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Resultados para "0001858-72.2024.8.26.0407"

Actual Risk Planejamento E Gestao Financeira S A e outros x D5 Assessorias E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 324785594

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001858-70.2016.5.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACTUAL RISK PLANEJAMENTO E GESTAO FINANCEIRA S A AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP JOSE LOURENCO DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

MÁRCIA LÚCIA TURIEL HAGGE

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WALLACE ELLER MIRANDA

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SIDNEY PINTO LOUREIRO JUNIOR

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EDUARDO DE SOUSA QUEIROZ

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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MARLY GOMES CAPOTE

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ALESSANDRA DA SILVA CONTENTE

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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Processo 0001858-70.2016.5.11.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tmc-Transporte Multimodal De Cargas Ltda. e outros x Tmc-Transporte Multimodal De Cargas Ltda.

ID: 329476597

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001858-21.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA. VILDO DE ALMENAU

Polo Passivo:

TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE REIMER

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WILSON REIMER

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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Processo 0001858-21.2023.5.12.0028 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cassio Luiz Lima Da Silva e outros x Cassio Luiz Lima Da Silva e outros

ID: 320151210

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001858-97.2015.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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RODRIGO DORNELES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES GPACV/wbs D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tópico “adicional de periculosidade”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idd2d0668; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id f2791f9). Representação processual regular (Id 691fe8f). Preparo inexigível (Id 36a74d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que "o perito consignou que o Reclamante nãodesempenhou atividades em locais de operação de produtos inflamáveis conforme oAnexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, quais sejam, em tanques subterrâneos oubombas de combustível, adentrando,apenas, em lojas de conveniência de postos decombustível, situadas em local diverso daquele considerado área de risco" e que "nãohá que se falar em risco potencial, o qual é analisado justamente com base nas normasregulamentares", não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislaçãofederal, nem ofensa direta e literal ao artigo da Constituição Federal indicado,tampouco contrariedade a texto de Súmula, sobretudo porque registrado pela Turmaque "a produção do laudo considerou os elementos dos autos, bem como entrevistacom os participantes da perícia e a análise do local de trabalho para identificar asatividades exercidas pelo Reclamante e apresentar as conclusões quanto àpericulosidade, observadas as normas aplicáveis", bem como que "o fato de estaremcomprovas as visitas aos postos de combustível não permite afastar a conclusão dolaudo pericial, pois não foi produzida prova de que o Reclamante atuava no local deabastecimento, visto que as testemunhas nada informaram sobre a questão". O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas oriundos do TRT 12 e do TRT 13 (007014-46.2012.5.12.0037 e0000396-17.2022.5.13.0002) e as delineadas no acórdão recorrido, já apontadas acima.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que aresto oriundo de Turmas do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A Corte Regional afastou a percepção do adicional de periculosidade, ao fundamento de que “o Reclamante não permanecia em área de abastecimento, mas em loja de conveniência, local este que não é considerada área de risco nos termos do Anexo 2 da NR-16”. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIGIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT - CARACTERIZAÇÃO. A decisão embargada deixa expresso que o reclamante era vigia e prestava serviços dentro da loja de conveniência e, apenas eventualmente, circulava por todo o posto. Ressalta, ainda, que a perícia constatou que a loja ficava a 11m das bombas de gasolina. Considerando-se, pois, essa realidade fática, evidenciadora de que reclamante não abastecia os carros, e, portanto, não tinha contato com a bomba de gasolina, por certo que os embargos devem ser conhecidos, por ofensa ao art. 193 da CLT. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido" (E-RR-48000-57.1999.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Milton de Moura França, DEJT 15/06/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR E REPOSITOR DE BEBIDAS. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. 1. Extrai-se do acórdão prolatado pela Corte de origem, a premissa fática de que o reclamante laborava como vendedor e atendia a clientes em lojas de conveniência situadas em postos de combustível. 2. A função desempenhada pelo obreiro, por não envolver o abastecimento de veículos, nos termos do disposto no Anexo 2 da Norma Regulamentar n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, não é capaz, por si só, de justificar o pagamento do adicional de periculosidade. 3. Ainda que por fundamento diverso, resulta escorreita a decisão pela qual se absolveu a reclamada da condenação ao pagamento do referido adicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-67-80.2012.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. O TRT indeferiu as horas extras ao concluir que a Reclamante não comprovou a invalidade dos controles de frequência. Assim, a tese recursal de que " é flagrante a nulidade dos controles de ponto " encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT acolheu o laudo que concluiu pela ausência de periculosidade no trabalho da Reclamante. Conforme disposto na NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as " operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido ", e é devido o adicional ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". Para adotar a tese da recorrente, no sentido de que atuava na área de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, seria necessário reanalisar as provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11001-52.2015.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE VENDAS. VISITA A 10 A 15 LOJAS LOCALIZADAS EM POSTOS DE GASOLINA DIARIAMENTE. O eg. Tribunal Regional, especialmente com base na prova pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade ao autor, em razão das visitas diárias a postos de combustíveis, em torno de 10 a 15 por dia, quando o autor ingressava e permanecia regularmente em áreas de risco, proporcionado pelas operações de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos, ensejando o enquadramento da atividade no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Ora, s e o empregado que adentra em área destinada ao abastecimento de veículos, para acompanhar o abastecimento feito por terceiro, portanto, dentro da área de risco, não faz jus ao adicional de periculosidade, não é possível o deferimento do referido adicional ao empregado que ingressa somente na loja de conveniência do posto, uma vez que não permanece na área de operações, como ocorre com o acompanhante. Assim, tal atividade não pode ser enquadrada no Anexo 2 da NR 16. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193 da CLT e provido. (...) (RR-797-34.2010.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRO-FORTE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO E PERMANÊNCIA NA ENTRADA DA LOJA DE CONVENIÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade por contato com inflamáveis, sob o fundamento de que " apesar das considerações constantes no laudo pericial e a sua conclusão, entendo que o fato de adentrar na área de risco acentuado para abastecer o carro-forte, permanecer no veículo durante tal abastecimento, é circunstância que caracteriza, por si só, o direito à percepção do adicional de periculosidade de que trata o art. 193 da CLT, por enquadramento no Anexo 2, item 1, letra "m" da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Extrai-se do acórdão regional que a causa de pedir centra-se na permanência do empregado na área de risco por inflamáveis, em postos de combustíveis, na condição de motorista de carro-forte, não se tratando do abastecimento em si. Nesse contexto, duas são as circunstâncias do ingresso do reclamante na área de risco: em primeiro lugar, quando posicionava o carro-forte junto à entrada da loja de conveniência ou da parte administrativa de cada posto de gasolina que adentrava - que, segundo a perícia, ficava sempre próxima às bombas de abastecimento - para entrega e coleta de malotes nos caixas eletrônicos, operação que durava de 15 a 20 minutos, de três a cinco vezes por dia, enquanto o reclamante permanecia no volante durante todo o período; em segundo lugar, ao final do expediente, quando o carro-forte que dirigia era abastecido com combustível pelo frentista do posto de abastecimento conveniado. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é indevido o pagamento de adicional de periculosidade para motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos, uma vez que a NR 16 do MTE define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. Por outro lado, na linha desse mesmo entendimento, o ingresso na área de risco com o carro-forte para entrega e coleta de malotes na loja de conveniência do posto de combustível também não enseja o percebimento do adicional de periculosidade, pois a atividade em comento não envolve operações com bombas de abastecimento, não se enquadrando no Anexo 2 da NR 16. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20692-29.2015.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. Na hipótese, trata-se de vigilante de loja de conveniência situada em posto de gasolina. O Regional consignou que inexistiu prova de que o labor do Reclamante fosse além da loja de conveniência, exceto pela ronda, cujo tempo de duração não foi informado no laudo. Além disso, asseverou o Regional que o Reclamante já percebia adicional de risco pela sua atividade como vigilante. Ante tais premissas fáticas, não há como analisar as alegações recursais de que o laudo pericial teria atestado a exposição intermitente do trabalhador ao risco de explosão, sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-34800-54.2009.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2011). "I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do artigo 193 da CLT, merece provimento o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 193 da CLT merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item ' m' do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento. No caso em análise, a reclamante trabalhava na loja de conveniência e, no desempenho se suas funções, não mantinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-20928-31.2018.5.04.0801, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIBRA ENERGIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A. com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “equiparação salarial” e “horas extras”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id81b212f; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id e7dd2ed). Representação processual regular (Id 9ce73e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36a74d1:R$25.000,00; Custas fixadas, id 36a74d1: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 1da2da9: R$9.189,00; Custas pagas no RO: id a36177f; Condenação no acórdão, id3123160: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 3123160: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 702830c: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id 7f5badc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 461 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - violação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. De acordo com os fundamentos do Acórdão, de que "a matériafoi analisada em acordo com a legislação vigente à época dos fatos (...) o contrato detrabalho do Autor esteve vigente entre 2009 e 2015, não se aplicando as alteraçõespromovidas na CLT pela Lei 13.467/2017", não se vislumbra violação literal adispositivos de lei federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da ConstituiçãoFederal apontados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos ("a existênciade um Plano de Cargos e Salários é incontroversa (...) Contudo, não há prova nos autosde que as promoções eram concedidas segundo a previsão legal, com alternância depromoções por antiguidade e recebimento, pois não foi apresentado o plano nos autos"; "o Réu nem sequer impugnou a alegação do Autor no sentido de que teria realizadofunção idêntica a do paradigma Sebastião Eliam (...) Não bastasse, a testemunhaindicada pelo Autor e paradigma apontado na inicial, Sebastião Eliam, disse que desdemarço de 2014 passou a exercer a função de 'apoio de franquia', desenvolvendo asmesmas atribuições do Reclamante (...). De igual forma, a testemunha ouvida a convitedo Réu, Mauricio Poleza também confirmou a identidade de funções (...)."; "não haviadiferença de tempo na função superior a dois anos"; "sem prova de diferença deprodutividade nas atividades exercidas pelos empregados"). Para se concluir de formadiversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançadonesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho ("é ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Porém, o Réu não apresentou os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do Autor. Assim, não demonstrada a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo Reclamante, impõe-se o reconhecimento da jornada declinada na petição inicial, em cotejo com a prova oral"). Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial contrariedade à mesma Súmula ou violação aos dispositivos legais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No tocante à “equiparação salarial”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Conclusão da Corte de Origem foi no sentido de que “deste modo, presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT para a equiparação salarial entre o Autor e o paradigma Sebastião Eliam, sem prova de diferença de produtividade nas atividades exercidas pelos empregados”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante às “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, estampado no inciso I, da Súmula nº 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎ Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A.. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) Conheço do Agravo de Instrumento de Cassio Luiz Lima da Silva e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST; e II) Conheço do Agravo de Instrumento de por VIBRA ENERGIA S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA

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Cassio Luiz Lima Da Silva e outros x Cassio Luiz Lima Da Silva e outros

ID: 320151259

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001858-97.2015.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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RODRIGO DORNELES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES GPACV/wbs D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tópico “adicional de periculosidade”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idd2d0668; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id f2791f9). Representação processual regular (Id 691fe8f). Preparo inexigível (Id 36a74d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que "o perito consignou que o Reclamante nãodesempenhou atividades em locais de operação de produtos inflamáveis conforme oAnexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, quais sejam, em tanques subterrâneos oubombas de combustível, adentrando,apenas, em lojas de conveniência de postos decombustível, situadas em local diverso daquele considerado área de risco" e que "nãohá que se falar em risco potencial, o qual é analisado justamente com base nas normasregulamentares", não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislaçãofederal, nem ofensa direta e literal ao artigo da Constituição Federal indicado,tampouco contrariedade a texto de Súmula, sobretudo porque registrado pela Turmaque "a produção do laudo considerou os elementos dos autos, bem como entrevistacom os participantes da perícia e a análise do local de trabalho para identificar asatividades exercidas pelo Reclamante e apresentar as conclusões quanto àpericulosidade, observadas as normas aplicáveis", bem como que "o fato de estaremcomprovas as visitas aos postos de combustível não permite afastar a conclusão dolaudo pericial, pois não foi produzida prova de que o Reclamante atuava no local deabastecimento, visto que as testemunhas nada informaram sobre a questão". O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas oriundos do TRT 12 e do TRT 13 (007014-46.2012.5.12.0037 e0000396-17.2022.5.13.0002) e as delineadas no acórdão recorrido, já apontadas acima.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que aresto oriundo de Turmas do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A Corte Regional afastou a percepção do adicional de periculosidade, ao fundamento de que “o Reclamante não permanecia em área de abastecimento, mas em loja de conveniência, local este que não é considerada área de risco nos termos do Anexo 2 da NR-16”. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIGIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT - CARACTERIZAÇÃO. A decisão embargada deixa expresso que o reclamante era vigia e prestava serviços dentro da loja de conveniência e, apenas eventualmente, circulava por todo o posto. Ressalta, ainda, que a perícia constatou que a loja ficava a 11m das bombas de gasolina. Considerando-se, pois, essa realidade fática, evidenciadora de que reclamante não abastecia os carros, e, portanto, não tinha contato com a bomba de gasolina, por certo que os embargos devem ser conhecidos, por ofensa ao art. 193 da CLT. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido" (E-RR-48000-57.1999.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Milton de Moura França, DEJT 15/06/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR E REPOSITOR DE BEBIDAS. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. 1. Extrai-se do acórdão prolatado pela Corte de origem, a premissa fática de que o reclamante laborava como vendedor e atendia a clientes em lojas de conveniência situadas em postos de combustível. 2. A função desempenhada pelo obreiro, por não envolver o abastecimento de veículos, nos termos do disposto no Anexo 2 da Norma Regulamentar n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, não é capaz, por si só, de justificar o pagamento do adicional de periculosidade. 3. Ainda que por fundamento diverso, resulta escorreita a decisão pela qual se absolveu a reclamada da condenação ao pagamento do referido adicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-67-80.2012.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. O TRT indeferiu as horas extras ao concluir que a Reclamante não comprovou a invalidade dos controles de frequência. Assim, a tese recursal de que " é flagrante a nulidade dos controles de ponto " encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT acolheu o laudo que concluiu pela ausência de periculosidade no trabalho da Reclamante. Conforme disposto na NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as " operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido ", e é devido o adicional ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". Para adotar a tese da recorrente, no sentido de que atuava na área de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, seria necessário reanalisar as provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11001-52.2015.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE VENDAS. VISITA A 10 A 15 LOJAS LOCALIZADAS EM POSTOS DE GASOLINA DIARIAMENTE. O eg. Tribunal Regional, especialmente com base na prova pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade ao autor, em razão das visitas diárias a postos de combustíveis, em torno de 10 a 15 por dia, quando o autor ingressava e permanecia regularmente em áreas de risco, proporcionado pelas operações de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos, ensejando o enquadramento da atividade no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Ora, s e o empregado que adentra em área destinada ao abastecimento de veículos, para acompanhar o abastecimento feito por terceiro, portanto, dentro da área de risco, não faz jus ao adicional de periculosidade, não é possível o deferimento do referido adicional ao empregado que ingressa somente na loja de conveniência do posto, uma vez que não permanece na área de operações, como ocorre com o acompanhante. Assim, tal atividade não pode ser enquadrada no Anexo 2 da NR 16. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193 da CLT e provido. (...) (RR-797-34.2010.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRO-FORTE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO E PERMANÊNCIA NA ENTRADA DA LOJA DE CONVENIÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade por contato com inflamáveis, sob o fundamento de que " apesar das considerações constantes no laudo pericial e a sua conclusão, entendo que o fato de adentrar na área de risco acentuado para abastecer o carro-forte, permanecer no veículo durante tal abastecimento, é circunstância que caracteriza, por si só, o direito à percepção do adicional de periculosidade de que trata o art. 193 da CLT, por enquadramento no Anexo 2, item 1, letra "m" da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Extrai-se do acórdão regional que a causa de pedir centra-se na permanência do empregado na área de risco por inflamáveis, em postos de combustíveis, na condição de motorista de carro-forte, não se tratando do abastecimento em si. Nesse contexto, duas são as circunstâncias do ingresso do reclamante na área de risco: em primeiro lugar, quando posicionava o carro-forte junto à entrada da loja de conveniência ou da parte administrativa de cada posto de gasolina que adentrava - que, segundo a perícia, ficava sempre próxima às bombas de abastecimento - para entrega e coleta de malotes nos caixas eletrônicos, operação que durava de 15 a 20 minutos, de três a cinco vezes por dia, enquanto o reclamante permanecia no volante durante todo o período; em segundo lugar, ao final do expediente, quando o carro-forte que dirigia era abastecido com combustível pelo frentista do posto de abastecimento conveniado. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é indevido o pagamento de adicional de periculosidade para motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos, uma vez que a NR 16 do MTE define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. Por outro lado, na linha desse mesmo entendimento, o ingresso na área de risco com o carro-forte para entrega e coleta de malotes na loja de conveniência do posto de combustível também não enseja o percebimento do adicional de periculosidade, pois a atividade em comento não envolve operações com bombas de abastecimento, não se enquadrando no Anexo 2 da NR 16. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20692-29.2015.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. Na hipótese, trata-se de vigilante de loja de conveniência situada em posto de gasolina. O Regional consignou que inexistiu prova de que o labor do Reclamante fosse além da loja de conveniência, exceto pela ronda, cujo tempo de duração não foi informado no laudo. Além disso, asseverou o Regional que o Reclamante já percebia adicional de risco pela sua atividade como vigilante. Ante tais premissas fáticas, não há como analisar as alegações recursais de que o laudo pericial teria atestado a exposição intermitente do trabalhador ao risco de explosão, sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-34800-54.2009.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2011). "I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do artigo 193 da CLT, merece provimento o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 193 da CLT merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item ' m' do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento. No caso em análise, a reclamante trabalhava na loja de conveniência e, no desempenho se suas funções, não mantinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-20928-31.2018.5.04.0801, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIBRA ENERGIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A. com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “equiparação salarial” e “horas extras”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id81b212f; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id e7dd2ed). Representação processual regular (Id 9ce73e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36a74d1:R$25.000,00; Custas fixadas, id 36a74d1: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 1da2da9: R$9.189,00; Custas pagas no RO: id a36177f; Condenação no acórdão, id3123160: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 3123160: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 702830c: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id 7f5badc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 461 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - violação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. De acordo com os fundamentos do Acórdão, de que "a matériafoi analisada em acordo com a legislação vigente à época dos fatos (...) o contrato detrabalho do Autor esteve vigente entre 2009 e 2015, não se aplicando as alteraçõespromovidas na CLT pela Lei 13.467/2017", não se vislumbra violação literal adispositivos de lei federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da ConstituiçãoFederal apontados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos ("a existênciade um Plano de Cargos e Salários é incontroversa (...) Contudo, não há prova nos autosde que as promoções eram concedidas segundo a previsão legal, com alternância depromoções por antiguidade e recebimento, pois não foi apresentado o plano nos autos"; "o Réu nem sequer impugnou a alegação do Autor no sentido de que teria realizadofunção idêntica a do paradigma Sebastião Eliam (...) Não bastasse, a testemunhaindicada pelo Autor e paradigma apontado na inicial, Sebastião Eliam, disse que desdemarço de 2014 passou a exercer a função de 'apoio de franquia', desenvolvendo asmesmas atribuições do Reclamante (...). De igual forma, a testemunha ouvida a convitedo Réu, Mauricio Poleza também confirmou a identidade de funções (...)."; "não haviadiferença de tempo na função superior a dois anos"; "sem prova de diferença deprodutividade nas atividades exercidas pelos empregados"). Para se concluir de formadiversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançadonesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho ("é ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Porém, o Réu não apresentou os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do Autor. Assim, não demonstrada a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo Reclamante, impõe-se o reconhecimento da jornada declinada na petição inicial, em cotejo com a prova oral"). Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial contrariedade à mesma Súmula ou violação aos dispositivos legais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No tocante à “equiparação salarial”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Conclusão da Corte de Origem foi no sentido de que “deste modo, presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT para a equiparação salarial entre o Autor e o paradigma Sebastião Eliam, sem prova de diferença de produtividade nas atividades exercidas pelos empregados”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante às “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, estampado no inciso I, da Súmula nº 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎ Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A.. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) Conheço do Agravo de Instrumento de Cassio Luiz Lima da Silva e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST; e II) Conheço do Agravo de Instrumento de por VIBRA ENERGIA S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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