Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0002369-56.2023.8.26.0229"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Joanilson Pinto Da Silva

ID: 328868046

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002369-54.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOANILSON PINTO DA SILVA

80

Advogados:

MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 0002369-12.2014.4.01.3815

ID: 298903613

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-12.2014.4.01.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAAD RESENDE CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002369-12.2014.4.01.3815/MG AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO SAAD RESENDE CANDIDO (OAB MG075132B) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorn…

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Processo nº 0002369-28.2012.4.01.3800

ID: 303787102

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-28.2012.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RILSON BISPO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002369-28.2012.4.01.3800/MG AUTOR : RILSON BISPO GUIMARAES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) DESPACH…

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Casa Da Vaca Participacoes S/A e outros x Os Mesmos

ID: 280632900

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002369-04.2012.4.01.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA DA VACA PARTICIPACOES S/A CV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MINAS VERDE MAQUINAS LTDA. REAL VILLE URBANISMO LTDA. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL VETBR SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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HEITOR DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 0002369-79.1999.4.01.3801

ID: 298271151

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-79.1999.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO KINGMA FERNANDES MARCUS VINICIUS DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANO RANCAO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA BARRETO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002369-79.1999.4.01.3801/MG EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS DE LIMA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIANO RANCAO VIEIRA (OAB MG106845) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA CUNHA BARRETO PEREIRA …

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Processo nº 0002369-04.2012.4.01.3808

ID: 311602180

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002369-04.2012.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA VACA PARTICIPACOES S/A CV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MINAS VERDE MAQUINAS LTDA. REAL VILLE URBANISMO LTDA. VETBR SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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HEITOR DIAS BARBOSA

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002369-04.2012.4.01.3808/MG (originário: processo nº 00023690420124013808/MG) RELATOR : MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MINAS VERDE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO(A) : AN…

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Processo nº 0002369-04.2012.4.01.3808

ID: 309810452

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002369-04.2012.4.01.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA VACA PARTICIPACOES S/A CV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MINAS VERDE MAQUINAS LTDA. REAL VILLE URBANISMO LTDA. VETBR SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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HEITOR DIAS BARBOSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002369-04.2012.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002369-04.2012.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MINAS VERDE MAQUI… Apelação/Remessa Necessária Nº 0002369-04.2012.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002369-04.2012.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MINAS VERDE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A) : HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) APELANTE : VETBR SAUDE ANIMAL LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A) : HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) APELANTE : CASA DA VACA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A) : HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) APELANTE : CV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A) : HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) APELANTE : REAL VILLE URBANISMO LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A) : HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/201 5. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 72, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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