Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0002369-56.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Christophe Jacques Lidy e outros x Christophe Jacques Lidy e outros

ID: 256745075

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-30.2014.5.02.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHE JACQUES LIDY FLAVIO GINGEIRA DE AGUIAR JOSE MARTINS FILHO JOSE RICARDO TOSTES NUNES MARTINS RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO SAUL WILSON

Polo Passivo:

CHRISTOPHE JACQUES LIDY FLAVIO GINGEIRA DE AGUIAR GARCIA & RODRIGUES S.A. JOSE RICARDO TOSTES NUNES MARTINS RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO SAUL WILSON

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002369-30.2014.5.02.0087 : JOSE MARTINS FILHO : GARCIA & RODRIGUES S.A. E OUT…

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2ª Vara Cível Da Comarca De Diadema/Sp e outros x Amanda Quina De Oliveira e outros

ID: 319167062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-58.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP 3ª VARA DA JUSTIçA FEDERAL DE SANTO ANDRé/SP IGNEZ VALLE JULIENE DOS ANJOS SOUZA CUNHA LEONARD PERRONI BAPTISTA RIGUEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS NILO DOI VANESSA TATIANA BAPTISTA RIGUEIRA WAGNER BAPTISTA RIGUEIRA WALMIR BAPTISTA RIGUEIRA

Polo Passivo:

AMANDA QUINA DE OLIVEIRA ANA MARIA TEIXEIRA DA SILVA CLINICA MEDICA ANA DOOR LTDA - EPP WALTER BAPTISTA RIGUEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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FERNANDO MERLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0002369-58.2012.5.02.0262 RECLAMANTE: JULIENE DOS ANJOS SOUZA CUNHA RECLAMAD…

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1º Tabelião De Notas Deguarulhos e outros x Decio Soares Tenorio e outros

ID: 329402278

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-58.2011.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1º TABELIãO DE NOTAS DEGUARULHOS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SAFRA S A BRUNA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DECIO SOARES TENORIO DSL SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS S/S LTDA MARILEA MARINETE QUINTINO TENORIO

Notificação

Advogados:

HUGO FERNANDES MARQUES

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ROGERIO JOSE LEITAO

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0002369-58.2011.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA SILVA ANDRADE RECLAMADO: DSL SERVI…

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2ª Vara Cível Da Comarca De Diadema/Sp e outros x Amanda Quina De Oliveira e outros

ID: 278634674

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-58.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP 3ª VARA DA JUSTIçA FEDERAL DE SANTO ANDRé/SP IGNEZ VALLE JULIENE DOS ANJOS SOUZA CUNHA LEONARD PERRONI BAPTISTA RIGUEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS NILO DOI VANESSA TATIANA BAPTISTA RIGUEIRA WAGNER BAPTISTA RIGUEIRA WALMIR BAPTISTA RIGUEIRA

Polo Passivo:

AMANDA QUINA DE OLIVEIRA ANA MARIA TEIXEIRA DA SILVA CLINICA MEDICA ANA DOOR LTDA - EPP WALTER BAPTISTA RIGUEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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FERNANDO MERLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0002369-58.2012.5.02.0262 RECLAMANTE: JULIENE DOS ANJOS SOUZA CUNHA RECLAMAD…

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1º Tabelião De Notas Deguarulhos e outros x Decio Soares Tenorio e outros

ID: 332944710

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-58.2011.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1º TABELIãO DE NOTAS DEGUARULHOS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SAFRA S A BRUNA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DECIO SOARES TENORIO DSL SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS S/S LTDA MARILEA MARINETE QUINTINO TENORIO

Notificação

Advogados:

HUGO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0002369-58.2011.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA SILVA ANDRADE RECLAMADO: DSL SERVI…

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Terezinha Pregentina Dos Santos Oliveira x Eliana Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 317816639

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-16.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PREGENTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIANA JOSE FERREIRA DA SILVA ODILON EVANGELISTA DA SILVA PADOCA DO MARTINHO PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LAINO DE OLIVEIRA

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LUIZ MENDES DE FREITAS

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002369-16.2014.5.02.0027 RECLAMANTE: TEREZINHA PREGENTINA DOS SANTOS OLIV…

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Terezinha Pregentina Dos Santos Oliveira x Eliana Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 317816646

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-16.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PREGENTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIANA JOSE FERREIRA DA SILVA ODILON EVANGELISTA DA SILVA PADOCA DO MARTINHO PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LAINO DE OLIVEIRA

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LUIZ MENDES DE FREITAS

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ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002369-16.2014.5.02.0027 RECLAMANTE: TEREZINHA PREGENTINA DOS SANTOS OLIV…

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Benicia Pitangueira De Oliveira x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 261723697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002369-50.2012.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA CINTIA DA CONCEICAO MACHADO INTERENFERMAGEM - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM IVENS SCRUPH

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 0002369-50.2012.5.02.0006 : BENICIA PITANGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 0002369-50.2012.5.02.0006 : BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6fe2014, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0002369-50.2012.5.02.0006 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA 2. CINTIA DA CONCEICAO MACHADO 3. INTERENFERMAGEM - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM 4. IVENS SCRUPH RECURSO DE: BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb5bca2; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id ff87a51). Regular a representação processual (Id 1412723). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não se aplica a prescrição intercorrente pois a execução foi ajuizada antes da vigência da lei 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "- Prescrição intercorrente: A r. sentença declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos dos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC, sob o fundamento de que "O(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para indicar meios concretos de execução, deixou transcorrer o prazo em 28/07/2024, mantendo-se inerte, não demonstrando portanto, qualquer interesse no impulsionamento da presente execução nos anos subsequentes" (ID. 6a9f863), decisão contra a qual se insurge a exequente, sobretudo ao argumento de que a presente execução é anterior à Lei 13.467/17. Razão, contudo, não lhe assiste. Observe-se, inicialmente, que a vigência da Lei nº 13.467/2017 suscitou relevantes debates compreendendo aspectos inovadores do direito material e processual do trabalho, inclusive quanto ao marco inicial de sujeição das demandas às alterações legislativas implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho. E, quanto ao tema, releva ponderar que não pode a parte, que optou por exercer seu direito de ação diante de um sistema normativo específico, ser surpreendida por normas jurídicas diversas daquelas que lhe possibilitavam vislumbrar possíveis resultados decorrentes da prestação jurisdicional. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST que explicita normas relativas à Lei 13.467/2017, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma trabalhista não atinge situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. O artigo 2º da referida Instrução Normativa dispõe que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (g.n.), justamente a hipótese dos autos. Em 13/06/2022, a exequente foi intimada para "no prazo de trinta dias, indicar meios concretos de execução, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo" (ID. 4e0b6c0, g.n.). Contudo, manteve-se silente. Assim, considerando que a exequente, intimada para dar prosseguimento ao feito na vigência da Lei 13.467/2017, sob a cominação expressa de sujeição às penas do art. 11-A da CLT, quedou inerte por mais de dois anos, desmerece censura a decisão proferida em 02/08/2024, que reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução. Nada modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o agravo de petição interposto pela EXEQUENTE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (5ee2a49 - fl 18), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IVENS SCRUPH

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Benicia Pitangueira De Oliveira x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 261723708

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002369-50.2012.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA CINTIA DA CONCEICAO MACHADO INTERENFERMAGEM - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM IVENS SCRUPH

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 0002369-50.2012.5.02.0006 : BENICIA PITANGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 0002369-50.2012.5.02.0006 : BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6fe2014, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0002369-50.2012.5.02.0006 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA 2. CINTIA DA CONCEICAO MACHADO 3. INTERENFERMAGEM - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM 4. IVENS SCRUPH RECURSO DE: BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb5bca2; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id ff87a51). Regular a representação processual (Id 1412723). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não se aplica a prescrição intercorrente pois a execução foi ajuizada antes da vigência da lei 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "- Prescrição intercorrente: A r. sentença declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos dos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC, sob o fundamento de que "O(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para indicar meios concretos de execução, deixou transcorrer o prazo em 28/07/2024, mantendo-se inerte, não demonstrando portanto, qualquer interesse no impulsionamento da presente execução nos anos subsequentes" (ID. 6a9f863), decisão contra a qual se insurge a exequente, sobretudo ao argumento de que a presente execução é anterior à Lei 13.467/17. Razão, contudo, não lhe assiste. Observe-se, inicialmente, que a vigência da Lei nº 13.467/2017 suscitou relevantes debates compreendendo aspectos inovadores do direito material e processual do trabalho, inclusive quanto ao marco inicial de sujeição das demandas às alterações legislativas implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho. E, quanto ao tema, releva ponderar que não pode a parte, que optou por exercer seu direito de ação diante de um sistema normativo específico, ser surpreendida por normas jurídicas diversas daquelas que lhe possibilitavam vislumbrar possíveis resultados decorrentes da prestação jurisdicional. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST que explicita normas relativas à Lei 13.467/2017, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma trabalhista não atinge situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. O artigo 2º da referida Instrução Normativa dispõe que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (g.n.), justamente a hipótese dos autos. Em 13/06/2022, a exequente foi intimada para "no prazo de trinta dias, indicar meios concretos de execução, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo" (ID. 4e0b6c0, g.n.). Contudo, manteve-se silente. Assim, considerando que a exequente, intimada para dar prosseguimento ao feito na vigência da Lei 13.467/2017, sob a cominação expressa de sujeição às penas do art. 11-A da CLT, quedou inerte por mais de dois anos, desmerece censura a decisão proferida em 02/08/2024, que reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução. Nada modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o agravo de petição interposto pela EXEQUENTE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (5ee2a49 - fl 18), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DA CONCEICAO MACHADO

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Benicia Pitangueira De Oliveira x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 261723651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002369-50.2012.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA CINTIA DA CONCEICAO MACHADO INTERENFERMAGEM - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM IVENS SCRUPH

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 0002369-50.2012.5.02.0006 : BENICIA PITANGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 0002369-50.2012.5.02.0006 : BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6fe2014, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0002369-50.2012.5.02.0006 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA 2. CINTIA DA CONCEICAO MACHADO 3. INTERENFERMAGEM - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM 4. IVENS SCRUPH RECURSO DE: BENICIA PITANGUEIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb5bca2; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id ff87a51). Regular a representação processual (Id 1412723). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não se aplica a prescrição intercorrente pois a execução foi ajuizada antes da vigência da lei 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "- Prescrição intercorrente: A r. sentença declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos dos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC, sob o fundamento de que "O(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para indicar meios concretos de execução, deixou transcorrer o prazo em 28/07/2024, mantendo-se inerte, não demonstrando portanto, qualquer interesse no impulsionamento da presente execução nos anos subsequentes" (ID. 6a9f863), decisão contra a qual se insurge a exequente, sobretudo ao argumento de que a presente execução é anterior à Lei 13.467/17. Razão, contudo, não lhe assiste. Observe-se, inicialmente, que a vigência da Lei nº 13.467/2017 suscitou relevantes debates compreendendo aspectos inovadores do direito material e processual do trabalho, inclusive quanto ao marco inicial de sujeição das demandas às alterações legislativas implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho. E, quanto ao tema, releva ponderar que não pode a parte, que optou por exercer seu direito de ação diante de um sistema normativo específico, ser surpreendida por normas jurídicas diversas daquelas que lhe possibilitavam vislumbrar possíveis resultados decorrentes da prestação jurisdicional. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST que explicita normas relativas à Lei 13.467/2017, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma trabalhista não atinge situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. O artigo 2º da referida Instrução Normativa dispõe que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (g.n.), justamente a hipótese dos autos. Em 13/06/2022, a exequente foi intimada para "no prazo de trinta dias, indicar meios concretos de execução, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo" (ID. 4e0b6c0, g.n.). Contudo, manteve-se silente. Assim, considerando que a exequente, intimada para dar prosseguimento ao feito na vigência da Lei 13.467/2017, sob a cominação expressa de sujeição às penas do art. 11-A da CLT, quedou inerte por mais de dois anos, desmerece censura a decisão proferida em 02/08/2024, que reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução. Nada modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o agravo de petição interposto pela EXEQUENTE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (5ee2a49 - fl 18), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERENFERMAGEM - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM

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