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"0002369-56.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0002369-38.2007.8.05.0088

ID: 310772091

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0002369-38.2007.8.05.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: BUSCA …

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Processo nº 0002369-38.2007.8.05.0088

ID: 310772120

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0002369-38.2007.8.05.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: BUSCA …

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Processo nº 8134465-83.2023.8.05.0001

ID: 308647364

Tribunal: TJBA Órgão: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8134465-83.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8134465-83.2023.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INTERESSADO: MARIA AUREA ALVES DA SILVA Requerido:INTERESSADO: REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS e outros Vistos, etc. MARIA AUREA ALVES DA SILVA, qualificada na petição inicial, por meio de advogado, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando possuir dois assentos de nascimento: o primeiro, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Macarani/BA, Distrito de Maiquinique/BA, e o segundo, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itapetinga/BA. Ao final, requer a anulação do registro no CRCPN de Itapetinga/BA, sob a matrícula nº 012781 01 55 1977 1 00094 104 0003055, livro 94, fls. 104 e termo 0003055, com o nome de MARIA AUREA ALVES DA SILVA, nascimento em 20/05/1962, mantendo o registro do CRCPN de Macarani/BA, Distrito de Maiquinique/BA, sob a matrícula nº 1353319 01 55 1966 1 00003 285 0002369 12, livro 03, fls. 285 e termo 0002369 12, passando a constar seu nome como sendo MARIA AUREA ALVES DA SILVA, vez que este é o nome utilizado pela requerente. Com a inicial foram acostados os documentos de Id. 413488031/0216/0217/0218/0220 e procuração Id. 413488041. Manifestação do Ministério Público Id 452367855, opinando pela procedência dos pedidos. RELATADOS. DECIDO. O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, seja à vista de títulos que são apresentados, seja mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Sua finalidade é conferir publicidade ao ato ou fato objeto do registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos. Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, conforme preceitua o art. 1º, da Lei 6.015/73. Por isso, o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, sendo de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros. Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros. Sabe-se que tem cabimento a anulação de registro quando lavrado mediante erro ou falsidade. Em caso de duplo registro para o mesmo fato jurídico, a regra vigente determina que seja cancelado o mais recente. A um cotejo dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhida, vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73, notadamente o Artigo 109, que determina: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar que se proceda: À ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de MARIA AUREA ALVES DA SILVA, lavrado no Livro A 094, Fl. 104, Termo 3055, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetinga - Bahia, não podendo ser extraída nenhuma certidão do mesmo. À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de MARIA AUREA ALVES DOS SANTOS, lavrado no Livro A 003, Fl. 285, Termo 2369, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maiquinique - Bahia, para que conste o nome da registranda como sendo MARIA AUREA ALVES DA SILVA. Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais e, após certificado o trânsito em julgado, dou à presente sentença força de mandado judicial e de ofício para obtenção do CUMPRA-SE. Sem custas por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 22 de julho de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Cardoso Nabuco & Cia Ltda - Me e outros

ID: 308416245

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005504-76.2008.8.05.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARDOSO NABUCO & CIA LTDA - ME SORAIA CARDOSO NABUCO TENNYSON JOSE DE OLIVEIRA NABUCO

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE JESUS SANTOS

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GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005504-76.2008.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005504-76.2008.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Banco do Brasil SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) INTERESSADO: CARDOSO NABUCO & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952) SENTENÇA RELATÓRIO DO PROCESSO nº 0002369-56.2008.8.05.0103 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CAROSO E NABUCO & CIA LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado, com atuação no comércio varejista de alimentos em geral. Narra que, a fim de implementar seu capital de giro, firmou contratos de abertura de crédito fixo (nº 001.906.008) e de abertura de crédito em conta corrente (nº 001.901.820), além de um terceiro contrato, nos valores de R$ 70.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00, com juros prefixados de 2,776% ao mês e 38,899% ao ano, comissão de permanência, juros moratórios e multa. Discorre que seus sócios Tenysson José de Oliveira Nabuco e Soraia Cardoso Nabuco firmaram o contrato como avalistas. Questiona a cobrança de juros superiores a 12%, a capitalização de juros, juros de mora, comissão de permanência e multa que considera exorbitantes. Relata que, sem prévio aviso, o réu inseriu o nome da autora nos quadros do SERASA por débito que contém cobranças indevidas. Requer a concessão de liminar para determinar ao réu que se abstenha de realizar inscrições contra a demandante e seus avalistas nos cadastros de proteção ao crédito, ou que as baixe se já tiver realizado, e que se abstenha de realizar protestos contra a requerente, ou que os baixe se já tiver realizado, sob pena de multa diária. Requer a revisão dos contratos e a declaração de nulidade das cláusulas que fixam juros superiores a 12% ao ano, da capitalização que não seja anual, da comissão de permanência cumulada com juros de mora e correção monetária, cobranças de outras tarifas não especificadas no contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Declinada a competência para a Vara Especializada em Defesa do Consumidor (fl. 233-234 do sistema SAJ). Indeferida a medida liminar pleiteada (fl. 240) e determinada a citação do réu (fl. 250). Citado, o réu apresenta a contestação (fls. 254-263), na qual, preliminarmente, suscita a conexão e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Apresentada a réplica (fls. 300-304). Intimadas para especificação de provas, o réu dispensa a dilação probatória (fl. 308) e a parte autora requereu a produção de prova pericial (fl. 311), tendo sido esta deferida (fl. 313). Apresentados os quesitos do réu (fls. 315-316), o recolhimento dos honorários periciais pela parte autora (fls. 318-319). Requereu o perito a revisão do valor dos honorários periciais (fl. 332), tendo a parte autora se manifestado contrariamente (fl. 384). Deferida a majoração dos honorários periciais e determinada a intimação da parte autora para a devida complementação (ID 387589477). Na petição de ID 389248007, a parte autora informa a sua desistência da perícia requerida e requer o julgamento antecipado do mérito e o levantamento dos valores depositados consoante o ID 314605774. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Suscitou o réu a conexão com a ação de cobrança, processo n° 0005504-76.2008.8.05.0103 (anteriormente nº 2012473-9/2008), que tem como objeto os contratos 001.901.814 e 001.901.820, firmados em 18/12/2001 e 21/12/2001, cada um no valor de R$ 100.000,00, e com a ação de execução, processo nº 0005503-91.2008 (anteriormente nº 2012452-4/2008, relativa ao contrato nº 001.906.008, no valor de R$ 70.000,00, firmado em 28/12/2006. Assiste razão em parte ao réu. Entendo que inexiste conexão entre a presente ação revisional e a ação de execução, mesmo que se refiram ao mesmo contrato, pelo que deixo de acolher a preliminar, nesse particular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO VERSANTE SOBRE O MESMO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. Inexiste conexão entre a ação revisional e a ação de execução versante sobre o mesmo contrato, quando muito, admite-se a conexão entre os embargos à execução e a ação revisional, desde que aqueles também disponham sobre matéria revisional, o que pode justificar o deslocamento da competência para a reunião dos feitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - AI: 52794354120238217000 GRAVATAÍ, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 05/09/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) (grifos nossos) Acerca da ação de cobrança (processo n° 0005504-76.2008.8.05.0103, anteriormente nº 2012473-9/2008) e o presente feito, entendo que se tratam de feitos conexos que versam sobre o mesmo objeto e têm identidade de pedido e causa de pedir. Inclusive, vejo que foi reconhecida a conexão naqueles autos (decisão de fl. 162 do sistema SAJ). Portanto, acolho a conexão suscitada. Assim, impende o julgamento conjunto dos referidos feitos. RELATÓRIO DO PROCESSO nº 0005504-76.2008.8.05.0103 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CAROSO NABUCO CIA LTDA, TENNYSON JOSÉ DE OLIVEIRA NABUCO e SORAIA CARDOSO NABUCO. Conta que os réus firmaram com o requerente, em 18/12/2001 e 21/12/2001, contratos de abertura de crédito em conta corrente, nº 001.901.814 e nº 001.901.820, respectivamente, cada um no valor de R$ 100.000,00. Explana que os valores não foram pagos em sua integralidade e, após algumas amortizações, o saldo devedor atualizado até 13/05/2008 é o montante de R$ 130.234,76 do contrato nº 001.901.814 e de R$ 130.071,71 do contrato 001.901.820. Discorre que, em razão do inadimplemento, os réus foram notificados via postal. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do principal acrescido de juros e atualização monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios. Determinada a citação dos réus (fl. 57 do sistema SAJ). Apresentada a contestação dos réus (fls. 75-109), na qual suscitam a conexão e, no mérito, requerem a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada a réplica (fls. 150-157). Na decisão de fl. 162, foi determinada a reunião da presente ação de cobrança com a ação revisional nº 1898598-2/2008 (atualmente nº 0002369-56.2008.8.05.0103). Na petição de fl. 204, requereu a parte ré a suspensão do feito, por estar a ação revisional pendente de realização de perícia. Acerca desse pedido, manifesta-se contrariamente o banco autor (fls. 206-207) e requer o julgamento antecipado do mérito (fls. 212-213). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejo que nos autos da ação revisional (nº 0002369-56.2008.8.05.0103), intimadas para especificação de provas, o banco réu dispensa a dilação probatória (fl. 308) e a parte autora requereu a produção de prova pericial (fl. 311), tendo sido esta deferida (fl. 313). Percebo que na ação de cobrança (nº 0005504-76.2008.8.05.0103), a parte autora requer o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré requer que se aguarde a realização de perícia a ser realizada nos autos da ação revisional. Observo que, na ação revisional, a parte ré requereu a desistência da perícia e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Registro, portanto, ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, sendo bastante para o desate da lide o arcabouço probatório presente aos autos. Feitas essas considerações, passo ao julgamento conjunto dos processos. Registro que a relação jurídica debatida não é considerada de consumo, porque a sociedade empresária não é destinatária final do serviço/produto fornecido pela instituição financeira, sendo certo que os contratos de abertura de crédito bancário serviram para fomentar a atividade empresarial exercida pela CAROSO E NABUCO & CIA LTDA. Vejo que a peça contestatória da ação de cobrança menciona que os contratos foram celebrados "a fim de implementar seu capital de giro, e no intuito de compor perdas geradas pelas desgastantes e predatórias relações com seus fornecedores principais" (fl. 79 do processo nº 0005504-76.2008.8.05.0103), afirmação também constante na peça inicial da ação revisional (fl. 20 do processo nº 0002369-56.2008.8.05.0103). Portanto, não se subordina à legislação consumerista. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes. II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista. III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 716386/SP - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJe 15/09/2008). Ressalto que os contratos devem ser analisados sob os primados dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos positivados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ajuizada a ação revisional na qual a parte autora visa obter a revisão dos contratos firmados com o réu e a declaração de nulidade das cláusulas que fixam juros superiores a 12% ao ano, da capitalização que não seja anual, da comissão de permanência cumulada com juros de mora e correção monetária, cobranças de outras tarifas não especificadas no contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação, o banco réu sustenta a voluntariedade do autor na contratação dos contratos. Aduz também que o contrato deve ser preservado, que agiu com boa-fé processual, que não há abusividade nas cláusulas contratuais. Apresenta os contratos discutidos (fls. 274-291 do sistema SAJ). Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Necessário destacar que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de encargos contratuais não especificados na inicial, conforme enunciado da Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". De acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora celebrou os contratos de abertura de crédito em conta corrente em 18/12/2001 e em 21/12/2001, cada um deles no valor de R$ 100.000,00 (fls. 274-279 e 280-285), bem como o contrato de abertura de crédito fixo, no montante de R$ 70.000,00, em 28/12/2006 (fl. 286-291). Merece acolhimento parcial a pretensão da parte autora. Não prospera a alegação da parte autora de que os juros estipulados nos contratos são exorbitantes por serem superiores a 12%, com capitalização diversa da anual. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. [...] 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019) (grifos nossos) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem admitido a capitalização de juros remuneratórios a partir de 31 de março de 2.000, conforme ementas a seguir colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente, para, sanado erro material, alterar-se a decisão do agravo regimental, que fica provido. (EDcl no AgRg no REsp 745.185/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 313) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual 2.170-63), desde que pactuada. [...] (AgRg no REsp 615.136/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 356). Considerando que os contratos que fundamentam a ação foram firmados em 18/12/2001, 21/12/2001 e 28/12/2006 (fls. 274-291), após a data acima referida, portanto, quando já vigente a citada medida provisória, atualmente com força de lei, que autoriza as instituições financeiras cobrarem juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, nenhuma ilegalidade há na previsão dessa capitalização em contrato. Quanto à comissão de permanência assiste razão aos autores. A comissão de permanência foi instituída como forma de atualização da dívida bancária não paga no prazo acordado e sua cobrança foi permitida pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 1.129, editada com fundamento na Lei nº 4.595/64, certo que a Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017 vedou sua cobrança nos contratos posteriores a essa data. Sobre a comissão de permanência há as Súmulas nº 294, 296 e 472 do e. Superior Tribunal de Justiça disciplinando: Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Pois bem. Os enunciados acima citados permitem a cobrança de comissão de permanência, desde que limitem a sua incidência ao valor dos juros remuneratórios. Também não se admite a cobrança cumulativa com outros encargos ou com os juros remuneratórios. No caso dos autos, vejo que, na contestação da ação revisional, o banco réu defende a legalidade da cobrança da comissão de permanência e que não foi refutada a aplicação desta aos contratos em questão. Registro que a comissão de permanência destina-se à remuneração de capital para o período subsequente ao vencimento da obrigação contratada. Entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos como a multa moratória. Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17. DISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. [...] 4. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, além da proibição da cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 5. Agravos regimentais aos quais se nega provimento". (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 683928/RS (2004/0120340-3), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves. j. 18.08.2005, unânime, DJ 05.09.2005). (grifos nossos) Também já decidiu nessa linha o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Juros moratórios - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Cumulação com juros moratórios e multa contratual - Inadmissibilidade - Comissão que por si só não é ilegal, mas que não pode ser cumulada com outras forma de remuneração - Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - Expurgados encargos cumulados e manutenção da comissão de permanência - Recurso parcialmente provido para este fim". (TJSP - Apelação Cível n. 7.191.837-7 Osvaldo Cruz - 19ª Câmara de Direito Privado Relator: Ricardo Negrão 01.04.08 V.U - voto n. 8.545). (grifos nossos) No caso dos autos, apesar da contratação livremente pactuada pela parte ré, deve ser excluída a cumulação de comissão de permanência com a multa contratual e juros remuneratórios para o período de inadimplência. Desse modo, a fim de evitar o bis in idem, cabível a manutenção no débito dos réus da comissão de permanência e a exclusão da cobrança de multa contratual e juros remuneratórios no período de inadimplência. Quanto às cobranças de outras tarifas não especificadas no contrato, infiro que não restaram demonstradas no caderno probatório. Quanto ao pedido de condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, não assiste razão à parte autora. Repito que não é aplicável o diploma consumerista ao caso dos autos. Também descabida a restituição na forma do art. 940 do Código Civil. Saliento que sequer foi demonstrado pagamento dos réus da dívida cobrada, para que pudesse haver possibilidade de alguma restituição. Por outro lado, não comprovada má-fé nem de incontestável dolo no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 159 do STF: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". E outro não é o posicionamento do STJ sobre o tema: "É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor" (REsp 697.133 - SP - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - 1ª Turma - J. 18.10.2005, in DJ 07.11.2005, p. 114). No que tange ao pedido de indenização por dano moral, também não assiste razão à parte autora. Sustenta que houve dano moral pela inscrição, sem prévio aviso, do nome da parte autora nos quadros do SERASA, em virtude de débito que contém cobranças indevidas. Saliento que não configurado o dano moral em decorrência de inscrições preexistentes (fls. 106-108), nos termos do Enunciado 385 do STJ. Observo que a parte autora não demonstrou, nem sequer narrou, serem indevidas as anotações preexistentes. Ajuizada ação de cobrança, processo n° 0005504-76.2008.8.05.0103 (anteriormente nº 2012473-9/2008), que tem como objeto os contratos 001.901.814 e 001.901.820. Sustenta que o saldo devedor atualizado até 13/05/2008 é o montante de R$ 130.234,76 do contrato nº 001.901.814 e de R$ 130.071,71 do contrato 001.901.820. O banco autor acostou os contratos 001.901.814 (fls. 09-14) e 001.901.820 (fls. 27-32), firmados em 18/12/2001 e 21/12/2001, cada um no valor de R$ 100.000,00. Também apresentou extratos (15-26 e 33-46) nos quais é possível verificar a evolução dos débitos. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, certo que a pessoa jurídica ré admite ser correntista do banco e não nega ter utilizado os valores que lhe foram colocados à disposição pelo banco por meio dos contratos que instruem a inicial e os demais réus admitem serem fiadores da contratação. Merece acolhimento parcial o pedido do autor. De acordo com a fundamentação expendida, entendo que premente o pagamento da dívida correspondente aos contratos 001.901.814 e 001.901.820, no entanto, devem ser excluídas do cálculo apresentado as cobranças referentes à multa contratual e aos juros remuneratórios no período de inadimplência (mantida a comissão de permanência), valores estes a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% desde a data da propositura da ação (quando foi atualizado o débito vencido). DISPOSITIVO ACOLHO a preliminar de conexão e REÚNO os feitos nº 0002369-56.2008.8.05.0103 e nº 0005504-76.2008.8.05.0103 para julgamento conjunto. REJEITO a preliminar de conexão em relação à execução nº 0005503-91.2008.8.05.0103. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação revisional nº 0002369-56.2008.8.05.0103 para, com a manutenção da comissão de permanência, DETERMINAR A EXCLUSÃO da cobrança de multa contratual e dos juros remuneratórios no período de inadimplência dos contratos discutidos. REJEITO os pedidos de restituição e de indenização por dano moral formulados pela autora CAROSO E NABUCO & CIA LTDA na ação revisional nº 0002369-56.2008.8.05.0103. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao art. 85, § 2º, do CPC, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais, bem como no pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao art. 85, § 2º, do CPC, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais, bem como ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação de cobrança nº 0005504-76.2008.8.05.0103 e CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, a pagarem à parte autora a dívida oriunda dos contratos descritos na inicial, devendo ser excluídas do cálculo apresentado as cobranças referentes à multa contratual e aos juros remuneratórios no período de inadimplência (mantida a comissão de permanência), valores estes a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% desde a data da propositura da ação (quando foi atualizado o débito vencido). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao art. 85, § 2º, do CPC, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais, bem como no pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao art. 85, § 2º, do CPC, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais, bem como ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. DEFIRO o pedido da autora CAROSO E NABUCO & CIA LTDA (ID 389248007 da ação revisional nº 0002369-56.2008.8.05.0103) de levantamento da quantia referente aos honorários periciais (ID 314605774 dos autos nº 0002369-56.2008.8.05.0103). Julgo extintos os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0788878-85.2013.8.05.0001

ID: 318150090

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0788878-85.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0788878-85.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0788878-85.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Salvador contra a EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A), para cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), Taxa de Limpeza Pública e encargos legais, dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, corrigidos até esta data, referente à Inscrição nº 000466171-0, com endereço na ROD. BR - 324, 0 - CABULA, SALVADOR/BA, CEP: 41.150-170, com fundamento nas certidões de dívida ativa que acompanham a exordial. Citação, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em ID 277374187 (doc.11), acompanhada de documentação. Na exceção, requereu a extinção da presente execução fiscal, no que toca ao IPTU, uma vez que seria beneficiária da imunidade tributária prevista na alínea "a" do inc. VI do art. 150 da CF/88. Juntou procuração e documentos de fls. 14/16. Por seu turno, ofereceu a parte exequente/excepta impugnação à exceção de pré-executividade em ID 399750401 (doc.18), desacompanhada de documentos. Sustentou o Município excepto que a imunidade só alcança os impostos, no caso o IPTU, deixando ao seu desabrigo as contribuições e as taxas. Assim, pugnou pela rejeição da exceção, com o prosseguimento do executivo fiscal no que tange a cobrança da Taxa de Limpeza, condenado-se o excipiente nos ônus da sucumbência. Os autos vieram conclusos. Eis o relato necessário. DECIDO. Pela detida análise dos autos, verifica-se assistir razão à parte excipiente. Nos termos da alínea "a" do inc. VI do art. 150 da CF/88, "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros". Trata-se de uma imunidade tributária, ou seja, hipótese de não incidência tributária prevista na Constituição Federal. No caso concreto, a Embasa é uma sociedade de economia mista, possuindo personalidade jurídica própria, distinta do ente público ao qual se vincula (Estado da Bahia), e natureza jurídica de entidade de direito privado. Entretanto, deve-se destacar que a Embasa presta serviço público essencial, qual seja, fornecimento de água, em regime de monopólio. Em tais situações, a Doutrina e Jurisprudência reconhecem o alcance da imunidade tributária recíproca. Nesse sentido, os julgados abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011694-82.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado (s): AGRAVADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):LICIO BASTOS SILVA NETO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 150, VI, 'A', DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte Agravante sustenta a inexistência da alegada imunidade tributária em face da vedação expressa prevista no art. 150, VI, §§ 2ºe 3º, da Carta Magna. 2. Cinge-se a questão em estabelecer se é ou não devida a imunidade tributária recíproca, consagrada no art. 150, VI, a da Constituição, no que se refere ao IPTU sobre imóveis de sua propriedade. 3. O Tribunal Cidadão já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República estende-se às sociedades de economia mista concessionárias ou delegatárias de serviços públicos não atuantes em ambiente concorrencial. 4. In casu, constata-se que a prestação exclusiva de serviço público essencial (abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários) por ente da Administração Pública indireta (sociedade de economia mista), não por empresa particular concessionária de serviço público, atrai a incidência da imunidade recíproca. 5. De igual sorte, o simples fato de ser cobrada tarifa/taxa por usuários do serviço, não afasta a imunidade tributária recíproca, consoante precedentes do STF. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011694-82.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80116948220188050000, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - REEX: 07935495420138050001, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS ATRELADOS À FUNÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na esteira de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, as empresas estatais, desde que tenham como fim a prestação de serviço público objeto de monopólio estatal, fazem jus à imunidade tributária, independentemente de ser exigida, ou não, contraprestação pelo serviço prestado. 2. A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A foi criada pela lei estadual n. 2.929/71, vinculada à Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, cuja finalidade, nos termos do art. 2º da referida lei, é "executar a política governamental de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aproveitamento global dos recursos hídricos no âmbito estadual". 3. Referida entidade, indiscutivelmente, presta serviço público, de monopólio estatal, não concorrendo, assim, com empresas privadas. A hipótese, portanto, se enquadra com perfeição aos precedentes do STF, uma vez que a imunidade em foco não implica em quebra da livre concorrência e a simples exigência de contraprestação pelo serviço prestado não se revela suficiente a descaracterizar a prerrogativa constitucional. (...) (TJ-BA - APL: 00023690320108050001 BA 0002369-03.2010.8.05.0001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 19/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2013) REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO - SENTENÇA INTEGRADA. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de fornecimento de água e esgotamento sanitário é abrangida pela imunidade tributária recíproca, sendo irrelevante o fato de seus serviços serem remunerados por tarifa. Inteligência do art. 150, VI, a, da CF. Sentença integrada. (TJ-BA - REEX: 00003895620108050151 BA 0000389-56.2010.8.05.0151, Relator: Telma Laura Silva Britto, Data de Julgamento: 29/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2013) Tecidas tais considerações, dúvidas não restam de que a Embasa faz jus ao beneplácito da imunidade tributária recíproca. Logo, deve o processo ser extinto no que toca à cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Contudo, a presente execução também engloba a cobrança de Taxa de Limpeza Urbana, não alcançada pela Imunidade, por tratar-se de Taxa e não de Imposto. Por conseguinte, terá que prosseguir a presente execução, quanto aos valores devidos a título de Taxa de Limpeza Urbana, em seus ulteriores termos. Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir parcialmente a execução, apenas no que tange aos valores devidos a título de IPTU dos exercícios 2009, 2010 e 2011, consubstanciados nas certidões de dívida ativa que acompanham a exordial. Quanto ao crédito tributário remanescente, pertinente à Taxa de Limpeza Pública, descrito nas certidões de dívida ativa, deverá prosseguir a execução fiscal, em seus ulteriores termos. Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte executada/excipiente, que arbitro no percentual mínimo e dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor do débito ora desconstituído. Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, com possibilidade de suspensão processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Municipio De Madre De Deus

ID: 309259774

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058992-87.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Sentença

Advogados:

LICIO BASTOS SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0058992-87.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0058992-87.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LICIO BASTOS SILVA NETO registrado(a) civilmente como LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392) REU: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS Advogado(s): SENTENÇA META 02 RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA", ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA contra o MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS, no bojo da qual pretende o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal. Argumenta, em suma, "que inexiste relação jurídico-tributária entre as partes no que diz respeito aos impostos instituídos pela Acionada, nos termos do art. 150, VI, "a", da CF/88, por se tratar a Autora de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, instituída mediante prévia autorização legislativa, sendo, pois, isenta do recolhimento de impostos". O MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS não apresentou contestação. Não houve requerimento de novas provas, além das já constantes dos autos. Eis o relato necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do inc. I do art. 330 do CPC, pois a controvérsia recai apenas sobre matérias de direito, sendo dispensável a produção de novas provas. Acerca da matéria, a CF, em seu art. 150, inciso VI, alínea 'a', prevê o instituto da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, entre os entes federados. A referida imunidade privilegia, não só os entes políticos, mas, também, as suas fundações e autarquias, consoante o parágrafo 2º do citado art. 150. Em regra, empresas públicas e sociedades de economia mista não são beneficiadas pelo supramencionado instituto. No entanto, o Supremo Tribunal Federal - STF tem se posicionado no sentido de que tal imunidade deve ser estendida às empresas públicas e às sociedades de economia mista quando estas forem prestadoras de serviço público típico, desde que não façam concorrência ao setor privado, atuando assim em regime de monopólio. Frente às considerações acima feitas, torna-se pertinente a transcrição das palavras do Ministro Luiz Fux na decisão por ele proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 926.546, originário da Bahia, que versou exatamente sobre a questão da imunidade da EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (recorrida), frente à cobrança de IPTU pelo Município de Salvador (recorrente): "Verifica-se que a recorrida é uma sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos essenciais (fornecimento de água e coleta de esgoto) e que o Estado da Bahia é proprietário da quase totalidade das suas ações (99,67%), conforme demonstrações financeiras de 2014, disponíveis no sitio eletrônico da empresa. O Supremo Tribunal Federal tem acolhido, excepcionalmente, a possibilidade de reconhecer a imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público essencial, que atuam fora do regime de concorrência e que não têm por finalidade primordial o acúmulo patrimonial de investidores públicos ou privados". Nesse mesmo sentido, confiram-se: "CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). EMPRESA GOVERNAMENTAL DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, FABRICAÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS. REGIME CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO (CF, ART. 21, VII). Outorga de delegação à cmb, mediante Lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a União Federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, " a"). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil, em face do ISS, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à União Federal. Doutrina (regina helena costa, "inter alios"). Precedentes. Recurso de agravo improvido". (Supremo Tribunal Federal STF; RE-AgR 610.517; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 03/06/2014; DJE 23/06/2014; Pág. 45). "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ECT. SERVIÇOS POSTAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DECRETO-LEI Nº 509/1969 RECEPCIONADO PELA CF/88. 1. O pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que a ECT. Empresa brasileira de correios e telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca insculpida no art. 150, VI, "a", da cf/88. 2. O artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela atual Constituição (stf, re 220906/df, pleno, Rel. Ministro maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002). 3. Importante asseverar, que se encontram sob o manto da imunidade apenas os serviços prestados pela ECT que não se caracterizam como atividade econômica. São eles as atividades definidas pela Lei nº 6.538/76. 4. Os serviços elencados no auto de infração integram o conceito de serviço postal e, por essa razão, estão fora do campo de incidência do ICMS. Verifica-se, também, que a exigência é feita sobre receitas decorrentes de serviços executados em regime de monopólio estatal, consoante disposto em norma legal específica (lei nº 6.538/78). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas". (TRF 02ª R.; Ap-RN 0516950-48.2006.4.02.5101; RJ; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. José Ferreira Neves Neto; Julg. 18/03/2014; DEJF 31/03/2014; Pág. 199). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPTU. CBTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. EM REGIME DE MONOPÓLIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. PEDIDO ACOLHIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva para a ação executiva quando sequer controvérsia foi instaurada acerca da propriedade do imóvel objeto do tributo em litígio, tendo a executada afirmado, na peça de ingresso, a desapropriação do bem para implantação do metrô, acostando documentação comprobatória de suas assertivas. A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio faz jus à imunidade recíproca prevista na Constituição da República. Precedente STF". (TJ-MG; APCV 1.0024.13.197159-0/001; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 29/04/2014; DJEMG 08/05/2014). Especificamente no que se refere à Embasa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA tem se pronunciado reiteradamente a favor da existência de imunidade tributária. Confiram-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS ATRELADOS À FUNÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na esteira de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, as empresas estatais, desde que tenham como fim a prestação de serviço público objeto de monopólio estatal, fazem jus à imunidade tributária, independentemente de ser exigida, ou não, contraprestação pelo serviço prestado. 2. A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A foi criada pela lei estadual n. 2.929/71, vinculada à Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, cuja finalidade, nos termos do art. 2º da referida lei, é "executar a política governamental de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aproveitamento global dos recursos hídricos no âmbito estadual". 3. Referida entidade, indiscutivelmente, presta serviço público, de monopólio estatal, não concorrendo, assim, com empresas privadas. A hipótese, portanto, se enquadra com perfeição aos precedentes do STF, uma vez que a imunidade em foco não implica em quebra da livre concorrência e a simples exigência de contraprestação pelo serviço prestado não se revela suficiente a descaracterizar a prerrogativa constitucional. 4. À luz do que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, considerando que a demanda apenas envolveu questão de direito, tendo sido, inclusive, objeto de julgamento imediato da lide após o encerramento da fase postulatória, resta claro que a verba honorária deve ser arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado a partir desta data". (TJ-BA - APL: 00023690320108050001 BA 0002369-03.2010.8.05.0001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 19/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2013). "REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO - SENTENÇA INTEGRADA. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de fornecimento de água e esgotamento sanitário é abrangida pela imunidade tributária recíproca, sendo irrelevante o fato de seus serviços serem remunerados por tarifa. Inteligência do art. 150, VI, a, da CF. Sentença integrada". (TJ-BA - REEX: 00003895620108050151 BA 0000389-56.2010.8.05.0151, Relator: Telma Laura Silva Britto, Data de Julgamento: 29/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2013). "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 20, § 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. Distinguindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público das que exercem atividade econômica, reconhece-se que aquelas executam verdadeira atividade administrativa. E assim sendo, não há fundamento razoável para autorizar a oneração, com a incidência de impostos, da atividade ofertada, quando, no fundo, trata-se do Estado prestando serviço público, ainda que sob o manto de empresa pública ou sociedade de economia mista. Entende-se que descentralização administrativa que redunda na criação de uma autarquia guarda plena simetria com instituição de empresa estatal para prestar os mesmos serviços e exercer as mesmas atividades. Essencialmente, tais entes não diferem a ponto de justificar a cobrança de impostos apenas dos últimos. A EMBASA goza de imunidade de impostos no que concerne aos seus bens, renda e serviços, vinculados ao desempenho do mister constitucional, vale dizer, afetados direta ou indiretamente à prestação do serviço público. Embora a lei estabeleça tratamento diferenciado na fixação dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for vencida, tal tratamento não encontra limites, face ao disposto nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Não merece, pois, reparos a sentença, vez que ao fixar os honorários advocatícios o fez em conformidade com a legislação pátria e entendimento jurisprudencial. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJ-BA - APL: 01013764620028050001 BA 0101376-46.2002.8.05.0001, Data de Julgamento: 21/08/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012). Nesses termos, deve-se reconhecer que o MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços da EMBASA, aplicando-se à referida sociedade de economia mista a regra de não incidência tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, consoante a fundamentação acima. Condeno o MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no mínimo legal, estes últimos calculados sobre o valor atribuído à causa. Confiro a esta sentença força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, por se tratar de processo incluído na META 02 do CNJ. Salvador/BA, 12 de abril de 2023. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 3249, 06/01/2023 Cad.1, Pág. 6/8)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002369-56.2023.8.26.0229"

Processo nº 0002369-38.2007.8.05.0088

Processo nº 0002369-38.2007.8.05.0088

Processo nº 8134465-83.2023.8.05.0001

Banco Do Brasil Sa x Cardoso Nabuco & Cia Ltda - Me e outros

Processo nº 0788878-85.2013.8.05.0001

Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Municipio De Madre De Deus