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"0002369-56.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Francisco Selmy Ramos Cordeiro

ID: 257446041

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002369-87.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0002369-87.2024.5.07.0039 : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC…

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Francisco Selmy Ramos Cordeiro

ID: 257445999

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002369-87.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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Ethel Alves Melo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336825995

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002369-66.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ETHEL ALVES MELO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CRATEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO BEZERRA MOURAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0002369-66.2023.5.07.0025 RECORRENTE: ETHEL ALVES MELO E …

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Ethel Alves Melo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336826080

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002369-66.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ETHEL ALVES MELO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CRATEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

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JOSE OLAVO BEZERRA MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0002369-66.2023.5.07.0025 RECORRENTE: ETHEL ALVES MELO E …

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Ethel Alves Melo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 314462059

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002369-66.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ETHEL ALVES MELO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CRATEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

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JOSE OLAVO BEZERRA MOURAO

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Processo 0002369-66.2023.5.07.0025 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.b…

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Francisco Selmy Ramos Cordeiro

ID: 318197531

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002369-87.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO

Distribuição

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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Processo 0002369-87.2024.5.07.0039 distribuído para Seção Especializada I - Gab. Des. Plauto Carneiro Porto na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.…

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Francisco Selmy Ramos Cordeiro

ID: 318197688

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002369-87.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO

Distribuição

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002369-87.2024.5.07.0039 distribuído para Seção Especializada I - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.t…

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Ethel Alves Melo x Caixa Economica Federal e outros

ID: 262779417

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-66.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ETHEL ALVES MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE CRATEUS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO BEZERRA MOURAO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0002369-66.2023.5.07.0025 : ETHEL ALVES MELO : MUNICIPIO DE CRATEUS E OUTROS (…

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Ethel Alves Melo x Caixa Economica Federal e outros

ID: 262779450

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-66.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ETHEL ALVES MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE CRATEUS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO BEZERRA MOURAO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0002369-66.2023.5.07.0025 : ETHEL ALVES MELO : MUNICIPIO DE CRATEUS E OUTROS (…

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Francisco Selmy Ramos Cordeiro

ID: 338342811

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002369-87.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AIAP 0002369-87.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AIAP 0002369-87.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO PROCESSO nº 0002369-87.2024.5.07.0039 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. A garantia do juízo, seja por depósito do valor exequendo, seja pela penhora de bens, é pressuposto indispensável à admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, do TST. A regra prevista no §10º do artigo 899 da CLT limita-se a conferir isenção do depósito recursal, o qual não se confunde com a exigência de garantia integral do juízo na fase de execução. Não garantido o juízo, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando reformar a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto em execução de sentença promovida por FRANCISCO SELMY RAMOS CORDEIRO. Em síntese, argumenta a agravante que, por estar em recuperação judicial, estaria desobrigada a garantir o juízo para viabilizar o conhecimento do apelo. Apesar de regularmente notificada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, regular representação processual, preparo dispensado (art. 899, §§7º e 10, da CLT), o apelo merece conhecimento. MÉRITO A garantia do juízo é pressuposto para o oferecimento de embargos à execução, conforme disposto no art. 884, caput da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." Também é exigida para a interposição de agravo de petição, recurso cabível contra decisão dos embargos à execução. Nesse sentido dispõe a súmula 128 do TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)." Ao contrário do que defende a agravante, a regra prevista no §10º do artigo 899 da CLT limita-se a conferir isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, o qual não se confunde com a exigência de garantia integral do juízo na fase de execução. Esta, em última análise, nos termos do §6º do artigo 884, da CLT, é dispensada apenas das entidades filantrópicas e seus dirigentes. A ausência de menção às empresas em recuperação judicial neste dispositivo reforça a inaplicabilidade da isenção ao caso em tela. Ressalte-se, ademais, que o princípio da preservação da empresa em recuperação judicial, insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, não prevalece sobre a proteção do crédito trabalhista. Este possui natureza alimentar e goza de privilégio, conforme disposto nos artigos 889 da CLT e 186 do CTN. Por todo o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior acompanha o Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto (Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0002369-56.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Francisco Selmy Ramos Cordeiro

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Ethel Alves Melo e outros x Caixa Economica Federal

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Ethel Alves Melo x Caixa Economica Federal e outros

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