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Processo nº 0005767-41.2016.4.01.3800

ID: 298983436

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-41.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELCI ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005767-41.2016.4.01.3800/MG AUTOR : DELCI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI (OAB MG106381) SENTENÇA Este o quadro, não have…

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Teixeira E Chaves Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 256928611

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005767-12.2010.4.01.3813

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA E CHAVES LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Teixeira E Chaves Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 326843450

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005767-12.2010.4.01.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA E CHAVES LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 0005767-12.2010.4.01.3813

ID: 276606173

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005767-12.2010.4.01.3813

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA E CHAVES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005767-12.2010.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00057671220104013813/MG) RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS APELANTE : TEIXEIRA E CHAVES LTDA ADVOGADO(A) : NELSON …

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Processo nº 0005767-56.2007.4.01.3800

ID: 319596980

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005767-56.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0005767-56.2007.4.01.3800/MG APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Considerando que o cadastramento de advogados para representar a Caixa Econômica Federal …

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Processo nº 0005767-12.2010.4.01.3813

ID: 275224881

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005767-12.2010.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA E CHAVES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005767-12.2010.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : TEIXEIRA E CHAVES LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES … Apelação/Remessa Necessária Nº 0005767-12.2010.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : TEIXEIRA E CHAVES LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR - Tema 985 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “ é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias ”. 2. Em 12-6-2024, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração que haviam sido interpostos em face do acórdão proferido no RE 1.072.485, para modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que passará a ter eficácia ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. Na hipótese analisada, o acórdão está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que é necessário promover a sua adequação. 4. Juízo de retratação exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, para adequar o acórdão de id. 88147534, p. 4/35, integrado pelo acórdão de id. 88147534, p. 62/68, no que tange à contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, declaro a legitimidade da incidência da contribuição, limitando a concessão da segurança à data fixada na modulação dos efeitos, ou seja, até 15-09-2020, a partir da qual a contribuição passa a ser devida em razão da ocorrência dos fatos geradores correspondentes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1081881-19.2023.4.06.3800

ID: 331621514

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1081881-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAASTECH AUTOMATOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081881-19.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAASTECH AUTOMATOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela F… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081881-19.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAASTECH AUTOMATOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 19/05/2025, a executada Caastech Automatos EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em que alegou, em síntese, a inclusão indevida dos coobrigados na execução fiscal bem como a ausência de comprovação da responsabilidade dos coobrigados e a ilegitimidade passiva. Arguiu, também, a nulidade das CDAs, em face da ausência de preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN. Argumentou que as CDAs não indicam, de forma precisa, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, limitando-se à referência genérica aos dispositivos legais que lhe dariam suporte e que isto viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir Janaína Teixeira Porto do polo passivo, reconhecer a nulidade das CDAs, extinguir a execução e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que pugnou pela rejeição da exceção. Alegou que a responsabilidade da sócia já foi reconhecida em procedimento administrativo, que há indícios de dissolução irregular e que o requerimento de inclusão na lide foi apenas a consequência da responsabilidade já averiguada no âmbito administrativo Afirmou que as CDAs exequendas são regulares e possuem presunção de certeza e liquidez, cumprindo ao executado infirmar tal presunção. Arguiu que o executado nada provou acerca das alegadas nulidades e que as CDAs cumprem os requisitos legais. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva Observo que, inicialmente, a execução fiscal foi ajuizada em desfavor de Caastech Automatos EIRELI (CNPJ nº 24.497.097/0001-58). Posteriormente, foi determinada a inclusão de Caastech Automatos Industrial Ltda. (CNPJ: 47.140.592/0001-00) e Janaína Teixeira Porto (CPF: 090.697.826-26) no polo passivo da presente execução. Desta forma, a excipiente era a executada originária e não é parte legítima para arguir a ilegitimidade passiva de outros executados. O art. 18 do CPC assim dispõe: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Assim sendo, cabe aos coobrigados alegar a sua ilegitimidade passiva, não sendo autorizado a Caastech Automatos EIRELI pleitear em seu nome direito de terceiros. Destarte, não conheço desta alegação. Nulidade da CDA O art. 2º, §5º, da LEF dispõe da seguinte forma: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Já o art. 202 do CTN tem a seguinte redação: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Analisando as CDAs exequendas, verifico que os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supracitados foram preenchidos, não havendo qualquer irregularidade nos títulos executivos. As CDAs indicam os valores devidos a título de valor principal e multa e constam os fundamentos legais para a cobrança destas parcelas do débito bem como de juros de mora e encargo legal. Ressalto que não é necessária a juntada de memória de cálculo junto com a CDA, pois este requisito não é exigido pela lei, sendo suficiente a indicação do fundamento legal em que constem os índices de juros e percentuais de multas e encargos legais aplicáveis. Há, ainda, indicação da fundamentação legal para cobrança do valor principal devido, dos juros, do encargo legal e da multa, estando preenchidos os requisitos exigidos para a validade das CDAs. Desta forma, houve indicação da fundamentação legal do débito principal e de seus acréscimos e, por isso, não há que se falar em irregularidade nas CDAs exequendas. Ressalto, ainda, que houve indicação expressa da natureza e da origem dos créditos cobrados e da data de inscrição dos créditos em dívida ativa, não havendo qualquer vício nas CDAs. Esclareço que o crédito aqui executado se submete à atualização pela taxa SELIC, conforme fundamentação legal indicada nas CDAs, que compreende juros e correção monetária. Verifico, também, que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora está devidamente apontado nos títulos executivos, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, trata-se de modelo padrão de CDA apresentado pela Fazenda Nacional em milhares de feitos executivos e amplamente aceito pelo Judiciário. Acrescento que, de acordo com o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu no caso em tela. Isto posto, permanecem hígidas as CDAs em execução. O executado apenas apresentou alegações genéricas, sem apresentar as provas necessárias para sustentá-las. O julgado a seguir, prolatado pelo E. TRF da 1ª Região, corrobora o entendimento de que alegações genéricas acerca da invalidade da CDA, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e certeza de que goza o título executivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de execução fiscal, os requisitos da petição inicial, que deve vir instruída com a Certidão de Dívida Ativa, são aqueles previstos no art. 6º da Lei 6.830/1980, quais sejam: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Todos os elementos exigidos pela norma de regência estão presentes na peça de ingresso, assim como na Certidão de Dívida Ativa que a instrui. Arguição de inépcia da inicial afastada. 2. Alegações genericamente formuladas e desacompanhadas de comprovação nos autos não são suficientes para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, inclusive quanto às multas e demais encargos legais. 3. O indeferimento de perícia contábil não implica cerceamento de defesa, já que o juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Essa era a inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (atual art. 370). (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 4. Apelação desprovida. (AC nº 0005767-81.2006.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 30/08/2024). E esta é precisamente a situação deste feito, pois o executado apenas alegou a invalidade da CDA exequenda, mas não apresentou as provas que corroboram as suas alegações. Neste caso, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários. Expeça-se mandado para intimação de CAASTECH AUTOMATOS INDUSTRIA LTDA. (CNPJ nº 47.140.592/0001-00) para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o bloqueio realizado no evento 32, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, devendo o mandado ser cumprido no endereço Rua Serra José Vieira, 279, Distrito Industrial do Jatobá (Barreiro) - Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6024013-27.2025.4.06.3800

ID: 338791205

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6024013-27.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GI ENERGY ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6024013-27.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : GI ENERGY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela … EXECUÇÃO FISCAL Nº 6024013-27.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : GI ENERGY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 16/06/2025, o executado apresentou embargos à execução fiscal em que alegou, preliminarmente, em síntese, a nulidade das CDAs , em face da ausência de preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN. Argumentou que as CDAs não especificam com clareza os fundamentos legais da cobrança, nem descrevem adequadamente a origem do débito ou o fato gerador, limitando-se a indicar valores globais, o que compromete a certeza e liquidez da obrigação, ferindo diretamente os princípios da legalidade e da ampla defesa. Ainda, requereu que seja oportunizado ao excipiente acesso à íntegra do processo administrativo para verificação de eventual prescrição , haja vista a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Além disso, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Em matéria de mérito, afirmou que não há comprovação nos autos de que o executado foi regularmente notificado ou teve oportunidade de apresentar defesa no âmbito administrativo , afrontando os princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e do contraditório (CF, art. 5º, LV). Ademais, pleiteou a produção de prova pericial-contábil para aferição da exatidão dos cálculos apresentados pela exequente. Por fim, alegou que a aplicação de multa e encargos aplicados no presente caso ferem o princípio do não confisco . Assim, requereu o acolhimento dos embargos com o reconhecimento das nulidades indicadas, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mérito, pugna para que seja declarada a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos cobrados, em razão da ausência de regular constituição do crédito tributário e da inobservância aos requisitos legais da CDA, com consequente extinção da execução fiscal e o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa e dos encargos cobrados, por configurarem efeito confiscatório. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que pugnou pela rejeição dos embargos. Afirmou que as CDAs exequendas são regulares e possuem presunção de certeza e liquidez, cumprindo ao executado infirmar tal presunção. Arguiu que o executado nada provou acerca das alegadas nulidades. Alegou que as CDAs cumprem os requisitos legais e fornecem todas as informações necessárias para que o executado exerça seu direito de defesa e que o devido processo legal foi plenamente observado, não havendo qualquer vício procedimental que possa macular a validade das CDAs em questão. Em adição, argumenta que a multa vem estipulada em conformidade com a legislação pertinente à matéria, não havendo que se cogitar a redução ou exclusão da multa de mora prevista na CDA. Ademais, informou que a ação de execução fiscal foi autuada em 25/4/2025, enquanto as inscrições em dívida ativa ocorreram em 2024, o que está dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Dessa forma, requer a rejeição dos embargos à execução e o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Em virtude de se tratar de matérias que podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade, recebo os embargos na forma de exceção de pré-executividade, deixando, portanto, de analisar o pleito de concessão de efeito suspensivo. PRELIMINARES ARGUIDAS Nulidade da CDA O art. 2º, §5º, da LEF dispõe da seguinte forma: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Já o art. 202 do CTN tem a seguinte redação: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” Analisando as CDAs exequendas, verifico que os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supracitados foram preenchidos, não havendo qualquer irregularidade nos títulos executivos. As CDAs indicam os valores devidos a título de valor principal e multa e constam os fundamentos legais para a cobrança destas parcelas do débito bem como de juros de mora e encargo legal. Ressalto que não é necessária a juntada de memória de cálculo junto com a CDA, pois este requisito não é exigido pela lei, sendo suficiente a indicação do fundamento legal em que constem os índices de juros e percentuais de multas e encargos legais aplicáveis. Há, ainda, indicação da fundamentação legal para cobrança do valor principal devido, dos juros, do encargo legal e da multa, estando preenchidos os requisitos exigidos para a validade das CDAs. Desta forma, houve indicação da fundamentação legal do débito principal e de seus acréscimos e, por isso, não há que se falar em irregularidade nas CDAs exequendas. Ressalto, ainda, que houve indicação expressa da natureza e da origem dos créditos cobrados e da data de inscrição dos créditos em dívida ativa, não havendo qualquer vício nas CDAs. Esclareço que o crédito aqui executado se submete à atualização pela taxa SELIC, conforme fundamentação legal indicada nas CDAs, que compreende juros e correção monetária. Verifico, também, que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora está devidamente apontado nos títulos executivos, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, trata-se de modelo padrão de CDA apresentado pela Fazenda Nacional em milhares de feitos executivos e amplamente aceito pelo Judiciário. Acrescento que, de acordo com o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu no caso em tela. Destaco, por fim, que os créditos cobrados foram constituídos por declarações apresentadas pelo próprio executado. Desta forma, este tem ciência acerca de quais valores estão sendo cobrados neste feito, pois foram informados pelo executado. Isto posto, permanecem hígidas as CDAs em execução. O executado apenas apresentou alegações genéricas, sem apresentar as provas necessárias para sustentá-las. O julgado a seguir, prolatado pelo E. TRF da 1ª Região, corrobora o entendimento de que alegações genéricas acerca da invalidade da CDA, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e certeza de que goza o título executivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. CDA. PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO ELIDIDA. CONTÁBIL. DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DESPROVIDA. CARACTERIZADO. APELAÇÃO 1. Em se tratando de execução fiscal, os requisitos da petição inicial, que deve vir instruída com a Certidão de Dívida Ativa, são aqueles previstos no art. 6º da Lei 6.830/1980, quais sejam: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Todos os elementos exigidos pela norma de regência estão presentes na peça de ingresso, assim como na Certidão de Dívida Ativa que a instrui. Arguição de inépcia da inicial afastada. 2. Alegações genericamente formuladas e desacompanhadas de comprovação nos autos não são suficientes para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, inclusive quanto às multas e demais encargos legais. 3. O indeferimento de perícia contábil não implica cerceamento de defesa, já que o juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Essa era a inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (atual art. 370). (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 4. Apelação desprovida. (AC nº 0005767 81.2006.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 30/08/2024). (grifos nossos) E esta é precisamente a situação deste feito, pois o executado apenas alegou a invalidade da CDA exequenda, mas não apresentou as provas que corroboram as suas alegações. Neste caso, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Prescrição Não há que se falar em prescrição nesta execução. Em primeiro lugar, esclareço que a interrupção promovida pelo despacho inicial retroage à data da propositura da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Assim, a data de ajuizamento (25/04/2025) é a data que deve ser considerada para a análise da prescrição. Além disso, a prescrição deve ser contada da constituição definitiva do crédito e não do seu vencimento, conforme art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Compulsando os autos, verifico que o crédito inscrito na CDA nº 60624032174-77 tinha vencimento em 20/12/2023, a de n° 60624021215-81 em 20/10/2023, a de n° 60224018903-02 entre 08/08/2023 e 20/12/2023 e a de n° 60224018912-95 em 20/12/2023, sendo todas constituídas por declaração. E, conforme Súmula 436 do STJ a seguir transcrita, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Ressalto, ainda, que a data de início da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento do tributo ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último. Considerando que o despacho que ordena a citação também é causa de interrupção da prescrição (art. 174, §único, I, do CTN), que a interrupção promovida pelo despacho inicial retroage à data da propositura da execução e que a execução fiscal foi ajuizada em 25/04/2025, não há que se falar em prescrição neste feito, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. MÉRITO Ausência de discussão dos créditos no processo administrativo Compulsando os autos, verifico que os créditos exequendos foram constituídos por declaração. Nesta modalidade de constituição, o crédito é apurado pelo próprio contribuinte que, na sequência, entrega a declaração ao Fisco com as informações levantadas e tal ato constitui o crédito, não sendo necessária providência adicional pelo Fisco. A Súmula 436 do STJ assim dispõe acerca da matéria: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Considerando que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito, não há que se falar em trâmite ou contencioso administrativo, pois o crédito já está constituído. No momento em que o contribuinte entrega a declaração ao Fisco, ele já está ciente de quanto deve pagar, não sendo necessária notificação para apresentação de impugnação quanto aos valores já declarados. Além disso, a comprovação da notificação não é documento essencial para a propositura da execução fiscal, pois o art. 6º da LEF exige apenas que a petição inicial seja instruída com cópia da CDA. Vejamos: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.” O julgado do E. TRF da 1ª Região a seguir colacionado confirma a desnecessidade da notificação quando se tratar de créditos constituídos por declaração: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA E RETIDA DE SEGURADO EMPREGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA (LEI Nº 8.212/1991, ART. 55). SENTENÇA MANTIDA. 1.A tese do cerceamento de defesa, por falta de notificação no processo administrativo tributário, não pode ser aceita nas hipóteses relativas a lançamento por declaração, via GFIP, modo de constituição do crédito tributário que dispensa a Fazenda Pública de qualquer outra providência para a formalização do valor declarado. Inteligência da Súmula nº 436 do STJ. 2. Não há falar em imunidade tributária de instituição de filantropia quando a exação reclamada pelo Fisco verse sobre contribuição previdenciária de empregados, não da própria contribuinte, que atua no caso como responsável tributário, não como contribuinte (Lei nº 8.212/1991, art. 55). 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC nº 0019725-18.2011.4.01.3300, Relator Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, Sétima Turma, julgado em 10/02/2022) (grifos nossos) Como foi a própria executada que apresentou as declarações ao Fisco, ela tem ciência da base de cálculo utilizada e dos valores informados como devidos. Assim sendo, não há que se falar em irregularidade ou cerceamento de defesa no processo administrativo, pois foi a executada que informou os valores que entendia devidos ao Fisco. Multa Analisando as CDAs, verifico que as multas cobradas são moratórias e foram aplicadas no patamar de 20%. A multa de mora tem expressa previsão no art. 61, caput e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96, citados nas CDAs e a seguir transcritos: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Trata-se de multa prevista em lei e aplicada em patamar razoável, a fim de compelir o contribuinte a pagar os tributos nos prazos fixados na legislação. Não há qualquer abuso ou efeito confiscatório nesta penalidade e, portanto, rejeito a alegação de irregularidade da multa. Prova pericial-contábil Indefiro o pleito de produção de prova pericial-contábil, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e que eventual prova pericial deve ser analisada e produzida em sede de embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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