Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001858-72.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "0001858-72.2024.8.26.0407"

Transportes E Armazenagem Zilli Ltda x Alysson Brandao Araujo

ID: 341588026

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010796-74.2020.5.18.0082

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

ALYSSON BRANDAO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010796-74.2020.5.18.0082 AGRAVANTE: TRANSPORTES E ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010796-74.2020.5.18.0082 AGRAVANTE: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA AGRAVADO: ALYSSON BRANDAO ARAUJO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010796-74.2020.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES AGRAVADO(S) : ALYSSON BRANDAO ARAUJO ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a indicação de bem à penhora pelo executado, com fundamento no artigo 835 do CPC, tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT (TRT da 18ª Região; Processo: 0001843-24.2012.5.18.0011; Data: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)." (TRT18, AIAP-0010007-22.2023.5.18.0001, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Data de Julgamento: 5/12/2023) RELATÓRIO A Exma. Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, indeferiu, à fl. 115 (ID. 441e411), a indicação de veículo à penhora efetuada pela executada, ante "a discordância expressa do exequente e considerando ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC)". A executada interpõe agravo de petição (ID. b39043d). O exequente apresenta contraminuta (ID. c754c56). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que estes autos de cumprimento provisório de sentença se referem à RTOrd-0011459-87.2016.5.18.0009. O agravo de petição não merece conhecimento, consoante se passa a expor. O indeferimento de nomeação de bem à penhora se trata de decisão interlocutória, não terminativa e, logo, irrecorrível de imediato. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, de modo que tais decisões são recorríveis apenas quando da interposição de recurso em face da decisão definitiva, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT c/c Súmula n. 214 do TST. Conforme entendimento jurisprudencial, excepciona-se o referido princípio apenas quando não se vislumbra outra oportunidade para a parte rediscutir a matéria, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST e deste Regional: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 214. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTE. Na questão de fundo, o juízo de base rejeitou a nomeação à penhora de bem imóvel oferecido pela executada, com fundamento no art. 835 do CPC e no entendimento consagrado na Súmula nº 417, I, do TST, o que ensejou a imediata interposição de agravo de petição e posteriormente recurso de revista. No entanto, referida decisão possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento". (TST, Ag-AIRR-10061-71.2020.5.03.0110, Relator: Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA, 7ª Turma, DEJT 18/2/2022). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a indicação de bem à penhora pelo executado, com fundamento no artigo 835 do CPC, tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT." (TRT18, AP-0011344-39.2020.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 14/11/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. Não se conhece do agravo de petição que ataca a decisão que indefere a nomeação de bens à penhora, pois se trata de decisão interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST." (TRT18, AP-0011002-57.2022.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/10/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Salvo da decisão que julga embargos à execução, não se conhece de agravo de petição interposto em face de decisão que aprecia nomeação de bens à penhora, por se tratar de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato (art. 897, 'a', c/c art. 893, §1º, da CLT). (AP - 0010744-36.2016.5.18.0012, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 18/07/2022)". (TRT18, AIAP-0011394-77.2020.5.18.0001, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA SEM CARÁTER DEFINITIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por inadequada a via processual, de agravo de petição interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a nomeação de bens à penhora. (TRT18, AP - 0011697-47.2017.5.18.0082, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 17/12/2018) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011192-47.2018.5.18.0009; Data: 26-02-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO)". (TRT18, AP-0010221-33.2021.5.18.0017, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 16/6/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do art. 897, alínea 'a', da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Todavia, não é todo ato do juiz praticado na fase executória que é recorrível, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente por ocasião do recurso interposto em face da decisão definitiva. Tal limitação é consentânea com a característica do regramento processual/trabalhista da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, assim como o é a decisão contra a qual a executada interpôs o agravo de petição, razão pela qual não merece ser conhecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRT18, AIAP-0001858-96.2012.5.18.0009, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 26/7/2022) Na mesma linha, também em execução provisória, decidiu a 1ª Turma deste Regional no AIAP-0010007-22.2023.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, em 5/12/2023. Ressalto que a executada poderia oferecer seguro garantia judicial ou fiança bancária, que equiparam-se a dinheiro (art. 835, § 2º, do CPC). No entanto, optou por insurgir-se imediatamente contra o indeferimento do bem indicado à penhora. Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportes E Armazenagem Zilli Ltda x Alysson Brandao Araujo

ID: 341588053

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010796-74.2020.5.18.0082

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

ALYSSON BRANDAO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0001858-72.2024.8.26.0407"

Transportes E Armazenagem Zilli Ltda x Alysson Brandao Araujo

Transportes E Armazenagem Zilli Ltda x Alysson Brandao Araujo