, na maioria das vezes, não dispõe de meios próprios e eficazes para localizar bens do devedor, principalmente quando tais informações são protegidas por sigilo e apenas acessíveis mediante autorização judicial. Tal condicionamento viola frontalmente o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, diante da patente necessidade de se obter a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo, bem como considerando que as medidas requeridas não representam violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor, tem-se como medida impositiva o deferimento da consulta requerida, em prestígio aos princípios da cooperação, duração razoável do processo e efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, determinando a realização da pesquisa patrimonial via sistema SNIPER e afastando o condicionamento do prosseguimento da ação executiva à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0001858-72.2024.8.26.0407" – Página 1 de 2

Processo nº 0001858-05.2018.8.11.0018

Processo nº 0001858-96.2017.8.11.0096

Processo nº 0001858-94.2016.8.11.0108

Processo nº 0001858-11.2004.8.11.0013

Processo nº 0001858-11.2004.8.11.0013

Fabio Ricardo Cavina x Irani Zanoto

Itaú Unibanco S.A. x Djalma Vieira e outros

Banco Bradesco S.A. x Avelino Jordao Januario e outros

Processo nº 1016215-80.2025.8.11.0000

Processo nº 1016215-80.2025.8.11.0000