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Processo nº 0005767-70.2018.8.14.0083

ID: 276710912

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Curralinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2018.8.14.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0005767-70.2018.8.14.0083 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES CARDOSO Nome: RAIMUNDO RODRIGUES CARDOSO Endereço: RUA DA MATRIZ, 00, PX IGREJA ANDANDO COM DEUS (91) 99935.1285, AEOROPORTO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-020 Decisão Trata-se de ação ordinária de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada em nome de Raimundo Rodrigues Cardoso, em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S/A, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Pará, todos qualificados, objetivando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a declaração de inexistência de débito no valor de R$2.209,20 (dois mil, duzentos e nove reais e vinte centavos), a condenação da demandada na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e a retirada do nome da parte autora definitivamente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão proferida, deferindo a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora referente a conta contrato 3007994124, de titularidade do demandante, em virtude de débitos dos meses de junho e julho, bem como não inclua o nome do demandante no serviço de proteção ao crédito sobre o débito em litígio, e retirar das contas de energia elétrica subsequente o valor da parcela questionada de R$73,64 (setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Foi designada audiência de conciliação para o dia 08.11.2018 (Id. Num. 72181152 - Pág. 3). Audiência de conciliação realizada, as partes estavam presentes, todavia, a tentativa de autocomposição foi infrutífera (Id. Num. 72181407 - Pág. 2). Em contestação, a concessionária de energia elétrica demandada aduz a legitimidade e legalidade na cobrança, pois é seu dever apurar eventual ausência de faturamento e o consumo devido registrado, ficando autorizada a cobrança de valores pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, agindo no exercício regular do seu direito, o que exclui eventual responsabilidade. Sustenta o não cabimento de reparação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada qualquer dano à honra da parte autora e a culpa da demandada, ficando afastado o nexo causal. Argumenta o não cabimento de honorários advocatícios e custas processuais, diante do recebimento da demanda pelo rito dos juizados especiais, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova diante da ausência de evidência do nexo de causalidade. Ao final, pugna a improcedência da demanda (Id. Num. 72181407 - Pág. 3-5 e Num. 72181408 - Pág. 1-2). Em réplica, o demandante afirma que requerida reconheceu a irregularidade da cobrança diante de cobrar valores do antigo morador do imóvel, os quais não se trata de obrigação tributária propter rem. Ao final, busca o julgamento antecipado da lide e a procedência da demanda (Id. Num. 72181410 - Pág. 4). Determinada a suspensão do processo, diante da deliberação do e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre lides com objeto de anulação de débito de consumo não registrado (Id. Num. 72181410 - Pág. 6). Considerando a necessidade de se instruir o feito, o processo foi saneado e organizado, na forma do artigo 357 do CPC, conforme decisão de Id. Num. 113631654. A parte ré peticionou informando não possuir mais provar a produzir, Id. Num. 114095468 - Pág. 1. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor para indicar as testemunhas que pretendia arrolar nos autos e requereu, ainda, o depoimento pessoal da parte contrária, Id. Num. 115414698. Certidão de intimação do autor de Id. Num. 122896198, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A parte ré não deseja mais produzir provas (Id. Num. 114095468 - Pág. 1) e, por outro lado, a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor para indicar as testemunhas que pretendia arrolar nos autos, e requereu, ainda, o depoimento pessoal da parte contrária (Id. Num. 115414698). I. Análise do pedido de prova testemunhal. O artigo 442 do Código de Processo Civil estabelece que a prova testemunhal é admissível para esclarecer fatos relevantes que influenciem o julgamento da causa, especialmente quando tais fatos dependem de percepção humana direta. O artigo 450 do CPC garante às partes o direito de produzir prova testemunhal quando esta for necessária para a comprovação dos fatos controvertidos. No caso dos autos, no entanto, uma vez intimado, o autor não indicou nos autos as testemunhas que pretendia arrolar, restando, portanto, preclusa a produção de prova testemunhal. II. Análise do pedido de depoimento pessoal da parte contrária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 385, autoriza que qualquer das partes requeira o depoimento pessoal da parte contrária, com o objetivo de esclarecimento de fatos relevantes para a solução da lide. Tal medida é particularmente útil quando há necessidade de elucidar circunstâncias controvertidas ou de obter uma confissão acerca de pontos essenciais ao deslinde do feito. No presente caso, constata-se que a Defensoria Pública requereu o depoimento pessoal da parte contrária sem, no entanto, justificar a utilidade da referida prova, visto que se trata de matéria de direito. Ademais, considera-se que a colheita do depoimento pessoal da parte contrária, no caso dos autos, é medida prescindível para o julgamento do mérito da ação, razão pela qual indefiro o pedido de Id. Num. 115414698. O processo comporta o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Precluso o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

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Processo nº 0005767-70.2020.8.14.0028

ID: 303610729

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALMEIDA DE SOUSA

Intimação

Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DANIEL ALMEIDA DE SOUSA Capitulação Legal: art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. Advogados: DEFENSOR… Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DANIEL ALMEIDA DE SOUSA Capitulação Legal: art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. Advogados: DEFENSORIA PÚBLICA Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Ação Penal de Rito Ordinário SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra DANIEL ALMEIDA DE SOUSA, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme descrito no art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. A denúncia narra, em síntese, que no dia 25 de julho de 2020, por volta das 20h, na Avenida Gaviões, bairro Laranjeiras, Marabá/PA, o acusado Daniel Almeida de Sousa, em conluio com um terceiro não identificado, subtraiu, mediante violência e grave ameaça com emprego de arma branca, aparelhos celulares das vítimas Breno Silva dos Santos, Bruno Silva dos Santos e Tainara Gomes Pereira. Em sede policial, o denunciado confessou a prática delitiva, esclarecendo que, acompanhado de uma pessoa conhecida como "Felipe", subtraiu um celular Moto G8 Plus, um celular Samsung J7 e um celular Samsung J4. Denúncia recebida em 08/01/2021 (ID 72700994 - Pág. 1). O réu foi citado e a apresentou resposta escrita à acusação através da Defensoria Pública. Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução foram inquiridas as vítimas e as testemunhas. Na ocasião, foi decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP e indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo órgão ministerial. As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. pois comprovada a autoria e materialidade delitivas, demonstradas pelos relatos das vítimas, pois estas o reconheceram como autor do crime tanto em sede policial quanto durante a instrução, e pelo termo de exibição e apreensão. A Defesa, por sua fez, argumentou que não há provas suficientes para justificar um decreto condenatório, sustentando que o depoimento da vítima, isolado, não é suficiente para condenação. Requer a exclusão da qualificadora pelo concurso de pessoas, alegando ausência de provas que indiquem o envolvimento conjunto do acusado com outra pessoa. Finalmente, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal ou, alternativamente, afastamento das qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir o feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, não há qualquer óbice ao conhecimento do mérito da demanda penal que ora se apresenta para julgamento. Todas as condições da ação e pressupostos processuais estão regulares, não havendo, outrossim, qualquer nulidade arguida pelas partes ou que possa ser reconhecida de ofício por este juízo. Dito isso, passo à análise do mérito da causa. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência policial de ID 72700785 - Pág. 5; pelo auto de apresentação e apreensão e entrega de ID 72700785 - Pág. 15/17; bem como pela prova colhida em juízo. A autoria igualmente restou inequivocamente comprovada. Com efeito, a vítima BRUNO SILVA DOS SANTOS relatou que na noite de 25 de julho de 2020, por volta das 20h30, encontrava-se sentado na porta de sua residência, em companhia de familiares e amigos, quando dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta Pop, de cor branca, ambos utilizando capacetes. O garupa desceu do veículo, anunciou um assalto e subtraiu dois aparelhos celulares: um pertencente à sua ex-namorada (Tainara) e outro ao seu irmão (Breno). O seu próprio aparelho não foi levado porque estava oculto entre suas pernas. Ao tentar retornar à motocicleta, o autor foi interceptado por Pedro, primo da ex-namorada da vítima, que o derrubou da moto. Nesse momento, o assaltante sacou uma faca e tentou atingi-lo, ferindo sua mão levemente. Enquanto isso, o condutor da motocicleta empreendeu fuga. O irmão de Bruno e outros populares perseguiram o autor do roubo. Um morador conseguiu interceptá-lo com um tapa no peito, ocasião em que o suspeito jogou os celulares no chão. Bruno afirmou que não agrediu o assaltante, embora algumas pessoas tenham tentado fazê-lo, sendo contidas por ele e por outros. Posteriormente, a polícia foi acionada, compareceu ao local e assumiu a custódia do acusado. A vítima reconheceu o autor como sendo o mesmo indivíduo que havia praticado o assalto e confirmou que não perdeu o autor de vista durante toda a perseguição. Relatou, ainda, que os aparelhos celulares foram recuperados, embora um deles tenha sido encontrado sob uma árvore após buscas. Informou que somente um dos autores foi detido, sendo o outro não identificado. A vítima BRENO SILVA DOS SANTOS, corroborando integralmente as declarações prestadas por Bruno, confirmou que, por volta das 19h, dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta Pop branca, ambos de capacete. O garupa desceu, anunciou o roubo e subtraiu seu aparelho celular e o de Tainara. Ao tentar fugir, foi derrubado por Pedro, amigo dos presentes. O acusado, então, sacou uma faca e tentou atingir Pedro, causando um ferimento leve em sua mão. A faca caiu ao solo e, em seguida, o autor empreendeu fuga a pé, abandonando o capacete. O ofendido Breno declarou que gritaram “pega ladrão”, sendo que um morador interceptou o acusado. Os celulares foram recuperados, e o suspeito não portava mais a faca no momento da detenção. Questionado sobre a arma, descreveu que se tratava de uma faca maior que uma de mesa, aparentemente sem cabo. Confirmou que o autor detido foi o mesmo que praticou o assalto. A vítima TAINARA GOMES PEREIRA, em consonância com os ofendidos Bruno e Breno, narrou que estava sentada com eles na calçada quando dois homens em uma motocicleta chegaram ao local. Um deles desceu, colocou a mão por baixo da camisa simulando portar arma de fogo, mas em seguida exibiu uma faca, com a qual ameaçou os presentes. A vítima informou que o autor lhe subtraiu o celular e também o aparelho de Breno. Relatou que Pedro, seu primo, percebeu que se tratava de uma faca e reagiu. O autor tentou golpeá-lo, atingindo-o levemente na mão. Após isso, o autor fugiu, mas foi perseguido e capturado por populares. Confirmou que os celulares foram recuperados, mas informou que o seu aparelho teve a tela completamente quebrada, resultando em um prejuízo de aproximadamente duzentos reais. Declarou ainda que o autor detido ainda estava de posse da faca no momento da abordagem, mas não soube precisar todos os detalhes em razão da tensão dos fatos. A testemunha LUCIBERG JOSÉ DE PAIVA, policial militar, foi ouvida em juízo, mas declarou não se recordar dos fatos relacionados ao evento, apesar de constar nos autos como um dos integrantes da guarnição que atendeu à ocorrência. Mesmo após ser relembrado do conteúdo do boletim de ocorrência — o qual indicava que a guarnição encontrou um indivíduo com escoriações, celulares recuperados e faca apreendida —, a testemunha afirmou que não conseguiu se recordar da ocorrência. Os depoimentos dos ofendidos estão em consonância, inclusive, com a confissão do acusado realizada na etapa administrativa da persecução penal, conforme se depreende do ID 72700785 - Pág. 14, eis que declarou estar na companhia de FELIPE em uma motocicleta e que este disse para roubar uns celulares de umas pessoas que estavam na Avenida Gaviões, Laranjeiras, nesta cidade, ocasião em que se dirigiu até eles e falou "me entrega os celulares", tendo subtraído três aparelhos celulares, além disso, confirmou que seu comparsa portada uma faca. Esclareceu que, antes de subir na motocicleta para fugir, FELIPE acabou caindo do veículo e, nesse momento, entregou os celulares às vítimas, mas populares que estavam próximo lhe seguraram até a chegada da policia. Todas as provas carreadas aos autos, portanto, permitem uma conclusão irrefutável: o acusado, agindo em concurso de agentes e utilizando de maneira ostensiva uma faca, abordaram três vítimas, subtraindo os aparelhos celulares das vítimas Breno e Tainara, os quais foram recuperados, logo em seguida, devido a reação ao ato criminoso pelas vítimas e outras pessoas que surgiram no local em que ocorria a ação delituosa. Quanto a tese da defesa de que o depoimento isolado da vítima não seria apto a ensejar um decreto condenatório, observo que tal argumentação não se sustenta, pois foram ouvidas em juízo 03 (três) ofendidos, os quais relataram com clareza e objetividade toda ação delituosa, do momento da abordagem até a prisão do acusado, sendo estes mesmos relatos idênticos aos prestados na etapa administrativa da persecução penal. Logo, não se pode infirmar tais relatos, diminuindo sua credibilidade tão somente pelo fato de não ter sido ratificado em juízo pela testemunha policial militar LUCIBERG. Ora, conforme declinado pela testemunha LUCIBERG, como policial militar, participa de inúmeras autuações por fatos criminosas semelhantes aos narrados nos autos, fazendo parte da rotina de suas atividades, de modo que é perfeitamente compreensível a referida testemunha não se recordar dos fatos, até porque já se transcorreu considerável lapso de tempo entre a data dos fatos e o dia de sua oitiva judicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que compartilho: ROUBO - EMPREGO DE ARMA - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO DE OBJETO SUBTRAÍDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em insuficiência de provas ou dúvida que justifique a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, todos a indicar a responsabilidade do acusado, constituem um conjunto sólido, autorizando a formação de um seguro juízo de convicção. (TJ-SC - APR: 172527 SC 1998.017252-7, Relator.: Paulo Gallotti, Data de Julgamento: 23/02/1999, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação criminal n . 98.017252-7, de Itajaí.) Importante destacar, neste ponto, que a jurisprudência pátria vem se mantendo firme no sentido de se dar grande relevância à palavra da vítima nos crimes cometidos contra o patrimônio. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBISISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE DA ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois, em que pese a negativa dos réus, o reconhecimento seguro feito pela vítima, corroborado por suas coerentes declarações, que se coadunam com as declarações prestadas pelas outras testemunhas e demais provas do caderno processual, todos feitos em juízo, são suficientes para sustentar a condenação guerreada. 2. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. 3 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma no crime de roubo, quando sua utilização for comprovada pela prova testemunhal. Súmula Nº 14 TJPA. 4 -. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.02594346-59, 176.965, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22). Cumpre aqui destacar não se tratar de convencimento deste magistrado firmado com base exclusivamente nos depoimentos das vítimas. A formação da convicção deste juízo se deu com base em robusto conjunto probatório cuja base são as provas judiciais, depoimentos das vítimas prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, complementados e esclarecidos por elementos de informações colhidos na fase investigativa, tais como os depoimentos dos policiais militares que participaram da autuação e prisão do acusado, bem como pelo auto de apreensão e apresentação da arma utilizada para ameaçar as vítimas e dos aparelhos celulares subtraídos (ID 72700785 - Pág. 15), os quais dão subsídios suficientes a este magistrado a concluir pela responsabilidade penal do acusado. O entendimento deste magistrado, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a norma trazida no bojo do artigo 155, do Código de Processo Penal, cuja vedação alcança tão só a formação da convicção do juízo com base exclusivamente em elementos de informações, situação não constatada na presente sentença. Nessa linha de intelecção: O artigo 155 do Código de Processo Penal não impede a utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação desde que em caráter complementar à prova produzida sob crivo do contraditório judicial. (AgRg no REsp 1444444/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). Firmados e definidos os fatos provados nestes autos, passo a apreciar as questões jurídicas atinentes ao caso. Quanto às causas de aumento de pena, o concurso de pessoas restou plenamente comprovado, conforme já se expôs nesta fundamentação, pois as vítimas afirmaram a prática do crime em concurso de pessoas (02 indivíduos, os quais estavam em uma motocicleta Honda POP, de cor branca). Assim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. Circunstância de grande relevância é a utilização de arma branca (faca) para a prática dos delitos de roubo, haja vista tratar-se de circunstância geradora de uma maior reprovabilidade na conduta do réu. A denúncia descreve claramente o emprego de faca para a perpetração dos delitos de roubo. Ora, a ação delituosa foi realizada no dia 25/07/2020, ou seja, durante a vigência da Lei n° 13.964/2019, a qual inseriu o inciso VII ao parágrafo 2º do artigo 157, como uma circunstância de aumento de pena pelo uso de arma branca. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência: “2. Segundo entendimento do eg. STJ, é possível o reexame da dosimetria da pena em Revisão Criminal, excepcionalmente, quando houver erro técnico, ausência de fundamentação ou afronta aos dispositivos legais referentes à fixação da pena. 3. Caso concreto em que o requerente foi condenado ao crime de roubo qualificado em 11 de março de 2021, ou seja, quando já vigente a Lei 13.964/2019, que prevê o uso de arma branca como causa de aumento de pena. Assim, escorreita a sentença ao agravar a pena do réu pela utilização do referido artefato." Acórdão 1706416, 07285684720228070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 5/6/2023. “3. O emprego de arma branca ou imprópria, à época do crime (16/12/2019), não era previsto como causa de aumento no delito de roubo, em razão do advento da Lei nº 13.654/2018, o qual, em seu art. 4º, revogou o inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, com vigência a partir de 24/04/2018. Ademais, como o fato foi praticado antes do início vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que inseriu no ordenamento jurídico a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca no delito de roubo, a majorante prevista no inciso VII, do § 2º, do art. 157, do CP deve ser decotada no caso vertente. 4. Segundo entendimento do STJ, o emprego de arma branca no crime de roubo, apesar de ter deixado de ser considerado como majorante a ser analisada da terceira fase da dosimetria da pena, pode ser considerado como circunstância judicial desabonadora a ser analisada na primeira fase, sendo que tal operação pode ser feita até mesmo em grau de recurso, sem que se cogite a ocorrência de reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada. In casu, não se deve proceder com a majoração da pena-base, pois agravaria a reprimenda final do acusado em recurso exclusivo da defesa.” Acórdão 1332478, 07038386820198070002, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 20/4/2021. Portanto, a circunstância do uso de armas brancas no roubo resta plenamente configurada, pois a arma utilizada constituí meio idôneo para intimidar as vítimas e ferir suas integridades físicas, o que efetivamente ocorreu, representando, portanto, em ameaça e violência para o cometimento do crime de roubo, o que foi cabalmente relatado pelos depoimentos dos ofendidos. Tais meios de provas são suficientes para provar o emprego da arma. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 13/12/2010, do EREsp 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI, desembargador convocado do TJ/SP, Rel. para acórdão Min.GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento de que, para a incidência da majorante, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Hipótese em que, não obstante a ausência de apreensão e perícia do artefato bélico, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da sua efetiva utilização, devendo ser mantida a majorante descrita no inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal. (HC 213.261/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014) Dessa forma, comprovada a utilização de uma faca durante a ação criminosa, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, VII, do Código Penal. Por fim, merece apreço a questão sobre a incidência, no caso, da medida de política criminal adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 70. De acordo com tal benesse, quando um agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica diversos crimes, deverá ser apenado apenas com a reprimenda cominada ao delito mais grave, exasperando a pena de 1/6 à metade. Não obstante esse regramento, o próprio artigo, continuando em sua redação, assevera que, no caso de crimes dolosos, constatada a existência de desígnios autônomos, as penas deverão ser aplicadas de maneira cumulativa. Trata-se da figura do concurso formal impróprio. A medida da primeira parte do artigo 70, caput, do Código Penal Brasileiro, apenas será aplicada quando um dos delitos consumados não tiver sido praticado de maneira intencional, consumando-se de maneira culposa. A situação no presente caso é diferente pois o réu, com a clara intenção de subtrair diversos bens de vítimas diversas, subtraiu todos. Assim, o acusado mediante uma só ação participou de dois roubos, pois subtraiu os aparelhos celulares que estavam na posse das vítimas TAINARA e BRENO. Ora, se era a vontade do agente praticar todos os crimes, portanto, a regra a ser aplicada é a do concurso formal impróprio, cumulando as penas. Desta feita, é evidente o desígnio claro de obter a vantagem ilícita por cada subtração, devendo, portanto, ser penalizado por cada um dos delitos de maneira isolada. Nesse sentido, aliás, é o entendimento esposado pela Corte Cidadã nos dois julgados a seguir transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS NA ORIGEM . INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n . 568 de sua Súmula - "O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente a iniciar a sua conduta. A expressão 'desígnios autônomos' refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual." . ( HC 191.490/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, DJe 9/10/2012) - A reforma do juízo de fato firmado na origem de que as vítimas foram agredidas com desígnios autônomos (dolos diretos distintos), demandaria aprofundado reexame probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta - O caso trata, assim, de concurso formal impróprio,"caracterizado por haver desígnios autônomos dos agentes para a prática de cada um dos atos que compõem a conduta, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal"( HC 381 .617/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017) - O reconhecimento de eventual concurso formal impróprio em nada modificaria a situação jurídica dos agravantes, aos quais se aplicou a regra do art. 69, do Código Penal - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 732410 RS 2022/0090337-2, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INSTITUTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1 . O concurso formal de crimes caracteriza-se quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica um dois ou mais crimes, conforme preconiza o art. 70 do Código Penal. 2. A distinção entre o concurso formal próprio e impróprio concentra-seno elemento subjetivo, qual seja, a existência ou não de desígnios autônomos . Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor a prática de todos eles. 3. Na hipótese, é cristalino que os acusados pretendiam atingir o patrimônio de dois indivíduos, tanto que subtraíram o celular de uma das vítimas, mas não obtiveram êxito em levar a motocicleta da outra. Logo, configuraram-se dois delitos distintos – roubo consumado e roubo tentado . 4. Portanto, imperioso o reconhecimento da incidência do concurso formal impróprio, com o consequente redimensionamento das reprimendas impostas aos Apelados. (TJ-AM - APL: 06259464120178040001 AM 0625946-41.2017 .8.04.0001, Relator.: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 08/04/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2019) A partir da leitura dos julgados, portanto, é fácil perceber que o entendimento da corte cidadã dispõe que, havendo ciência, no momento do crime, em estar subtraindo bens de vítimas diversas, prevalecerá a regra do concurso formal impróprio. Se o agente, exerce a grave ameaça contra todas as vítimas simultaneamente e logo após subtrai bens que está em posse de uma vítima e depois outro bem em posse de outra vítima, é demasiadamente óbvia a conclusão segundo a qual o acusado tinha a plena consciência e intenção de roubar bens diversos de vítimas diversas – apesar de ter perpetrado o delito em uma única conduta – incidindo, pois, no caso, a regra do cúmulo material de penas. Desse modo, entendo como configurado o crime do art. 157, § 2°, II e VII, na forma do artigo 70, segunda parte, ambos do Código Penal Brasileiro. Firmada a fundamentação, passo a decidir. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com esteio no art. 383, § 2° do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado DANIEL ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, natural de Marabá/PA, nascido em 28/07/1998, filho de Maria Almeida de Sousa, Certidão de Nascimento), nas penas do artigo 157, § 2°, II e VII do Código Penal e na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA: Os dois crimes de roubos praticados pelo réu foram cometidos dentro das mesmas circunstâncias, de maneira que será realizado apenas uma dosimetria e posteriormente será aplicado o sistema da exasperação de delitos. O réu não é possuidor de maus antecedentes. Os motivos são os próprios dos delitos. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes, todavia, o Superior Tribunal de Justiça, firmou, há muito, entendimento no sentido de que tal circunstância não pode ser utilizada para exasperar a pena base (REsp 1368671/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). Não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do agente e a sua conduta social não foi abonada nos autos, o que não lhe prejudica. Nada a valorar quanto as consequências dos crimes. Entendo que a culpabilidade do réu deve ser exasperada, pois ficou comprovada a que a ação foi perpetrada por duas pessoas (art. 157, § 2°, II, do CP). Desse modo, a prática do crime de roubo em concurso de agentes apresenta maior reprovabilidade. Além disso, a jurisprudência tem admitido, quando evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, que uma delas possa ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável. Nessa linha de intelecção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCRRÊNCIA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Hipótese em que o recorrente Willian foi reconhecido por fotografia por ambos os ofendidos. Ademais, há nos autos prova testemunhal que demonstra que a motocicleta utilizada no roubo em questão fora subtraída pelo réu dias antes. Sendo assim, com o que se observa dos autos, além do reconhecimento fotográfico, na fase inquisitorial, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova testemunhal, todos coerentes entre si . 2. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, desde que observado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador, inclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. 3. Dada a presença de duas majorantes do crime de roubo, não se cogita de ilegalidade no deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase do cálculo dosimétrico, tal qual realizado pelo Juiz sentenciante, nos moldes da jurisprudência desta Corte . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2025300 TO 2022/0283425-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Assim, fixo a pena base dos quatro crimes de roubo em 05 (cinco) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa em decorrência da exasperação de 1/6 (um sexto) referente à circunstância judicial desfavorável reconhecida (culpabilidade). Na fase intermediária, não estão presentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea efetivada na fase inquisitorial. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, não incidem a causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, VII, do CP, consistente no emprego de arma branca. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa. Considerando que foram comprovadas a prática de dois delitos de roubos na modalidade consumada, em concurso de pessoas e emprego de arma branca (art. 157, § 2°, II e VII, do CPB), na forma do art. 70, segunda parte, do CP (concurso formal impróprio de delitos), procedo à cumulação das penas, resultando na sanção de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa. Portanto, fixo em definitivo a sanção de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa. Fixo, na hipótese, o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. Com base nos art. 33, § 2º, “a”, do CP, e não se tratando de réu reincidente, determino que a sanção atribuída ao acusado seja cumprida inicialmente em regime FECHADO. Quanto às disposições do art. 387, § 2°, do CPP, ressalto que o tempo de prisão cautelar e a quantidade de pena não são os únicos fatores a serem considerados para determinar o regime para início do cumprimento da pena, sob pena de afronta aos Princípios da Individualização da Pena e da Isonomia. Na hipótese, a detração é irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, notadamente porque o réu não permaneceu preso por período suficiente a ensejar a modificação do regime. Ademais, o tempo de prisão cautelar será considerado pelo juízo da execução penal para efeito de progressão de regime no momento oportuno, conforme o artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal. Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada supera o limite do art. 44, I do CP e os delitos foram praticados mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, caput). Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP (inciso I). Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, concedo o direito de apelarem em liberdade, pois não estão presentes, no momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Contudo, suspendo a exigibilidade por seu o réu assistido pela Defensoria Pública. 2. Intime-se pessoalmente o réu dos termos desta sentença. 3. Intimem-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público e a Defensoria Pública. 4. Intimem-se as vítimas (CPP, art. 201, § 2°). 5. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol de culpados, façam-se as comunicações de estilo, inclusive as de cunho estatísticos. b) Providenciem-se as inclusões necessárias para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, conforme preceitua o artigo 15, da Constituição da República. c) ) Expeça-se mandado de prisão no BNMP e, com o seu cumprimento, expeça-se a respectiva guia de execução de pena, remetendo-a à Vara de Execução Penal. 6. Cumpridas as determinações supra e as demais que forem necessárias ao exaurimento deste feito, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marabá/PA (data e horário da assinatura) MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá

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