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Resultados para "0005767-81.2022.8.13.0625"

Processo nº 0005767-21.2012.8.05.0022

ID: 283133479

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-21.2012.8.05.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - C…

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Processo nº 0005767-42.2009.8.05.0146

ID: 318993091

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005767-42.2009.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ELDER GUIMARAES PEREIRA

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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SAMILA FEITOSA MOTA

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MURILLO BAGANO GUIMARAES SOUZA

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CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES

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MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0005767-42.2009.8.05.0146Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JU…

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Banco Santander Banespa Sa x Ednea Maria De Santana Silva

ID: 291906171

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-51.2007.8.05.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Polo Passivo:

EDNEA MARIA DE SANTANA SILVA

Sentença

Advogados:

CLECIO DA ROCHA REIS

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LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA

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RENATA BAHIA DE LACERDA

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NELSON PASCHOALOTTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0005767-51.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0005767-51.2007.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: Banco Santander Banespa SA Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO (OAB:BA24665), RENATA BAHIA DE LACERDA (OAB:BA29482), LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA (OAB:BA34822) REU: Ednea Maria de Santana Silva Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS registrado(a) civilmente como CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Santander Banespa SA em desfavor de Ednea Maria de Santana Silva, qualificados na petição inicial. Em Decisão de ID 298450466, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, inclusive cumprindo o Despacho de fl. 77, visto que o veículo encontra-se apreendido, após deferimento da medida liminar. A parte autora foi intimada pessoalmente (ID 470522702), mas não manifestou interesse no prosseguimento do feito no prazo concedido por este Juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 485 do Código de Processo Civil prevê: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, na dicção legal, a extinção do processo por abandono exige a intimação prévia e pessoal do demandante, a fim de que impulsione o feito, com a advertência da pena de extinção para o caso de inércia. Acerca da diligência prescrita pelo dispositivo em comento, isto é, a necessidade de intimação pessoal, explica a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: [...] Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol. I, p. 335). In casu, a parte autora foi intimada pessoalmente (ID 470522702), mas não manifestou interesse no prosseguimento do feito no prazo concedido por este Juízo. Assim, permanecendo o feito paralisado, de forma injustificada, por longo período de tempo sem que a parte interessada adotasse as medidas necessárias e suficientes ao seu andamento, nos termos da lei, forçoso o reconhecimento do seu desinteresse. Destarte, está configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, o que impõe a extinção do processo na forma do art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, III, do CPC, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, revogo a liminar, acaso concedida por este Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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